Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "CEJUSC-TST" – Página 2 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Tst Transportes Ltda

Envolvido

TST TRANSPORTES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tst Comércio De Veículos Lt…

Envolvido

TST COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Tst Comercio E Serviços Ltda

Envolvido

TST COMERCIO E SERVIçOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acumuladores Ajax Ltda

Envolvido

ACUMULADORES AJAX LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastião Alipio Do Nascime…

Envolvido

SEBASTIãO ALIPIO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tst Comercio De Veiculos Lt…

Envolvido

TST COMERCIO DE VEICULOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Wilson Da Silva Ferrei…

Envolvido

JOSE WILSON DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tst Comércio De Veículos Lt…

Envolvido

TST COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prefeitura Municipal De Jun…

Envolvido

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Roberto Nicolau

Envolvido

JOSé ROBERTO NICOLAU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sirlei Batista Fabricio

Envolvido

SIRLEI BATISTA FABRICIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associação Beneficente De A…

Envolvido

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP - CEJUSC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eunice Prado Soares

Envolvido

EUNICE PRADO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Jundiai

Envolvido

MUNICIPIO DE JUNDIAI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tst Aica Auditores Independ…

Envolvido

TST AICA AUDITORES INDEPENDENTES E CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Derle Tomaz Da Silva

Envolvido

DERLE TOMAZ DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deise Aparecida Martins Rom…

Envolvido

DEISE APARECIDA MARTINS ROMANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Vicente Dos Santos

Envolvido

JOSé VICENTE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria José Alexandre Da Sil…

Envolvido

MARIA JOSé ALEXANDRE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

Envolvido

BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Barbara Regina De Rezende V…

Envolvido

BARBARA REGINA DE REZENDE VIZEU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rubens Andrade Vizeu

Envolvido

RUBENS ANDRADE VIZEU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tst Industria E Comercio Lt…

Envolvido

TST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [EXTINTO ARTº 267 VIII DO CPC] consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aparecido Lima Santos

Envolvido

APARECIDO LIMA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amasep - Associação Mútua D…

Envolvido

AMASEP - ASSOCIAçãO MúTUA DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cladal Administradora E Cor…

Envolvido

CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contese – Consultoria Técni…

Envolvido

CONTESE – CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elisa Soares De Jesus

Envolvido

ELISA SOARES DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Irineu De Paula Cruz

Envolvido

IRINEU DE PAULA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Carlos Moreira De Oliv…

Envolvido

LUIZ CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marluce Garcia Cruz

Envolvido

MARLUCE GARCIA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Profee Corretora De Seguros…

Envolvido

PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A (MEU SEGURO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ruth Maria Fernandes Correa

Envolvido

RUTH MARIA FERNANDES CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Wilson Da Silva Ferreira x Tst Comércio De Veículos Ltda.

