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Processo nº 1007553-86.2025.8.26.0008

ID: 276079837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007553-86.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Cristina Maciel Sartori (OAB 132594/SP) Processo 1007553-86.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Reqte: Anna Paula Lopes de Freitas - Vistos. 1-) Trata-se do arrolamento dos bens deixad… ADV: Isabel Cristina Maciel Sartori (OAB 132594/SP) Processo 1007553-86.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Reqte: Anna Paula Lopes de Freitas - Vistos. 1-) Trata-se do arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de Jocelen Mafra de Freitas, ajuizado por Anna Paula Lopes de Freitas. 2-) Primeiramente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (fl. 40), concedo a Anna Paula Lopes de Freitas os benefícios da justiça gratuita, anotando-se (artigo 99.º, §3.º do Código de Processo Civil). 3-) Para o cargo de inventariante, nos termos do art. 617, II do CPC, nomeio Anna Paula Lopes de Freitas, brasileira, portadora do RG:38.150.290-9 e CPF:459.255.438-82, independentemente de compromisso, valendo a intimação acerca desta decisão como termo de compromisso, bem como cópia da presente decisão, assinada digitalmente como certidão de inventariante, para todos os fins de direito. Ressalto que a autenticidade deste documento pode ser conferida no site [https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do] 4-) Providencie a serventia, através da UPJ, a pesquisa de saldos bancários do inventariado através do Sisbajud. Com as resposta da pesquisas acima, dê-se ciência à inventariante. 5-) Nos termos do art. 659 do CPC, deverá a inventariante no prazo de trinta dias: a) declarar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, nos termos do art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; b) apresentar o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC. 6-) Tratando-se de arrolamento, não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil e Comunicado CG nº 1.252/2019. 7-) Diante da gratuidade concedida, requisite-se ao Colégio Notarial do Brasil a certidão acerca da existência ou inexistência de testamento em nome de: Jocelen Mafra de Freitas Data de nascimento: 03/03/1967 Filiação: Sebastião Ferreira de Freitas Data do falecimento: 24/03/2025 RG n.º 16.509.582-9 CPF n.º 124.243.968-41 Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela serventia. 8-) Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. 9-) Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, cumpra a serventia o § 1º do artigo 485, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1007553-28.2025.8.26.0286

ID: 337394753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007553-28.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FRENHANI NERY

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Processo 1007553-28.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a pa… Processo 1007553-28.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária e outras avenças com a parte ré. Por sua vez, o inadimplemento contratual e a mora estão demonstrados pela NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, destinada a prévia ciência acerca da pendência de débito, oriundo do contrato celebrado pelas partes. Cumpre consignar que de acordo com o princípio da boa fé, é obrigação do devedor manter seu cadastro atualizado junto ao credor. Ausente esta comunicação, é de se considerar válida a notificação encaminhada a seu endereço. Destarte, satisfeitos os pressupostos legais exigíveis, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Executada a liminar, CITE-SE o réu, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n. 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida (DL 911/69, art. 3º § 3º com a redação da Lei 10.931/04). Decorrido o prazo sem pagamento, a posse e propriedade do referido bem serão consolidadas em mãos da parte autora (art. 3º § 1º do Dec. Lei 911/69). Sem prejuízo, autorizo o uso de força policial e arrombamento, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica desde já deferido o bloqueio do bem objeto da ação, desde que solicitado pela parte interessada e mediante prévio recolhimento da taxa necessária Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. Intime-se. - ADV: GIOVANNA FRENHANI NERY (OAB 531794/SP)

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L. A. C. x V. A. R. S. C.

ID: 301960301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000899-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. A. C.

