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Processo nº 1036793-72.2024.8.26.0003

ID: 312721079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036793-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo sem que a …

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Processo nº 1036793-72.2023.8.26.0564

ID: 297987607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036793-72.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-72.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Antonio de Souza - Vistos. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Con…

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Processo nº 1036793-25.2023.8.26.0224

ID: 315594836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036793-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-25.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Original S.a - CERTIDÃO - Ato Ordinatório - RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA Certifico e dou fé que, nos termos do…

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Raízen Combustíveis S.A. x Eagle Gestão Integrada S.A e outros

ID: 314315167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036793-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

EAGLE GESTãO INTEGRADA S.A PAULO CAPAROLI NETO SETA COMéRCIO DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA.

Intimação

Advogados:

IVO DE PAULA MEDAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRONZATTI BELON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DULEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Seta Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Eagle Gestão Int…

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Sebastião Severino Do Nascimento x João Pedro Silva E Souza

ID: 295567406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036793-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO SEVERINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOãO PEDRO SILVA E SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036793-60.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sara Rodrigues Melo Gomes x José Benedito De Lima

ID: 311348372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA RODRIGUES MELO GOMES

Polo Passivo:

JOSé BENEDITO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ISABELLA ROBERTA NEVES NUNES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE CÁSSIA DA SILVA KEPALAS CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sara Rodrigues Melo Gomes - José Benedito de Lima e outro - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.…

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Processo nº 1036793-60.2024.8.26.0007

ID: 330032007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036793-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO SEVERINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Sebastião Severino do Nascimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2)… Processo 1036793-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Sebastião Severino do Nascimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MAYARA DE SOUZA E SILVA (OAB 418415/SP)

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Aloísio Fontes Chagas e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 316225507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036793-25.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALOíSIO FONTES CHAGAS IVANILDE DE ANDRADE CHAGAS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ MARCOS MENDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE EUGENNE MIGOTO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MISSIONEIRO RAMOS DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036793-25.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036793-25.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Aloísio Fontes Chagas (Espólio) - Apelante: Ivanilde de Andrade Chagas (Inventariante) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE ALOÍSIO FONTES CHAGAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, NA QUAL PLEITEAVA A EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, POIS SÃO PARTES INDISSOCIÁVEIS DO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HOUVE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HOUVE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Missioneiro Ramos Duarte (OAB: 285478/SP) - Danielle Eugenne Migoto Ferrari (OAB: 203077/SP) - José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - 1º andar

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Jaqueline Rodrigues e outros x Gav Intercambiadora Administração E Participações Unipessoal Ltda e outros

ID: 314301209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036793-38.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES RENATA CRISTINA BIANCHI

Polo Passivo:

GAV INTERCAMBIADORA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES UNIPESSOAL LTDA GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-38.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Cristina Bianchi - - Jaqueline Rodrigues - Gav Muro Alto Empreendimento Imobili… Processo 1036793-38.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Cristina Bianchi - - Jaqueline Rodrigues - Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Gav Intercambiadora Administração e Participações Unipessoal Ltda e outro - Torne sem efeito a petição e documentos de págs.335/711, conforme requerido pela parte ré na pág.712. Pretende a parte ré a remessa dos autos para a Comarca de Ipojuca - PE em razão da cláusula 9.15 do instrumento particular de promessa de venda e compra de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade, pactuada entre as partes (págs.715/718). Ocorre que a relação jurídica entre as partes é claramente de natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As autoras são pessoas físicas que adquirem o bem como destinatárias finais, ao passo que a parte ré figura como fornecedora de produto imobiliário, sendo responsável pela comercialização do empreendimento em regime de multipropriedade. Conforme dispõe o art. 101, I, do CDC, nas ações que envolvam responsabilidade do fornecedor, o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio, sendo nula de pleno direito a cláusula de eleição de foro que contrarie essa prerrogativa legal. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a multipropriedade imobiliária integra o mercado de consumo, sendo os adquirentes protegidos pelo CDC, inclusive em face de cláusulas abusivas que limitem o acesso ao Judiciário: "É nula de pleno direito a cláusula contratual que estabelece foro diverso do domicílio do consumidor, quando esta escolha implique em limitação de seu acesso à Justiça. Prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC" (STJ, AgRg no AREsp 1.234.567/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 25/10/2021). Dessa forma, reconhecida a relação de consumo, legítima é a escolha do foro do domicílio das autoras para a propositura da presente demanda, razão pela qual, REJEITO a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte ré. Com relação à impugnação ao valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações em que se pleiteia a restituição de valores, deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda. Na hipótese dos autos, a parte autora requer a anulação dos instrumentos contratuais firmados, com o retorno ao status quo ante, bem como a restituição, em parcela única, da quantia de R$ 93.866,10, devidamente corrigida, valor este declarado expressamente na petição inicial como objeto da condenação pleiteada. Assim, o valor atribuído à causa guarda correspondência com o pedido formulado, refletindo fielmente a pretensão econômica da parte autora, não havendo irregularidade aparente. Importante destacar que a divergência entre os valores apontados pelas partes decorre de critérios de apuração distintos, o que não autoriza, por si só, a modificação do valor da causa nesta fase processual, sobretudo quando o montante fixado não se mostra manifestamente irreal ou arbitrário, razão pela qual REJEITO a impugnação ao valor da causa apresentado pela parte ré. Afasto a alegação da parte ré quanto à suposta impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por inexistência de decisão que tenha deferido tal benefício à parte autora. A questão a respeito da impugnação dos documentos juntados pela ré na contestação, remete à análise das provas, o que implica apreciação do mérito, somente possível após regular instrução do feito. Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", concedo às partes prazo de 5 (cinco) dias para que informem se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se, ainda, com relação às provas que pretendem produzir. Faculta-se a "delimitação consensual das questões de fato e de direito" na forma do disposto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO)

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