ID: 277988183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005201-33.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TST COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES FIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR SCANAVEZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antenor Scanavez Marques (OAB 152872/SP), Kletisley Marlony Pimentel dos Santos (OAB 378178/SP), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP) Processo 1005201-33.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cív… ADV: Antenor Scanavez Marques (OAB 152872/SP), Kletisley Marlony Pimentel dos Santos (OAB 378178/SP), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP) Processo 1005201-33.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Wilson da Silva Ferreira - Reqdo: TST Comércio de Veículos Ltda. - Vistos. JOSÉ WILSON DA SILVA FERREIRA ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valor do bem, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, contra TST COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. sustentando, em síntese, que adquiriu junto ao réu o veículo descrito em a inicial, pelo valor de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais). Alegou que ao fazer o seguro do veículo foi informado que o bem possuía indicio de sinistro e que já tinha sido leiloado, o que contribui para sua depreciação. Apontou que teve que arcar com diversos custos, pois apesar da garantia contratual, o réu não custeou as peças e mão de obra para o funcionamento do veículo, no valor de R$ 1.091,39 (um mil e noventa e um reais e trinta e nove centavos). Com essas considerações e invocando as normas da legislação consumerista, requereu a citação e final julgamento de procedência para condenar o réu ao ressarcimento de 30% (trinta por cento) sobre o valor do veículo, ou seja R$ 8.970,00 (oito mil e novecentos e setenta reais), considerando o sinistro e a depreciação do bem, condenar ao pagamento de R$ 1.091,39 (um mil e noventa e um reais e trinta e nove centavos), a título de consertos do veículo, bem como pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/18), juntou documentos a fls. 19/35. O réu apresentou contestação a fls. 91/100, com a juntada de documentos (fls. 101/118), aduzindo que se trata de um modelo usado do ano de 2009 e que todos os documentos estavam em ordem, tanto que foi aprovado o financiamento e o bem foi transferido ao autor. Alegou que quando soube que o bem era objeto de leilão foi proposto ao autor o desfazimento do contrato, mas o autor não aceitou porque estava satisfeito com a aquisição do veículo e que tinha levado no seu mecânico de confiança. Alegou que não sabe se o autor fez o seguro do veículo e que nunca foi procurado para realizar qualquer conserto, tanto que não há prova documental disso. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se ao autor os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 125/127. A decisão de fls. 132/133 designou a prova pericial. A certidão de fls. 211 apontou a preclusão do prazo para o réu pagar a sua parte nos honorários periciais. Encerrada a instrução (fls. 212), o autor apresentou alegações finais a fls. 215/220. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, o pleito autoral procede às inteiras. De proêmio, consigno que a presente demanda será julgada segundo os ditames da Legislação Consumerista. De fato, este o Código de Defesa do Consumidor regulamenta as relações consumeristas e determina a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam em danos causados ao consumidor; vale dizer, cuida-se da denominada responsabilidade objetiva, tanto em nível de defeitos como também em nível de vícios ocultos. Isso significa que independe de dolo ou culpa a ele equiparado. In casu, o veículo adquirido deverá apresentar as características de bom funcionamento, de modo a corresponder às expectativas do adquirente, o que, ao menos prima facie, não ocorre na hipótese telada. Por outro giro, registro que se trata, a espécie, de uma relação de consumo, ou seja, aqui estão presentes os pressupostos que colocam as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo de rigor a apreciação da causa sob a égide da Lei nº 8.078/90. De fato, reza o artigo 2º da mencionada Lei: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, condição esta preenchida em sua plenitude pela parte autora. Por seu turno, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços (artigo 3º). Abre-se, em consequência, o micro sistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, sistema este de origem constitucional, no campo dos direitos e garantias individuais, ex vi do artigo 5º, inciso XXXII, da Carta Política de 1988. No concernente ao meritum causae, sabe-se, como cediço, que a obrigação das partes em um contrato de compra e venda impõe ao comprador o pagamento do preço e ao vendedor fazer boa a coisa vendida. Na hipótese em apreço, a parte autora quitou sua parte do pagamento, e não recebeu a devida contraprestação em fase do descaso e da incúria perpetrada pela parte ré. Ressalte-se, por oportuno, que a parte ré não apresenta provas de ter agido de forma satisfatórias, a toda evidência, seria seu encargo e sequer apresentou um início de prova nesse sentido e deixou precluir a prova pericial. In casu, a quaestio juris em testilha guarda relação íntima e direta com a chamada responsabilidade objetiva (rectius: independe de culpa). De fato, o presente caso está fulcrado na legislação consumerista e a responsabilidade do fornecedor é objetiva, vale dizer que, no âmbito das relações de consumo, os lineamentos da responsabilidade objetiva foram logo acolhidos e denominados responsabilidade pelo fato do produto - não interessava investigar a conduta do fornecedor de bens ou serviços, mas somente se deu causa (responsabilidade causal) ao produto ou serviço, sendo responsável pela sua colocação no mercado de consumo. Ademais, não se vislumbra no caso em apreço a presença das excludentes previstas na legislação consumerista, sendo de rigor o acolhimento da pretensão da parte autora neste tópico. De fato, os documentos colacionados nos autos pela parte autora demonstram, quantum satis, que o veículo por ela adquirido não correspondeu às suas expectativas. Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que assiste razão à parte autora quando afirma que o problema não foi identificado em nenhuma das vezes que levou o veículo para reparos, bem como até a data da presente demanda o problema ainda persiste. Sobre a matéria, comporta destaque o seguinte precedente: Recursos Especiais. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Intempestividade de um dos recursos especiais. Danos materiais e morais. Art. 18 §3º do CDC. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Súmula 7. Dano moral inexistente. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que tenham sido substituídas as partes viciadas do veículo no prazo estabelecido no art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no § 3º do mesmo artigo, se depreciado o bem (...) (STJ, Recurso Especial nº 1.232.661/MA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 03.5.2012). Na verdade, ao adquirir um veículo, o consumidor tem a justa expectativa de segurança, de certeza da higidez e integridade do bem adquirido, razão pela qual a necessidade de reparos por si só retira a característica de boa qualidade, é fato suficiente para o acolhimento da pretensão autoral. Ficou comprovado que não é comum o surgimento de problemas desse jaez, sendo a realização dos reparos pertinentes e necessários à sua recuperação medida que faria com que o bem perdesse sua originalidade, sofrendo diminuição de valor. Lado outro, no que tange à devolução do valor pago pela autora pelo veículo objeto da ação, oportuno registrar que, manifestado o vício e relatado ao fornecedor, conforme artigo 18 do código de defesa do consumidor, este possui o prazo de 30 dias para solucioná-lo sob pena de o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou III- o abatimento proporcional do preço. Nessa cadência, e como consectário lógico deste decisum deverá parte ré, restituir à parte autora parte do que ela despendeu para a aquisição do bem em questão, incluindo-se a depreciação do valor do veículoe gastos em oficinas mecânicas, quantum esse equivalente a R$ 10.061,39 (oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), atualizado pelo INPC desde a data do desembolso e até a data do efetivo ressarcimento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, pela taxa SELIC. No que toca à indenização de danos morais, tenho que a via crucis pela qual passa a parte autora para a solução do problema aliado ao descaso e a incúria da parte ré, autoriza o reconhecimento de dano a ser compensado, mediante indenização. Os autos retratam hipótese de dano moral, não de mero dissabor a que todos estamos sujeitos ao viver em sociedade, pois, ao fazer esse tipo de negócio, o consumidor procura confiabilidade e segurança, justamente para evitar problemas que possam surgir na compra de veículos usados. Assim, não tendo respeitado o cliente, tendo este sofrido diversos dissabores, patenteia-se a necessidade de compensação devida. De fato, a ofensa moral afeta o psiquismo, atinge a honra subjetiva e incide na própria alma do sujeito, motivo pelo qual, nesse caso específico, não precisa ser comprovada por outros meios externos, pois é o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma (JTJ-LEX 201/120). No que tange ao quantum, a indenização por danos morais deve abranger, principalmente, dois aspectos, quais sejam, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Nesse sentido, apontam-se os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça (RESP 434970/MG 2002/0048729-9, in DJU de 16/12/2002, p. 257, Relator Min. LUIZ FUX; RESP 419365/MT, in DJU de 09/12/2002, p. 341, Relator Min. NANCY ANDRIGHI). Nesse sentido, sendo a indenização por danos morais medida que se impõe, a fim de que represente para a vítima uma reparação, sem que seja causa de enriquecimento, e, por outro lado, imponha ao causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Como bem salienta HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Dano Moral, 2ª edição, Editora Juarez de Oliveira, pág. 2): são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ('o da intimidade e da consideração pessoal'), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social'). Derivam, portanto, de 'práticas atentatórias à personalidade humana' (STJ, 3ª Turma, voto do relator EDUARDO RIBEIRO, no REsp 4.236, in BUSSADA, Súmulas do STJ, São Paulo, Jurídica Brasileira, 1995, vol. I, p. 680). Traduzem-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida (STF, RE 69.754/SP, RT 485/230), capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral do ofendido (STF, RE 116.381-RJ, BUSSADA, ob. cit., p. 6873). CAIO MÁRIO, por sua vez, assevera que (Responsabilidade Civil, 6ª edição, Forense, pág. 54): O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. E concluindo, o nexo causal resulta da relação de causa e efeito entre a conduta culposa da ré e os danos, de índole moral, provocados à parte autora. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à difícil fase de sua quantificação. Acerca do critério para a fixação do dano moral, preciosa é a lição de WLADIMIR VALLER (A reparação do dano moral no direito brasileiro, E.V. Editora, 3ª edição, pág. 301): Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido pelo lesado, o julgador deverá levar em conta elementos objetivos e subjetivos, especialmente os que dizem respeito: a) à importância da lesão, ou da dor sofrida, assim como sua duração e sequelas que causam a dor; b) à idade e ao sexo da vítima; c) ao caráter permanente ou não do menoscabo que ocasiona o sofrimento; d) à relação de parentesco com a vítima quando se trata do chamado dano por ricochete; e) à situação econômica das partes; f) à intensidade do dolo ou ao grau da culpa. Independente do critério a ser adotado (condição da vítima, condição do ofensor, Código de Telecomunicações, e tantos outros critérios existentes), o fato é que um valor predomina quando da quantificação do dano moral: o bom senso e o equilíbrio do Julgador. Há que se verificar que valor algum seria capaz de trazer as partes ao estado anterior ao do dano. O valor a ser arbitrado tem, aí, função de amenizar os sofrimentos a que a parte foi submetida. Há ainda, para aqueles que admitem a função de inibir a conduta violadora da esfera de integridade daquele que sofreu o dano. Por fim, há, ainda, o posicionamento no sentido da impossibilidade de se fixar o valor do dano moral utilizando-se de uma função sancionadora da conduta do réu. Seja qual for o critério que se adote, há um critério superior a ser adotado pelo julgador, qual seja, o bom senso. Com efeito, na ausência de legislação própria, deve haver um critério de bom senso e de razoabilidade para a fixação do valor. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse diapasão, tem-se uma quebra da expectativa da parte autora e a causa foi o descaso e negligência da parte ré, caracterizando o dano moral. Hoje em dia, é pacífico o entendimento de ser conferido à indenização do dano moral o caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório, em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direito não patrimonial deve receber a soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento nem ser inexpressiva. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, notadamente a desídia da parte ré, pouco se importando com a imediata resolução do transtorno causado a parte autora, a gravidade do dano e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da presente sentença e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil a partir do evento danoso , levando-se em conta, ainda, as agruras que a mesma passou por força do comportamento negligente da ré. O valor da indenização, conforme já assentado alhures, deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse passo, em relação ao quantum indenizatório, consigno que foi arbitrado com moderação e considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sem gerar o enriquecimento ilícito da parte, cumprindo suas finalidades ressarcitória, punitiva e pedagógica, com o intuito de evitar que a ré cometa novas práticas semelhantes. É certo que, conforme já mencionado alhures, não existe um critério legal e tarifado para sua fixação; no entanto, deve servir a três propósitos, quais sejam: reparação à vítima, punição do ofensor e também para desestimular a continuidade do ato ilícito que provocou tais danos. Além disso, deve ser arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se que ocorra o enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também ilícito, de quem a paga. Este Magistrado entende que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável para compensar a parte autora pelo dano experimentado e desestimular a parte ré a praticar condutas semelhantes à descrita em a inicial, e isto sem causar locupletamento indevido, não comportando redução ou majoração, não sendo exagerado o valor inicialmente pleiteado e ora concedido, que não se afasta dos parâmetros do bom senso e da razoabilidade. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pela parte autora, nas formas e modos determinados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 16 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Wilson Da Silva Ferreira x Tst Comércio De Veículos Ltda.

ID: 276001439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005201-33.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TST COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES FIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR SCANAVEZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antenor Scanavez Marques (OAB 152872/SP), Kletisley Marlony Pimentel dos Santos (OAB 378178/SP), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP) Processo 1005201-33.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cív… ADV: Antenor Scanavez Marques (OAB 152872/SP), Kletisley Marlony Pimentel dos Santos (OAB 378178/SP), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP) Processo 1005201-33.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Wilson da Silva Ferreira - Reqdo: TST Comércio de Veículos Ltda. - Vistos. JOSÉ WILSON DA SILVA FERREIRA ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valor do bem, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, contra TST COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. sustentando, em síntese, que adquiriu junto ao réu o veículo descrito em a inicial, pelo valor de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais). Alegou que ao fazer o seguro do veículo foi informado que o bem possuía indicio de sinistro e que já tinha sido leiloado, o que contribui para sua depreciação. Apontou que teve que arcar com diversos custos, pois apesar da garantia contratual, o réu não custeou as peças e mão de obra para o funcionamento do veículo, no valor de R$ 1.091,39 (um mil e noventa e um reais e trinta e nove centavos). Com essas considerações e invocando as normas da legislação consumerista, requereu a citação e final julgamento de procedência para condenar o réu ao ressarcimento de 30% (trinta por cento) sobre o valor do veículo, ou seja R$ 8.970,00 (oito mil e novecentos e setenta reais), considerando o sinistro e a depreciação do bem, condenar ao pagamento de R$ 1.091,39 (um mil e noventa e um reais e trinta e nove centavos), a título de consertos do veículo, bem como pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/18), juntou documentos a fls. 19/35. O réu apresentou contestação a fls. 91/100, com a juntada de documentos (fls. 101/118), aduzindo que se trata de um modelo usado do ano de 2009 e que todos os documentos estavam em ordem, tanto que foi aprovado o financiamento e o bem foi transferido ao autor. Alegou que quando soube que o bem era objeto de leilão foi proposto ao autor o desfazimento do contrato, mas o autor não aceitou porque estava satisfeito com a aquisição do veículo e que tinha levado no seu mecânico de confiança. Alegou que não sabe se o autor fez o seguro do veículo e que nunca foi procurado para realizar qualquer conserto, tanto que não há prova documental disso. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se ao autor os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 125/127. A decisão de fls. 132/133 designou a prova pericial. A certidão de fls. 211 apontou a preclusão do prazo para o réu pagar a sua parte nos honorários periciais. Encerrada a instrução (fls. 212), o autor apresentou alegações finais a fls. 215/220. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, o pleito autoral procede às inteiras. De proêmio, consigno que a presente demanda será julgada segundo os ditames da Legislação Consumerista. De fato, este o Código de Defesa do Consumidor regulamenta as relações consumeristas e determina a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam em danos causados ao consumidor; vale dizer, cuida-se da denominada responsabilidade objetiva, tanto em nível de defeitos como também em nível de vícios ocultos. Isso significa que independe de dolo ou culpa a ele equiparado. In casu, o veículo adquirido deverá apresentar as características de bom funcionamento, de modo a corresponder às expectativas do adquirente, o que, ao menos prima facie, não ocorre na hipótese telada. Por outro giro, registro que se trata, a espécie, de uma relação de consumo, ou seja, aqui estão presentes os pressupostos que colocam as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo de rigor a apreciação da causa sob a égide da Lei nº 8.078/90. De fato, reza o artigo 2º da mencionada Lei: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, condição esta preenchida em sua plenitude pela parte autora. Por seu turno, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços (artigo 3º). Abre-se, em consequência, o micro sistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, sistema este de origem constitucional, no campo dos direitos e garantias individuais, ex vi do artigo 5º, inciso XXXII, da Carta Política de 1988. No concernente ao meritum causae, sabe-se, como cediço, que a obrigação das partes em um contrato de compra e venda impõe ao comprador o pagamento do preço e ao vendedor fazer boa a coisa vendida. Na hipótese em apreço, a parte autora quitou sua parte do pagamento, e não recebeu a devida contraprestação em fase do descaso e da incúria perpetrada pela parte ré. Ressalte-se, por oportuno, que a parte ré não apresenta provas de ter agido de forma satisfatórias, a toda evidência, seria seu encargo e sequer apresentou um início de prova nesse sentido e deixou precluir a prova pericial. In casu, a quaestio juris em testilha guarda relação íntima e direta com a chamada responsabilidade objetiva (rectius: independe de culpa). De fato, o presente caso está fulcrado na legislação consumerista e a responsabilidade do fornecedor é objetiva, vale dizer que, no âmbito das relações de consumo, os lineamentos da responsabilidade objetiva foram logo acolhidos e denominados responsabilidade pelo fato do produto - não interessava investigar a conduta do fornecedor de bens ou serviços, mas somente se deu causa (responsabilidade causal) ao produto ou serviço, sendo responsável pela sua colocação no mercado de consumo. Ademais, não se vislumbra no caso em apreço a presença das excludentes previstas na legislação consumerista, sendo de rigor o acolhimento da pretensão da parte autora neste tópico. De fato, os documentos colacionados nos autos pela parte autora demonstram, quantum satis, que o veículo por ela adquirido não correspondeu às suas expectativas. Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que assiste razão à parte autora quando afirma que o problema não foi identificado em nenhuma das vezes que levou o veículo para reparos, bem como até a data da presente demanda o problema ainda persiste. Sobre a matéria, comporta destaque o seguinte precedente: Recursos Especiais. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Intempestividade de um dos recursos especiais. Danos materiais e morais. Art. 18 §3º do CDC. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Súmula 7. Dano moral inexistente. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que tenham sido substituídas as partes viciadas do veículo no prazo estabelecido no art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no § 3º do mesmo artigo, se depreciado o bem (...) (STJ, Recurso Especial nº 1.232.661/MA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 03.5.2012). Na verdade, ao adquirir um veículo, o consumidor tem a justa expectativa de segurança, de certeza da higidez e integridade do bem adquirido, razão pela qual a necessidade de reparos por si só retira a característica de boa qualidade, é fato suficiente para o acolhimento da pretensão autoral. Ficou comprovado que não é comum o surgimento de problemas desse jaez, sendo a realização dos reparos pertinentes e necessários à sua recuperação medida que faria com que o bem perdesse sua originalidade, sofrendo diminuição de valor. Lado outro, no que tange à devolução do valor pago pela autora pelo veículo objeto da ação, oportuno registrar que, manifestado o vício e relatado ao fornecedor, conforme artigo 18 do código de defesa do consumidor, este possui o prazo de 30 dias para solucioná-lo sob pena de o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou III- o abatimento proporcional do preço. Nessa cadência, e como consectário lógico deste decisum deverá parte ré, restituir à parte autora parte do que ela despendeu para a aquisição do bem em questão, incluindo-se a depreciação do valor do veículoe gastos em oficinas mecânicas, quantum esse equivalente a R$ 10.061,39 (oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), atualizado pelo INPC desde a data do desembolso e até a data do efetivo ressarcimento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, pela taxa SELIC. No que toca à indenização de danos morais, tenho que a via crucis pela qual passa a parte autora para a solução do problema aliado ao descaso e a incúria da parte ré, autoriza o reconhecimento de dano a ser compensado, mediante indenização. Os autos retratam hipótese de dano moral, não de mero dissabor a que todos estamos sujeitos ao viver em sociedade, pois, ao fazer esse tipo de negócio, o consumidor procura confiabilidade e segurança, justamente para evitar problemas que possam surgir na compra de veículos usados. Assim, não tendo respeitado o cliente, tendo este sofrido diversos dissabores, patenteia-se a necessidade de compensação devida. De fato, a ofensa moral afeta o psiquismo, atinge a honra subjetiva e incide na própria alma do sujeito, motivo pelo qual, nesse caso específico, não precisa ser comprovada por outros meios externos, pois é o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma (JTJ-LEX 201/120). No que tange ao quantum, a indenização por danos morais deve abranger, principalmente, dois aspectos, quais sejam, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Nesse sentido, apontam-se os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça (RESP 434970/MG 2002/0048729-9, in DJU de 16/12/2002, p. 257, Relator Min. LUIZ FUX; RESP 419365/MT, in DJU de 09/12/2002, p. 341, Relator Min. NANCY ANDRIGHI). Nesse sentido, sendo a indenização por danos morais medida que se impõe, a fim de que represente para a vítima uma reparação, sem que seja causa de enriquecimento, e, por outro lado, imponha ao causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Como bem salienta HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Dano Moral, 2ª edição, Editora Juarez de Oliveira, pág. 2): são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ('o da intimidade e da consideração pessoal'), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social'). Derivam, portanto, de 'práticas atentatórias à personalidade humana' (STJ, 3ª Turma, voto do relator EDUARDO RIBEIRO, no REsp 4.236, in BUSSADA, Súmulas do STJ, São Paulo, Jurídica Brasileira, 1995, vol. I, p. 680). Traduzem-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida (STF, RE 69.754/SP, RT 485/230), capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral do ofendido (STF, RE 116.381-RJ, BUSSADA, ob. cit., p. 6873). CAIO MÁRIO, por sua vez, assevera que (Responsabilidade Civil, 6ª edição, Forense, pág. 54): O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. E concluindo, o nexo causal resulta da relação de causa e efeito entre a conduta culposa da ré e os danos, de índole moral, provocados à parte autora. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à difícil fase de sua quantificação. Acerca do critério para a fixação do dano moral, preciosa é a lição de WLADIMIR VALLER (A reparação do dano moral no direito brasileiro, E.V. Editora, 3ª edição, pág. 301): Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido pelo lesado, o julgador deverá levar em conta elementos objetivos e subjetivos, especialmente os que dizem respeito: a) à importância da lesão, ou da dor sofrida, assim como sua duração e sequelas que causam a dor; b) à idade e ao sexo da vítima; c) ao caráter permanente ou não do menoscabo que ocasiona o sofrimento; d) à relação de parentesco com a vítima quando se trata do chamado dano por ricochete; e) à situação econômica das partes; f) à intensidade do dolo ou ao grau da culpa. Independente do critério a ser adotado (condição da vítima, condição do ofensor, Código de Telecomunicações, e tantos outros critérios existentes), o fato é que um valor predomina quando da quantificação do dano moral: o bom senso e o equilíbrio do Julgador. Há que se verificar que valor algum seria capaz de trazer as partes ao estado anterior ao do dano. O valor a ser arbitrado tem, aí, função de amenizar os sofrimentos a que a parte foi submetida. Há ainda, para aqueles que admitem a função de inibir a conduta violadora da esfera de integridade daquele que sofreu o dano. Por fim, há, ainda, o posicionamento no sentido da impossibilidade de se fixar o valor do dano moral utilizando-se de uma função sancionadora da conduta do réu. Seja qual for o critério que se adote, há um critério superior a ser adotado pelo julgador, qual seja, o bom senso. Com efeito, na ausência de legislação própria, deve haver um critério de bom senso e de razoabilidade para a fixação do valor. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse diapasão, tem-se uma quebra da expectativa da parte autora e a causa foi o descaso e negligência da parte ré, caracterizando o dano moral. Hoje em dia, é pacífico o entendimento de ser conferido à indenização do dano moral o caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório, em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direito não patrimonial deve receber a soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento nem ser inexpressiva. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, notadamente a desídia da parte ré, pouco se importando com a imediata resolução do transtorno causado a parte autora, a gravidade do dano e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da presente sentença e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil a partir do evento danoso , levando-se em conta, ainda, as agruras que a mesma passou por força do comportamento negligente da ré. O valor da indenização, conforme já assentado alhures, deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse passo, em relação ao quantum indenizatório, consigno que foi arbitrado com moderação e considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sem gerar o enriquecimento ilícito da parte, cumprindo suas finalidades ressarcitória, punitiva e pedagógica, com o intuito de evitar que a ré cometa novas práticas semelhantes. É certo que, conforme já mencionado alhures, não existe um critério legal e tarifado para sua fixação; no entanto, deve servir a três propósitos, quais sejam: reparação à vítima, punição do ofensor e também para desestimular a continuidade do ato ilícito que provocou tais danos. Além disso, deve ser arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se que ocorra o enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também ilícito, de quem a paga. Este Magistrado entende que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável para compensar a parte autora pelo dano experimentado e desestimular a parte ré a praticar condutas semelhantes à descrita em a inicial, e isto sem causar locupletamento indevido, não comportando redução ou majoração, não sendo exagerado o valor inicialmente pleiteado e ora concedido, que não se afasta dos parâmetros do bom senso e da razoabilidade. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pela parte autora, nas formas e modos determinados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 16 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Wilson Da Silva Ferreira x Tst Comércio De Veículos Ltda.