Polo Passivo:

V. A. R. S. C.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JACOB NETTO

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FAUSTO AGRELLI

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Processo 0000899-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1007553-96.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.A.C. - V.A.R.S.C. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sen… Processo 0000899-42.2025.8.26.0189 (processo principal 1007553-96.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.A.C. - V.A.R.S.C. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Vilma Aparecida Rodrigues Simões Carneiro, objetivando, em síntese, a suspensão do incidente processual e a compensação da dívida com os bens suscetíveis de penhora. A impugnação não comporta acolhimento. A sentença prolatada nos autos de conhecimento condenou a parte executada ao "pagamento em favor do exequente de aluguel mensal no valor de R$ 850,00 pelo uso exclusivo do imóvel de matrícula 24.750 do SRI de Fernandópolis-SP, desde a data de sua citação nesta ação até eventual/efetiva desocupação, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês da data em que os pagamentos eram devidos., Ainda, houve condenação da executada a restituir ao exequente os valores comprovadamente pagos correspondentes aos impostos (IPTU) incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 24.750 do SRI de Fernandópolis-SP nos exercícios de 2022 e 2023, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir dos desembolsos e juros de 1% ao mês a contar da citação". Considerando que o título judicial encontra-se transitado em julgado, tem-se que o pedido de suspensão do cumprimento de sentença para aguardar a liquidação das empresas DATAVALE e DTVSYSTEM não encontra amparo no ordenamento jurídico. Ademais, a suspensão acarretaria prejuízo unicamente ao exequente, que seria privado da parte que lhe cabe do imóvel e ainda assim arcaria sozinho com os encargos que recaem sobre o bem. Do mesmo modo, é incabível a compensação da dívida. A compensação se opera quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, tendo como consequência a extinção das duas obrigações até onde se compensarem (art. 368, CC). A aplicação do instituo também exige que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369, CC), circunstâncias que não se encontram presentes no caso. Sendo assim, REJEITO a impugnação e determino o prosseguimento da execução. Não impugnado o cálculo do credor, homologo valor de R$ 20.248,79. Pedido de gratuidade da justiça: nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, a fim de avaliar o estado de miserabilidade deverá a parte impugnante trazer para os autos (i) as três últimas declarações do imposto de renda perante a RFB, (ii) extrato bancário pessoa física dos últimos três meses, (iii) certidões da Unidade de Trânsito, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, manifeste-se o polo credor em termos de prosseguimento, indicando, em 5 (cinco) dias, medidas específicas voltadas à satisfação da execução. Em caso de inércia, o processo será arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), FAUSTO AGRELLI (OAB 128044/SP)

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Processo nº 1007553-61.2025.8.26.0566

ID: 309809497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007553-61.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA COSTA EDILENA ALVES DOS SANTOS FERREIRA VANESSA ALVES COSTA DOS SANTOS VITóRIA ALVES FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BERTACINI

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CARLOS ALBERTO ALBERGUINI

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Processo 1007553-61.2025.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Edilena Alves dos Santos Ferreira - Diego Ferreira Costa - - Vanessa Alves Costa dos Santos - - Vitória Alves Ferreira Cos… Processo 1007553-61.2025.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Edilena Alves dos Santos Ferreira - Diego Ferreira Costa - - Vanessa Alves Costa dos Santos - - Vitória Alves Ferreira Costa - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntada: a) certidão de casamento da herdeira casada. b) certidão de nascimento dos herdeiros solteiros; c) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.buscatestamento.org.br); d) documentos relativos aos bens deixados pelo de cujus, comprovando sua propriedade (no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na data do óbito); e) quanto a imóveis, prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); a matrícula dos imóveis devem ser atualizadas, com validade de 30 (trinta) dias da propositura da ação; f) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na data do óbito; g) certidão de avaliação do veiculo, referente ao mês e ano de óbito; h) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); i) documentos que comprovem a quitação dos tributos municipais, estaduais e federais, relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Links das certidões encontra-se ao rodapé do documento. DETERMINO: 1) Promova a z. Serventia pesquisa quanto à existência de testamento deixado pelo falecido. 2) Fica a inventariante intimada para, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) apresentar as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, bem como o plano de partilha, retificando o valor da causa, se o caso, que deverá ser equivalente ao monte-mor. No plano de partilha, deverão constar a qualificação completa das partes, incluindo estado civil, regime de bens e demais informações pertinentes. b) juntar os documentos faltantes. Após cumpridas todas as determinações, tornem-se os autos conclusos para sentença de homologação, se o caso. Intime-se, publicando. - ADV: CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), CARLOS ALBERTO ALBERGUINI (OAB 103878/SP), MARCELO BERTACINI (OAB 139397/SP), MARCELO BERTACINI (OAB 139397/SP), MARCELO BERTACINI (OAB 139397/SP), MARCELO BERTACINI (OAB 139397/SP)

