Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005655-11.2024.8.26.0481" – Página 20 de 23

Processo nº 1006370-96.2025.8.26.0229

ID: 324022170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-96.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.C. - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia … Processo 1006370-96.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.C. - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 14 ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a revisão de contratos de empréstimo firmados. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (publicado no DJE em 19/06/2024). De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais (publicado no DJE em 19/06/2024). Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Assim, tendo sido a presente demanda distribuída após a de n. 1005655-54.2025.8.26.0229, que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca, deverá ter sua distribuição cancelada, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento. Remetam-se ao distribuidor para o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006379-58.2025.8.26.0229

ID: 326007694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006379-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006379-58.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Sousa Costa - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca d… Processo 1006379-58.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Sousa Costa - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 15 ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a revisão de contratos de empréstimo firmados. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (publicado no DJE em 19/06/2024). De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais (publicado no DJE em 19/06/2024). Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Assim, tendo sido a presente demanda distribuída após a de n. 1005655-54.2025.8.26.0229, deverá ter sua distribuição cancelada, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento. Remetam-se ao distribuidor para o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Marcelo Aquino Araújo Filho e outros

ID: 326945304

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005655-63.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AQUINO ARAúJO FILHO MARIA CAROLINA CERVI ARAúJO MARIA PAULA CERVI ARAúJO

Despacho

Advogados:

LEONARDO MARCONDES DOMINGUES MELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TAHA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELISARIO ROSA LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TAHA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELISARIO ROSA LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TAHA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELISARIO ROSA LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005655-63.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005655-63.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Apelada: Maria Carolina Cervi Araújo (Inventariante) - Apelada: Maria Paula Cervi Araújo (Justiça Gratuita) - Apelado: Marcelo Aquino Araújo Filho (Justiça Gratuita) - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Maria Aparecida Ambrosio Justino - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por Maria Paula Cervi Araújo e outros, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). Fls. 594/597 e 601/604: Conforme cópia da Decisão-Termo/Ofício juntada a fls. 596 e 603, foi deferida a penhora no rosto dos presentes autos pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos, nos autos do processo nº 0003180-83.2024.8.26.0066, quanto a eventuais créditos a serem disponibilizados aos executados Marcelo Aquino Araújo Filho e Maria Paula Cervi Araújo neste feito até o limite de R$ 11.229,39 (atualizado até 31.07.2024). Assim, proceda a Secretaria às devidas anotações, dando ciência às partes. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Flavio Santos Junqueira (OAB: 87538/SP) - Belisario Rosa Leite Neto (OAB: 243400/SP) - Amanda Taha Junqueira (OAB: 507271/SP) - Leonardo Marcondes Domingues Melotti (OAB: 479109/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005655-19.2025.8.26.0079

ID: 331486759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005655-19.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNISAGRADO - CENTRO UNIVERSITáRIO DO SAGRADO CORAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-19.2025.8.26.0079 - Monitória - Prestação de Serviços - Unisagrado - Centro Universitário do Sagrado Coração - De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo … Processo 1005655-19.2025.8.26.0079 - Monitória - Prestação de Serviços - Unisagrado - Centro Universitário do Sagrado Coração - De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para a parte requerida, no prazo de 15 (quinze dias úteis), proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, além do pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa ( art. 701, caput, do CPC), ficando isento do pagamento de custas (art. 701, § 1º, do CPC). Igualmente, será informado (a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. O prazo será contado a partir da liberação do comprovante de recebimento da Carta AR nos autos. A ausência de atendimento ou de oposição de embargos implicará na preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte (art. 701, § 2º, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. ADVERTÊNCIA: O prazo para cumprimento da obrigação, ou para oposição de embargos, é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do AR nos autos (art. 701, § 2º, do CPC): No caso previsto, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, capítulo X, desta lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Roberto De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 293387018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005752-11.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DAMIN BEGA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005752-11.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane Roberto de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova docum… Processo 1005752-11.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane Roberto de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova documental, desde que observados os artigos 405/441 do Código de Processo Civil, bem como a prova oral consistente no depoimento pessoal, meios que entendo aptos a ilidirem os pontos controvertidos. 3. DESIGNO o dia 01/07/2025 às 15:15, para audiência de instrução, a ser realizada no formato híbrido (possibilidade de partes, testemunhas e procuradores compareceram presencialmente ou de forma virtual), ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), encaminhando-lhes o link para acesso à sala virtual. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). As partes poderão comprometer-se a apresentar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a(s) testemunha(s) não compareça(m), que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, doCódigo de Processo Civil). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente pela serventia judicial ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para ingresso à audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que as partes e seu(sua,s) advogado(a,s), bem assim as testemunhas, disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Por fim, anoto que os litigantes, seus advogados e as testemunhas e deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. 4. Sem prejuízo, diante da fixação dos pontos controvertidos somente nesta data, FACULTO às partes, no prazo de 15 dias, requererem a produção de outras provas. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO (OAB 101631/SP), DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA (OAB 514941/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIA ANGELICA DAMIN BEGA NUNES (OAB 370199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Simone Mok Gaia Kfuri

ID: 292625501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011767-84.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE MOK GAIA KFURI

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONÇALVES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREYCE CAROLINE SUENDRECKI DOS SANTOS JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011767-84.2022.8.26.0577 (processo principal 1005655-82.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituiçõ… Processo 0011767-84.2022.8.26.0577 (processo principal 1005655-82.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Simone Mok Gaia Kfuri - Vistos. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto/penhora (artigo 835 e 854, do Código de Processo Civil), em diligência única (sem reiteração). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado Sisbajud, respeitado o limite do valor estimado para satisfação da dívida, conforme indicado na última planilha de débito juntada. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do Código de Processo Civil). Desbloqueie-se de imediato qualquer quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida. Assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras, caso haja excessividade da medida, exemplificativamente, o bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente será de pronto e de imediato desbloqueado. Não se levará a efeito constrição de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. A c. Serventia zelará pelo imediato e correto cumprimento. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF, Renajud e Decisão-Alvará-Pesquisa, para localização de bens penhoráveis. Venha recolhimento da taxa respectiva, se devida for. Se infrutíferas as pesquisas acima, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Simone Mok Gaia Kfuri Valor atualizado: R$ 149.747,30 Int. - ADV: RAFAEL GONÇALVES MOTA (OAB 221901/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), GREYCE CAROLINE SUENDRECKI DOS SANTOS JACOMASSI (OAB 478867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005655-72.2025.8.26.0320

ID: 279651475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005655-72.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME LXXXVIII INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1005655-72.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Lxxxviii Incorporações Spe Ltda - Fls. 70/89: recebo-as como… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1005655-72.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Lxxxviii Incorporações Spe Ltda - Fls. 70/89: recebo-as como emendas à inicial. Defiro o pedido formulado no item "4", para que se torne sem efeito a juntada de fls.05/38. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição da carta de CITAÇÃO para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo 2º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será efetivada penhora e avaliação de bens. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do AR aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. (artigo 915 do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 774 e 777). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: R$ 50.645,87 Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anali Marques Xavier e outros x Americo Augusto Fernandes e outros

ID: 331594225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007479-70.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANALI MARQUES XAVIER LAZARO BAPTISTA XAVIER FILHO

Polo Passivo:

AMERICO AUGUSTO FERNANDES ANTONIA EMILIA MAMEDE CARLOS ALBERTO FERNANDES

Intimação

Advogados:

JESSICA ROCHA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GERMAN SEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007479-70.2025.8.26.0001 (processo principal 1005655-11.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Lazaro Baptista Xavier Filho - - Anali Marques Xavier - Ameri… Processo 0007479-70.2025.8.26.0001 (processo principal 1005655-11.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Lazaro Baptista Xavier Filho - - Anali Marques Xavier - Americo Augusto Fernandes - - Carlos Alberto Fernandes - - Antonia Emilia Mamede - VISTOS. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, referente à verba de sucumbência da ação principal. Anoto que o recolhimento custas processuais devidas pela instauração da fasede cumprimento de sentença caberá ao executado ao final do processo, nos termos do art.82, §3º, do Código de Processo Civil. 1.A. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos e pelo Diário da Justiça do Estado (art. 513 §2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). 2. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do CPC). 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 5. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP), HUGO GERMAN SEGRE (OAB 324741/SP), HUGO GERMAN SEGRE (OAB 324741/SP), JESSICA ROCHA AZEVEDO (OAB 453199/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005655-04.2025.8.26.0084

ID: 328683031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005655-04.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-04.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO… Processo 1005655-04.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magaly Aparecida Ribeiro x Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda.

ID: 307949930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003243-75.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAGALY APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003243-75.2024.8.26.0562 (processo principal 1005655-06.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Magaly Aparecida Ribeiro - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda. - Vistos. … Processo 0003243-75.2024.8.26.0562 (processo principal 1005655-06.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Magaly Aparecida Ribeiro - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de condenação transitada em julgado, em que se alega, em resumo, questão preliminar de inépcia da inicial, por falta do cálculo atualizado e discriminado do crédito; inexigibilidade da multa, por ausência de intimação pessoal da executada; impossibilidade de cumprimento da obrigação; necessidade de revisão e redução da multa; submissão do crédito dos autos ao plano de recuperação judicial homologado em 06.12.2017; necessidade de habilitação administrativa do crédito junto à requerida, devido ao encerramento da recuperação judicial; excesso de execução, por inclusão de multa de 10%, que entende indevida. Intimada, a credora se manifestou, requerendo a rejeição da impugnação. DECIDO. Prejudicada a questão preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista a juntada do cálculo pela credora na página 167. Quanto à inexistência de intimação pessoal da executada, verifica-se dos autos principais que, embora a tentativa de citação e intimação da requerida acerca da tutela de urgência tenha sido negativa (pág. 48/49), a ré apresentou contestação, antes mesmo de qualquer outra tentativa de intimação, demonstrando ciência inequívoca da obrigação determinada liminarmente. Em relação à impossibilidade de cumprimento da obrigação, trata-se de matéria coberta pela preclusão, inviabilizando nova discussão em sede de cumprimento de sentença, diante da ausência de qualquer fato superveniente à sentença, nos moldes do art. 525, § 1º, inciso VII, do CPC. Da mesma forma, a executada não apresentou justificativa plausível para o descumprimento, limitando-se a repetir os argumentos apresentados em contestação e já rejeitados na sentença, o que afasta a possibilidade de revisão da multa fixada. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), a tese "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Nesse prisma, verifico que o fato gerador do crédito aqui executado ocorreu com a fixação da multa, por meio de decisão datada de 07.03.2017. Diante disso, conclui-se que o crédito versado nos autos não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cujo pedido foi deferido em 02.03.2017 (pág. 57). Por fim, a multa de 10% é devida em virtude da ausência de pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC. Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 1083/RN), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIANO LOPES DA SILVA (OAB 269313/SP), FABIANO LOPES DA SILVA (OAB 269313/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes