Wal Mart Brasil Ltda x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 300192311
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004027-88.2016.8.26.0053
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004027-88.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Wal Mart Brasil Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Nota de Cartório: Nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www…
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