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Estado De São Paulo x C A Bettini Massas - Me

ID: 295506820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005867-02.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

C A BETTINI MASSAS - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ERICA UEMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005867-02.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005867-71.2025.8.26.0004

ID: 277080596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-71.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TADEU MARQUES

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ADV: Fernando Tadeu Marques (OAB 250009/SP) Processo 1005867-71.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. dos S. - Vistos. Defiro a gratuidade judicial à autora. Defiro a tutela de urg…

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J. G. De O. S. x L. A. B. De O. J.

ID: 326432382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005999-27.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE O. S.

Polo Passivo:

L. A. B. DE O. J.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES

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RENATO APARECIDO DE CASTRO

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FELIPE COUTINHO ZAGO

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Processo 0005999-27.2023.8.26.0066 (processo principal 1005867-26.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Oferta - J.G.O.S. - L.A.B.O.J. - Vistos. Pp. 313/315: o executado comprovou a realizaçã…

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Processo nº 1005867-38.2023.8.26.0361

ID: 310540891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-38.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DONA PLACIDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMO JOSE ANDREUCCI JUNIOR

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Processo 1005867-38.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Dona Placidina - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, e a denúnci… Processo 1005867-38.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Dona Placidina - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, e a denúncia ao acordo homologado, defiro a penhora on line requerida pela parte credora (peça sigilosa) junto ao sistema SISBAJUD. Defiro o uso da funcionalidade programação reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. À serventia: Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pela parte credora (de R$ 14.031,45) em contas bancárias e aplicações da parte devedora (qualificada às fls. 67). Cumpra-se. Aguarde-se à conferência do sistema. O presente é realizado sem que a parte devedora tenha ciência prévia (Comunicado CG nº 2193/2019 - Processo CPA nº 2019/75540). Portanto, ficará sob "sigilo externo". Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida à resposta via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos a petição cadastrada como sigilosa, a presente decisão, o protocolo de bloqueio e a resposta obtida. Com o bloqueio de valores (não sendo estes irrisórios), proceda-se à intimação da penhora da parte executada (por carta, se esta não houver constituído advogado nos autos - art. 841, §2º, do CPC). Para expedição de carta de intimação, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade da justiça, comprove o recolhimento das despesas postais, no prazo de cinco dias. Incumbe à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, o valor constrito não irrisório (art. 836 do CPC) será transferido para depósito judicial e, consequentemente, liberado em favor da parte credora. À serventia: Havendo pedido de desbloqueio de contas, tornem imediatamente, independentemente da intimação da parte credora. Havendo valor excedente bloqueado, providencie desde já o desbloqueio desta quantia excedente junto ao sistema Sisbajud. Intimem-se. - ADV: EDIMO JOSE ANDREUCCI JUNIOR (OAB 147112/SP)

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Processo nº 0004735-79.2024.8.26.0602

ID: 330357806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004735-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO TECNOLóGICO BRASILEIRO DA CONFORMIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA DE SOUZA ROSSETTO

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GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN

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Processo 0004735-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1005867-62.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Tecnológico Brasileiro da Conformidade - 1)- Defiro a real… Processo 0004735-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1005867-62.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Tecnológico Brasileiro da Conformidade - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Paulo Henrique Gomes Sorocaba Me Valor Atualizado: R$ 44.010,34 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 3)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizadas contas em nome do executado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: MARCELA CRISTINA DE SOUZA ROSSETTO (OAB 416421/SP), GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN (OAB 408288/SP)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Francisco Camargos Ferreira

ID: 296057011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

FRANCISCO CAMARGOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

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LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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Processo 1005867-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Francisco Camargos Ferreira - Vistos, Trata-se … Processo 1005867-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Francisco Camargos Ferreira - Vistos, Trata-se de ação de cobrança na qual aduz a parte autora que é credora da parte ré em razão de multas oriundas de infrações de trânsito lavradas contra automóvel de propriedade da ré. Pugnou pela procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor indicado. Juntou documentos. Citada, a parte ré ingressou no feito juntando comprovante de quitação do valor apontado na inicial acrescido das custas despendidas pela parte autora, requerendo a extinção do feito. Instada pelo Juízo, a parte requerente pleiteou o levantamento do depósito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é procedente. Na hipótese houve reconhecimento do pedido pela parte requerida, que simultaneamente cumpriu integralmente a prestação reconhecida, comprovando o depósito do valor cobrado acrescido das custas processuais. Digno de nota que a parte requerente não impugnou o montante depositado que, portanto, é reputado incontroverso na espécie, prestando-se à quitação do montante principal e das custas judiciais suportadas pela parte autora. Atento ao princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a redução prevista no art. 90, § 4º do CPC. Posto isso, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, III, "a" do CPC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte requerente que arbitro em 5% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º e do art. 90, § 4º, ambos do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de levantamento da quantia depositada nos autos em favor da parte requerente, salientando-se que deverão ser retidos os valores referentes às custas e despesas processuais cuja diferimento foi concedido. P.R.I.C. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA (OAB 95455/SP)

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Residencial Mirante Guaianazes x Ricardo De Brito Bulgarelli

ID: 331773431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MIRANTE GUAIANAZES

Polo Passivo:

RICARDO DE BRITO BULGARELLI

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0008889-82.2024.8.26.0007 (processo principal 1005867-67.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Mirante Guaianazes - Ricardo de Brito Bulgarelli - Vistos. Fls… Processo 0008889-82.2024.8.26.0007 (processo principal 1005867-67.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Mirante Guaianazes - Ricardo de Brito Bulgarelli - Vistos. Fls. 169: ante a consolidação da propriedade do imóvel (fls. 170/172) pela Caixa Econômica Federal, necessária a substituição do polo passivo, para inclusão da Caixa Econômica Federal, com o deslocamento do feito à Justiça Federal, Juízo competente para conhecer e julgar a matéria, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de despesas condominiais movida inicialmente em face dos devedores fiduciários da unidade condominial - Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorrida no curso da fase executiva - Legitimidade do seu ingresso na lide - Obrigação propter rem - Credor, contudo, que se trata de empresa pública federal, atraindo a competência da Justiça Federal em razão da pessoa - Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143281-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Verbas condominiais - Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Natureza propter rem da obrigação - Crédito condominial que prefere a qualquer outro - Possibilidade de substituição do polo passivo da ação - Credor fiduciário - Caixa Econômica Federal - Competência - Justiça Federal - Aplicação do disposto no artigo 109 inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251768-78.2022.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Proceda-se à substituição do polo passivo, incluindo-se a Caixa Econômica Federal. Anotado. Remetam-se os autos à Justiça Federal com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)

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Maria Rodrigues Da Silva x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps

ID: 306477938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-02.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1005867-02.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rodrigues da Silva - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade … Processo 1005867-02.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rodrigues da Silva - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS - Vistos. Na decisão de fls. 339/340 este Juízodeterminou à ré a apresentação dos documentos originais objeto da controvérsia (fls. 306/309) para arealização deperícia grafotécnica, sob pena de preclusão. A requerida, contudo,informou que não possui mais os documentos originais, mas somente as vias digitalizadas, já juntadas aos autos, requerendo que a perícia grafotécnica seja feita sobre tais cópias. O pedido não merece acolhimento. Aperícia grafotécnica exige, como condição técnica essencial, o exame do documento original, uma vez que a análise pericial depende de elementos físicos do papel, da tinta, da pressão da escrita e de outros aspectos materiais que não são preservados em cópias digitalizadas. Ou seja, a fidedignidade da perícia grafotécnica depende da apresentação dos documentos originais, não sendo possível a produção da prova sobre as cópias digitalizadas. Portanto, não sendo possível a realização da prova nos moldes adequados por fato imputável a própria requerida, que é a quem incumbia o ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, reconheço apreclusão da produção da prova pericial grafotécnica. No mais, verifica-se que é o caso de se determinar asuspensão do processo, porque fora admitido o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, tendo como paradigma o processo de número 2116802-76.2025.8.26.0000, conforme disposto no artigo 982 do CPC, para julgamento da seguinte questão cadastrada sob o TEMA 59: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada -Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos -Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, suspendo o andamento do feito até julgamento final a ser promovido pelo E. Tribunal de Justiça. Proceda-se a suspensão do feito, utilizando o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Robson Henrique Da Silva Oliveira

ID: 315485872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002324-37.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROBSON HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FILIPE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002324-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1005867-65.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Robson Henrique da Silva Oliveira - Vist… Processo 0002324-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1005867-65.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Robson Henrique da Silva Oliveira - Vistos. Apresente a planilha de débito atualizada, bem como, comprove o recolhimento da taxa devida para o ato. Prazo: 15 dias Após, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: FILIPE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 7693/MG), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1005867-95.2024.8.26.0072

ID: 321125225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-95.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY ALMEIDA MOREIRA

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MARCO ANTONIO AYRES GOMES

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Processo 1005867-95.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Ana Carolina da Silva - Vistos. 1- Fls. 57 e 62-63: Efetue a serventia as devidas anotações. 2- Diante dos docu… Processo 1005867-95.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Ana Carolina da Silva - Vistos. 1- Fls. 57 e 62-63: Efetue a serventia as devidas anotações. 2- Diante dos documentos juntados (fls. 20-22, 31 e 41-54) e com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; anote-se. 3- Fls. 64-65 e documentos de fls. 66-134: Deverá a parte autora formular os pedidos de verificação de suspensão dos descontos e confirmação do cumprimento da determinação judicial diretamente no processo nº. 0801451-44.2024.8.15.0761 que tramita na Vara única da Comarca de Gurinhém, Estado da Paraíba. 4- Ciência à parte autora da juntada aos autos do acórdão proferido pelo Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento 2020991-89.2025.8.26.0000 (fls. 135-142). 5- No mais, cumpra-se o acórdão proferido no IRDR - Incidente de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000 (processo paradigma) pela Turma Especial - Privado 1, do Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 59 - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), que determinou a suspensão da tramitação de processos que versem sobre desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Deverá a serventia lançar a movimentação nº. 75079, fazer consultas na tabela disponível na página da intranet do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do link https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Irdr/DetalheTema?codigoNoticia=108447pagina=1, a cada 90 (noventa) dias e certificar nos autos a situação processual do incidente, sem prejuízo de provocação de andamento pela parte. Em caso de levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ nº. 14985 (1ª instância). 6- Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO AYRES GOMES (OAB 211209/MG), ROSEMARY ALMEIDA MOREIRA (OAB 218066/MG)

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