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Processo nº 1007553-53.2025.8.26.0019

ID: 337678506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007553-53.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS WOLFGANG GESELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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Processo 1007553-53.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Luccas Wolfgang Gesell - Vistos. 1 - Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de t… Processo 1007553-53.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Luccas Wolfgang Gesell - Vistos. 1 - Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Luccas Wolfgang Gesell em face de Banco Santander (Brasil) S.A., visando à suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, bem como à anulação dos leilões realizados. A pretensão de suspensão dos leilões mostra-se prejudicada, tendo em vista que os prazos para realização dos atos já se encerraram (11 e 13 de junho de 2025), sem que o autor tenha promovido retificação do pedido ou trazido esclarecimentos quanto ao resultado dos leilões e aos procedimentos adotados pelo banco requerido. Assim, não há utilidade prática na concessão da tutela de urgência postulada. Ainda que se considere que a demanda tenha sido proposta antes da realização dos leilões, tal circunstância revela que o autor tinha conhecimento prévio acerca da alienação extrajudicial, o que, embora eventualmente não tenha se dado pela forma mais adequada, cumpriu sua finalidade ao permitir que tivesse oportunidade para purgar a mora. No que tange à consolidação da propriedade em nome do banco réu e à possível inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, não há controvérsia nos autos quanto à existência e exigibilidade da dívida garantida, motivo pelo qual tais medidas configuram exercício regular do direito do credor fiduciário. Não se vislumbra, portanto, probabilidade do direito que justifique a medida excepcional da tutela de urgência, nem tampouco perigo de dano atual e concreto que autorize a intervenção judicial prévia ao contraditório. INDEFIRO, assim, o pedido de tutela antecipada. 2 - No que se refere a gratuidade, conforme se depreende nos documentos juntados pela parte autora, ela tem proventos mensais superiores a três salários-mínimos, o que não condiz com a alegada miserabilidade. Todavia, considerando que apenas o valor da taxa judiciária já corresponderá a totalidade de seu salário mensal, de modo que quando do seu recolhimento poderá comprometer a sua subsistência, é caso de redução e adequação a patamar da capacidade da parte (art. 98, §5º, do CPC), in casu, o valor correspondente a 15 UFESPs, ou seja, R$ 555,30, valor que não comprometerá sua subsistência. Por tais razões, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita e, subsidiariamente, CONCEDO a redução exclusivamente do valor da taxa judiciária que a exequente deve adiantar, correspondente a R$ 555,30. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove o recolhimento da taxa judiciária e promova o recolhimento da taxa de citação, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual inércia e voltem conclusos. Int. - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Lindinalva Rosa De Jesus Dos Santos x Salão De Bronzeamento Beijo Dourado

ID: 326539289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007553-77.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA ROSA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SALãO DE BRONZEAMENTO BEIJO DOURADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO FERREIRA RAMOS

