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Processo nº 1005193-09.2024.8.26.0302

ID: 310204225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005193-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRPQA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005193-09.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Grpqa Ltda. - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executa… Processo 1005193-09.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Grpqa Ltda. - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) Valdir Bento Barboza e Graciela Borges Nascimento Barboza, via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 283,64 em nome de Valdir Bento Barboza e de R$ 33,69 em desfavor de Valdir Bento Barboza e Graciela Borges Nascimento Barboza , totalizando o montante de R$ 317,33. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Sem prejuízo, ante o recolhimento retro, cite-se o co-executado Willian Renan Inácio Barboza para os termos desta ação, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0006869-54.2025.8.26.0405

ID: 310982476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006869-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006869-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1506029-48.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Gustavo Pichinelli de Carvalho … Processo 0006869-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1506029-48.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Extinção do Crédito Tributário - Gustavo Pichinelli de Carvalho - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP)

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Processo nº 1008491-09.2024.8.26.0302

ID: 311966608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008491-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ MAGALHãES MATTAR JONIONISE DONIZETTI SCARMIN NEREU MAGALHãES MATTAR REYNALDO HILST MATTAR RODRIGO GUDIN PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ZANATTO

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Processo 1008491-09.2024.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Reynaldo Hilst Mattar - - Jonionise Donizetti Scarmin - - Nereu Magalhães Mattar - - Ana Bea… Processo 1008491-09.2024.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Reynaldo Hilst Mattar - - Jonionise Donizetti Scarmin - - Nereu Magalhães Mattar - - Ana Beatriz Magalhães Mattar - - Rodrigo Gudin Paiva - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar em que designou-se audiência de justificação, determinou-se a citação das pessoas localizadas na área por Oficial de Justiça e de eventuais interessados por edital e a oitiva da Defensoria Pública e do Ministério Público. Citaram-se as pessoas localizadas na área e publicou-se edital. Em audiência, ouviram-se testemunhas. O requerente reiterou seu pedido. A Defensoria impugnou o pedido de liminar e, em caso de deferimento, aduziu a necessidade de realocação das pessoas. O Ministério Público se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. A certidão da matrícula do imóvel (fls. 12 e ss) comprova que os requerentes são proprietários da área em apreço, enquanto que o comprovante de recolhimento do ITCMD indica o exercício da posse da área. Corrobora o exercício da posse o depoimento da testemunha Nelson, que afirmou ter sido arrendatário dos requerentes. Em que pese o entendimento da i. Promotora de Justiça, verifico que os vídeos juntados pelo requerente demonstram construções precárias e recentes no local, bem como a prática de atos iniciais de exercício de posse da terra, tais como capina e fogo para limpeza do terreno. Confirma tal conclusão o conjunto da prova oral produzida, que foi uníssona quanto a precariedade das construções existentes no local. O depoimento da testemunha Nelson, que