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Processo nº 1005087-85.2025.8.26.0084

ID: 311132052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-85.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SEVERINO DA SLVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-85.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Severino da Slva - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determ… Processo 1005087-85.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Severino da Slva - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) apresentar um documento de identidade com foto; B) esclarecer quem é Neidjane da S. S. (fls. 17). 3-Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 4-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP)

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Processo nº 1005087-13.2025.8.26.0302

ID: 291597658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005087-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-13.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1005087-13.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Otavio Augusto da Silva Motta - Ante o exposto, e mais do que dos autos consta, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais efetuado pelo ente público réu, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida: (a) determinar o desligamento da parte autora da condição de contribuinte obrigatório(a) da contribuição descontada pela parte ré em seus vencimentos; (b) determinar a cessação dos descontos a título desta contribuição, ao réu; (c) condenar este requerido, a ressarcir à parte autora, os valores eventualmente descontados por esta contribuição após a citação (desde que devidamente comprovados), respeitada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser atualizada desde a data do(s) desconto(s), exclusivamente pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (em vigor desde Dezembro/2021). Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1005087-68.2025.8.26.0704

ID: 312494430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-68.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES FARIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-68.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Soares Farias de Freitas - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e … Processo 1005087-68.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Soares Farias de Freitas - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a questão fática apontada na exordial depende de dilação probatória e oitiva da parte contrária, especialmente porque os documentos trazidos não demonstram a efetiva negativação, mas tão somente propostas de acordo para pagamento de mensalidades supostamente atrasadas. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: ANDRESSA FERREIRA (OAB 434358/SP)

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Processo nº 1005087-43.2025.8.26.0292

ID: 275854922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-43.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janete Cristina da Silva Santos (OAB 217188/SP) Processo 1005087-43.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Ramos de Almeida - CERTIFICO que, nos termos do artig… ADV: Janete Cristina da Silva Santos (OAB 217188/SP) Processo 1005087-43.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Ramos de Almeida - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 11 horas e 20 minutos, que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. CERTIFICO mais que, vinculado a este ato, será providenciada a intimação da parte autora, que deverá comparecer ao ato sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95), bem como a citação da parte ré, que deverá comparecer ao ato sob pena de revelia. Seguem abaixo os links de acesso ao roteiro do Autor e do Réu. https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaAutor.pdf https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaReu.pdf NADA MAIS.

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Edileuza Oliveira Dos Santos e outros x Edileuza Oliveira Dos Santos e outros

ID: 308282738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-46.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS MéRCIA GRACIELI SOUZA

Polo Passivo:

EDILEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS FABIO LOPES DE AQUINO MéRCIA GRACIELI SOUZA

Intimação

Advogados:

PABLO FELIPE JUNIOR DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUARA EVELLYNE MORAIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILBERT FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIELE DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-46.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Edileuza Oliveira dos Santos - Mércia Gracieli Souza - Mércia Gracieli Souza - - Fabio Lopes de Aquino - … Processo 1005087-46.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Edileuza Oliveira dos Santos - Mércia Gracieli Souza - Mércia Gracieli Souza - - Fabio Lopes de Aquino - Edileuza Oliveira dos Santos - 1.- A fls. 148 houve determinação para que a parte autora/parte requerida na reconvenção e a parte requerida da ação/parte autora de reconvenção, comprovassem a pobreza, ante pedido de impugnação de gratuidade. A fls. 151 Mércia se manifestou. A fls. 160 a Advogada Drª Eriele, da parte autora, requereu a destituição do mandato, bem como o direito de receber sua verba honorária sucumbencial, pois prestou todo o serviço até o momento. A fls. 163 a parte autora juntou nova procuração, constituindo novos Advogados, e apresentou manifestação sobre a decisão de fls. 148, e discordando do pedido da Drª Eriele. 2.- Decido. A) Sobre a gratuidade concedida à parte requerida da ação/parte autora da reconcenção, pelo que se produziu nos autos, mantenho o deferimento de fls. 136. B) Sobre a manifestação da Advogada Drª Eriele, a fls. 160, data vênia, entendo que o CPC estabelece que os honorários sucumbenciais são direito do Causídico. A saída do Advogado, durante o processo, não impede que ele receba os honorários referentes ao trabalho já realizado - se o caso, pois dependerá do que se vai decidir. Assim, isso será aferido e equacionado na sentença, e observará, se o caso, a forma proporcional ao trabalho realizado até a sua saída do processo. C) A fls. 163 a parte autora juntou nova procuração, constituindo novos Advogados: Anote-se, se já não o foi, a nova representação. D) Sobre a gratuidade concedida à parte autora da ação/parte requerida na reconvenção, pelo que se produziu nos autos, mantenho o deferimento de fls. 66. Prossigo. E) Não tendo as partes solicitado a produção de provas, ofertem alegações finais, no prazo de 15 dias sucessivos, iniciando-se com parte autora da ação/parte requerida da reconvenção. Após, conclusos para sentença. 3.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA (OAB 487889/SP), HUARA EVELLYNE MORAIS FERNANDES (OAB 235049/MG), PABLO FELIPE JUNIOR DA CUNHA (OAB 175346/MG), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP), ERIELE DIAS FERREIRA (OAB 197515/MG), ERIELE DIAS FERREIRA (OAB 197515/MG), HUARA EVELLYNE MORAIS FERNANDES (OAB 235049/MG), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)

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Processo nº 1003144-33.2025.8.26.0278

ID: 298549254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003144-33.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1003144-33.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thainá de Araújo Ribeiro - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo d… Processo 1003144-33.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thainá de Araújo Ribeiro - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC local a fazer frente a celeridade e tempo razoável que este processo exige. Consigne-se que nada impede que as parte procurem o ajuste particular para posterior homologação judicial ou que, posteriormente, seja agendada audiência visando a conciliação das partes. 3. Indefiro a tutela de urgência nos moldes em que foi reclamada. 3.1. Isso porque, in casu, não se vislumbra o perigo da demora, uma vez que os apontamentos inseridos na plataforma Serasa/SCPC "Limpa Nome", como é cediço, não podem ser vistos por empresas que consultarem o CPF da parte demandante, de modo que não há publicidade a terceiros. Além disso, não há elementos que demonstrem, de forma verossímil, a inexistência de débitos em nome da parte autora, sobretudo considerando que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme narrado na exordial. 3.2. Acerca desse tema confira o seguinte aresto jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Processo nº 1005087-09.2025.8.26.0077

ID: 290697826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Á. H. M. N. E. V. M. N. K. M. N. L. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-09.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.A.N. - - E.V.M.N. - - A.H.M.N. - - K.M.N. - Vistos. Fl. 29: recebo como emenda à inicial. Defiro a … Processo 1005087-09.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.A.N. - - E.V.M.N. - - A.H.M.N. - - K.M.N. - Vistos. Fl. 29: recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual às requerentes. Ante os fatos relatados na inicial, arbitro os alimentos provisórios em favor das 03 filhas em 50% do valor do salário mínimo federal, devidos a partir da citação, a serem entregues pelo réu à genitora do(s) autor(es) até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada, aos autos, do mandado de citação, devidamente cumprido. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) (artigo 307 do Código de Processo Civil). Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, dê-se vista ao Ministério Público para oferta de parecer, e, então, tornem os autos conclusos para sentença. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 388982/SP), SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 388982/SP), SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 388982/SP), SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 388982/SP)

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Processo nº 1012221-03.2024.8.26.0278

