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"1007514-13.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 20 de 22

Maria De Lourdes Ferrari Saretta x Cochar Eventos E Locações Ltda e outros

ID: 324409165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007514-23.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERRARI SARETTA

Polo Passivo:

COCHAR EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA DANIELA APARECIDA LOURENçO COCHAR RICARDO CAMPESAN COCHAR

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FERRARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORENO ROZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-23.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria de Lourdes Ferrari Saretta - Ricardo Campesan Cochar - - Daniela Aparecida Lourenço Cochar - - COC… Processo 1007514-23.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria de Lourdes Ferrari Saretta - Ricardo Campesan Cochar - - Daniela Aparecida Lourenço Cochar - - COCHAR EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA e outros - Vistos. 1. Assiste razão à exequente, sendo de rigor o deferimento do leilão da motocicleta penhorada e mantida como garantia até a quitação do débito, o que não ocorreu. Assim, nomeio a Sra. DORA PLAT, matriculada perante a JUCESP sob nº 744 (Lut - Intermediação de Ativos e Gestão Judicial), regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização do Leilão Eletrônico, devendo o procedimento, especialmente o edital a ser publicado, observar o disposto nos artigos 881, caput e §1º, 882, §§ 1º e 2º, 884, 886, 887, §§ 1º a 6º, 889 e 891, do CPC, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. 2. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. 3. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. 4. A praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.lut.com.br, nos quais serão captados os lances, e será presidido por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela JUCESP regularmente habilitados pelo TJSP. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6. Cientifique-se a parte executada, por meio de seu patrono ou por carta registrada, das datas, locais e forma de realização da praça, conforme disposto no artigo 889, inciso I, do CPC. 7. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Int. - ADV: JOÃO VICTOR GONÇALVES (OAB 384993/SP), JOÃO VICTOR GONÇALVES (OAB 384993/SP), GUILHERME MORENO ROZATTO (OAB 394857/SP), GUILHERME MORENO ROZATTO (OAB 394857/SP), JOÃO VICTOR GONÇALVES (OAB 384993/SP), APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 154113/SP), HUMBERTO FERRARI NETO (OAB 161329/SP), APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 154113/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP)

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Processo nº 0003421-37.2025.8.26.0320

ID: 310113302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003421-37.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CAMARGO TOMAZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SAVIO DALL EST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BELINELLI ALBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003421-37.2025.8.26.0320 (processo principal 1007514-02.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Acumulação de Proventos - Silvana Camargo Tomazin - Vistos. Considerando os cálculos apre… Processo 0003421-37.2025.8.26.0320 (processo principal 1007514-02.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Acumulação de Proventos - Silvana Camargo Tomazin - Vistos. Considerando os cálculos apresentados pela parte autora, bem como a concordância e observações apresentadas pela parte requeridafls. 18/19, decorrido prazo desta decisão, providencie a parte credora o incidente de RPV/PRECATÓRIO se o caso. No âmbito do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ressalta-se que não há condenação nos ônus da sucumbência, em consonância com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que, nas causas de pequeno valor, cada parte arcará com seus próprios honorários advocatícios, sendo essa norma aplicada subsidiariamente pelo artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Tal previsão legal visa garantir o acesso à justiça e evitar onerosidade excessiva às partes envolvidas. Após as devidas publicações e intimações, considerando prazo da Fazenda Pública para leitura no Portal Eletrônico, fica à parte autora autorizada a protocolar e dar inicio ao incidente de RPV/PRECATÓRIO. Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se individualizar corretamente as verbas principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro geral, estritamente em conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015. Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 - Caderno Administrativo - pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias. Deverá também informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção. Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção no seguinte link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA SAVIO DALL EST (OAB 350882/SP), RAISSA BELINELLI ALBERTI (OAB 411512/SP)

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Processo nº 1007514-23.2025.8.26.0127

ID: 315265237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-23.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GALVÃO FERREIRA SASAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-23.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sergio Santos Oliveira - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insufici… Processo 1007514-23.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sergio Santos Oliveira - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: RENATA GALVÃO FERREIRA SASAOKA (OAB 261150/SP)

