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Processo nº 0000564-30.2023.8.26.0274

ID: 307016285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000564-30.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA VALENTINA POLETTI GATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINA VICENTIN SEMENSATO

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Processo 0000564-30.2023.8.26.0274 (processo principal 1001304-44.2018.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sandra Valentina Poletti Gatt…

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Processo nº 1505228-20.2022.8.26.0127

ID: 293441929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505228-20.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO SILVEIRA PRAÇA NETTO

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Processo 1505228-20.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Trata-se de Embargos Infringent…

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Processo nº 1505228-44.2024.8.26.0161

ID: 328231227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1505228-44.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. L.

Intimação

Advogados:

SERGIO ESTEVES DE SOUZA CAVALCANTI

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ANTONIO CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505228-44.2024.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Maus Tratos - G.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal acusatória para o fim de CONDENAR o réu G. de L.…

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Processo nº 1505228-15.2022.8.26.0161

ID: 332861155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505228-15.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505228-15.2022.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exec… Processo 1505228-15.2022.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 1505228-44.2024.8.26.0161

ID: 278987783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1505228-44.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. L.

Intimação

Advogados:

SERGIO ESTEVES DE SOUZA CAVALCANTI

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ANTONIO CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Pereira (OAB 340539/SP), Sergio Esteves de Souza Cavalcanti (OAB 379275/SP) Processo 1505228-44.2024.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: G. D. L. - Vistos. A … ADV: Antonio Carlos Pereira (OAB 340539/SP), Sergio Esteves de Souza Cavalcanti (OAB 379275/SP) Processo 1505228-44.2024.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: G. D. L. - Vistos. A denúncia já foi recebida (fl. 389), o réu foi citado (fls. 418/419) e apresentou resposta à acusação, por meio de seu Advogado constituído (fls. 403/414). As alegações da Defesa são de mérito e dependem de dilação probatória, não podendo ser analisadas nesta fase. Não é caso de absolvição sumária, posto que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP (com a redação da Lei 11.719/08). Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Consigno que a Defesa Técnica arrolou testemunhas a fl. 414. Conforme regramento estabelecido no Provimento CSM n.º 2651/22, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento da causa, designo o dia 02 de julho de 2025 às 15:30 horas, salientando que a audiência será VIRTUAL e realizada com o uso da ferramenta Microsoft Teams (acessível via computador ou smartphone). Intimem-se as testemunhas de acusação (fl. 387), a testemunha de defesa (fl. 414), o réu, bem como requisitem-se os guardas municipais abaixo relacionados, solicitando as providências cabíveis para participação na audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, salientando que deverão acessar o Link https://shre.ink/e7Jb na data e horário acima designados e que o tempo estimado para a realização da audiência é de 1 hora e 30 minutos. No ato de intimação, deverá o Oficial de Justiça coletar número de telefone atual e e-mail das testemunhas e do réu, bem como indagá-las se dispõem dos meios de acesso virtual (Smartphone ou tablete ou computador com acesso à internet), certificando as respostas. Apenas na hipótese de não possuir(em) os meios de acesso virtual, o Oficial de Justiça deverá intimá-la(s) para comparecer(em) presencialmente ao Fórum de Diadema, na data e horário supra designados, para participar(em) da audiência utilizando os equipamentos de informática existentes na sala de audiências da 3ª Vara Criminal. Caso residente em outra Comarca desse estado, e não disponha dos meios de acesso virtual, deverá ser intimado(a) para comparecer na sala de estação passiva da respectiva Comarca para participar da audiência utilizando os equipamentos de informática existentes no local. Eventualmente constatada a existência de mais de um endereço das partes/testemunhas e não havendo tempo hábil para esperar a devolução de um mandado, para então ser expedido o outro, considerando-se a data da audiência e o prazo de cumprimento dos mandados, defiro, desde já, expedição de forma concomitante, nos termos do artigo 1.012, §3º, I, II e V das NSCGJ. Expeça-se o necessário com urgência, cumprindo-se por Oficial de Justiça de Plantão da SADM local e/ou da Central Compartilhada, se o caso. Providenciem-se certidões e/ou laudos eventualmente faltantes. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se o(a) advogado(a) constituído(a). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS

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Município De Avaré x Sergio A Marcondes Lt1Q40

ID: 280750881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505228-17.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

