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Processo nº 1004027-42.2022.4.01.3308

ID: 320062630

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004027-42.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

AFONSO MENDES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004027-42.2022.4.01.3308 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004027-42.2022.4.01.3308 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P. F. N. E. D. B. (. C. INVESTIGADO: J. V. D. S. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AFONSO MENDES DOS SANTOS - BA56733 DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público Federal e JOÃO VITOR DOS SANTOS SOARES, investigado pela suposta prática do delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal. As tratativas para o acordo estão documentadas no ID 2188966836 e a confissão do acusado está registrada no ID 2188967406. Certidão de antecedentes criminais juntada no ID 2188966836, pp. 25/26. As condições a serem cumpridas pelo compromissário são as seguintes (ID 2188966836, p. 34): 6.1. Prestação pecuniária consistente no valor da fiança prestada nos autos nº 1007568-20.2021.4.01.3308 (valor histórico de R$ 1.100,00), inclusive seus acessórios (juros e correção monetária); 6.2. Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 1 (um) ano, em local a ser indicado pelo juízo, na forma do art. 46 do Código Penal; 6.3. Informar ao juízo, enquanto não extinta a punibilidade, eventual mudança de endereço ou de telefone; 6.4. Comparecer em juízo, quando houver determinação judicial nesse sentido, para ratificar a confissão já declarada, mesmo que em outro processo cível ou criminal e ainda que implique a responsabilidade de terceiros. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos dispostos no art. 28-A do Código de Processo Penal, razão pela qual homologo o acordo de não persecução penal de p. 34 do ID 2163972557. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de dez dias, promover ao levantamento do valor depositado na conta 0071.635.00000419-5 e ao depósito do referido numerário na conta 0071.005.86402120-6, destinada a receber os depósitos de recursos de que trata a Resolução Presi 17/2025 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao MPF para promover a execução do acordo, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP, realizando o cadastro no SEEU. Após, suspenda-se processo enquanto se aguarda o cumprimento do acordo e arquive-se o auto de prisão em flagrante n.º 1007568-20.2021.4.01.3308. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

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Processo nº 1009556-42.2022.4.01.3308

ID: 320118371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009556-42.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KALLINCA ALMEIDA ARTUSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1009556-42.2022.4.01.3…

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Processo nº 1010138-42.2022.4.01.3308

ID: 309777693

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010138-42.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA RIBEIRO DA CRUZ

Intimação polo passivo

Advogados:

LUCIANA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010138-42.202…

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Processo nº 1004027-49.2025.4.01.3304

ID: 332160219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-49.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERREIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1004027-49.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1004027-52.2025.4.01.3303

ID: 319613038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-52.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BISSACOT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004027-52.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1004027-86.2025.4.01.3906

ID: 321361187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-86.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA REMILA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004027-86.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA REMILA DE MORAES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASS…

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Processo nº 1004027-77.2024.4.01.9999

ID: 323481945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-77.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE RIPOL

Acórdão

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003930-05.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003930-05.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE RIPOL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES - MT26449-A e JOSUE UMBELINO DA SILVA - MT29426-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004027-77.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida nos autos de ação cível, em que restou deferido o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência. Em suas razões de apelação a autarquia tratou sobre a impossibilidade de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004027-77.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A apelação não merece ser conhecida, eis que, em suas razões, a parte impetrante impugnou matéria absolutamente diversa da que foi tratada nos autos, trazendo à discussão sobre o direito de receber benefício de assistência social – LOAS. A dedução de fundamentos dissociados da realidade fático-processual, tratando de assunto absolutamente diverso do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, equivale à ausência de razões, de modo que não merece ser conhecido o apelo. A jurisprudência é no sentido de não conhecer de apelação que versa matéria dissociada da decidida na sentença, hipótese verificada nos autos, visto que houve o indeferimento da inicial, ao passo que as razões recursais não apresentaram fundamentos específicos que levassem este Tribunal a afastar essa proposição, que não fora sequer genericamente rebatida. Nesse sentido são os julgados a seguir transcritos por suas respectivas ementas: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso que deduz fundamentos dissociados do conteúdo do ato jurisdicional impugnado desatende ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 1.010, do Código de Processo Civil. 2. A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de perda de objeto em razão da concessão administrativa do benefício. 3. Não obstante, a parte autora requer a reforma da sentença sustentando que, em face da contestação de mérito do INSS, restou caracterizado o contraditório, e por essa razão, a r. sentença está divorciada do conjunto probatório. Não guarda, portanto, consonância com o quanto decidido. 4. Apelação não conhecida. (AC 0026390-70.2012.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/06/2019 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, sob o fundamento de abandono da causa, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Nas razões da apelação, a Autora rejeita a ocorrência de perda do objeto, sustentando que o deferimento administrativo do benefício importa em confissão, razão pela qual deve ser o pedido julgado procedente para assegurar as parcelas pretéritas desde o ajuizamento. 3. Não restaram atacados os fundamentos específicos que embasam o julgado a quo, o que, configurando a ocorrência de razões dissociadas da sentença situação que equivale à ausência de fundamento recursal, por ofensa ao previsto no art. 1.010, II e III, do CPC , conduz ao não conhecimento do recurso (princípio da dialeticidade). 4. Apelação não conhecida. (AC 0009957-93.2009.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2020 PAG.) Posto isso, não conheço da apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004027-77.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE RIPOL Advogados do(a) APELADO: JOSUE UMBELINO DA SILVA - MT29426-A, ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES - MT26449-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRABALHADOR URBANO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SITUAÇÃO EQUIVALENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta de sentença que deferiu o pedido inicial e concedeu o pedido de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência regulamentado pela lei complementar nº 142/2013. 2. Nas razões da apelação, o INSS impugnou matéria absolutamente diversa da que foi tratada na sentença, trazendo à discussão sobre o direito de receber benefício de assistência social - LOAS, em vez de trazer fundamentos específicos que levassem este Tribunal a afastar a concessão do pedido inicial. 3. A dedução de fundamentos dissociados da realidade fático-processual, tratando de assunto absolutamente diverso do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, equivale à ausência de razões, de modo que não merece ser conhecido o apelo. 4. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1004027-65.2025.4.01.4301

ID: 332129786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-65.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004027-65.2025.4.01.4301 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1004027-92.2025.4.01.3904

ID: 295372883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-92.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LUAN CAMARA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE DO ROSARIO SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004027-92.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1004027-92.2025.4.01.4001

ID: 292721389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-92.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JANICE DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO SILVA PIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004027-92.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, …

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