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Edificio Mikonos x Espólio De Heraldo Lobo Na Pessoa De Seu Representante Alexsandra Correia Dos Santos) e outros

ID: 319763830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-16.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO MIKONOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE HERALDO LOBO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS) GABRIELA CORREIA LOBO HENRIQUE CORREIA LOBO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE HIGASHI

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LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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DEBORA PINESI DA COSTA

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Processo 1005909-16.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edificio Mikonos - Espólio de Heraldo Lobo na pessoa de seu Representante Alexsandra Correia dos Santos) - - Gabriela Co… Processo 1005909-16.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edificio Mikonos - Espólio de Heraldo Lobo na pessoa de seu Representante Alexsandra Correia dos Santos) - - Gabriela Correia Lobo - - Henrique Correia Lobo e outro - Vistos (em saneador). 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Anoto que a matrícula do imóvel sequer foi atualizada pelos requeridos e, conforme jurisprudência, a responsabilidade recai sobre os herdeiros, nesse sentido: "Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC." STJ. 3ª Turma. REsp 1.994.565-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/9/2023 (Info 789). Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da ação: o quantum devido a titulo de obrigações condominiais. 4- Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autora (existência de débitos) e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos (inexistência de débitos), conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 DEFIRO a prova de perícia contábil, requerida pela parte ré. Nomeio Sra. _ANA LÚCIA BATISTA LAGO___ para a função. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil. E, assim sendo, a responsabilidade de pagamento dos honorários será arcada pela parte ré. Assim sendo, com a estimativa dos honorários, intime-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação e/ou depósito, em 10 (dez) dias, contados da publicação do ato. Em caso de gratuidade, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao(à) Perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). O Expert deverá cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). Com a entrega do laudo, intime-se às partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Anoto que o Perito será intimado para oferta de apenas um esclarecimento, evitando-se os intermináveis pedidos. Caso persistam os questionamentos, será seguido o rito previsto no §3º e §4º do citado artigo 477 do Código de Processo Civil, com posterior e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. No caso de eventual IMPUGNAÇÃO, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. 6 Somente com a entrega do laudo, defiro a expedição da guia de levantamento referente aos honorários periciais, expedindo-se o necessário. 7 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), DEBORA PINESI DA COSTA (OAB 255713/SP), LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP)

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Everton Jesus Mucio e outros x Nelson Da Costa Magueta

ID: 300680022

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005909-38.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON JESUS MUCIO HALISON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NELSON DA COSTA MAGUETA

VISTA

Advogados:

CARLA FERNANDA CALHARES DO AMARAL

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EVELYN DANIELA FADEL

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CAMILA FERNANDA KELLES

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VISTA Nº 1005909-38.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 1005909-59.2025.8.26.0477

ID: 301227285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005909-59.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENY STANCOV BENATTO SILVIA REGINA STANCOV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BENATTO

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Processo 1005909-59.2025.8.26.0477 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Geny Stancov Benatto - - Silvia Regina Stancov - Vistos. Determino aos requerentes a correção do cadastr…

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William Mourao x Estado De São Paulo

ID: 276015012

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005909-52.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MOURAO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JURANDIR CARNEIRO NETO

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DESPACHO Nº 1005909-52.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: William Mourao - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso extraordinár…

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V. B. B. R. x A. R.

ID: 326903129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002463-22.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. B. B. R.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA REIS

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MARIA LAURA GRANERO DE SOUZA GODOI

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Processo 0002463-22.2025.8.26.0362 (processo principal 1005909-55.2021.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.B.B.R. - A.R. - Vistos. Emende o(a) exequ…

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V. B. B. R. x A. R.

ID: 328328027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002463-22.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. B. B. R.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA REIS

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MARIA LAURA GRANERO DE SOUZA GODOI

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Processo 0002463-22.2025.8.26.0362 (processo principal 1005909-55.2021.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.B.B.R. - A.R. - Vistos. Fl. 37: Diante da…

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R. A. Dos S. x F. M. Dos S.

ID: 304348106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005909-60.2015.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

F. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FRUTUOSO

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DEBORA PAPINE PRADA

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CARLOS ROBERTO RIBEIRO

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Processo 1005909-60.2015.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fa…

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Vilma Lucia Sebastião Romão x Confederação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosoa - Cobap

ID: 327143610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-50.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMA LUCIA SEBASTIãO ROMãO

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOA - COBAP

Intimação

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1005909-50.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vilma Lucia Sebastião Romão - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap …

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Processo nº 1005909-60.2025.8.26.0606

ID: 306692498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005909-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DOS SONHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLANDER BATISTA SCALÉA FERREIRA

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Processo 1005909-60.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Residencial Parque dos Sonhos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Registro a vinculação ao processo do…

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Processo nº 1005909-26.2025.8.26.0003

ID: 294997129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-26.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BEZERRA DO NASCIMENTO

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Processo 1005909-26.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Gomes Monteiro - Vistos. Após o pagamento da despesa relativa a isto, citem-se, cientificando-se…

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