SERGIO A MARCONDES LT1Q40

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505228-17.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505228-17.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Sergio A Marcondes Lt1q40 - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM DEZEMBRO DE 2024, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1505470-20.2025.8.26.0047

ID: 332049088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal e das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1505470-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GOMES BARBOSA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE BARBOSA BÉRGAMO

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Processo 1505470-20.2025.8.26.0047 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Eduardo Gomes Barbosa - Vistos. 1. Trata-se de execução de acordo de não persec… Processo 1505470-20.2025.8.26.0047 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Eduardo Gomes Barbosa - Vistos. 1. Trata-se de execução de acordo de não persecução penal homologado pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Assis/SP, nos autos do processo nº 1505228-32.2023.8.26.0047, aforada pelo d. representante do Ministério Público. Registre-se no sistema o código correspondente à parte passiva (483 - Beneficiado - Art. 28-A do CPP), e lance-se no histórico de partes o evento 999", que promoverá a "baixa da parte, conforme determinado no artigo 530-A das NSCGJ. Outrossim, comunique-se, imediatamente, a distribuição deste processo de execução ao d. Juízo de conhecimento, encaminhando-se, por e-mail, cópia deste despacho, que servirá como ofício, juntando-se nos autos o comprovante de remessa. 2. INTIME-SE o beneficiado para comparecer na Central de Penas e Medidas Alternativas (Rua Smith de Vasconcelos, nº 400, Centro, Assis - próximo a Energisa), no prazo de 10 dias, contados da intimação, a fim de iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade imposta - pelo período de 03 (três) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais; sob pena de revogação do acordo de não persecução penal. 3. INTIME-SE, ainda, o beneficiado para efetuar o pagamento da prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo (R$ 1.518,00 - um mil, quinhentos e dezoito reais), divididos em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$506,00 (quinhentos e seis reais), iniciando-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do acordo; em favor de entidade a ser definida oportunamente. Efetuado o pagamento, que não poderá ser agendado, deverá ser juntado aos autos, ou apresentado no cartório da Execução Criminal do Fórum de Assis, o boleto emitido juntamente com o respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de cada quitação, sob pena de revogação do acordo de não persecução penal. Para a emissão da guia de pagamento, o beneficiado poderá comparecer no cartório da Execução Criminal do Fórum de Assis, ou proceder a emissão pelo 'Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos' do TJSP. Para a emissão pelo Portal de Custas, deverá acessar emhttp://www.tjsp.jus.br, à direita da página inicial (Principais Acessos), clicando em Portal de Custas e Recolhimentos, e em seguida em "Acesse o Portal de Custas, Recolhimentos ou Depósitos", ou acessando o endereço eletrônicohttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (QR Code ao final). Em seguida, na página principal do Portal de Custas e Recolhimentos, clicar em Emissão de Guias, após, em Depósito Judicial e selecionar a opção PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, preenchendo, a seguir, o campo Número do Processo com 1505470-20.2025.8.26.0047, clicando, após, em Buscar. Após, preencher todos os campos em Dados da Guia, da seguinte forma: Comarca: Assis | Foro: Foro de Assis | Ofício/Cartório: Cartório da 1ª Vara Criminal | Vara: 1ª Vara Criminal | Valor: R$506,00 caso efetue o pagamento em 3 parcelas | CPF do sentenciado, e clicar em 'validar', que preencherá o 'Nome do Depositante'. No campo observação, digitar o número do processo (1505470-20.2025.8.26.0047) e o nº da parcela que está sendo paga (ex.: 1/3, 2/3...). Preenchidos os dados, clicar em Emitir Guia e, após, imprimir a respectiva guia para pagamento. 4. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. 5. Encaminhem-se cópia deste despacho, que servirá como ofício, bem como do Termo de Homologação do Acordo de Não Persecução Penal, por e-mail, à Central de Penas e Medidas Alternativas de Assis, devendo este Juízo ser informado do início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade. DETERMINO, a qualquer Oficial de Justiça sob minha jurisdição, que cumpra a presente ordem e intime o beneficiado nos termos supra. Na ocasião da intimação, deverá o oficial de justiça proceder a colheita do número de telefone celular do beneficiado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Assis, 21 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINE BARBOSA BÉRGAMO (OAB 525125/SP)

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