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Processo nº 1006213-36.2025.8.26.0161

ID: 281276602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006213-36.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACONIAS BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidinei Silverio (OAB 491731/SP) Processo 1006213-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaconias Bastos da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratu… ADV: Sidinei Silverio (OAB 491731/SP) Processo 1006213-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaconias Bastos da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 15, 17/19 e 89). Anote-se. 2. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo que se mostram presentes os requisitos legais à concessão da tutela de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Quanto à probabilidade do direito, o médico especialista que acompanha o autor indicou expressamente o tratamento com "Alectinibe" como segunda linha após falha do Crizotinibe, considerando-o essencial diante da progressão da doença, inclusive no sistema nervoso central (SNC) (fls. 45). 2.2. Registre-se, ademais que na ficha de atendimento de fls. 46/47, o médico do autor indicou o Alectinibe e afirmou expressamente que não indica, por ora, a radioterapia de sistema nervoso central. Isso demonstra que a não realização da radioterapia prévia, utilizada como fundamento para a negativa de cobertura pela operadora (fls. 39/42), decorre de decisão médica que optou por não indicá-la naquele momento, seguindo-se com a indicação do Alectinibe. 2.3. A recusa baseada estritamente em critérios de inclusão/exclusão de estudos clínicos pode ser considerada abusiva, especialmente quando a medicação é registrada na ANVISA para o tratamento da doença de base (câncer de pulmão ALK-positivo) e o médico assistente, que conhece o quadro clínico do paciente, a prescreve como necessária e adequada. 2.4. Quanto ao perigo de dano, este é evidente. O autor apresenta um quadro de câncer metastático avançado, com progressão da doença após a primeira linha de tratamento. O médico atesta a necessidade e urgência do novo tratamento com Alectinibe, destacando a gravidade do quadro e a debilidade do paciente. A interrupção ou o atraso no tratamento de uma doença grave e em progressão acarreta risco iminente de agravamento irreversível da saúde do autor e perigo à sua vida. A demora na concessão da tutela jurisdicional pode tornar inútil o resultado final do processo. 2.5. Diante disto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência para DETERMINAR que a ré forneça ao autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, o medicamento Alectinibe 600 mg VO, pelo tempo necessário ao tratamento, conforme prescrição médica (fls. 45), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$50.000,00. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4.º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) réu(s), com comprovação nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 1006213-36.2025.8.26.0161

ID: 280928133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006213-36.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACONIAS BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidinei Silverio (OAB 491731/SP) Processo 1006213-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaconias Bastos da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratu… ADV: Sidinei Silverio (OAB 491731/SP) Processo 1006213-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaconias Bastos da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 15, 17/19 e 89). Anote-se. 2. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo que se mostram presentes os requisitos legais à concessão da tutela de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Quanto à probabilidade do direito, o médico especialista que acompanha o autor indicou expressamente o tratamento com "Alectinibe" como segunda linha após falha do Crizotinibe, considerando-o essencial diante da progressão da doença, inclusive no sistema nervoso central (SNC) (fls. 45). 2.2. Registre-se, ademais que na ficha de atendimento de fls. 46/47, o médico do autor indicou o Alectinibe e afirmou expressamente que não indica, por ora, a radioterapia de sistema nervoso central. Isso demonstra que a não realização da radioterapia prévia, utilizada como fundamento para a negativa de cobertura pela operadora (fls. 39/42), decorre de decisão médica que optou por não indicá-la naquele momento, seguindo-se com a indicação do Alectinibe. 2.3. A recusa baseada estritamente em critérios de inclusão/exclusão de estudos clínicos pode ser considerada abusiva, especialmente quando a medicação é registrada na ANVISA para o tratamento da doença de base (câncer de pulmão ALK-positivo) e o médico assistente, que conhece o quadro clínico do paciente, a prescreve como necessária e adequada. 2.4. Quanto ao perigo de dano, este é evidente. O autor apresenta um quadro de câncer metastático avançado, com progressão da doença após a primeira linha de tratamento. O médico atesta a necessidade e urgência do novo tratamento com Alectinibe, destacando a gravidade do quadro e a debilidade do paciente. A interrupção ou o atraso no tratamento de uma doença grave e em progressão acarreta risco iminente de agravamento irreversível da saúde do autor e perigo à sua vida. A demora na concessão da tutela jurisdicional pode tornar inútil o resultado final do processo. 2.5. Diante disto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência para DETERMINAR que a ré forneça ao autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, o medicamento Alectinibe 600 mg VO, pelo tempo necessário ao tratamento, conforme prescrição médica (fls. 45), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$50.000,00. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4.º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) réu(s), com comprovação nos autos. Intimem-se.

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Miguel Carvalho Batista x Google Brasil Internet Ltda

ID: 321165458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006213-83.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006213-83.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Miguel Carvalho Batista - Google Brasil Internet Ltda - Ante o exposto, julgo PARCI… Processo 1006213-83.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Miguel Carvalho Batista - Google Brasil Internet Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a restabelecer o acesso da parte autora ao seu perfil de rede social. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Sanchez E Sanchez Sociedade De Advogados x Rosineide Cristina Zanine 12170492828

ID: 303318984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001435-31.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ROSINEIDE CRISTINA ZANINE 12170492828

Intimação

Advogados:

NEYLA MARA RIBEIRO CAMARA PERES

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MARICY PAPA DE ARRUDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0001435-31.2025.8.26.0358 (processo principal 1006213-95.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sanchez e Sanchez Sociedade de Advogados - Rosineide Cristina Zanine 121… Processo 0001435-31.2025.8.26.0358 (processo principal 1006213-95.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sanchez e Sanchez Sociedade de Advogados - Rosineide Cristina Zanine 12170492828 - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: NEYLA MARA RIBEIRO CAMARA PERES (OAB 348109/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARICY PAPA DE ARRUDA (OAB 194672/SP)

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Processo nº 1006213-10.2023.8.26.0451

ID: 307829590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006213-10.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1006213-10.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 111/115: Defiro a conversão da presente demanda … Processo 1006213-10.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 111/115: Defiro a conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial. Proceda-se à alteração da classe processual. Deverá o requerente emendar a inicial, inclusive retificando o valor da causa, bem assim recolher a diferença das custas iniciais e taxas/diligências para citação no prazo de 15 dias. 2. Após o requerente cumprir as determinações supra, cite(m)-se o(s) executado(s)para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou órgão semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se ainda que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, e não tendo a parte exequente efetuado indicação expressa na petição inicial de bem da parte executada passível de penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, desde que recolhida a taxa respectiva e salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade de justiça. Observe-se também e desde já, que, a teor do art. 870 do CPC, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, ou sendo baixo o valor da execução (até o equivalente a quinze salários mínimos), os bens penhorados poderão ser avaliados por simples estimativa do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo este, se necessário, efetuar pesquisas em cadastros, revistas e sites da internet do gênero. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1006213-55.2022.8.26.0609

ID: 328511510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006213-55.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. DE C.

Intimação

Advogados:

ARIANA DE FARIAS SILVA

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Processo 1006213-55.2022.8.26.0609 - Ação Civil Pública - Família - A.V.C. - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Trata-se de ação proposta por Ministério Público do Estado de … Processo 1006213-55.2022.8.26.0609 - Ação Civil Pública - Família - A.V.C. - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Trata-se de ação proposta por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de A. V de C., alegando em síntese que a requerida é a única filha da idosa M. De L. V.L. Que conta com sessenta e quatro anos de idade. Em setembro de 2021, o CREAS recebeu notícia da Sra. K S C, vizinha da idosa, dando conta de que a Sra. M de L encontra-se em situação de abandono, apresenta possível comprometimento psiquiátrico e enfrenta dificuldades financeiras, necessitando do auxílio dos vizinhos para o pagamento de suas contas e para a compra de alimentos. Aduz que a Sra. A mudou-se para o estado do Mato Grosso do Sul. Em contato telefônico efetuado pelo CREAS, a Sra. A alegou possuir um filho com deficiência e afirmou ajudar a idosa no limite de sua capacidade financeira, visto que está desempregada. Destarte, evidencia-se a negligência de Sra. A nos cuidados com a genitora, pois mudou-se para outro estado da federação, recebe e alega administrar o Auxílio Emergencial da idosa (sem comprovação documental até o momento), recusa-se a levá-la para residir em sua companhia e deixa de prestar-lhe os cuidados básicos, a despeito da insistência da equipe multidisciplinar. Deferida a tutela pleiteada (fls. 31), a demandada foi citada (fls.74), apresentando contestação acompanhada de documentos (fls. 76/130) aduzindo, em apertada síntese, cabível e adequada a inclusão do Município de Taboão da Serra e Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, dada a real impossibilidade financeira da ré em auxiliar sua genitora na forma pretendida pelo autor. Aduz que M de L V L não aceita receber auxílio de parentes ou terceiros. Nega a residir com sua filha em Campo Grande - MS. Alega que é pessoa carente e de parcos rendimentos, dependendo do auxílio financeiro de seu esposo para sua subsistência, está desempregada, mesmo diante de toda dificuldade enfrentada diariamente, é responsável por prover o sustento de uma filha de 15 (quinze) anos de idade, bem como de um filho de apenas 02 (dois) anos de idade, portador de Síndrome de Down. Houve réplica (fls. 133/135). Nomeado defensor dativo para patrocinar os interesses da requerida, apresentou contestação as fls. 175/179. Aduz que a idosa se encontra residente no Centro de Convivência Mais Vida desde 25/05/2023, visando uma melhor qualidade de vida para a idosa M. de L. V.L. A i. Representante do Ministério Público manifestou as fls. 190/191, o fato de ter sido concedido BPC à idosa não descaracteriza sua hipossuficiência, tampouco a obrigação da filha em amparar a genitora. A mensalidade da ILPI equivale a todo o benefício da idosa. Contudo, M de L não possui outras economias (fls. 129) e tem outras necessidades básicas que não são totalmente supridas pela ILPI, quais sejam, despesas com vestuário, higiene pessoal, medicamentos, lazer, dentre outros Instadas a especificarem provas, a parte autora postulou o julgamento da lide (fls. 199), considerando a indisponibilidade dos direitos discutidos nos autos, enquanto que a requerida pleiteou a oitiva de testemunha para confirmar que atende a requerente no quesito de acompanhamento. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 190/191). É o relatório. Decido. Defiro a requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inicialmente rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, o Ministério Público atua como substituto processual da idosa, e a propositura da presente ação visa garantir os direitos indisponíveis da pessoa idosa em situação de risco, nos termos do artigo 74, inciso I, do Estatuto do Idoso. No mais, embora reconheça-se que também é responsabilidade da sociedade e do Estado de amparar a pessoa idosa, a obrigação recai, primeiramente, sobre a família, em especial sobre os filhos, cabendo destacar a lição esculpida no artigo 229 da Carta Magna: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Apenas na hipótese de impossibilidade da família de prover às necessidades básicas do idoso poderia se falar em adoção de outras medidas em face do poder público. Não há litisconsórcio passivo necessário a justificar eventual inclusão do Estado de São Paulo e do Município de Taboão da Serra na demanda, prejudicada a pretensão da ré. No mais, trata-se de ação civil pública com cominação de obrigação de fazer consistente em condenar a requerida em assumir diretamente os cuidados com a idosa alimentação, saúde, higiene, vestuário, moradia, entre outros - ou, na impossibilidade de fazê-lo, que providencie e custeie os gastos com uma acompanhante ou cuidadora para a genitora ou seu acolhimento em ILPI, sob pena de multa e caracterização dos crimes previstos nos artigos 98 e 99 da Lei nº 10.741/03. O feito reclama julgamento antecipado, ante ao desinteresse da parte autora pela produção de outras provas, vez que os os alimentos pleiteados são o mínimo razoável para o sustento da idosa, não há qualquer interesse na designação de audiência de conciliação. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Desnecessária a oitiva de testemunha, vez que os fatos estão suficientemente esclarecidos pelos documentos juntados aos autos. A demanda é procedente. Cabe relatar, que a demandada é, de fato, filha da idosa. A discussão diz respeito, unicamente, ao quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia, já que não existe controvérsia nos autos acerca do dever da demandada de prestar alimentos em favor da mãe. Em contestação, a demandada aduziu que não possui condições de suportar os valores requeridos na inicial, vez que encontra desempregada e sustenta dois filhos menores. A demandada é apta ao trabalho, tem condições de contribuir para o sustento da requerida. Portanto, é imperiosa a procedência do pedido para condenar a requerida a custear a ILPI em favor da genitora, bem como arcar com os alimentos pleiteados no módico patamar de 30% do salário mínimo, que não afeta de sobremaneira suas finanças. Em razão do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar a Requerida a custear a ILPI em favor da genitora, bem como arcar com os alimentos pleiteados no módico patamar de 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo e redimensiono a tutela anteriormente concedida nos termos do dispositivo supra. Ciência ao Ministério Público. Os alimentos são devidos desde a citação. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e Beneficiária que é da justiça gratuita, fica a ré dispensada do pagamento das verbas de sucumbência acima fixadas, sujeita, entretanto, ao prazo prescricional de cinco anos, previsto em Lei. Expeçam-se certidões de honorários ao(a)(s) patrono(a)(s) nomeado(a)(s) de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ARIANA DE FARIAS SILVA (OAB 482016/SP)

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