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Dalvani De Lourdes Dias Zoccal x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308181698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002275-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DALVANI DE LOURDES DIAS ZOCCAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMéRICA VIDA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO CARARO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002275-74.2025.8.26.0541 (processo principal 1007514-13.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dalvani de Lourdes Dias Zoccal - Banco Bradesco S/A - - Sudamérica … Processo 0002275-74.2025.8.26.0541 (processo principal 1007514-13.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dalvani de Lourdes Dias Zoccal - Banco Bradesco S/A - - Sudamérica Vida e Corretora de Seguros Ltda - Vistos. 1. Tarje-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora no processo de conhecimento. 2. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DIAS (OAB 174657/SP), JOÃO PEDRO CARARO DE OLIVEIRA (OAB 116243/PR), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1007514-18.2025.8.26.0161

ID: 307616652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-18.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-18.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeire Aparecida dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção me… Processo 1007514-18.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeire Aparecida dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) Uma vez que a procuração juntada ao processo não contém assinatura da parte autora, deverá ser juntado novo documento que contenha assinatura física, idêntica àquela lançada no documento de identificação, ou digital, desde que emitida por entidade legalmente habilitada para tanto. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA (OAB 485700/SP)

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Processo nº 1007514-18.2025.8.26.0161

ID: 307616653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-18.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-18.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeire Aparecida dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção me… Processo 1007514-18.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeire Aparecida dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) Uma vez que a procuração juntada ao processo não contém assinatura da parte autora, deverá ser juntado novo documento que contenha assinatura física, idêntica àquela lançada no documento de identificação, ou digital, desde que emitida por entidade legalmente habilitada para tanto. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA (OAB 485700/SP)

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L. F. De C. R. x L. D. C. E J. L. e outros

ID: 294289855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007514-15.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE C. R.

Polo Passivo:

L. D. C. E J. L. S. B. G.

Intimação

Advogados:

NADIA SOUZA RIBEIRO DA COSTA

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JORGE FERNANDO ABRAO DE ALMEIDA

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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Processo 1007514-15.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.C.R. - S.B.G. - - L.D.C.J. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito,… Processo 1007514-15.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.C.R. - S.B.G. - - L.D.C.J. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: JORGE FERNANDO ABRAO DE ALMEIDA (OAB 422158/SP), CAROLINA LOUZADA PETRARCA (OAB 16535/DF), NADIA SOUZA RIBEIRO DA COSTA (OAB 321718/SP)

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Processo nº 1007514-34.2024.8.26.0361

ID: 278899355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007514-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FáTIMA CARDOSO SIQUEIRA VALDOMIRO GONçALVES BAIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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JOÃO FERNANDO RIBEIRO

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ADV: João Fernando Ribeiro (OAB 196473/SP), Kelly Aparecida de Oliveira (OAB 376730/SP) Processo 1007514-34.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Valdomiro Gonçalves Baião, Sueli de Fátima Cardoso Siqu… ADV: João Fernando Ribeiro (OAB 196473/SP), Kelly Aparecida de Oliveira (OAB 376730/SP) Processo 1007514-34.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Valdomiro Gonçalves Baião, Sueli de Fátima Cardoso Siqueira - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por carta(s) unipaginada(s), o(a,s) titular(es) de domínio: A) RUY MENDES REIS e GILDORA NÓBREGA DOS REIS, representados pelo Inventariante RUY MENDES REIS JÚNIOR. Endereço: fls. 02/03; B) LUIZ MACEDO BARROSO e sua esposa STELLA SYLVIA PASQUALINI BARROSO Endereço: fls. 02/03; C) GIL FERRAZ CAJADO DE OLIVEIRA e sua esposa THEREZINHA APARECIDA BARROSO CAJADO DE OLIVEIRA, representados pela Inventariante MARISA BARROSO CAJADO DE OLIVEIRA Endereço: fl. 02 D) GILBERTO MACEDO BARROSO e sua esposa ADALGISA SANTORO BARROSO Endereço: fls. 02/03 E) JOÃO CARLOS MACEDO BARROSO e sua esposa LILIA FRANCO BARROSO (ou LILIAN JUNQUEIRA FRANCO) Endereço: fls. 02/03 2 - Cite-se, por carta(s) unipaginada(s), o(a,s) último(a,s) antecessor(a,es) na posse: A) SEBASTIÃO GONÇALVES BAIÃO Endereço: fl. 431; B) VITÓRIA DAVANSO BAIÃO Endereço: fl. 431, primeiro parágrafo; C) CAMILA APARECIDA DAVANSO BAIÃO Endereço: fl. 431, segundo parágrafo. 3 - Citem-se, por mandado(s), o(a,s) confrontante(s): A) ORLANDO DA COSTA (LADO DIREITO - FL. 547) Endereço: fl. 547; B) JORGE HARADA (LADO ESQUERDO) Endereço: fl. 547; C) ENIO CARLOS ROCHA (METADE DOS FUNDOS - VER FL. 547) Endereço: fl. 547; D) ANA PAULA ALVES DE LIMA (OUTRA METADE DOS FUNDOS - VER FL. 547) Endereço: fl. 547. * DEVERÁ AINDA, O(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, CONSTATAR QUEM SÃO OS CONFRONTANTES FÁTICOS (ATUAIS). SE DIVERSOS DOS INDICADOS, CITÁ-LOS *. 4 -Diante da manifestação da Prefeitura Municipal local de fl. 564 (...não havendo, assim, interesse do Município na presente ação...), desnecessária a citação do Município. 5 - Citem-se, por EDITAL, com o prazo de 30 dias, os interessados incertos ou desconhecidos (artigo 259, I, do Código de Processo Civil). 6 - NOTIFIQUEM-SE, via carta unipaginada, os representantes da Fazenda Pública da União e do Estado para que se manifestem se têm interesse na causa (a Procuradoria Geral do Município já se manifestou às fls. 564/565, esclarecendo não haver interesse na presente ação). Na intimação deverá constar que o silêncio significará desinteresse na demanda. 7 - O prazo para CONTESTAR será de 15 dias. 8 - O EDITAL de citação somente deve ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que sejam incluídas em um único edital todas as pessoas não localizadas, por medida de economia processual (art. 259, I, do CPC). 9 - Recolhidas as despesas postais (R$ 491,25 - FEDTJ - Código 120-1), expeçam-se as respectivas cartas unipaginadas (são 15 cartas unipaginadas ao custo de R$ 32,75 cada). O preenchimento do formulário da guia deverá ser realizado através do link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes 10 - Recolhidas as diligências destinadas ao Oficial de Justiça (09 UFESP's), expeçam-se os respectivos mandados. O preenchimento do formulário da guia deverá ser realizado por meio do link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Intime-se.

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Alcilene Ferreira Lopes e outros x Alcilene Ferreira Lopes e outros

ID: 324622068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007514-13.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE FERREIRA LOPES NADIR DE FATIMA SEVERINO

Polo Passivo:

ALCILENE FERREIRA LOPES NADIR DE FATIMA SEVERINO

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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RENATO LISBOA MASSINI

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Processo 1007514-13.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcilene Ferreira Lopes - Nadir de Fatima Severino - Nadir de Fatima Severino - Alcilene … Processo 1007514-13.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcilene Ferreira Lopes - Nadir de Fatima Severino - Nadir de Fatima Severino - Alcilene Ferreira Lopes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial e o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Alcilene Ferreira Lopes e outros x Alcilene Ferreira Lopes e outros

ID: 324632890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007514-13.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE FERREIRA LOPES NADIR DE FATIMA SEVERINO

Polo Passivo:

ALCILENE FERREIRA LOPES NADIR DE FATIMA SEVERINO

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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RENATO LISBOA MASSINI

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Processo 1007514-13.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcilene Ferreira Lopes - Nadir de Fatima Severino - Nadir de Fatima Severino - Alcilene … Processo 1007514-13.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcilene Ferreira Lopes - Nadir de Fatima Severino - Nadir de Fatima Severino - Alcilene Ferreira Lopes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial e o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007514-13.2022.8.26.0229" – Página 20 de 22

Maria De Lourdes Ferrari Saretta x Cochar Eventos E Locações Ltda e outros

Processo nº 0003421-37.2025.8.26.0320

Processo nº 1007514-23.2025.8.26.0127

Dalvani De Lourdes Dias Zoccal x Banco Bradesco S/A e outros

Processo nº 1007514-18.2025.8.26.0161

Processo nº 1007514-18.2025.8.26.0161

L. F. De C. R. x L. D. C. E J. L. e outros

Processo nº 1007514-34.2024.8.26.0361

Alcilene Ferreira Lopes e outros x Alcilene Ferreira Lopes e outros

Alcilene Ferreira Lopes e outros x Alcilene Ferreira Lopes e outros