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Município De São Carlos x Alessandro De Jesus Silverio

ID: 296245052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506067-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE JESUS SILVERIO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1506067-81.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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M. N. C. x C. Da S.

ID: 302455755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000362-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. N. C.

Polo Passivo:

C. DA S.

Intimação

Advogados:

THAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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MARCELO TAVARES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000362-60.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1506067-79.2025.8.26.0405) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.N.C. - C.S. - Ciente do decidido pelo E.…

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Processo nº 1506067-57.2023.8.26.0047

ID: 323322562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506067-57.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. Z.

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1506067-57.2023.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.C.Z. - VISTOS: Diante da certidão retro, apresente o(s) i(s). Advogado(s) constituído(s) a defesa …

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Irmãos Galeazi Ltda x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 325751099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001242-15.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS GALEAZI LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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Processo 0001242-15.2024.8.26.0014 (processo principal 1506067-64.2020.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Irmãos Galeazi L…

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Processo nº 0000348-68.2024.8.26.0263

ID: 298539177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000348-68.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SARA RODRIGUES SCHIAS 45618163802 - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

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AMANDA JOVELLI

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Processo 0000348-68.2024.8.26.0263 (processo principal 1001473-88.2023.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Sara Rodrigues Schias 45618163802 - Me - Vistos. Expeça-se o necessári…

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P. T. De M. x R. A. Da S.

ID: 303352493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002055-88.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. T. DE M.

Polo Passivo:

R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO MENCK DOS SANTOS

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LEANDRO BATISTA GUERRA

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Processo 1002055-88.2023.8.26.0263 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.T.M. - R.A.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado presta…

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Processo nº 1506067-28.2025.8.26.0228

ID: 277841750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506067-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MOREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA

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ADV: Eduardo Luiz de Azevedo Ladeia (OAB 198411/SP) Processo 1506067-28.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Cidadão: ADRIANO MOREIRA - 1. Trata-se de pedido de restituição formulado por BRUNO ZACHA…

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Processo nº 1506067-57.2023.8.26.0047

ID: 307291778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506067-57.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. Z.

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO

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Processo 1506067-57.2023.8.26.0047 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - D.C.Z. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 812/2020 e artigo 383, II, das NSCGJ, determino o cadastramento junto… Processo 1506067-57.2023.8.26.0047 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - D.C.Z. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 812/2020 e artigo 383, II, das NSCGJ, determino o cadastramento junto ao SAJ dos objetos apreendidos nestes autos, ainda que mantidos sob a guarda das Centrais de Custódia da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Verifique a z. Serventia se o cadastro dos autos junto ao SAJPG5 encontra-se devidamente alimentado com nome completo do(s) réu(s), filiação, data e local de nascimento, endereço e número de documento, procedendo-se à complementação necessária, certificando-se. Sendo necessário, solicite-se da autoridade policial a vinda da qualificação. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face DOUGLAS CECILIATO ZUPA, por haver materialidade e indícios suficientes de autoria. Proceda-se à "evolução de classe" processual e certifique-se nos autos. Sem prejuízo, comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia. Cite-se o réu para que fique ciente dos termos da presente ação proposta pelo Ministério Público em seu desfavor e para responder à acusação nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal. Apresentem os Advogados constituídos, Drs. Julio Ferreira da Silva (OAB/SP 440.112) e Carlos Henrique A. Pinheiro (OAB/SP 170.328) a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. Promova-se a juntada da folha de antecedentes extraída do aplicativo Consulta_FA_DIPOL, bem como da certidão estadual de distribuições criminais (modelo 36), além da folha de antecendentes do Estado em que o(s) réu(s) está(ão) residindo, se o caso.A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porquese trata dedocumento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intime-se. Assis, 24 de junho de 2025. - ADV: CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP)

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Ana Teresa Amaro Caldana x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 328253535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000891-88.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA AMARO CALDANA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELA SIMÕES DE ABREU

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ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1000891-88.2023.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Teresa Amaro Caldana - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES … Processo 1000891-88.2023.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Teresa Amaro Caldana - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à imediata atualização cadastral da autora Ana Teresa Amaro Caldana, garantindo-lhe pleno e irrestrito acesso ao loteamento Terras de Santa Cristina - Gleba III e as suas áreas comuns e serviço, sob pena de fixação de multa diária; b) Declarar a inexigibilidade de quaisquer multas e juros de mora incidentes sobre as taxas de conservação e melhoramentos devidas a partir da arrematação do imóvel, por configurada mora do credor; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula nº 362, do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 157835/SP), ISABELA SIMÕES DE ABREU (OAB 472776/SP)

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Processo nº 1506149-36.2024.8.26.0344

ID: 311304458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506149-36.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. M.

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA

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Processo 1506149-36.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.M. - Vistos. Trata-se de denúncia em face de CARLOS ROBERTO MUNIZ pela prática do crim… Processo 1506149-36.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.M. - Vistos. Trata-se de denúncia em face de CARLOS ROBERTO MUNIZ pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 c/c art. 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida (pp. 79/81). O réu foi citado (p. 127) e apresentou resposta à acusação (pp. 96/102). Após, foi concedida a liberdade provisória ao réu, com imposição de medidas cautelares, consistentes na proibição de ausentar-se da comarca por mais de 7 (sete) dias sem autorização judicial e em manter o endereço atualizado (pp. 110/111). É o breve relatório. De início, quanto às medidas cautelares impostas, verifico que ainda estão presentes os pressupostos e as condições de admissibilidade para a manutenção, uma vez que a situação do réu, seja a fática, seja a jurídica, não se alterou desde a decisão de pp. 110/111. Não há, nos autos, nenhum fato ou elemento novo posterior que justifique a modificação do decisum, que fica, portanto, mantido por seus próprios fundamentos. Cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. No caso específico dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu. O Defensor não arguiu preliminares e se reservou ao direito de se manifestar a respeito do mérito somente ao final da instrução. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente ao acusado as condutas tidas por delituosas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica a hipótese de absolvição sumária. Destaco que o momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é com a resposta à acusação. Caso sejam apresentadas posteriormente, as testemunhas serão ouvidas, excepcionalmente, como sendo do juízo, em entendendo, o magistrado que presidir a audiência, necessário. Designo audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 9 de março de 2026, às 14:30h. O convite com o link de acesso à sala virtual será encaminhado à patrona do réu, no e-mail informado na resposta à acusação, que deverá providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Saliente-se que será oportunizado ao réu exercer seu direito de entrevista prévia com seu advogada, de forma virtual e reservada, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Considerando a enorme dificuldade que verificamos quanto à vítima, testemunhas civis e réus soltos acessarem a sala virtual, por diversos motivos (por exemplo, falta de boa conexão com a internet, aparelhos obsoletos), o que provocou enormes atrasos às audiências e, muitas vezes, impossibilitou a realização do ato, intimem-se a vítima e o réu a comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Marília no dia e horário acima designados, eis que o ato será realizado de forma mista (parte remota e parte presencial), sendo vedada a oitiva no gabinete ou escritório da parte, advertindo, ainda, a vítima, das consequências legais do não comparecimento (possível aplicação de multa e condução coercitiva). No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar-lhes o número de telefone para contato, certificando. Quanto ao acusado, deverá ser advertido de que sua ausência injustificada ensejará a decretação da revelia. Para o cumprimento dos mandados expedidos, fica, desde já, determinado ao oficial de justiça, havendo nº de contato telefônico cadastrado nos autos e, por consequência, consignado no mandado, que proceda a intimação remota, seja por contato telefônico ou por via WhatsApp, acaso constatado que a parte não reside no endereço constante do mandado, certificando-se. Não sendo localizadas vítima e/ou testemunhas, dê-se vista dos autos, independentemente de novo despacho, à parte que as arrolou. Sendo fornecido novo endereço, intime-se. Requisitem-se os policiais militares, advertindo-os de que deverão estar presentes na sala disponibilizada no 9º BPMI na data e hora marcadas, onde prestarão seus depoimentos de forma reservada, bem como que o gozo de férias não exime o agente público de comparecimento ao ato. Saliente-se que, acaso qualquer dos policiais esteja reformado, deve, a autoridade a quem for requisitado, informar imediatamente o Juízo, fornecendo o endereço em que poderá ser encontrado, devendo, a z. serventia, providenciar, então, sua intimação para comparecimento ao Fórum. Consigno, ainda, que, caso haja impossibilidade técnica dos policiais militares participarem pela via remota, deverão comparecer ao Fórum para prestarem seus depoimentos, caso em que, comunicada tal indisponibilidade quando do ato, nele será decidido como proceder. Acaso não haja tempo hábil para a intimação de réu eventualmente preso, por este ou outro processo, bem como de vítima que eventualmente esteja presa, de forma remota pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de Cumprimento Remoto, fica, desde já, determinada a expedição de mandado com a classificação "Réu Preso" para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado CG nº 299/2024,item3.2. Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h. Junte-se F.A. e certidão de eventos do Cartório Distribuidor atualizadas. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela defesa, providencie sua patrona, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica do acusado, sob pena de indeferimento do pedido. Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis, as quais, como regra, devem comparecer ao Fórum. Situação que impeça o comparecimento deve ser relatada ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, ou ao Juízo, em tempo hábil, antes da audiência, para decisão. Pp. 129 e 133: diante do trazido pela vítima e sua devida ciência quanto às consequências da revogação das medidas protetivas, aliada à manifestação do representante do Ministério Público, ausentes, por ora, motivos que justifiquem a manutenção das medidas protetivas concedidas nos autos nº 1506067-05.2024.8.26.0344. Desta forma, defiro, pois, o pedido e revogo as medidas protetivas concedidas naqueles autos. Junte-se cópia deste despacho nos autos 1506067-05.2024.8.26.0344 e, naqueles autos, oficie-se ao IIRG, providencie o lançamento do evento correspondente no histórico de partes e, na sequencia, arquivem-se-os. Intime-se a vítima. Intime-se e cientifique-se. - ADV: BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP)

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