ID: 277771643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012221-03.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1012221-03.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquiria Valerio - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratui… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1012221-03.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquiria Valerio - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante do desinteresse expresso da parte autora (p. 6). 3. Indefiro a tutela de urgência reclamada. 3.1. No caso dos autos, não há elementos suficientemente robustos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A mera alegação genérica de desconhecimento da dívida, desacompanhada de documentos que corroborem a inexistência da obrigação, não é suficiente para justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Especialmente porque a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme narrado na exordial. 3.2. Ademais, não foi juntada aos autos qualquer prova do adimplemento da suposta dívida ou de eventual indeferimento da solicitação de exclusão da negativação pela via administrativa, o que enfraquece a plausibilidade da alegação de irregularidade. 3.3. Não obstante, o documento acostado às fls. 72 trata-se de consulta pessoal da autora em plataforma de acordo, sem que haja publicidade a terceiros. 3.4. Nesse sentido: Telefonia - Dívida prescrita - Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, afastada a pretensão indenizatória - Inconformismo da ré - Débito não inserido nos órgãos de controle de crédito - Mera proposta de acordo disponibilizada nas plataformas eletrônicas "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", que visam renegociação junto aos fornecedores - Acesso ao ambiente digital que se dá apenas com cadastro prévio do próprio consumidor, sem publicidade a terceiros - Possibilidade de manutenção dos dados nos sistemas, sem que se configure cobrança indevida ou abusiva - Verba honorária que, na hipótese, deve ser reduzida para 10% sobre o valor da causa, dada a ausência de complexidade - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-71.2021.8.26.0037; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Itec Indústria E Comércio De Perfis E Condutores Elétricos Ltda. x G Oliveira Construção Casa E Fazenda Eireli

ID: 324296785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-04.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITEC INDúSTRIA E COMéRCIO DE PERFIS E CONDUTORES ELéTRICOS LTDA.

Polo Passivo:

G OLIVEIRA CONSTRUçãO CASA E FAZENDA EIRELI

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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Processo 1005087-04.2021.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ITEC Indústria e Comércio de Perfis e Condutores Elétricos Ltda. - G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli - … Processo 1005087-04.2021.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - ITEC Indústria e Comércio de Perfis e Condutores Elétricos Ltda. - G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli - Vistos. P. 356: Não se nega que, no processo de conhecimento, o curador especial, designado para defender os interesses do réu revel, citado por edital ou por hora certa, possui obrigatoriedade de oferecer a contestação, ainda que por negativa geral, para evitar a presunção da veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor de que trata o artigo 344 do CPC/2015. Contudo, por sua vez, no processo executivo, que possui natureza satisfativa, embora reconhecida a legitimidade do curador de opor embargos à execução, nos termos da súmula nº 196 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de faculdade do curador, não incidindo a regra contida no artigo 344 do CPC/2015. Assim, não obstante o silêncio do Curador Especial, Dr. Valdir Donizeti de Oliveira Moço, nomeado em favor da parte executada G Oliveira Construção Casa e Fazenda Eireli, tratando-se os presentes autos de Execução de Titulo Extrajudicial, ainda sem penhora nos autos, entendo que ele não está obrigado a apresentar embargos à execução. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA. FACULDADE DE OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. Não é obrigatória a apresentação de embargos à execução pelo curador especial, já que estes possuem natureza de ação e sua oposição por negativa geral, sem fundamentos em elementos de fato e de direito, podem provocar prejuízos ao executado. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104794-77.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019) - NEGRITEI. Diante do exposto, diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo acima mencionado, suspender-se-á a execução nos termos do art. 921, inciso III (segunda parte), do CPC/2015, independentemente de nova intimação. Na hipótese do parágrafo anterior, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo provisório, lançando-se na movimentação o código nº 61613. Intime-se. - ADV: FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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Processo nº 0002674-02.2024.8.26.0198

ID: 307529785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002674-02.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA BATISTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 0002674-02.2024.8.26.0198 (processo principal 1005087-05.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Maria Silvana Batista Almeida - … Processo 0002674-02.2024.8.26.0198 (processo principal 1005087-05.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Maria Silvana Batista Almeida - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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