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Banco Bradesco S/A x José Dos Santos

ID: 316406507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2126284-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126284-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126284-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararapes - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: José dos Santos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DELIBERAR SE O ACORDO HOMOLOGADO PODE SER ANULADO NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CONFERE PRESUNÇÃO DE VALIDADE, QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA PELA VIA PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA PARA ANULÁ-LO, CONFORME ART. 966, § 4º, DO CPC.A ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA DEMANDA AÇÃO AUTÔNOMA, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NÃO PODE SER ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA PARA DESCONSTITUIR ACORDO HOMOLOGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 5º, ART. 525, ART. 966, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2032705-46.2025.8.26.0000, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001824-31.2023.8.26.0602, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2066800-73.2023.8.26.0000, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 3º Andar

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Luiz Carlos Rocha x Banco Bradesco S/A

ID: 315062477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-38.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Luiz Carlos Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS E SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE QUE A TAXA ESTABELECIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA REFERE-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). O CONTRATO OBSERVOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,80% AO MÊS, CONFORME PERMITIDO PELA NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE APLICA AO CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 2. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º E §11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002853-19.2024.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027890-31.2023.8.26.0602, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000617-52.2024.8.26.0405, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Mm Juiz De Direito Da Vara Da Infância, Juventude E Do Idoso De Santos x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Fazenda Pública De Santos

ID: 308506495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013076-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFâNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTOS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013076-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013076-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Santos - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado.V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO E A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO SE A MATÉRIA ENVOLVE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU SE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA AÇÕES CIVIS ENVOLVENDO INTERESSES COLETIVOS, DIFUSOS E INDIVIDUAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE MODO EXCEPCIONAL, CONFORME O ECA. A AÇÃO TEM CUNHO OBRIGACIONAL, RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A BENEFICIÁRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NÃO CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS, SUSCITADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NÃO SE APLICA A DEMANDAS DE CUNHO OBRIGACIONAL SEM SITUAÇÃO DE RISCO. 2. A COMPETÊNCIA É DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE POR AUTARQUIA MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 98, 148, IV, 208, VII, 209.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0007178-63.2024.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03/04/2024;TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029608-43.2023.8.26.0000, REL. DÉCIO NOTARANGELI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderleia Cleonice Andreza - Juliana de Cássia Elias E Silva Scaff (OAB: 491428/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Reginaldo Severino Da Silva x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 308880050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014046-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NOVA MóBILE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ESMERIO DA CAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014046-31.2023.8.26.0602 (processo principal 1005798-98.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Severino da Silva - Aymoré - Cr… Processo 0014046-31.2023.8.26.0602 (processo principal 1005798-98.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Severino da Silva - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Diante da satisfação da execução pela executada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, JULGO EXTINTO este processo de Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, apenas em relação a esta. O presente incidente deverá prosseguir em relação à executada Nova Móbile Industria e Comércio. As custas finais deverão ser pagas pela executada Aymoré, observando-se na taxa judiciária o percentual de 1% sobre o valor da satisfação da execução. Elabore-se o cálculo e intime-se o(a) executado(a), através de seu advogado, para pagamento, no prazo de 15 dias. Não havendo o pagamento voluntário, intime-se o(a) executado(a) à efetuar o pagamento, por carta com AR. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem a comprovação do pagamento, inscreva-se o débito na dívida ativa (artigo 1.098 da NSCGJ). 2) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda Valor Atualizado: R$ 32.391,42 Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB 54005/RS), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Reginaldo Severino Da Silva x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 308880060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014046-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NOVA MóBILE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ESMERIO DA CAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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Processo 0014046-31.2023.8.26.0602 (processo principal 1005798-98.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Severino da Silva - Aymoré - Cr… Processo 0014046-31.2023.8.26.0602 (processo principal 1005798-98.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Severino da Silva - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Diante da satisfação da execução pela executada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, JULGO EXTINTO este processo de Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, apenas em relação a esta. O presente incidente deverá prosseguir em relação à executada Nova Móbile Industria e Comércio. As custas finais deverão ser pagas pela executada Aymoré, observando-se na taxa judiciária o percentual de 1% sobre o valor da satisfação da execução. Elabore-se o cálculo e intime-se o(a) executado(a), através de seu advogado, para pagamento, no prazo de 15 dias. Não havendo o pagamento voluntário, intime-se o(a) executado(a) à efetuar o pagamento, por carta com AR. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem a comprovação do pagamento, inscreva-se o débito na dívida ativa (artigo 1.098 da NSCGJ). 2) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nova Móbile Indústria e Comércio Ltda Valor Atualizado: R$ 32.391,42 Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB 54005/RS), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Claudia Wanderley Rodrigues x Metaserv Soluções Empresariais Ltda

ID: 292675892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033710-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA WANDERLEY RODRIGUES

Polo Passivo:

METASERV SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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DARLISE ELMI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033710-31.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033710-31.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Claudia Wanderley Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Metaserv Soluções Empresariais Ltda - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso da autora. V.U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO (SMS) PELA RÉ AO CELULAR DA AUTORA, COBRANDO DÍVIDA POR ELA NÃO CONTRAÍDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$4.000,00) RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO, POR EQUIPARAÇÃO (ARTS. 2º, 14 E 17 DO CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA REQUERENTE PELO DÉBITO - PRÁTICA ABUSIVA, CARACTERIZANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ART. 42 DO CDC PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E TRANQUILIDADE DA AUTORA EVIDENCIADOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO RECURSOS NEGADOS. DANO MORAL CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA APELADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO SUAS DISPOSIÇÕES IMEDIATAMENTE APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM CURSO (TEMPUS REGIT ACTUM) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO SEU TERMO INICIAL, DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO, PELA TAXA SELIC, POR SE TRATAR DE INADIMPLEMENTO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ) RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SUCUMBÊNCIA - DANO MORAL - A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACARRETA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ) - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA REQUERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AUTORA ARBITRADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NEGADO O RECURSO DA RÉ.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darlise Elmi (OAB: 82623/SP) - Jonatas Silva de Oliveira (OAB: 420289/SP) - 3º andar

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Processo nº 1043701-31.2023.8.26.0602

ID: 293075432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1043701-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOARES DE FREITAS

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Processo 1043701-31.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.R.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de M.A.R., qualificada nos autos, dec… Processo 1043701-31.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.R.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de M.A.R., qualificada nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando M.R.R. DE A. para o exercício do encargo de curadora, com fulcro no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, cabendo-lhe observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso a curadora do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco e na esteira do parecer do Ministério Público. Deve a curadora, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados à curatelada, para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes à curatelada somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Dispenso a publicação na imprensa local, por inteligência do artigo 98, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Itapetininga, Estado de São Paulo, para que proceda ao registro da curatela de M.A.R. em seu assento de nascimento (matrícula nº 116475 01 55 1947 1 00017 242 0012413 96), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que a curadora se compromete a representar a curatelada, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ADRIANO SOARES DE FREITAS (OAB 197556/SP)

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Processo nº 1508234-31.2023.8.26.0602

ID: 324489595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508234-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEILZA BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES MASCARENHAS

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Processo 1508234-31.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Geilza Barbosa dos Santos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD p… Processo 1508234-31.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Geilza Barbosa dos Santos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: JULIANA ALVES MASCARENHAS (OAB 142171/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Anderson Gracioli De Queiroz

ID: 277518540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1043313-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ANDERSON GRACIOLI DE QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO

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MARCO AURÉLIO SANTOS STECCA MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043313-31.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043313-31.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Anderson Gracioli de Queiroz e outros - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso e à remessa necessária. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE JORNADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE EXIGIR CONTROLE DE JORNADA PRESENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS E SE HÁ INTERESSE DE AGIR AOS IMPETRANTES; (II) A COMPATIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA COM AS ATIVIDADES DOS PROCURADORES MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1) A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ESTÁ PRECLUSA, POIS JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS IMPETRANTES PARA IMPUGNAR O ATO ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, TENDO EM VISTA QUE FOI UM DOS RESPONSÁVEIS PELA EDIÇÃO DAS PORTARIAS CONJUNTAS SAJ/SERH Nº 1/2021 E DA PORTARIA CONJUNTA SEJ/SERH Nº 2/2022, SOBRE CONTROLE DE JORNADA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. 2) O CONTROLE DE JORNADA POR PONTO É INCOMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, POR VEZES DESENVOLVIDAS EM AMBIENTES EXTERNOS E QUE EXIGEM FLEXIBILIDADE DE HORÁRIO, CONFORME PREVÊ A SÚMULA 9 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ENTENDIMENTO DO STF E DESTE E. TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO, PRIVILEGIANDO-SE AS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS PERTINENTES À CARREIRA. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO ADOTAR OUTRA ALTERNATIVA PARA VERIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO FUNCIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INC. XI; LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, INC. I; LEI Nº 12.016/09, ART. 5º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1038178-38.2023.8.26.0602; REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 03/02/25; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003952-49.2023.8.26.0394; REL. MAURÍCIO FIORITO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 08/11/24; APELAÇÃO CÍVEL 1001828-73.2024.8.26.0066; REL. BANDEIRA LINS; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 31/10/24; APELAÇÃO CÍVEL 1000042-72.2024.8.26.0040; REL. SOUZA MEIRELLES; 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 12/12/24; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000429-83.2024.8.26.0397; REL. RUBENS RIHL; 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 10/12/24; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2243231-25.2024.8.26.0000; REL. DJALMA LOFRANO FILHO; 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 24/09/24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Santos Stecca Morais (OAB: 448017/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Fernandes Galduroz Filho (OAB: 304766/SP) - 1º andar

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Evaldo Arcanjo Lemos x Banco Pan S/A

ID: 303711227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019172-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ARCANJO LEMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 0013076-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019172-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Consi… Processo 0013076-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1019172-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Arcanjo Lemos - BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)

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