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Processo nº 0003069-95.2024.8.26.0520

ID: 293333570

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003069-95.2024.8.26.0520

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE FARIA RIBEIRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CINTHIA RENATA GONÇALVES PRIMO GUIMARÃES

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ALAN ANTONIO CURSINO DE MORAES

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Processo 0003069-95.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - DANIEL DE FARIA RIBEIRO JUNIOR - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ERICA PEREIRA DE SOUSA Vistos. Verifica-se da v. decisão proferido em sede… Processo 0003069-95.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - DANIEL DE FARIA RIBEIRO JUNIOR - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ERICA PEREIRA DE SOUSA Vistos. Verifica-se da v. decisão proferido em sede de habeas corpus (págs. 168/173), que foi concedida a liminar ao(a) sentenciado(a) DANIEL DE FARIA RIBEIRO JUNIOR, CPF: 478.492.178-88, MT: 1272392-0, RG: 58228191, RJI: 214116797-08, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, fixando-se o regime aberto para início do cumprimento de pena. Sendo assim, cumpra-se integralmente a V. Decisão, relativa ao processo nº 1501564-94.2021.8.26.0618, designando sua residência como local de cumprimento do restante de sua pena, até que se designe outro local adequado, ficando fixadas as seguintes condições: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais - VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família - CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF; 3 - sair para o trabalho às 6h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22h00, bem como em finais de semana e feriados, salvo autorização expressa deste Juízo; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento. Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico. Com a juntada, voltem-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CINTHIA RENATA GONÇALVES PRIMO GUIMARÃES (OAB 378596/SP), ALAN ANTONIO CURSINO DE MORAES (OAB 531247/SP)

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C. De C. N. S. N. x C. F.

ID: 277946808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-81.2015.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. N. S. N.

Polo Passivo:

C. F.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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RENATA MARIANO PEDROTI LOPES

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CÁSSIA MELO PAVANI

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ADALBERTO GODOY

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ADV: Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Cássia Melo Pavani (OAB 265625/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Renata Mariano Pedroti Lopes (OAB 412140/SP) Processo 0003069-81.2015.8.26.0077 - Cump…

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Carolline Gomes Da Silva De Jesus x Banco Itaucard S.A.

ID: 306431097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAROLLINE GOMES DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0003069-54.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1024472-67.2022.8.26.0005) (processo principal 1024472-67.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Carolline G… Processo 0003069-54.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1024472-67.2022.8.26.0005) (processo principal 1024472-67.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Carolline Gomes da Silva de Jesus - Banco Itaucard S.A. - Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO: Intime-se o executado para pagamento da quantia indicada a fls. 122/123 com o acréscimo das custas processuais de R$ 185,10, em 15 (quinze) dias, acrescido das custas, honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência (CPC, art.523, § 1º). MULTA E HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Não ocorrendo o pagamento integral do débito, no prazo de 15 dias, o valor será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios no percentual de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º) IMPUGNAÇÃO: Decorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento do débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias (a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para pagamento) para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado/devedor apresente, nos próprios autos, defesa por meio impugnação (CPC, art.525). Intime-se o executado (CPC, art. 513 e §§), pelo DJE na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Decorrido o prazo pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, o exequente deverá providenciar juntada do cálculo discriminado e atualizado do débito, com os acréscimos decorrentes do inadimplemento (CPC, art. 524), manifestando-se em termos de prosseguimento. DEFIRO após o decurso de prazo para pagamento, mediante requerimento expresso do exequente a penhora de créditos bancários viaINFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E ANÁLOGAS , de titularidade exclusiva do devedor do título judicial, mediante prévio recolhimento das custas/taxas, no prazo de 15 dias após a publicação do ato ordinatório de decurso de prazo/pagamento, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento o exequente poderá requerer, diretamente à secretaria expedição de CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO (CPC, art. 517 nos termos do art. 517 cc art. 782, §3º) Serviráo presente, por cópia digitada, comomandado/carta de intimação. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Renata Segura Polli x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 330824883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-52.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SEGURA POLLI

