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Processo nº 1007514-18.2025.8.26.0161

ID: 307616652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-18.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-18.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeire Aparecida dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção me… Processo 1007514-18.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeire Aparecida dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) Uma vez que a procuração juntada ao processo não contém assinatura da parte autora, deverá ser juntado novo documento que contenha assinatura física, idêntica àquela lançada no documento de identificação, ou digital, desde que emitida por entidade legalmente habilitada para tanto. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA (OAB 485700/SP)

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Processo nº 1007514-18.2025.8.26.0161

ID: 307616653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-18.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-18.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeire Aparecida dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção me… Processo 1007514-18.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeire Aparecida dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) Uma vez que a procuração juntada ao processo não contém assinatura da parte autora, deverá ser juntado novo documento que contenha assinatura física, idêntica àquela lançada no documento de identificação, ou digital, desde que emitida por entidade legalmente habilitada para tanto. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: THIAGO ALEXANDRE CAVALHEIRO DA SILVA (OAB 485700/SP)

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L. F. De C. R. x L. D. C. E J. L. e outros

ID: 294289855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007514-15.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE C. R.

Polo Passivo:

L. D. C. E J. L. S. B. G.

Intimação

Advogados:

NADIA SOUZA RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO ABRAO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LOUZADA PETRARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-15.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.C.R. - S.B.G. - - L.D.C.J. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito,… Processo 1007514-15.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.C.R. - S.B.G. - - L.D.C.J. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: JORGE FERNANDO ABRAO DE ALMEIDA (OAB 422158/SP), CAROLINA LOUZADA PETRARCA (OAB 16535/DF), NADIA SOUZA RIBEIRO DA COSTA (OAB 321718/SP)

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Processo nº 0003759-65.2025.8.26.0302

ID: 309406178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003759-65.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALECIO ROVERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALECIO ROVERI

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Processo 0003759-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1010715-51.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bruno Alecio Roveri - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem… Processo 0003759-65.2025.8.26.0302 (processo principal 1010715-51.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bruno Alecio Roveri - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº *. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: BRUNO ALECIO ROVERI (OAB 280513/SP)

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Processo nº 1007514-34.2024.8.26.0361

ID: 278899355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007514-34.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FáTIMA CARDOSO SIQUEIRA VALDOMIRO GONçALVES BAIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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JOÃO FERNANDO RIBEIRO

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ADV: João Fernando Ribeiro (OAB 196473/SP), Kelly Aparecida de Oliveira (OAB 376730/SP) Processo 1007514-34.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Valdomiro Gonçalves Baião, Sueli de Fátima Cardoso Siqu… ADV: João Fernando Ribeiro (OAB 196473/SP), Kelly Aparecida de Oliveira (OAB 376730/SP) Processo 1007514-34.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Valdomiro Gonçalves Baião, Sueli de Fátima Cardoso Siqueira - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por carta(s) unipaginada(s), o(a,s) titular(es) de domínio: A) RUY MENDES REIS e GILDORA NÓBREGA DOS REIS, representados pelo Inventariante RUY MENDES REIS JÚNIOR. Endereço: fls. 02/03; B) LUIZ MACEDO BARROSO e sua esposa STELLA SYLVIA PASQUALINI BARROSO Endereço: fls. 02/03; C) GIL FERRAZ CAJADO DE OLIVEIRA e sua esposa THEREZINHA APARECIDA BARROSO CAJADO DE OLIVEIRA, representados pela Inventariante MARISA BARROSO CAJADO DE OLIVEIRA Endereço: fl. 02 D) GILBERTO MACEDO BARROSO e sua esposa ADALGISA SANTORO BARROSO Endereço: fls. 02/03 E) JOÃO CARLOS MACEDO BARROSO e sua esposa LILIA FRANCO BARROSO (ou LILIAN JUNQUEIRA FRANCO) Endereço: fls. 02/03 2 - Cite-se, por carta(s) unipaginada(s), o(a,s) último(a,s) antecessor(a,es) na posse: A) SEBASTIÃO GONÇALVES BAIÃO Endereço: fl. 431; B) VITÓRIA DAVANSO BAIÃO Endereço: fl. 431, primeiro parágrafo; C) CAMILA APARECIDA DAVANSO BAIÃO Endereço: fl. 431, segundo parágrafo. 3 - Citem-se, por mandado(s), o(a,s) confrontante(s): A) ORLANDO DA COSTA (LADO DIREITO - FL. 547) Endereço: fl. 547; B) JORGE HARADA (LADO ESQUERDO) Endereço: fl. 547; C) ENIO CARLOS ROCHA (METADE DOS FUNDOS - VER FL. 547) Endereço: fl. 547; D) ANA PAULA ALVES DE LIMA (OUTRA METADE DOS FUNDOS - VER FL. 547) Endereço: fl. 547. * DEVERÁ AINDA, O(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, CONSTATAR QUEM SÃO OS CONFRONTANTES FÁTICOS (ATUAIS). SE DIVERSOS DOS INDICADOS, CITÁ-LOS *. 4 -Diante da manifestação da Prefeitura Municipal local de fl. 564 (...não havendo, assim, interesse do Município na presente ação...), desnecessária a citação do Município. 5 - Citem-se, por EDITAL, com o prazo de 30 dias, os interessados incertos ou desconhecidos (artigo 259, I, do Código de Processo Civil). 6 - NOTIFIQUEM-SE, via carta unipaginada, os representantes da Fazenda Pública da União e do Estado para que se manifestem se têm interesse na causa (a Procuradoria Geral do Município já se manifestou às fls. 564/565, esclarecendo não haver interesse na presente ação). Na intimação deverá constar que o silêncio significará desinteresse na demanda. 7 - O prazo para CONTESTAR será de 15 dias. 8 - O EDITAL de citação somente deve ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que sejam incluídas em um único edital todas as pessoas não localizadas, por medida de economia processual (art. 259, I, do CPC). 9 - Recolhidas as despesas postais (R$ 491,25 - FEDTJ - Código 120-1), expeçam-se as respectivas cartas unipaginadas (são 15 cartas unipaginadas ao custo de R$ 32,75 cada). O preenchimento do formulário da guia deverá ser realizado através do link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes 10 - Recolhidas as diligências destinadas ao Oficial de Justiça (09 UFESP's), expeçam-se os respectivos mandados. O preenchimento do formulário da guia deverá ser realizado por meio do link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Intime-se.

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Alcilene Ferreira Lopes e outros x Alcilene Ferreira Lopes e outros

ID: 324622068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007514-13.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE FERREIRA LOPES NADIR DE FATIMA SEVERINO

Polo Passivo:

ALCILENE FERREIRA LOPES NADIR DE FATIMA SEVERINO

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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RENATO LISBOA MASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007514-13.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcilene Ferreira Lopes - Nadir de Fatima Severino - Nadir de Fatima Severino - Alcilene … Processo 1007514-13.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcilene Ferreira Lopes - Nadir de Fatima Severino - Nadir de Fatima Severino - Alcilene Ferreira Lopes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial e o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Alcilene Ferreira Lopes e outros x Alcilene Ferreira Lopes e outros

ID: 324632890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007514-13.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE FERREIRA LOPES NADIR DE FATIMA SEVERINO

Polo Passivo:

ALCILENE FERREIRA LOPES NADIR DE FATIMA SEVERINO

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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RENATO LISBOA MASSINI

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Processo 1007514-13.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcilene Ferreira Lopes - Nadir de Fatima Severino - Nadir de Fatima Severino - Alcilene … Processo 1007514-13.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alcilene Ferreira Lopes - Nadir de Fatima Severino - Nadir de Fatima Severino - Alcilene Ferreira Lopes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido inicial e o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Processo nº 1007514-51.2025.8.26.0053

ID: 313048080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA

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Processo 1007514-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Renata Maria dos Santos Correa - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ped… Processo 1007514-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Renata Maria dos Santos Correa - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RENATA MARIA DOS SANTOS em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, objetivando sua imediata reintegração ao certame para o cargo de Professor de Educação Infantil, com o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência. Com a inicial, vieram documentos (fls. 11/74). Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, mas indeferiu o pleito da tutela de urgência (fls. 75/77). O Município de São Paulo, em sede de contestação (fls. 90/102), sustenta que o edital estabelece que a inscrição do candidato implica em conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas, devendo ser respeitado o que consta o Edital, de tal forma que foi constatado, em perícia médica realizada, que a autora não é portadora de deficiência. Juntou documentos (fls. 103/116). Houve réplica (fls. 123/128). Instadas as partes a indicarem provas (fls. 129), a parte autora solicitou a realização de prova pericial (fls. 137). É o relatório. Passo a sanear o feito. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram arguidas questões preliminares ou processuais pendentes de análise. As partes são legítimas e possuem interesse processual, estando devidamente representadas nos autos. No mérito, a controvérsia reside em verificar se a exclusão da autora do certame para o cargo de professor de educação infantil municipal, por não ser enquadrada com pessoa portadora de deficiência, conforme perícia médica, observou os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos. Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade e validade do ato administrativo que reprovou a autora no exame médico para que fosse classificada como portadora de deficiência; b) a existência ou não da condição de deficiência em razão da escoliose da autora. Considerando a natureza da controvérsia, cujo cerne reside na avaliação acerca de se a escoliose da autora pode enquadrá-la como pessoa portadora de deficiência, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial médica, com o escopo de verificar se tal classificação efetivamente procede. Defiro a produção de prova pericial médica a ser realizada pelo IMESC, considerando a gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte requerente, com o objetivo de verificar se a patologia denominada escoliose, da qual é portadora a autora, enquadra-se nos critérios legais que a qualifiquem como pessoa com deficiência, possibilitando, assim, sua participação no certame público mediante as vagas destinadas à lista especial. Expeça-se ofício ao IMESC, requisitando o agendamento de perícia. Intimo as partes para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo legal de 15 dias, conforme artigo 465, §1º do CPC. Com a designação da data em que se realizará a perícia requisitada, dê-se ciência aos litigantes pessoalmente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Intime-se. - ADV: WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA (OAB 280742/SP)

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Processo nº 1007514-89.2025.8.26.0008

ID: 276409766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007514-89.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO FONTE AZUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS NATALIO DE SOUZA

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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ADV: Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Silas Natalio de Souza (OAB 278621/SP) Processo 1007514-89.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Fonte Azul - Vistos. 1 - C… ADV: Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Silas Natalio de Souza (OAB 278621/SP) Processo 1007514-89.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Fonte Azul - Vistos. 1 - Cite-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Edifício Fonte Azul, e parte executada - Tiago Rosa de Lima Júnior, cujo valor da causa é: R$ 9.108,22 (NOVE MIL E CENTO E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int.

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Processo nº 1007514-76.2025.8.26.0562

ID: 295522822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007514-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ALBERTIN DE MOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO ONOFRE CASTEJON

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ADRIANA PEREIRA CASTEJON

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Processo 1007514-76.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isaias Albertin de Moares - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimen… Processo 1007514-76.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isaias Albertin de Moares - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. É preciso, ainda, que o Juiz esteja atento ao uso desvirtuado dos aclaratórios para o fim de alargar o prazo do recurso cabível a partir do efeito interruptivo que surge da sua interposição. Matéria prequestionada. Intime-se. - ADV: ANSELMO ONOFRE CASTEJON (OAB 15719/SP), ADRIANA PEREIRA CASTEJON (OAB 235722/SP)

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