conhece a área há mais de 30 anos, foi esclarecedor quanto ao tempo do esbulho, informando sua constatação em 2024, bem como que os invasores construíram algumas casas na área. A testemunha Ricardo Grossi, por sua vez, informou que as pessoas que estão na área relataram ter adquirido de pessoa chamada "Caveirinha" suas glebas por cerca de R$ 5.000,00, valor irrisório de acordo com o preço do metro quadrado no município. Por fim, a testemunha Benedito confirmou a presença de invasores no local, sendo que um deles explora a venda de sucatas e outro, mantém criação de gado. Nestes termos, presentes elementos indicativos do exercício de posse nova pelos esbulhadores, bem como evidente o risco de dano aos requerentes, que se veem de lotear regularmente a área, DEFIRO a liminar pleiteada para reintegrar os requerentes na posse do bem. O mandado deverá ser expedido com a necessária urgência, mas, antes do cumprimento da ordem, deverão ser tomadas as seguintes medidas: A) Expedição de ofício ao Ilmo. Comandante do Batalhão de Polícia Militar solicitando apoio para cumprimento. B) Informação, por e-mail, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, comunicando a data prevista para desocupação forçada. Tal medida se faz necessária a fim de que a Prefeitura providencie o necessário ao mínimo existencial às pessoas removidas daquele terreno. Ressalto que a reintegração da posse deverá se dar após serem os moradores do local informados, sendo permitida a remoção dos seus pertences, no prazo de 48 horas, e de forma a preservar as integridades físicas dos envolvidos. Deverão os Policiais Militares deslocados para a diligência redobrarem a cautela em caso de uso de qualquer armamento, ainda que não letal, em especial, na hipótese de encontrarem no local crianças e idosos. Cópia deste despacho, assinado eletronicamente, terá força de OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado por e-mail ao Ilmo. Comandante do Batalhão de Polícia Militar, consignado-se as homenagens de estilo. Em seguida, deverá a Zelosa Serventia Judicial certificar os encaminhamentos dos ofícios nestes autos. Intime-se, inclusive o Parquet e a Defensoria Pública. Cumpra-se. Expeça o Cartório Judicial, em regime de URGÊNCIA, o necessário mandado de reintegração na posse para cumprimento, que deverá ser cumprido com circunspeção e moderação, e consoante o acima determinado. Diante das evidências de que o imóvel, de fato, está sendo objeto de invasão por parte de terceiros, inclusive usado para fins ilícitos segundo o narrado, deverá ser constatada pelo oficial de justiça encarregado, a situação do imóvel, certificando de maneira detalhada o que visualizar no local e reintegrar os autores na posse do bem, identificando todos os que se encontram no local e/ou eventual líder/representante. Uma vez cumprida a ordem de reintegração, fica cominada a pena pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de esbulho, acaso os réus voltem a invadir referida área. Ademais, a permanência da situação de esbulho permite a tipificação do crime de desobediência, bem como a responsabilização civil pelos danos eventualmente ocasionados à propriedade da requerente. Citem-se os réus que se encontrarem no local (qualificando-os) para que, querendo, contestem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, com as observações acima sobre possível líder/representante. Finalmente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, se for o caso, inclusive quanto a eventuais crianças e adolescentes que se encontrem no grupo de invasores. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP), JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP), JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP), JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP), JOSE CARLOS ZANATTO (OAB 69647/SP)

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Guylherme De Almeida Santos e outros x Alexandre Saade

ID: 335160293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-03.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS JOAQUIM DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE SAADE

Intimação

Advogados:

ORLANDO DUTRA DE OLIVEIRA

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JOSE MARTINS BARBOSA FILHO

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JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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GISELE REGINA BERNARDO

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ALFREDO REIMBERG NETO

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Processo 0006869-03.2022.8.26.0068 (apensado ao processo 1016063-54.2015.8.26.0068) (processo principal 1016063-54.2015.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0006869-03.2022.8.26.0068 (apensado ao processo 1016063-54.2015.8.26.0068) (processo principal 1016063-54.2015.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - Alexandre Saade - Vistos. Cuidam-se os autos de incidente de cumprimento de sentença no qual pretendem os credores reconhecimento de fraude à execução, notadamente porquanto o executado alienou veículo no curso do incidente. Pois bem. Em primeiro, reputo válida a intimação da terceira adquirente Marta Sodre realizada por carta postal à fl. 312 uma vez que o endereço diligenciado é o mesmo encaminhado pelo Governo do Paraná à fl. 287 e presente na pesquisa RENAJUD de fl. 270, sem prejuízo de que o AR não veio acompanhado de nenhuma observação/objeção do recebedor da carta. Assim, na forma do art, 248, §4º do CPC reputo válida a intimação de Mata Sodre. Prosseguindo, importante ressalvar que o veículo em questão foi alienado pelo devedor em 30/01/2024 ou seja, durante o trâmite deste incidente no qual não há manifestação do devedor acerca do pagamento da obrigação, tampouco encontrados outros bens que pudessem satisfazer integralmente o crédito dos exequentes. Neste cenário, em que pese ter ocorrido a transmissão da propriedade do automóvel em data anterior à tentativa de inserção do gravame, somente ocorreu após intimação para pagamento da quantia na qual quedou-se inerte o executado. De outro lado, não foi juntado nenhum comprovante de pagamento do preço do automóvel, tampouco cuidou-se a adquirente de apresentar certidões corroborando com a cautela necessária a aquisição de bem móvel. Aliás, sequer manifestou-se nos autos. Na forma do artigo, 792,§4º, doCPC, no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem, o que não ocorreu no caso. Desta forma, forçoso reconhecer que a alienação do bem se deu em fraude à execução, o que torna ineficaz referida transação perante o credor. Em casos análogos, assim se decidiu: "Direito Processual Civil. Embargos de terceiro. Compra de veículo automotor. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR QUE ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL . Ausência de comprovante de pagamento do veículo. Afastamento da boa-fé. Fraude à execução configurada. Embargos de terceiro em que se discute a compra de veículo automotor, durante o trâmite de cumprimento de sentença capaz de reduzir o devedor à insolvência . O terceiro adquirente não apresentou comprovante de pagamento do veículo, nem que tomou as cautelas para a aquisição do bem. A questão em discussão consiste em verificar se a compra e venda do veículo configurou fraude à execução. I. Razões de Decidir A venda do veículo foi realizada quando já havia cumprimento de sentença capaz de levar o devedor à insolvência; além disso, a ausência de comprovante de pagamento do veículo afasta a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, que não cumpriu o ônus de provar que tomou as cautelas necessárias para a aquisição . Configurada a fraude à execução. II. Dispositivo Recurso de apelação desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10711462220238260053 São Paulo, Relator.: J . M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 07/03/2025, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2025)" "Apelação Cível Embargos de Terceiro. Embargante postula o levantamento da restrição de bloqueio de transferência e penhora sobre o veículo que alega ter comprado do executado Transferência de veículo realizada quando já tramitava em desfavor do executado cumprimento de sentença Ausência de comprovação mínima do negócio de compra e venda Embargante juntou a-os autos apenas o documento de transferência do veículo, deixando de de-monstrar instrumento contratual ou mesmo comprovantes de pagamento da suposta avença Má-fé caracterizada Reconhecimento de fraude à execução Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.(Apelação Cível 1001161-88.2023.8.26.0271; Relator (a): Ricardo Anafe;Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024)" Dito o necessário, reconheço a fraude a execução e assim a ineficácia da transmissão do automóvel indicado à fl. 270. Providencie o cartório restrição de transferência do automóvel junto ao RENAJUD. Manifestem-se os exequentes em até 10 dias. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), GISELE REGINA BERNARDO (OAB 348218/SP), JOSE MARTINS BARBOSA FILHO (OAB 344778/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), ALFREDO REIMBERG NETO (OAB 118575/SP), ORLANDO DUTRA DE OLIVEIRA (OAB 351274/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP)

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Processo nº 1001145-14.2025.8.26.0450

ID: 294301058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001145-14.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE DESENVOLVIMENTO TURíSTICO DE PIRACAIA – ADTURP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON ARMELLEI

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Processo 1001145-14.2025.8.26.0450 - Ação Civil Pública - Dever de Informação - Associação de Desenvolvimento Turístico de Piracaia – Adturp - I. De início, com relação à emenda à inicial apresentada… Processo 1001145-14.2025.8.26.0450 - Ação Civil Pública - Dever de Informação - Associação de Desenvolvimento Turístico de Piracaia – Adturp - I. De início, com relação à emenda à inicial apresentada (fls. 497/509), tem razão o Ministério Público. Isso porque a ação popular não é a via adequada para se discutir eventual prática de ato de improbidade administrativa, conforme entendimento pacífico jurisprudencial, inclusive do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER APONTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEDUÇÃO DE PEDIDO CONDENATÓRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Ação popular proposta contra o Município de Jaú e seu Prefeito, visando impedir a pintura de bens públicos com cores associadas ao partido político do alcaide, alegando promoção pessoal e violação à legislação municipal, bem como para condená-lo às penas por prática de ato ímprobo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a adequação da ação popular para impor obrigações de fazer e não fazer; e (ii) a legitimidade do autor popular para requerer condenação por improbidade administrativa. III. Razões de Decidir: 3. A ação popular é via inadequada para impor obrigações de fazer e não fazer ante a ausência de lesividade do ato questionado, devendo ser utilizada a ação civil pública para essa finalidade. 4. O autor popular é parte ilegítima para requerer condenação por improbidade administrativa, sendo esta prerrogativa do Ministério Público e das pessoas jurídicas interessadas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ação popular não é meio adequado para imposição de obrigações de fazer e não fazer. 2. A legitimidade para ações de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público e das pessoas jurídicas interessadas. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIII; Lei nº 4.717/65; Lei nº 7.347/85; Lei nº 8.429/92. Jurisprudência Citada: STF, ADIs 7.042 e 7.043, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 31.08.2022; TJSP, Apelação 1001895-09.2024.8.26.0302, Rel. Des. LEONEL COSTA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06.03.2025; TJSP, Remessa Necessária 1021754-84.2021.8.26.0053, Rel. Des. MARIA LAURA TAVARES, 5ªCâmara de Direito Público, j. 03.02.2025; TJSP, Remessa Necessária 1016221-47.2021.8.26.0053, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ªCâmara de Direito Público, j. 29.07.2021. Sentença terminativa mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001491-55.2024.8.26.0302; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025. Grifei.) Portanto, indefiro a emenda à inicial apresentada (fls. 497/509). De todo modo, encaminhem-se cópia integral dos autos para a 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, com o objetivo de apurar eventual ato de improbidade administrativa e possível dano e prejuízo ao erário quanto ao procedimento licitatório nº 15/2025. Serve a presente decisão como ofício. II. Passo à análise do pedido da inicial. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora apresenta elementos que evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade de direito, notadamente no que se refere à ausência da oitiva de órgão de participação social (COMTUR), cuja função é justamente a de contribuir com relação às intervenções urbanas que possam afetar o patrimônio turístico e histórico da cidade. Embora o pavimento de paralelepípedos não esteja formalmente tombado, conforme respeitável manifestação do Ministério Público (fls. 492/496), é possível reconhecer, em sede de cognição inicial, sua relevância cultural e histórica para o Município, enquanto parte integrante do traçado urbano tradicional, nos termos do art. 216, inc. V, da Constituição Federal. O perigo de dano também se faz presente, pois a substituição definitiva do pavimento original pelo asfalto pode acarretar a descaracterização do bem coletivo antes mesmo da instrução adequada do feito, com prejuízo irreversível. Além disso, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão com a suspensão temporária da obra, ao menos até que seja esclarecida a regularidade dos atos administrativos e da execução contratual. Ao contrário, o não deferimento do pedido de tutela de urgência, com a consequente continuidade da obra, pode ocasionar dano irreversível ou de difícil reparação, caso o pedido venha a ser acolhido ao final da instrução. Desse modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para fins de determinar a suspensão da obra de pavimentação do Centro Histórico da cidade de Piracaia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 50.000,00, a ser destinada ao Fundo de Direitos Coletivos estadual (art. 13 da Lei 7.347/1985). Serve a presente decisão como ofício, cabendo ao advogado da parte autora providenciar o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias. III. Em razão da natureza da ação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Vale a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP)

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Processo nº 0006869-37.2004.8.26.0002