ID: 276105331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005201-33.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TST COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES FIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR SCANAVEZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antenor Scanavez Marques (OAB 152872/SP), Kletisley Marlony Pimentel dos Santos (OAB 378178/SP), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP) Processo 1005201-33.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cív… ADV: Antenor Scanavez Marques (OAB 152872/SP), Kletisley Marlony Pimentel dos Santos (OAB 378178/SP), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP) Processo 1005201-33.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Wilson da Silva Ferreira - Reqdo: TST Comércio de Veículos Ltda. - Vistos. JOSÉ WILSON DA SILVA FERREIRA ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valor do bem, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, contra TST COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. sustentando, em síntese, que adquiriu junto ao réu o veículo descrito em a inicial, pelo valor de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais). Alegou que ao fazer o seguro do veículo foi informado que o bem possuía indicio de sinistro e que já tinha sido leiloado, o que contribui para sua depreciação. Apontou que teve que arcar com diversos custos, pois apesar da garantia contratual, o réu não custeou as peças e mão de obra para o funcionamento do veículo, no valor de R$ 1.091,39 (um mil e noventa e um reais e trinta e nove centavos). Com essas considerações e invocando as normas da legislação consumerista, requereu a citação e final julgamento de procedência para condenar o réu ao ressarcimento de 30% (trinta por cento) sobre o valor do veículo, ou seja R$ 8.970,00 (oito mil e novecentos e setenta reais), considerando o sinistro e a depreciação do bem, condenar ao pagamento de R$ 1.091,39 (um mil e noventa e um reais e trinta e nove centavos), a título de consertos do veículo, bem como pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/18), juntou documentos a fls. 19/35. O réu apresentou contestação a fls. 91/100, com a juntada de documentos (fls. 101/118), aduzindo que se trata de um modelo usado do ano de 2009 e que todos os documentos estavam em ordem, tanto que foi aprovado o financiamento e o bem foi transferido ao autor. Alegou que quando soube que o bem era objeto de leilão foi proposto ao autor o desfazimento do contrato, mas o autor não aceitou porque estava satisfeito com a aquisição do veículo e que tinha levado no seu mecânico de confiança. Alegou que não sabe se o autor fez o seguro do veículo e que nunca foi procurado para realizar qualquer conserto, tanto que não há prova documental disso. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se ao autor os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 125/127. A decisão de fls. 132/133 designou a prova pericial. A certidão de fls. 211 apontou a preclusão do prazo para o réu pagar a sua parte nos honorários periciais. Encerrada a instrução (fls. 212), o autor apresentou alegações finais a fls. 215/220. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, o pleito autoral procede às inteiras. De proêmio, consigno que a presente demanda será julgada segundo os ditames da Legislação Consumerista. De fato, este o Código de Defesa do Consumidor regulamenta as relações consumeristas e determina a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam em danos causados ao consumidor; vale dizer, cuida-se da denominada responsabilidade objetiva, tanto em nível de defeitos como também em nível de vícios ocultos. Isso significa que independe de dolo ou culpa a ele equiparado. In casu, o veículo adquirido deverá apresentar as características de bom funcionamento, de modo a corresponder às expectativas do adquirente, o que, ao menos prima facie, não ocorre na hipótese telada. Por outro giro, registro que se trata, a espécie, de uma relação de consumo, ou seja, aqui estão presentes os pressupostos que colocam as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo de rigor a apreciação da causa sob a égide da Lei nº 8.078/90. De fato, reza o artigo 2º da mencionada Lei: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, condição esta preenchida em sua plenitude pela parte autora. Por seu turno, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços (artigo 3º). Abre-se, em consequência, o micro sistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, sistema este de origem constitucional, no campo dos direitos e garantias individuais, ex vi do artigo 5º, inciso XXXII, da Carta Política de 1988. No concernente ao meritum causae, sabe-se, como cediço, que a obrigação das partes em um contrato de compra e venda impõe ao comprador o pagamento do preço e ao vendedor fazer boa a coisa vendida. Na hipótese em apreço, a parte autora quitou sua parte do pagamento, e não recebeu a devida contraprestação em fase do descaso e da incúria perpetrada pela parte ré. Ressalte-se, por oportuno, que a parte ré não apresenta provas de ter agido de forma satisfatórias, a toda evidência, seria seu encargo e sequer apresentou um início de prova nesse sentido e deixou precluir a prova pericial. In casu, a quaestio juris em testilha guarda relação íntima e direta com a chamada responsabilidade objetiva (rectius: independe de culpa). De fato, o presente caso está fulcrado na legislação consumerista e a responsabilidade do fornecedor é objetiva, vale dizer que, no âmbito das relações de consumo, os lineamentos da responsabilidade objetiva foram logo acolhidos e denominados responsabilidade pelo fato do produto - não interessava investigar a conduta do fornecedor de bens ou serviços, mas somente se deu causa (responsabilidade causal) ao produto ou serviço, sendo responsável pela sua colocação no mercado de consumo. Ademais, não se vislumbra no caso em apreço a presença das excludentes previstas na legislação consumerista, sendo de rigor o acolhimento da pretensão da parte autora neste tópico. De fato, os documentos colacionados nos autos pela parte autora demonstram, quantum satis, que o veículo por ela adquirido não correspondeu às suas expectativas. Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que assiste razão à parte autora quando afirma que o problema não foi identificado em nenhuma das vezes que levou o veículo para reparos, bem como até a data da presente demanda o problema ainda persiste. Sobre a matéria, comporta destaque o seguinte precedente: Recursos Especiais. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Intempestividade de um dos recursos especiais. Danos materiais e morais. Art. 18 §3º do CDC. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Súmula 7. Dano moral inexistente. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que tenham sido substituídas as partes viciadas do veículo no prazo estabelecido no art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no § 3º do mesmo artigo, se depreciado o bem (...) (STJ, Recurso Especial nº 1.232.661/MA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 03.5.2012). Na verdade, ao adquirir um veículo, o consumidor tem a justa expectativa de segurança, de certeza da higidez e integridade do bem adquirido, razão pela qual a necessidade de reparos por si só retira a característica de boa qualidade, é fato suficiente para o acolhimento da pretensão autoral. Ficou comprovado que não é comum o surgimento de problemas desse jaez, sendo a realização dos reparos pertinentes e necessários à sua recuperação medida que faria com que o bem perdesse sua originalidade, sofrendo diminuição de valor. Lado outro, no que tange à devolução do valor pago pela autora pelo veículo objeto da ação, oportuno registrar que, manifestado o vício e relatado ao fornecedor, conforme artigo 18 do código de defesa do consumidor, este possui o prazo de 30 dias para solucioná-lo sob pena de o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou III- o abatimento proporcional do preço. Nessa cadência, e como consectário lógico deste decisum deverá parte ré, restituir à parte autora parte do que ela despendeu para a aquisição do bem em questão, incluindo-se a depreciação do valor do veículoe gastos em oficinas mecânicas, quantum esse equivalente a R$ 10.061,39 (oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), atualizado pelo INPC desde a data do desembolso e até a data do efetivo ressarcimento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, pela taxa SELIC. No que toca à indenização de danos morais, tenho que a via crucis pela qual passa a parte autora para a solução do problema aliado ao descaso e a incúria da parte ré, autoriza o reconhecimento de dano a ser compensado, mediante indenização. Os autos retratam hipótese de dano moral, não de mero dissabor a que todos estamos sujeitos ao viver em sociedade, pois, ao fazer esse tipo de negócio, o consumidor procura confiabilidade e segurança, justamente para evitar problemas que possam surgir na compra de veículos usados. Assim, não tendo respeitado o cliente, tendo este sofrido diversos dissabores, patenteia-se a necessidade de compensação devida. De fato, a ofensa moral afeta o psiquismo, atinge a honra subjetiva e incide na própria alma do sujeito, motivo pelo qual, nesse caso específico, não precisa ser comprovada por outros meios externos, pois é o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma (JTJ-LEX 201/120). No que tange ao quantum, a indenização por danos morais deve abranger, principalmente, dois aspectos, quais sejam, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Nesse sentido, apontam-se os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça (RESP 434970/MG 2002/0048729-9, in DJU de 16/12/2002, p. 257, Relator Min. LUIZ FUX; RESP 419365/MT, in DJU de 09/12/2002, p. 341, Relator Min. NANCY ANDRIGHI). Nesse sentido, sendo a indenização por danos morais medida que se impõe, a fim de que represente para a vítima uma reparação, sem que seja causa de enriquecimento, e, por outro lado, imponha ao causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Como bem salienta HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Dano Moral, 2ª edição, Editora Juarez de Oliveira, pág. 2): são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ('o da intimidade e da consideração pessoal'), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social'). Derivam, portanto, de 'práticas atentatórias à personalidade humana' (STJ, 3ª Turma, voto do relator EDUARDO RIBEIRO, no REsp 4.236, in BUSSADA, Súmulas do STJ, São Paulo, Jurídica Brasileira, 1995, vol. I, p. 680). Traduzem-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida (STF, RE 69.754/SP, RT 485/230), capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral do ofendido (STF, RE 116.381-RJ, BUSSADA, ob. cit., p. 6873). CAIO MÁRIO, por sua vez, assevera que (Responsabilidade Civil, 6ª edição, Forense, pág. 54): O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. E concluindo, o nexo causal resulta da relação de causa e efeito entre a conduta culposa da ré e os danos, de índole moral, provocados à parte autora. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à difícil fase de sua quantificação. Acerca do critério para a fixação do dano moral, preciosa é a lição de WLADIMIR VALLER (A reparação do dano moral no direito brasileiro, E.V. Editora, 3ª edição, pág. 301): Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido pelo lesado, o julgador deverá levar em conta elementos objetivos e subjetivos, especialmente os que dizem respeito: a) à importância da lesão, ou da dor sofrida, assim como sua duração e sequelas que causam a dor; b) à idade e ao sexo da vítima; c) ao caráter permanente ou não do menoscabo que ocasiona o sofrimento; d) à relação de parentesco com a vítima quando se trata do chamado dano por ricochete; e) à situação econômica das partes; f) à intensidade do dolo ou ao grau da culpa. Independente do critério a ser adotado (condição da vítima, condição do ofensor, Código de Telecomunicações, e tantos outros critérios existentes), o fato é que um valor predomina quando da quantificação do dano moral: o bom senso e o equilíbrio do Julgador. Há que se verificar que valor algum seria capaz de trazer as partes ao estado anterior ao do dano. O valor a ser arbitrado tem, aí, função de amenizar os sofrimentos a que a parte foi submetida. Há ainda, para aqueles que admitem a função de inibir a conduta violadora da esfera de integridade daquele que sofreu o dano. Por fim, há, ainda, o posicionamento no sentido da impossibilidade de se fixar o valor do dano moral utilizando-se de uma função sancionadora da conduta do réu. Seja qual for o critério que se adote, há um critério superior a ser adotado pelo julgador, qual seja, o bom senso. Com efeito, na ausência de legislação própria, deve haver um critério de bom senso e de razoabilidade para a fixação do valor. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse diapasão, tem-se uma quebra da expectativa da parte autora e a causa foi o descaso e negligência da parte ré, caracterizando o dano moral. Hoje em dia, é pacífico o entendimento de ser conferido à indenização do dano moral o caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório, em relação à vítima. Assim, a vítima de lesão a direito não patrimonial deve receber a soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento nem ser inexpressiva. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, notadamente a desídia da parte ré, pouco se importando com a imediata resolução do transtorno causado a parte autora, a gravidade do dano e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, tenho como razoável, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da presente sentença e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil a partir do evento danoso , levando-se em conta, ainda, as agruras que a mesma passou por força do comportamento negligente da ré. O valor da indenização, conforme já assentado alhures, deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica do ofendido, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Nesse passo, em relação ao quantum indenizatório, consigno que foi arbitrado com moderação e considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sem gerar o enriquecimento ilícito da parte, cumprindo suas finalidades ressarcitória, punitiva e pedagógica, com o intuito de evitar que a ré cometa novas práticas semelhantes. É certo que, conforme já mencionado alhures, não existe um critério legal e tarifado para sua fixação; no entanto, deve servir a três propósitos, quais sejam: reparação à vítima, punição do ofensor e também para desestimular a continuidade do ato ilícito que provocou tais danos. Além disso, deve ser arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se que ocorra o enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também ilícito, de quem a paga. Este Magistrado entende que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável para compensar a parte autora pelo dano experimentado e desestimular a parte ré a praticar condutas semelhantes à descrita em a inicial, e isto sem causar locupletamento indevido, não comportando redução ou majoração, não sendo exagerado o valor inicialmente pleiteado e ora concedido, que não se afasta dos parâmetros do bom senso e da razoabilidade. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pela parte autora, nas formas e modos determinados pelo corpo deste julgado, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 16 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Jundiaí x José Roberto Nicolau e outros

