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Francisco De Assis Rodrigues De Oliveira x Comercial Sao Jorge Com Import Exportacao Ltda e outros

ID: 323205378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003007-15.2018.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL SAO JORGE COM IMPORT EXPORTACAO LTDA D2 PARTICIPAçõES EM SOCIEDADES LTDA. DAVI RICARDO BASO ECOSTART INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE BICICLETAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE PAIVA

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JAMIL BORELLI FADER

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HELEN FADEL PINTO BASO

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FABIO MARCELO RODRIGUES

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Processo 0003007-15.2018.8.26.0472 (processo principal 1001365-58.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Rodrigues de Oliveira - Ecostart Industr… Processo 0003007-15.2018.8.26.0472 (processo principal 1001365-58.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Rodrigues de Oliveira - Ecostart Industria e Comercio Importação e Exportação de Bicicletas Ltda - Epp - - Comercial Sao Jorge Com Import Exportacao Ltda - - D2 Participações Em Sociedades Ltda. - - Davi Ricardo Baso - Vistos. A parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando a causa abandonada por mais de trinta (30) dias. Após intimação pela imprensa oficial, a parte exequente foi intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, mas deixou de fazê-lo, conforme certidão exarada pela z. Serventia. Aplicam-se à execução as regras do processo de conhecimento sobre extinção por inércia do autor. Nesse sentido, vale consignar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução - Extinção do processo por falta de andamento processual - Abandono da causa verificado - Concessionária autora intimada a promover andamento do feito - Inércia certificada - Incidência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Inaplicabilidade da Súm. 240 do STJ -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028439-29.2017.8.26.0577; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono processual, nos termos do art.485, III, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte exequente pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito. Inércia mantida. Abandono processual configurado. Inaplicável o disposto na Súmula 240 do STJ 'in casu', posto que não oferecida defesa pela parte executada, que compareceu espontaneamente aos autos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem e ausência de contrarrazões. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003502-34.2016.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Cabimento - Autor intimado pessoalmente a dar andamento - Inércia configurada - Exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC devidamente observada - Extinção por abandono aplicável ao processo de execução - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-02.2013.8.26.0606; Relator (a):Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Assim sendo, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral. Com o trânsito em julgado da presente, providencie-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras, certificando-se e expedindo-se o necessário, servindo a presente sentença como ofício para os devidos fins. Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Havendo atuação de advogado(a) nomeado(a) através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Oportunamente, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAMIL BORELLI FADER (OAB 67947/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP), RODRIGO FERREIRA DE PAIVA (OAB 189897/SP)

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A. F. L. S. A. e outros x D. D. S. A.

ID: 309252066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003007-25.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. L. S. A. H. F. L. S. A.

Polo Passivo:

D. D. S. A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA MAIA

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ALISON DOS SANTOS

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Processo 0003007-25.2025.8.26.0066 (processo principal 1003899-14.2025.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - A.F.L.S.A. - - H.F.L.S.A. - D.S.A. - Vistos. 1.) Defiro à parte… Processo 0003007-25.2025.8.26.0066 (processo principal 1003899-14.2025.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - A.F.L.S.A. - - H.F.L.S.A. - D.S.A. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. CITE(M)-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito no valor de R$506,00, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 3 (três) dias e, após, havendo manifestação ou não, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes). Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 426 das NSCGJ e art. 109, VI, do Código Penal) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma sucessiva em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015), expedindo-se, ainda, ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local (barretos.deinter3@policiacivil.sp.gov.br), com cópia para a Delegacia de Investigações Gerais local (dig.barretos@policiacivil.sp.gov.br) e para o Batalhão da Polícia Militar local (33bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br). Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD (mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Após, aguarde-se pelo cumprimento do mandado de prisão em arquivo provisório. Decorrido o prazo de 30 dias do envio do mandado de prisão à Delegacia de Polícia sem cumprimento, havendo pedido da parte, requisite-se informações, por e-mail. Efetuada a prisão do(a) executado(a), expeça-se ato ordinatório, dando ciência às partes, e aguarde-se o prazo da prisão ou o pagamento do débito. 2.) Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, observada a gratuidade processual concedida. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 3.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP), ALISON DOS SANTOS (OAB 439996/SP), MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP)

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Luciana Da Silva De Melo x Jodan Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 305728369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006057-81.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

JODAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA OSMAR PUPIM SCUDELLER

Intimação

Advogados:

SUSY ELAINE BOVO DO CARMO

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FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

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CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

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ANDRE CHAGURI

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Processo 0006057-81.2024.8.26.0361 (processo principal 0003007-67.2012.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Luciana da Silva de Melo … Processo 0006057-81.2024.8.26.0361 (processo principal 0003007-67.2012.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Luciana da Silva de Melo - Jodan Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Osmar Pupim Scudeller e outro - 1- Deverá, a parte autora/exequente, apresentar certidão atualizada da JUCESP, uma vez que a certidão acostada às fls. 44/47 fora emitida em 2013. 2 - Fls. 112/122: Manifeste-se a parte autora, nos termos do §1º do art. 437 do CPC. 3 - Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o réu Osmar Pupim Scudeller deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 4 - Cumpridas todas as determinações acima, tornem os autos conclusos para julgamento do mérito deste incidente. Int. - ADV: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 61991/SP), CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 61991/SP), SUSY ELAINE BOVO DO CARMO (OAB 131571/SP), FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (OAB 12982/SP), ANDRE CHAGURI (OAB 24927/SP)

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Processo nº 0003007-64.2025.8.26.0053

ID: 317561113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003007-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 0003007-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1040036-68.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Douglas Gomes Garcia - Vist… Processo 0003007-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1040036-68.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Douglas Gomes Garcia - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.97), homologo os cálculos apresentados (fls. 63/68) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 15.428,89, composto pelas seguintes parcelas: R$ 12.299,53 - principal bruto/líquido; R$ 1.241,55 - juros moratórios; R$ 1.887,81 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 0003007-64.2025.8.26.0053

ID: 317533012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003007-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GOMES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 0003007-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1040036-68.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Douglas Gomes Garcia - Vist… Processo 0003007-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1040036-68.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Douglas Gomes Garcia - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.97), homologo os cálculos apresentados (fls. 63/68) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 15.428,89, composto pelas seguintes parcelas: R$ 12.299,53 - principal bruto/líquido; R$ 1.241,55 - juros moratórios; R$ 1.887,81 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Nika Securitizadora S/A x Qualimeat Alimentos Eireli

ID: 312704550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001696-74.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIKA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

QUALIMEAT ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

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DANIELA APARECIDA BARALDI

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Processo 1001696-74.2024.8.26.0079 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Nika Securitizadora S/A - Qualimeat Alimentos … Processo 1001696-74.2024.8.26.0079 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Nika Securitizadora S/A - Qualimeat Alimentos Eireli - Posto isto, decreto hoje, nos termos do artigo 94, I da Lei n. 11.101/2005, a falência de QUALIMEAT ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 29.763.142/0001-92, sediada na Av. Dom Lúcio, 520, Sala 05, Centro, Botucatu/SP, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga (art. 99, II, da Lei 11.101/05). Nos termos da fundamentação contida na Apelação nº 0003007-90.2009.8.26.0161, bem como da necessidade de nomeação de Administrador(a) Judicial que seja idôneo, com atuação profissional e capacidade técnica, e que não pode trabalhar em prol de todos os credores sem remuneração, e sobretudo que a presente falência é movida em face de empresa cuja atividade empresarial, ao menos aparentemente, é diminuta, o que impossibilitaria a imediata arrecadação de bens neste momento inicial do processo, fixo o valor de R$ 10.000,00, a título de caução, a ser recolhida pelo requerente da falência, para os honorários do(a) Administrador(a) Judicial, que deverá ser depositada no prazo de 5 dias, sob pena de encerramento da falência por ausência de pressuposto processual de existência e de validade. Nomeio, como Administradora Judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ nº 19.615.744/0001-49, representada por Eliza Fazan, CRC 1SP194878/O-4, com endereço comercial na Rua do Paraíso nº 45, Ed. Paulista Park, cj. 71, Paraíso, São Paulo, CEP 04103-000, Telefone (11) 2366-5923, e-mail: admjudicial@expertisemais.com.br,que, em 48 horas juntará ao processo termo de compromisso devidamente subscrito. Deve a administradora judicial proceder a arrecadação dos bens, documentos e livros (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (art. 139 e 140), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109 da LRF. Poderá a administradora judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falida, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. Os administradores da falida ainda devem: 1. Apresentar à administradora judicial, em 5 dias, a relação nominal de credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência (artigo 99, III). 2. Cumprir o disposto no artigo 104 da Lei 11.101/2005, apresentando à administradora judicial, referidas declarações por escrito, sob pena de desobediência. 3. Ficam os administradores advertidos, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, podem ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). Publique-se o edital, nos termos do artigo 99, §1º da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito ou impugnações, constando do edital as seguintes advertências: 1. As habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente à administradora judicial, no seu endereço, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado. 2. As habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 3. Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 4. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo(a) falido(a). Suspendo todas as ações ou execuções contra a falida, salvo as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, conforme previsto no inciso V do art. 99 da mesma Lei. Fica a falida proibida de praticar qualquer ato de disposição ou oneração de seus bens sem autorização judicial (art. 99, VI, Lei 11.101/2005). Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII, Lei 11.101/2005) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal, etc.), autorizada a comunicação on-line, bem como à JUCESP para fins dos artigos 99, VIII, e 102. Diligencie-se: a) ao Bacen, através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; c) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; d) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço da administradora judicial nomeada. A administradora judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias: a) BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN para proceder e repassar às instituições financeiras competentes a ordem de bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, informando o cumprimento da presente ordem diretamente à administradora judicial nomeada; b) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO para encaminhar à administradora judicial a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão e informes completos sobre as alterações contratuais havidas. Deverá, ainda, constar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; c) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço da administradora judicial nomeada; d) CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS-DI Diretoria de informações que deverá encaminhar a DECA referente à falida para o endereço da administradora judicial nomeada; e) BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO para informar à administradora judicial a existência nos seus arquivos de bens e direitos em nome da falida; f) CENTRAL DE PROTESTOS e CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO DE BOTUCATU para remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida para a administradora judicial nomeada, independente do pagamento de eventuais custas; e g) FAZENDAS PÚBLICAS, para informar, diretamente à administradora judicial, sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. Sem prejuízo, determino de ofício a instauração de incidente de classificação de crédito público, devendo antes a Administradora Judicial apresentar relação das Fazendas Públicas credoras. Com a vinda das informações, intime-se a interessada, no próprio incidente, para que em 30 dias apresente diretamente ao Administrador Judicial ou ao juízo a relação completa de seus créditos inscritos na dívida ativa, acompanhado de cálculos, classificação e informações sobre a situação atual. Para fins do cumprimento desta decisão, considera-se Fazenda Pública credora aquelas mencionadas no parágrafo acima e, também, aquela que conste na relação do edital previsto no artigo 99, §1º da LFR ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do mesmo dispositivo, alegue nos autos em 15 dias que possui créditos contra o falido. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. P. e I. - ADV: FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), DANIELA APARECIDA BARALDI (OAB 209034/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP)

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