ID: 323651248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006869-37.2004.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL MANOEL GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAHYRE NOGUEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006869-37.2004.8.26.0002 (002.04.006869-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Juvenal Manoel Gomes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. … Processo 0006869-37.2004.8.26.0002 (002.04.006869-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Juvenal Manoel Gomes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De rigor a extinção do processo, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. Plácido e Silva define a prescrição intercorrente ao dizer que: "É aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação" (autor cit., in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 27a ed., pág. 1086). De acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando "no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" ("CÓDIGO CIVIL COMENTADO", coord. CEZAR PELUSO 1ª edição pág. 134 MANOLE 2 007 São Paulo). Visa o instituto a manutenção da paz social e a segurança jurídica, atendendo à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade de um direito. Assim, com a violação de um direito, deve o desequilíbrio que daí decorre ser corrigido através da ação. Mesmo em se tratando de interesses predominantemente privados, que dependem de seu titular para a propositura da ação, existe indiscutível influência de tal desequilíbrio sobre a ordem pública. Dessa forma, se o titular do direito violado se omite, a relação conflitante se estabiliza pelo decurso do tempo, sendo que o movimento de ação tendente a modificá-la traria nova desestabilização jurídico-social. O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. É esta a lição trazida pelo Desembargador Gilberto Leme, da 27ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 0145422-26.2011.8.26.0000. Oportuno destacar o que também estabelece a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em síntese, a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo da prescrição acarreta a prescrição intercorrente. Ademais, não há sujeitar-se o reconhecimento da prescrição à prévia intimação pessoal do credor, em se tratando de feito submetido à Lei 9099/95, em razão do princípio da celeridade. Pois bem, no caso em tela, a parte exeqüente foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, mas permaneceu inerte, sendo então os autos remetidos ao arquivo. Evidencia-se, pois, que, por inação da parte exequente, o processo ficou paralisado por mais de três anos. Foi superado, portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, posto se tratar de ação de reparação de danos. Oportuno salientar que tal entendimento deve ser aplicado tanto em relação aos eventos danosos ocorridos a partir de 2003, ano de início de vigência do atual Código Civil, bem como entre 1993 e 2003, eis que, apesar de o atual Código Civil ter reduzido o prazo prescricional que era previsto no Código Civil de 1916, quando do ajuizamento da ação, ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916 (art. 2028, do atual Código Civil, a contrario sensu). O feito ficou paralisado no arquivo por mais de três anos, não tendo a parte autora comprovado a realização de uma diligência sequer à procura de bens passíveis de penhora, sendo perfeitamente possível o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Pertinente, a propósito, os seguintes julgados, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO HÁ SEIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO REGULADA PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE A EMBASA, NO CASO, MENSALIDADES ESCOLARES - Inteligência do art. 206, § 5o, inciso I, do NCC - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 0009547-46.1998.8.26.0451, Relator Desembargador Ademir Benedito, j. 16/11/2011) Na fundamentação do v. acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: ... Embora à execução, de forma geral, não se aplique a regra do art. 267 do CPC, mas a do seu art. 794, o qual não prevê hipótese de extinção, ante a falta de localização de bens para penhora, no caso, justificou-se a suspensão do processo até que bens passíveis de constrição fossem encontrados para satisfazer a obrigação, por incidência do disposto no art. 791, III, do CPC. Não obstante a suspensividade da ação pela inexistência de bens penhoráveis fosse justificada naquela época, tem-se que a paralisação do processo não pode ser "ad infinitum", sob pena de se eternizarem as consequências negativas àquele que contra si vê ajuizada uma ação executiva. Desta forma, esta Turma Julgadora admite, por analogia ao direito material, a prescrição intercorrente no procedimento executivo, desde que a paralisação do processo seja por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. E é exatamente a situação trazida à baila. ... Assim, entende-se ocorrida a prescrição intercorrente, por inércia da parte credora, ainda que o processo estivesse suspenso por ausência de bens penhoráveis, não se podendo premiar a desídia do exequente na condução do feito. A jurisprudência hodierna, em abono da tese defendida, assim se posiciona, de forma majoritária: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALUGUERES - Recurso interposto contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade - Exequente que após solicitar o desarquivamento dos autos com o objetivo de principiar a execução do julgado, não adota providência alguma, sequer informando o juízo a respeito de eventual inexistência de bens passíveis de constrição - Prescrição intercorrente caracterizada - RECURSO PROVIDO." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 1.141.077-0/0 - Rel.: ANTÔNIO NASCIMENTO - 34a Câmara de Direito^Rrivado - J. 05/03/2008) "EXECUÇÃO - Ação visando o recebimento de honorários advocatícios - Prazo especial (art. 178, § 6o, X) que afasta o caráter geral das ações pessoais - prescrição que observa o mesmo prazo da prescrição da ação - Ação ajuizada sob a égide do Código Civil de 1916 - Prazo consumido antes da vigência do novo código Desídia caracterizada - Prescrição reconhecida - Agravo provido." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 7.133.483-9 - Rei.: NEWTON NEVES - 16a Câmara de Direito Privado - J. 15/05/2007) ... Ainda no mesmo sentido: Locação de imóveis. Despejo. Liquidação de sentença. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Ocorrência. Desarquivamento anterior. Existência. Providências para prosseguimento da execução. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Rocha de Souza, agravo de instrumento nº 0225123-36.2011.8.26.0000, j. 10/11/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Penhora recaída sobre direitos condicionais conferidos à agravada por carta de sentença. Falta de registro junto ao cartório de registro de imóveis. Acordo homologado em 1997, permanecendo os autos sem andamento desde a lavratura do auto de penhora. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. O direito à execução não pode permanecer indefinidamente em mãos do exequente. Extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Torno insubsistente eventual penhora, competindo haver expedição dos ofícios que eventualmente se fizerem necessários. Fica deferido o levantamento, pelo depositante, de eventual valor depositado nos autos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: LAHYRE NOGUEIRA NASCIMENTO (OAB 101097/SP)

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Rafael Campanhã Beloto x Editora E Distribuidora Educacional Sa

ID: 321196478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012177-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPANHã BELOTO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL SA

Intimação

Advogados:

YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA

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MARINA DE OLIVEIRA

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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Processo 1012177-09.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Campanhã Beloto - Editora e Distribuidora Educacional Sa - Vistos. RAFAEL CAMPA… Processo 1012177-09.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Campanhã Beloto - Editora e Distribuidora Educacional Sa - Vistos. RAFAEL CAMPANHÃ BELOTO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida no ano de 2023, para cursar Psicologia. Alega que, de forma unilateral, a ré teria inserido a modalidade de parcelamento denominada PMT (parcelamento próprio - mensalidade diluída), o que teria elevado os custos mensais. Sustenta, ainda, que, em razão de cláusula contratual, foi compelido a manter-se vinculado ao contrato, o que lhe causou constrangimentos, cobranças indevidas e, por consequência, danos morais. Pede, em sede de tutela de urgência, que haja a suspensão das cobranças referentes às mensalidades e o impedimento de negativação do seu nome. Requer a procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do PMT e de todos os débitos decorrentes do segundo semestre do ano de 2024, bem como a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/132. Em decisão de fls. 133/134, foi deferida a gratuidade ao autor e indeferido o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 176/200), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência dos requisitos previstos nos arts. 319, II, e 320 do Código de Processo Civil. No mérito, alegou que o autor contratou os serviços educacionais em fevereiro de 2023 e realizou, por iniciativa própria, a rematrícula para o segundo semestre de 2024, arcando com as mensalidades de julho e agosto do referido ano. Sustenta que não houve qualquer coação na realização da rematrícula, tampouco irregularidade nas cobranças efetuadas, uma vez que foram decorrentes de solicitação voluntária do autor. Esclareceu que o PMT corresponde a uma forma de parcelamento oferecida aos alunos para pagamento das mensalidades de maneira diluída, tendo, o autor, aderido livremente a essa opção. Por fim, defendeu a inexistência de ato ilícito ou abusividade, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos de fls. 201/241. Houve réplica (fls. 245/248). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e contestação. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c rescisão contratual e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência que Rafael Campanhã Beloto move em face de Editora e Distribuidora Educacional S/A, argumentando, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida no ano de 2023 para cursar Psicologia. Alega que, de forma unilateral, a ré teria inserido a modalidade de parcelamento denominada PMT (parcelamento próprio - mensalidade diluída), o que teria elevado os custos mensais. Sustenta, ainda, que, em razão de cláusula contratual, foi compelido a manter-se vinculado ao contrato, o que lhe causou constrangimentos, cobranças indevidas e, por consequência, danos morais. Pede, em sede de tutela de urgência, que haja a suspensão das cobranças referentes às mensalidades e o impedimento de negativação do seu nome. Requer a procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do PMT e de todos os débitos decorrentes do segundo semestre do ano de 2024, bem como a condenação do requerido ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Em defesa, a requerida alega que o autor fez o aceite da matrícula no curso de Psicologia e assinou o contrato com PMT, ao qual aderiu. Portanto, ele estava ciente das cláusulas, que especificavam sobre o parcelamento. Ainda, sustenta que foi o próprio autor quem fez o requerimento da rematrícula para o ano de 2024. Aduz que não houve falha na prestação de serviços, muito menos a incidência dos danos morais. Pede a improcedência da ação. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, uma vez que, diferente do alegado pela ré, a inicial preenche os requisitos legais. A ação é improcedente. Como alegou a requerida, o autor fez o aceite digital da matrícula no curso de Psicologia (fls. 203/223) no início de 2023 e frequentou as aulas até o segundo semestre de 2024, como se pode ver do histórico escolar (fls. 230/232). Portanto, ao assinar o contrato de prestação de serviços educacionais, era de conhecimento do requerente o parcelamento das mensalidades. O aditivo de fls. 219/223 é expresso ao prever a contratação desse parcelamento na modalidade "Incentivo/Pagante" na cláusula 1ª, parágrafo primeiro (fl. 220): "Cláusula 1ª: O Aditivo tem como objeto disciplinar a forma de pagamento pelo ALUNO da(s) mensalidade(s) escolar(es) correspondente(s) ao(s) mês(es) informado(s) no quadro abaixo. Parágrafo primeiro: O parcelamento incide exclusivamente sobre a mensalidade escolar já considerando a bolsa/desconto modalidade 'Incentivo/Pagante'. O parcelamento não é cumulativo com outras bolsas e/ou descontos, exceto bolsa 'Incentivo/Pagante'. Demais valores eventualmente parcelados antes da celebração do presente Aditivo serão cobrados normalmente em seu vencimento". Tal disposição contratual demonstra, de forma inequívoca, a ciência do autor acerca do parcelamento, o que também se confirma pelas conversas mantidas via aplicativo de mensagens com funcionários da instituição de ensino (fls. 41/60). Em momento algum, o requerente manifestou qualquer inconformismo ou desconhecimento quanto ao parcelamento, limitando-se a se insurgir apenas sobre o pagamento em eventual cancelamento da matrícula (fl. 57), quando já havia aderido ao parcelamento. Portanto, verifica-se que a cobrança do PMT efetuada pela ré está amparada pelo contrato e documentos assinados pelo autor. A prestação de serviços educacionais foi devidamente realizada, impondo-se ao aluno o cumprimento da contraprestação, isto é, o adimplemento das mensalidades devidas. Consta, ainda, do contrato (fl. 221), na cláusula 3ª, que, mesmo em caso de rescisão contratual, o aluno permanece obrigado ao pagamento dos valores parcelados. Tal previsão contratual foi expressamente aceita pelo requerente ao aderir à diluição das parcelas em documento apartado (fls. 219/223), não podendo alegar desconhecimento ou invalidade dessa obrigação. Logo, demonstrado o inadimplemento das parcelas pactuadas, é legítima a cobrança do saldo devedor do PMT, não havendo que se falar em obrigação da requerida de manter o parcelamento de forma indefinida, sobretudo em caso de rescisão contratual. A faculdade de antecipar o vencimento das parcelas está prevista no próprio instrumento contratual, cuja validade não pode ser alterada por interferência judicial, sob pena de violação à autonomia da vontade das partes. Inclusive, ciente dessas condições, o autor efetuou a matrícula do segundo semestre do curso (fls. 233/237). Dessa forma, improcede o pedido de declaração de inexigibilidade do débito de PMT, bem como daqueles referentes ao segundo semestre de 2026 e o pleito de indenização por danos morais, pois não se verifica qualquer irregularidade na conduta da instituição de ensino, tampouco abuso na cobrança. Portanto, a instituição de ensino não fez qualquer tipo de cobrança indevida, mas somente de valores devidos e contratados. Por outro lado, foi o próprio autor que deu causa à dívida, já que fez a aderência ao parcelamento, resultando no débito em aberto do PMT, do qual estava ciente. Portanto, danos morais não são devidos, pois o requerente não suportou ofensa ou agressão que justifique a indenização pretendida. Foi ele mesmo que deu causa à inadimplência, uma vez que não arcou com os encargos correspondentes. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula o consumidor pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito a alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor com contratos que não tenham sucesso não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgado que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais: REsp. nº 299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, e REsp. nº 202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. No mesmo sentido: "A inadimplência do contrato se resolve em perdas e danos, sem que o aborrecimento que daí resulte à parte pontual caracterize dano moral" (AGA. nº 303.129, rel. min. ARI PARGENDLER, j. 29.03.01). O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso de vôo haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois o requerente não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Posto isto e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c rescisão contratual e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência movida por RAFAEL CAMPANHÃ BELOTO em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sucumbência do autor. Sem custas ante a gratuidade, arcará com honorários do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. O autor fica isento de preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: YNESSA GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 441368/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), MARINA DE OLIVEIRA (OAB 451776/SP)

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