ID: 309649234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000067-25.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO NICOLAU TST COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SÂMELA RAYANE MARQUES DE PAIVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE HUMBERTO MOREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR SCANAVEZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-25.2022.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura Municipal de Jundiaí - José Roberto Nicolau - - Tst Comercio de Veiculos Ltda - V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sirlei Batista Fabricio x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp - Cejusc

ID: 309479975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000521-73.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI BATISTA FABRICIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP - CEJUSC

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000521-73.2024.8.26.0334 (processo principal 1000083-30.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sirlei Batista Fabricio - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Prado Soares x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp - Cejusc

ID: 294876211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001046-27.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE PRADO SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP - CEJUSC

Intimação

Advogados:

MAURO DE BRITO SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001046-27.2024.8.26.0602 (processo principal 1031422-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eunice Prado Soares - Associação Beneficente de Auxílio … Processo 0001046-27.2024.8.26.0602 (processo principal 1031422-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eunice Prado Soares - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Cejusc - N.º de Ordem: 2023/001809 Vistos. 1 - Fls. 85/99: Pretende a parte exequente o reconhecimento de grupo econômico com outras duas empresas; em caso de não acolhimento, busca a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, desde já adianto, que os pedidos não comportam acolhimento. 2 - Em relação ao pedido de reconhecimento de grupo econômico, temos que as provas apresentadas nos autos, datadas dos anos de 2017 e 2020, não indicam a manutenção do suposto grupo. Note-se que as pesquisas realizadas junto a Receita Federal são do ano de 2020, ocasião em que a executada e as demais empresas encontravam-se sediadas no mesmo logradouro; possuindo em comum presidente e sócio majoritário. Entretanto, em pesquisa realizada por este juízo, temos que atualmente as empresas não se encontram mais sediadas no mesmo logradouro, sendo que seus dirigentes e sócios não pessoas distintas, destacando-se ainda, a alteração do nome empresarial da executada. Desse modo, os indícios apresentados pela parte exequente não estão mais presentes, de modo que, ao menos nesse momento, de rigor o não acolhimento do pedido de reconhecimento de grupo econômico, ressalvado-se a possibilidade de reapreciação do pedido, caso comprovado a manutenção do vínculo. 3 - Indefiro, ainda, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, primeiro, porque não há prova que a personalidade juridica esteja sendo utilizada com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em benefício do diretor-dirigente (art. 50, CC) e, segundo, porque a requerida está constituída na forma de entidade civil, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos (fls. 47/60), em que a responsabilidade subsidiária prevista no art. 1023, do CC, não seria aplicável, conforme entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.023 DO CC/02. NÃO APLICÁVEL. 1. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos. Sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa. 3. Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1398438/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017). Aliás, colhe-se do voto da conceituada Min. Relatora: Tais associações são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos, inexistindo qualquer tipo de obrigações recíprocas entre os associados. O CC/2002 foi mais rigoroso que o diploma legislativo anterior, ao não empregar o termo sociedade para se referir a esse tipo de pessoa jurídica (associação civil), pois se tratam de dois fenômenos muitos distintos. Na lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, do ponto de vista doutrinário, é impossível confundir sociedade civil com associação, pois: nas primeiras [sociedades civis], há o fito de lucro, enquanto, nas segundas [associações], inexiste finalidade lucrativa. O objetivo das associações é puramente cultural, beneficente, altruísta, religioso, esportivo ou moral (Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1991, 30ª ed., v. I, p. 111). Feitas essas distinções fundamentais, volta-se a atenção sobre a possibilidade de aplicação do art. 1.023 do CC/02 às associações civis, como pleiteado pelo recorrente. Contudo, uma simples análise topográfica do dispositivo mencionado demonstra que seu conteúdo trata das relações das sociedades simples - sociedades empresárias, diga-se - com terceiros, de modo a estabelecer uma subsidiariedade da responsabilidade dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade, quando esta não conseguir adimpli-las. (....) A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é ainda muito pouco assentada na doutrina e na jurisprudência, principalmente em razão de suas características muito peculiares se comparadas com as sociedades empresárias. Veja-se que, ao se desconsiderar a personalidade jurídica de uma associação, pouco restará para atingir, pois os associados não mantém qualquer vínculo jurídico entre si, por força do art. 53 do CC/02. Por sua vez, como PONTES DE MIRANDA já apontava (Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller, 2004, vol. I), nas sociedades o elemento pessoal dos sócios é presente antes e depois da personificação. De qualquer forma, para o correto deslinde do julgamento deste recurso, basta a compreensão que - independentemente de como poderia ocorrer uma eventual desconsideração de associação civil - não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 1.023 do CC/02.. 4 - Em prosseguimento, intime-se a parte exequente a dar integral cumprimento ao item 5 do despacho de fls.03/05, no prazo lá determinado, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MAURO DE BRITO SENA (OAB 442090/SP), GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES (OAB 441925/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sirlei Batista Fabricio x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp - Cejusc

ID: 291610992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000521-73.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI BATISTA FABRICIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP - CEJUSC

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000521-73.2024.8.26.0334 (processo principal 1000083-30.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sirlei Batista Fabricio - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sirlei Batista Fabricio x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp - Cejusc

ID: 332093182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000341-23.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI BATISTA FABRICIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP - CEJUSC

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000341-23.2025.8.26.0334 (processo principal 1000083-30.2024.8.26.0334) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Sirlei Batista Fabricio - Associação … Processo 0000341-23.2025.8.26.0334 (processo principal 1000083-30.2024.8.26.0334) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Sirlei Batista Fabricio - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Cejusc - Vistos. A exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Dispõe o § 4º do artigo 134 do Código de Processo Civil que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". No caso, o pedido, aparentemente, mostra-se cabível, porque a relação jurídica entre as partes é regida pelo disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, em especial o § 5º, segundo o qual a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada quando sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Diante da alegação da parte exequente no sentido de que a executada e as empresas AMASEP - Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos, CLADAL Administradora e Corretora de Seguros-EIRELI, CONTESE - Consultoria Técnica de Seguros e Representações LTDA., PROFEE - Corretora de Seguros S/A e HOREBE - Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda., formam um grupo econômico, havendo confusão patrimonial entre elas, determino o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado, devendo a serventia proceder à inclusão das referidas empresas qualificadas no petitório inicial no polo passivo da demanda. Ainda, tratando-se de relação de consumo e havendo indícios de insolvência da empresa executada, determino o processamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Rafael Luiz Moreira de Oliveira. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias, expedindo-se o necessário. Considerando que foi concedida gratuidade de justiça a parte autora, citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Jundiai x Tst Aica Auditores Independentes E Consultores Associados S/S Ltda.

ID: 277515126

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018006-62.2015.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUNDIAI

Polo Passivo:

TST AICA AUDITORES INDEPENDENTES E CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA.

Despacho

Advogados:

TOSHINOBU TASOKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LISA BIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018006-62.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000135-38.2025.8.26.0486

ID: 306204580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000135-38.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP - CEJUSC DERLE TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FÁTIMA NEGRÃO MARCELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000135-38.2025.8.26.0486 (processo principal 1000997-94.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Derle Tomaz da Silva - - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes