Processo nº 1036792-97.2025.8.26.0053
ID: 293178740
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1036792-97.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1036792-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rita de Kassia Santos - - Wellify Miqueias Lopes de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. A liminar não encontra respaldo no art. 7º, III, da lei 12016/09. Isso porque, ausente o p…
Ver mais