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"1007070-09.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 20 de 27

Processo nº 0003168-06.2017.8.26.0037

ID: 319475746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003168-06.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003168-06.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1007070-81.2016.8.26.0037) (processo principal 1007070-81.2016.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fábio de Almeida Sil… Processo 0003168-06.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1007070-81.2016.8.26.0037) (processo principal 1007070-81.2016.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fábio de Almeida Silva - Por essas razões, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Não há taxa judiciária final ou reembolso de custas já pagas, tampouco condenação em honorários pela presente, e conforme já decidido pelo STJ. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A executada interpôs apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, cabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir O Eg . Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em casos de prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de custas, com base no princípio da causalidade, que atribui a responsabilidade ao devedor que deu causa ao ajuizamento da execução. A Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC, veda a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em casos de prescrição intercorrente, aplicando-se às sentenças prolatadas após a sua vigência . IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de prescrição intercorrente, a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais não recai sobre o exequente . 2. A Lei 14.195/2021 impede a condenação ao pagamento de custas e honorários em tais casos. Legislação Citada: CPC, art . 921, § 5º (alterado pela Lei 14.195/2021). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.959 .952/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12 .08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.378 .001/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27 .11.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.366 .015/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27 .11.2023.(TJ-SP - Apelação Cível: 00051905020018260408 Ourinhos, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 14/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025) Após o trânsito em julgado, fica deferido o levantamento de eventuais restrições/bloqueios realizados por determinação deste Juízo, o que deve ser providenciado. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP)

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Evolution Fitness Importação De Equipamentos Para Ginastica x Priscila Mayume Utida Santana

ID: 316714783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-18.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVOLUTION FITNESS IMPORTAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA

Polo Passivo:

PRISCILA MAYUME UTIDA SANTANA

Intimação

Advogados:

WILLIAN PICKLER BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALNEY FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000371-18.2025.8.26.0024 (processo principal 1007070-76.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evolution Fitness Importação de Equipamentos para Ginastica…

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I. R. P. e outros x A. C. P.

ID: 330733869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007070-07.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. R. P. S. M. G. R.

Polo Passivo:

A. C. P.

Intimação

Advogados:

ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-07.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Fixação - S.M.G.R. - - I.R.P. - A.C.P. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Não vislumbro necessidade em conhecer da reco…

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Karyne França x Livingston Da Silva Almeida França,

ID: 306470354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007070-38.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARYNE FRANçA

Polo Passivo:

LIVINGSTON DA SILVA ALMEIDA FRANçA,

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-38.2022.8.26.0048 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Karyne França e outro - Livingston da Silva Almeida França, e outros - Vistos. Fl. 1544/1555: Acolho as datas de…

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Valdinei Gonzaga Coelho x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314301186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI GONZAGA COELHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdinei Gonzaga Coelho - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. 1.Digam as partes…

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Processo nº 1007070-27.2023.8.26.0590

ID: 319745629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007070-27.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÉDER FáVERO EQUIPAMENTOS ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CHINEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-27.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Éder Fávero Equipamentos Me. - Consta dos autos que o exequente abandonou a causa há mais de trinta dias. De…

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Processo nº 1012405-09.2024.8.26.0229

ID: 281187612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012405-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX ARCANJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA SILENE PIROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katia Silene Pirola (OAB 447500/SP) Processo 1012405-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Arcanjo dos Santos - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produz…

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E. De A. x N. P. De A.

ID: 259528372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006197-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. DE A.

Polo Passivo:

N. P. DE A.

Intimação

Advogados:

ROBSON APARECIDO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORTIZ FRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP), Robson Aparecido das Neves (OAB 268553/SP) Processo 1006197-09.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de A. - Reqda: N. P. de A. - …

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Processo nº 1002317-09.2024.8.26.0229

ID: 259511884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002317-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. P. F. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002317-09.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. F. B. S. A. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus re…

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Lajes Trova Ltda - Me x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 312994499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002773-30.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAJES TROVA LTDA - ME

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARNEVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002773-30.2025.8.26.0038 (processo principal 1007070-97.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lajes Trova Ltda - Me - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMEN…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007070-09.2024.8.26.0229" – Página 20 de 27

Processo nº 0003168-06.2017.8.26.0037

Evolution Fitness Importação De Equipamentos Para Ginastica x Priscila Mayume Utida Santana

I. R. P. e outros x A. C. P.

Karyne França x Livingston Da Silva Almeida França,

Valdinei Gonzaga Coelho x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

Processo nº 1007070-27.2023.8.26.0590

Processo nº 1012405-09.2024.8.26.0229

E. De A. x N. P. De A.

Processo nº 1002317-09.2024.8.26.0229

Lajes Trova Ltda - Me x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A