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA PINTO

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LIA MASSONI FRIGERI

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JULIO CESAR MASSONI FRIGERI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0003069-52.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1005986-61.2024.8.26.0038) (processo principal 1005986-61.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0003069-52.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1005986-61.2024.8.26.0038) (processo principal 1005986-61.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Renata Segura Polli - - Renata Segura Polli - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte exequente. Tarjem-se os autos. Na forma do artigo 513 § 2º, do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE parte executada, por meio de seus procuradores (D.J.E.), para que efetue o pagamento voluntário do valor integral apurado pelo credor (R$ 8.382,23), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, proceda-se ao bloqueio on line de ativos financeiros da parte devedora, de acordo com o valor atualizado que deverá ser informado pela parte exequente. Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas. Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se a parte executada, por seu patrono, para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação da parte executada nos referidos 05 dias, ou rejeitada eventual irresignação por ela ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independentemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial. Efetuada a transferência acima, INTIME-SE a parte credora, à qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, bem como sobre a quitação integral do débito; requerer as medidas constritivas pertinentes à sua integral satisfação, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante. Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. - ADV: LIA MASSONI FRIGERI (OAB 431603/SP), LIA MASSONI FRIGERI (OAB 431603/SP), LUCAS DE OLIVEIRA PINTO (OAB 391102/SP), JULIO CESAR MASSONI FRIGERI (OAB 478191/SP), JULIO CESAR MASSONI FRIGERI (OAB 478191/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Wagner Goncalves Garcia x Nilson Antonio Dos Santos

ID: 303892441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000337-04.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES GARCIA

Polo Passivo:

NILSON ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA GIL

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NILSON ANTONIO DOS SANTOS

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EDUARDO PIANI RODRIGUES GARCIA

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Processo 0000337-04.2023.8.26.0189 (processo principal 1000105-43.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Wagner Goncalves Garcia - Nilson Antonio dos Santos - … Processo 0000337-04.2023.8.26.0189 (processo principal 1000105-43.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Wagner Goncalves Garcia - Nilson Antonio dos Santos - Gramadão Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Fl. 165: Trata-se de comunicação (processo sob nº 0003069-51.2024.8.26.0664, em trâmite junto à egrégia 3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga-SP a este juízo) de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte WAGNER GONCALVES GARCIA, CPF 21832562816 e no montante de até R$ 74.414,86. Registre-se que não compete a este processo "qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2098681-68.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - em 26/07/2023). Neste mesmo sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos. Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2276259-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - 7ª Câmara de Direito Público - Julgado em 09/10/2024). Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, a equipe de gabinete providenciou a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), implementando-se a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora (dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Registre-se que, por ora (a despeito da averbação efetuada) não há ativos livres e desimpedidos para transferência ao d. Juízo remetente da ordem (o que será providenciado quando implementadas estas circunstâncias). Comunique-se (por e-mail acompanhado da senha dos autos) ao d. Juízo remetente da ordem de penhora (servindo esta decisão como ofício). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO PIANI RODRIGUES GARCIA (OAB 479380/SP), NILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB 339125/SP), RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP)

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Francisco Alves Leite Filho x Isaias Neves De Macedo

ID: 323333681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000244-64.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES LEITE FILHO

Polo Passivo:

ISAIAS NEVES DE MACEDO

Intimação

Advogados:

ISAIAS NEVES DE MACEDO

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FRANCISCO ALVES LEITE FILHO

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Processo 0000244-64.2025.8.26.0191 (processo principal 1002136-93.2022.8.26.0191) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Francisco Alves Leite Filho - Isaias Neve… Processo 0000244-64.2025.8.26.0191 (processo principal 1002136-93.2022.8.26.0191) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Francisco Alves Leite Filho - Isaias Neves de Macedo - Em resposta à Decisão de fls. 438/439, o Executado apresentou a manifestação de fls. 442/443. Conforme tal manifestação, o Executado alega ter recebido os seguintes pagamentos a título de honorários: R$40.000,00 (quarenta mil reais), em 08/11/2017 e R$10.000,00 (dez mil reais) em 05/12/2017, referentes ao processo nº 0002465-44.2014.5.02.0055; R$17.941,67 (dezessete mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), em 03/04/2017, referente ao processo nº 0003069-35.44.2014.8.26.0191; R$2.761,95 (dois mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao processo nº 000871-89.2014.5.02.0056. No entanto, a despeito dos esclarecimentos, entendo que a manifestação não atendeu, integralmente, ao determinado pela Decisão de fls. 438/439. Inicialmente, o Requerente deixou de demonstrar, tanto em sua manifestação, quanto documentalmente, o recebimento do valor de R$2.761,95 (dois mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao processo nº 000871-89.2014.5.02.0056, assim como a data na qual supostamente recebeu o referido valor. Observe-se que o documento de fls. 457 apenas demonstra o depósito de valor em favor do Sr. Menélio Alcides Rios, o que, para fins da presente liquidação, não se mostra relevante, já que apenas o valor efetivamente recebido pelo Requerido entrará no cálculo da condenação. Ademais, mesmo que possa se observar que o valor de R$17.941,67 (dezessete mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) foi efetivamente recebido pelo Requerido na data de 03/04/2017, como se vê das fls. 455, é certo que o documento de fls. 454 apresenta-se praticamente ilegível, impedindo assim a análise da origem do suposto depósito. Ato contínuo, de forma a melhor instruir o presente feito e esclarecer os pontos controvertidos, intime-se o Requerido para que, novamente, preste esclarecimentos. Deverá ele apresentar relação dos valores recebidos a título de honorários, ligando-os ao respectivo processo e à data de recebimento dos honorários em seu favor. Deverá ainda apresentar documentos que demonstrem tanto a origem do valor quanto a data de seu recebimento, ou indicar as folhas onde tais documentos foram juntados aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, no mesmo prazo, manifeste-se o Requerente. - ADV: FRANCISCO ALVES LEITE FILHO (OAB 155469/SP), ISAIAS NEVES DE MACEDO (OAB 166810/SP)

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Processo nº 0003069-45.2025.8.26.0008

ID: 332718272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-45.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0003069-45.2025.8.26.0008 (processo principal 1013794-81.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - 1) Nos termos do artigo 523 do Código de Proc… Processo 0003069-45.2025.8.26.0008 (processo principal 1013794-81.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - 1) Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, expeça-se MANDADO de intimação à parte executada, para providenciar, em 15 dias, o pagamento da importância de R$ 230.988,21 (duzentos e trinta mil e novecentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), atualizado até 16/04/2025 mediante depósito judicial ou diretamente ao credor, comprovando-se nos autos, sob pena de multa no percentual de 10% do valor do débito e de honorários de advogado de dez por cento. Observo, que o depósito deve ser feito com as atualizações e encargos devidos sob pena de incidência de multa. Servirá a presente decisão de mandado. GRD nº 96273 - Valor R$ 111,06 - fls. 26/27. Efetuado o depósito em pagamento, dê-se ciência e, em se tratando de valor incontroverso, fica autorizado o levantamento, em favor da parte CREDORA, mediante a juntada do formulário exigido. 2) Não efetuado o depósito voluntário pelo executado, determino: a) Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. b) Requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos executados dos últimos dois exercícios pelo sistema INFOJUD. c) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD. d) providencie a parte exequente a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP, comprovando-se nos autos o resultado, no prazo de 15 dias. e) proceda-se a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro do SERASA e SCPC, através dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, caso solicitado pela parte exequente e com a taxa recolhida (Provimento CSM 2.684/2023) observada a gratuidade, se o caso. 3) Para tanto, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, providencie o(a) exequente o recolhimento da taxa de custeio para as pesquisas acima determinadas, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023, artº 9º, nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes, caso o(a) exequente não seja beneficiário(a) da Gratuidade da Justiça, devendo a Serventia observar. No silêncio do exequente, aguarde-se provocação no arquivo. 4) Oportunamente, caso esgotadas as diligências para localização de bens dos executados, aguarde-se provocação no Arquivo Geral, onde a execução permanecerá suspensa, em face da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, III, do CPC, fazendo-se as anotações pertinentes. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 0003069-66.2025.8.26.0292

ID: 315206354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-66.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0003069-66.2025.8.26.0292 (processo principal 1010452-49.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - - FUNDAÇÃO … Processo 0003069-66.2025.8.26.0292 (processo principal 1010452-49.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0003069-66.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo. B) Eventuais recolhimento de valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais. 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

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Processo nº 0003069-75.2024.8.26.0462

ID: 298591941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-75.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SABAO BRASIL SOLUCOES DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA PETRENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003069-75.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002820-10.2024.8.26.0462) (processo principal 1002820-10.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sabao Brasil Solucoes de Lim… Processo 0003069-75.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002820-10.2024.8.26.0462) (processo principal 1002820-10.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sabao Brasil Solucoes de Limpeza e Descartaveis Ltda. - Me - Valor do débito: R$ 3.508,35 em maio/2025 Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, levante-se a condição de suspenso dos autos e prossiga-se. Inclua-se no polo passivo THAMIRES NICACIO DOS SANTOS, ante os termos do acordo. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo: SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia ordem judicial para bloqueio dos valores indicados - ferramenta teimosinha. Providencie a Serventia o protocolo da minuta na segunda-feira, dia 16/06/2027 - reiterada até o dia 16/07/2025, por 30 dias. Frutífera a diligência, em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do NCPC, visando evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial, proceda-se à transferência dos valores indicados, para uma conta à disposição deste Juízo. A transferência a ser efetivada para uma conta judicial equivale a um ato forma de penhora, considero absolutamente desnecessária a elaboração de termo específico para validade da constrição. Nestes termos, converto o bloqueio eletrônico em penhora. Intime-se o(a) executado(a), por carta, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, dando ciência da constrição efetivada, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do C.P.C., assim que preparada a taxa respectiva. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Havendo manifestação, diga o exequente e tornem conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, caso haja requerimento, expeça-se mandado de levantamento, em favor do credor. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Com o levantamento dos valores e em nada sendo requerido no prazo em dez dias, será declarado extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Os valores eventualmente excedidos serão desbloqueados pela Serventia. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. 4. No prazo de 30 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, suspendo os autos nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, por 1 ano, nesse período suspender-se-a o prazo prescricional, aguardando no arquivo provisório. Após o decurso de 1 ano, os autos permanecerão no arquivo com o período prescricional em curso até que seja localizados bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ou que se consuma a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: JULIANA GARCIA PETRENAS (OAB 345998/SP), ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 338821/SP)

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Processo nº 0003069-75.2024.8.26.0462

ID: 298591942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-75.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SABAO BRASIL SOLUCOES DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA PETRENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE

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Processo 0003069-75.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002820-10.2024.8.26.0462) (processo principal 1002820-10.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sabao Brasil Solucoes de Lim… Processo 0003069-75.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002820-10.2024.8.26.0462) (processo principal 1002820-10.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sabao Brasil Solucoes de Limpeza e Descartaveis Ltda. - Me - Valor do débito: R$ 3.508,35 em maio/2025 Vistos. Diante da notícia de descumprimento do acordo, levante-se a condição de suspenso dos autos e prossiga-se. Inclua-se no polo passivo THAMIRES NICACIO DOS SANTOS, ante os termos do acordo. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo: SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia ordem judicial para bloqueio dos valores indicados - ferramenta teimosinha. Providencie a Serventia o protocolo da minuta na segunda-feira, dia 16/06/2027 - reiterada até o dia 16/07/2025, por 30 dias. Frutífera a diligência, em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do NCPC, visando evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial, proceda-se à transferência dos valores indicados, para uma conta à disposição deste Juízo. A transferência a ser efetivada para uma conta judicial equivale a um ato forma de penhora, considero absolutamente desnecessária a elaboração de termo específico para validade da constrição. Nestes termos, converto o bloqueio eletrônico em penhora. Intime-se o(a) executado(a), por carta, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, dando ciência da constrição efetivada, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do C.P.C., assim que preparada a taxa respectiva. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Havendo manifestação, diga o exequente e tornem conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, caso haja requerimento, expeça-se mandado de levantamento, em favor do credor. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Com o levantamento dos valores e em nada sendo requerido no prazo em dez dias, será declarado extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Os valores eventualmente excedidos serão desbloqueados pela Serventia. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. 4. No prazo de 30 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, suspendo os autos nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, por 1 ano, nesse período suspender-se-a o prazo prescricional, aguardando no arquivo provisório. Após o decurso de 1 ano, os autos permanecerão no arquivo com o período prescricional em curso até que seja localizados bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ou que se consuma a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: JULIANA GARCIA PETRENAS (OAB 345998/SP), ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 338821/SP)

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