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DIEGO DEMICO MAXIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007553-77.2021.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007553-77.2021.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Lindinalva Rosa de Jesus dos Santos - Apelado: Salão de Bronzeamento Beijo Dourado - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA REALIZOU PROCEDIMENTO ESTÉTICO DE BRONZEAMENTO EM 22/10/2020, QUE RESULTOU EM QUEIMADURAS DE PRIMEIRO GRAU E TAQUICARDIA, LEVANDO-A A BUSCAR ATENDIMENTO MÉDICO. PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. A SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, AFASTANDO OS DANOS ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DAS QUEIMADURAS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ESTÉTICOS É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CDC, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, SALVO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS SÃO OBRIGAÇÕES DE RESULTADO, EXIGINDO QUE O PRESTADOR ATINJA O FIM ESPERADO SEM CAUSAR DANOS IMPREVISTOS. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00 E ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ESTÉTICOS IMPÕE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NÃO ATINGIDO O RESULTADO ESPERADO. 2. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR O MÉTODO BIFÁSICO, COMBINANDO DESESTÍMULO AO CAUSADOR E COMPENSAÇÃO AO LESADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030904-21.2016.8.26.0100, REL. LUIS MARIO GALBETTI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/06/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003249-02.2022.8.26.0541, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018027-72.2018.8.26.0005, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/04/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Demico Maximo (OAB: 265580/SP) - Diogo Ferreira Ramos (OAB: 410213/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006084-50.2023.8.26.0533

ID: 277989891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006084-50.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOARETTO BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRA BEATRIZ BOARETTO

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ADV: Laira Beatriz Boaretto (OAB 160933/SP) Processo 1006084-50.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Boaretto Bombas, Compressores e Equipamentos Ltda - "Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PRO… ADV: Laira Beatriz Boaretto (OAB 160933/SP) Processo 1006084-50.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Boaretto Bombas, Compressores e Equipamentos Ltda - "Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ajuizada por BOARETTO BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS LTDA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que é proprietária do veículo Chevrolet S-10 de placas PWU4770, amiúde descrito na inicial; que pretende, tendo para tanto ingressado com ação judicial que tramita na 2º Vara Cível local, reaver esse veículo, dado em consignação para venda juno ao estacionamento Paulo Pio Automóveis, que sem sua autorização o entregou a Marisvaldo Moraes do Santos, que por sua vez move ação no foro de Taboão da Serra para obter a transferência do veículo para o seu nome; que está sendo cobrada pelo pagamento do IPVA do exercício de 2022, e sofreu o protesto da CDA atinente a esse mesmo tributo. Requer, destarte, seja a ré compelida a se abster de exigir da autora o pagamento do aludido crédito tributário - IPVA de 2022, assim como dos anos seguintes - até o trânsito em julgado das ações em trâmite nos foros desta Comarca de Santa Bárbara D'Oeste e da Comarca de Taboão da Serra Foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência, nos termos da decisão de pgs.218/219. Citada, a FESP ofereceu contestação nas pgs.238/243, alegando, em suma, ser do autor a responsabilidade tributária, conforme Lei nº 13.296/2008, porque está compelida à observância do princípio da legalidade estrita, e que sendo terceiro em relação ao negócio celebrado pelo autor com o adquirente incide o artigo 123 do CTN. Réplica nas pgs.247/249. Não houve especificação de provas, e tampouco interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. À p.291 deduziu, a autora, pedido de acordo (sim, é disso que se trata na verdade), tendo a FESP se limitado a reiterar os termos da contestação (p.297). É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De proêmio, ante a lacônica resposta da FESP que se extrai da derradeira manifestação, incabível a resolução pela autora alvitrada na petição de p.291, que como adrede destacado não passa de verdadeira proposta de acordo, ao qual à parte não está obrigada a aceita, ainda mais em se cuidando, essa parte, de ente estatal. - 2 - Ao contrário do alegado pela autora, da sentença proferida no processo nº 1007553-68.2022 não deriva a elisão da condição, da própria autora, de proprietária do veículo no ano de 2022, ano de lançamento do IPVA apontado no protesto levado a efeito pela FESP. Primeiro porque não fazem coisa julgada os motivos determinantes à prolação de uma sentença, como bem se denota do artigo 504, inciso I, do CPC; logo, ainda que o juiz, ao proferir a sentença copiada nas pgs.275/278, tenha reconhecido a transferência da posse do veículo inclusive a terceiro, desta sentença só deriva a coisa julgada no tocante à condenação, ali explicitada, do estacionamento, ao pagamento de indenização, não se verificando desta mesma sentença qualquer declaração sobre a transferência efetiva da propriedade, situação que inclusive demandaria indicação precisa de data para ter ocorrido, que só se verifica de passagem da fundamentação da sentença (motivos, vale bisar), sem, vale não olvidar, indicação de data precisa, não se concebendo, mesmo em tese, a possibilidade de um vácuo, de uma lacuna na cronologia das transferências da propriedade. E segundo porque precisamente em razão desta falta de indicação precisa da data de transferência da propriedade, a ensejar a aceitação, como marco deste reconhecimento da transferência da propriedade (mesmo à margem da coisa julgada, como exposto no parágrafo logo antecedente), a data do trânsito em julgado da sentença prolatada no processo nº 1007553-68.2022, ou mesmo a data da prolação da sentença, como ambas datam de 2023 é certo que, para o ano de 2022 o tributo, o IPVA, podia mesmo ser cobrado em desfavor da autora desta ação, em consideração precisamente a todos os artigos de lei citados na decisão de pgs.218/219, artigo 2º da Lei estadual nº 13.296/2008, e artigos 118, inciso I, e 123, ambos do CTN, tendo em vista a condição de proprietária da autora junto ao cadastro do órgão de trânsito, e a irrelevância, junto à Fazenda, das vicissitudes negociais havidas entre o proprietário e terceiros, sejam adquirentes, sejam lojistas que tenha recebido o veículo apenas em consignação. De rigor, destarte, a improcedência do pedido, e a consequente condenação sua ao pagamento das verbas sucumbenciais. Não obstante essa resolução, a considerar que a autora já se manifestou pela aceitação da liberação do valor depositado, para quitação do IPVA - e para tanto se mostra mesmo suficiente, porque correspondente, o valor depositado, ao valor indicado no protesto, não se podendo olvidar a eficácia, da decisão concessiva da tutela, de suspensão dos efeitos da mora -sendo certo que essa providência que está alinhada à regra do artigo 6º do CPC (decisão de mérito justa e efetiva que prepondera sobre a legalidade estrita à qual está sujeita a FESP na seara administrativa), determino à autora que esclareça se concorda com a liberação do valor em prol da FESP, devendo assim proceder em até cinco dias após o trânsito em julgado desta sentença. Em caso positivo o valor - necessário à quitação do tributo - será liberado à FESP, e a diferença, atinente aos emolumentos da Serventia extrajudicial, a essa endereçado, competindo à autora o pagamento de eventual diferença ao Tabelião, dada a legalidade do protesto; em caso negativo será autorizado o restabelecimento do protesto, e liberado o valor do depósito em juízo à autora. DISPOSITIVO - 3 - Ante ao exposto CONFIRMO EM PARTE a decisão concessiva da tutela (confirmação que perdurará até que se esclareça conforme autorizado na parte final da fundamentação) e, por consectário, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas com as custas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da FESP, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência jusdiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 23 de janeiro de 2025."

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Processo nº 1007553-23.2025.8.26.0223

ID: 306135896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007553-23.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE INACIO LOPES DE ABREU KRISHNAMURTI DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007553-23.2025.8.26.0223 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arlete Inacio Lopes de Abreu - - Krishnamurti de Abreu - Vistos. 1. Emende o polo autor a inicial em 10 dias, sob pena de… Processo 1007553-23.2025.8.26.0223 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arlete Inacio Lopes de Abreu - - Krishnamurti de Abreu - Vistos. 1. Emende o polo autor a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: a) juntar certidão com o valor venal do imóvel para fins de ratificação ou retificação do valor da causa; b) trazer certidão atualizada do Cartório do Distribuidor, atestando a inexistência de ações possessórias. Deve abranger o prazo prescricional e todos os possuidores desse período; c) trazer certidão negativa de impostos; d) indicar o título em que se funda a posse; e) indicar o nome dos confinantes e seus cônjuges. Caso os ocupantes sejam pessoas diversas daquelas que constam do C.R.I. (juntar as respectivas matrículas), todos deverão ser indicados, com referidos endereços onde possam ser localizados; e f) apresentar cópia legível da certidão de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo. 2. Quanto ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) os autores exercem atividade econômica como comerciantes, condição distinta da situação de desemprego; (ii) contrataram advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) o coautor KRISHNAMURTI DE ABREU encaminhou declaração de imposto de renda à Receita Federal no último exercício fiscal. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP), JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)

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Processo nº 1007553-94.2022.8.26.0007

ID: 300393296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007553-94.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007553-94.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Flores - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada… Processo 1007553-94.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque das Flores - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Pedro Henrique Francisco da Silva e Marcela Souza Bonfim Valor atualizado: R$ 3.489,75 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Victor Weder Caxito De Jesus x Sptrans - São Paulo Transporte S.A.

ID: 315666822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000940-61.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR WEDER CAXITO DE JESUS

Polo Passivo:

SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMPOS

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JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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Processo 0000940-61.2025.8.26.0010 (processo principal 1007553-51.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Victor Weder Caxito de Jesus - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Vi… Processo 0000940-61.2025.8.26.0010 (processo principal 1007553-51.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Victor Weder Caxito de Jesus - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Victor Weder Caxito de Jesus em face de SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. pleiteando o pagamento de verbas indenizatórias a que condenadas a Executada, bem como honorários advocatícios, no total de R$ 7.439,35. A Executada apresentou impugnação (fls. 34/36) e defendeu o cumprimento de sentença instaurado contra si deve seguir o rito previsto no artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil, na medida em que, sendo a Companhia sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos e regime de exclusividade, possui prerrogativa de fazenda pública quanto ao processo de excussão de seus bens, devendo adimplir seus débitos na forma de precatórios. Houve réplica (fls. 40/41). É o relatório. Decido. Com efeito, a Parte Executada foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, e o artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal, estabelece que tais sociedades estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Contudo, a jurisprudência tem reconhecido que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, em caráter de monopólio, devem se sujeitar ao regime administrativo próprio da fazenda pública. Isto porque, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, não exercem atividade econômica de natureza concorrencial. De fato, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o disposto no artigo 100 da Constituição Federal se aplica às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em caráter de exclusividade. E sob o mesmo argumento determinou a suspensão de execuções movidas contra a agravante, diante do risco de paralisação do sistema de transporte público municipal e de lesão à ordem e economia públicas (Suspensão de Liminar nº 918/SP). Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. SP Trans. Sociedade de economia mista que presta serviços públicos em caráter de exclusividade . Gerenciamento do sistema de transporte público no Município de São Paulo. Ausência de atividade econômica em regime de concorrência. Risco à continuidade dos serviços públicos. Aplicabilidade do regime de precatórios . Precedentes da jurisprudência. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22274648820178260000 SP 2227464-88.2017 .8.26.0000, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 31/01/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2018) (negritei). Em síntese, considerando que a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece que o regime de precatórios se aplica às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público com exclusividade, uma vez que não atuam no regime de livre concorrência e nem visam ao lucro, deve ser determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença contra a agravante em conformidade com o disposto no artigo 100 da Constituição Federal e no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença tão somente para determinar o seguimento pelo rito dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. No mais, considerando a inexistência de oposição ao valor pleiteado pela Parte Exequente a título de danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, HOMOLOGO o demonstrativo de fl. 26, para que produza regulares efeitos. Deverá a Parte Exequente apresentar incidente de RPV a fim de se expedir ofício para pagamento da quantia devida. Arquive-se o presente cumprimento de sentença até que venham notícias do pagamento da RPV, o que deverá ser informado nos presentes autos para fins de extinção, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA (OAB 242355/SP), MARCIO CAMPOS (OAB 131463/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP)

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