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Lucia Cafacio Dutra x Banco Pan S/A

ID: 292539667

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007679-35.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA CAFACIO DUTRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007679-35.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007679-35.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Lucia Cafacio Dutra (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATAÇÃO REGULAR E VÁLIDA. TAXAS DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA MOVEU AÇÃO CONTRA BANCO PAN S.A., ALEGANDO COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DEVIDO À CONDIÇÃO DE NECESSITADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL E (II) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS PELO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO FOI EVIDENCIADA, SENDO LEGÍTIMA A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO.4. NO MÉRITO, A RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É LEGÍTIMA QUANDO OS ASPECTOS DECISIVOS DA CAUSA ESTÃO SUFICIENTEMENTE LÍQUIDOS. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA POR SI SÓ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; ART. 139, II E III; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 422.DECRETO N. 22.626/1933 (LEI DE USURA).LEI 10.931/04, ART. 28, §1º, I.CDC, ART. 6º, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 596.STJ, SÚMULA 297, 382, 472, 539, 541.RTJ 115/789.RESP N. 1.821.182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/6/2022.AGINT NO RESP N.1.949.441/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/8/2022.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005616-22.2018.8.26.0320, REL. ACHILE ALESINA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2019, TJSP.APELAÇÃO Nº 1006361-51.2022.8.26.0032, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 09.03.2023, TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB: 436567/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Kuska Pty Ltda e outros x Kuska Pty Ltda e outros

ID: 321171346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KUSKA PTY LTDA SALSA CON AJI RESTAURANTES E AFINS LTDA

Polo Passivo:

KUSKA PTY LTDA SALSA CON AJI RESTAURANTES E AFINS LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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JULIO CESAR FERREIRA PESSOA

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CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

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Processo 1007679-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kuska Pty Ltda - Salsa Con Aji Restaurantes e Afins Ltda e outro - Salsa Con Aji Restaurantes e Afins Ltd… Processo 1007679-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kuska Pty Ltda - Salsa Con Aji Restaurantes e Afins Ltda e outro - Salsa Con Aji Restaurantes e Afins Ltda e outro - Kuska Pty Ltda - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 16/07/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, Sala 01. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: JULIO CESAR FERREIRA PESSOA (OAB 417948/SP), JULIO CESAR FERREIRA PESSOA (OAB 417948/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), JULIO CESAR FERREIRA PESSOA (OAB 417948/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), JULIO CESAR FERREIRA PESSOA (OAB 417948/SP)

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Processo nº 1007679-98.2025.8.26.0053

ID: 293547905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007679-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MACEDO SANTIAGO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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Processo 1007679-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Tania Maria Macedo Santiago Santana - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1007679-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Tania Maria Macedo Santiago Santana - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva; e b) o Piso Salarial Reajuste Complementar, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas à parte autora, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANDREZZA MESQUITA DA SILVA (OAB 252742/SP)

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Ana Flávia Peluzo Abreu x Cobuccio Sociedade De Crédito Direto Sa

ID: 311694970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007679-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA PELUZO ABREU

Polo Passivo:

COBUCCIO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO SA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PELUZO ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007679-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Flávia Peluzo Abreu - Cobuccio Sociedade de Crédito Direto Sa - Ante o exposto, JULGO … Processo 1007679-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Flávia Peluzo Abreu - Cobuccio Sociedade de Crédito Direto Sa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, apenas para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, devendo disponibilizar para a requerente os boletos das parcelas vencidas, como pelo menos 05 dias de antecedência do vencimento; a requerida deve enviar os boletos, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00, após o que a obrigação converter-se-á em perdas e danos, a serem apurados em ação própria, sem prejuízo da execução da multa cominatória vencida neste processo. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se desde já a parte requerida, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: ANA FLÁVIA PELUZO ABREU (OAB 192391/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)

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Divanir Martins e outros x Juliana Aparecida Bento Do Nascimento e outros

ID: 323914337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1007679-07.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR MARTINS ROSANA BENTO MARTINS

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA BENTO DO NASCIMENTO RODRIGO VITOR DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTARELLI

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MAYARA VIEIRA DE CARVALHO

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Processo 1007679-07.2024.8.26.0127 - Imissão na Posse - Imissão - Rosana Bento Martins - - Divanir Martins - Juliana Aparecida Bento do Nascimento - - Rodrigo Vitor do Nascimento - Vistos. Cuida-… Processo 1007679-07.2024.8.26.0127 - Imissão na Posse - Imissão - Rosana Bento Martins - - Divanir Martins - Juliana Aparecida Bento do Nascimento - - Rodrigo Vitor do Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por ROSANA BENTO MARTINS e outro contra JULIANA APARECIDA BENTO DO NASCIMENTO e outro, alegando, em suma, que celebraram com os réus contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, recusando-se os réus a saírem do imóvel. Contestação com pedido contraposto às fls. 44/63. Desnecessária a produção de prova oral ou pericial, pois a documentação juntada aos autos é suficiente à resolução da querela. DECIDO. 1. Inicialmente, indefiro o requerimento de gratuidade processual formulado pelos réus, os quais estão representados por advogados particulares. Além disso, os próprios gastos alegadamente efetuados no imóvel, por eles admitidos, é indicativo de certa capacidade econômica. 2. Quanto ao pedido principal, forçoso ter ocorrido o reconhecimento do pedido pelos réus (que pode ocorrer a qualquer momento, não apenas na contestação), em razão da entrega voluntária das chaves do imóvel no curso do processo fls. 249/250. Extingo o feito, quanto ao pedido principal, COM resolução de mérito, pois, nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC. Sem condenação em despesas sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, uma vez que não comprovado que a resistência dos réus deu causa à deflagração do processo, ausente notificação extrajudicial preparatória à distribuição da ação. 3. O pedido contraposto é improcedente. Não há falar em eventual indenização por benfeitorias em favor dos réus, pois tal possibilidade é vedada pelo ordenamento jurídico em contratos de comodato, conforme dicção expressa do artigo 584 do Código Civil: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada." Assim, em casos análogos: "Contrato de comodato. Ação de extinção da relação cumulada com reintegração de posse e pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Controvérsia que reside no acolhimento do pedido contraposto dos réus. Condenação dos autores ao pagamento de indenização pelas benfeitorias. Reforma. Os réus não têm direito à indenização por benfeitorias. "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (CC, art. 584). Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o autor viveu no imóvel gratuitamente por anos. Apelação provida". (TJSP; Apelação Cível 1042119-55.2020.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DOS RÉUS DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DESPESAS PARA FRUIÇÃO DO BEM RECEBIDO EM COMODATO. PEDIDO DESCABIDO. Pedido de indenização por benfeitorias introduzidas em imóvel que os réus receberam em comodato do autor. Imóvel de titularidade do autor, pai da ré. Resultou da instrução processual, principalmente do laudo pericial (fls. 199/220), que as reformas realizadas no imóvel se deram em benefício dos próprios comodatários para que ali estabelecessem residência, ou seja, para o uso e gozo do imóvel durante o período em que ali residiram gratuitamente. Incidência do disposto no artigo 584 do Código Civil. Aplicação do princípio da boa-fé, porque os réus tinham ciência dos termos de sua ocupação, isto é, que as obras efetivadas tinham como objetivo viabilizar o uso e gozo da coisa emprestada. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Ap n.º 1011256-04.2016.8.26.0020; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado j. 15/03/2022) Digno de nota apontar, ainda, que comodante e comodatária são mãe e filha, ou seja, não se poderia dizer, pela própria natureza da relação filial e familiar, que havia alguma expectativa de lucro com o negócio, ainda mais em se tratando de avença a título gratuito. De resto, se benfeitorias indenizáveis existissem, seria o caso de compensá-las com os danos causados pelo período de moradia gratuita usufruída pelos devedores (art. 1.221, primeira parte, do Código Civil). Logo, pouquíssimo provável que houvesse saldo em favor dos réus. Por fim, o pedido de danos morais por ofensas eventualmente sofridas extrapola a discussão possessória e exigiria ação própria. Também não poderia ser conhecido em reconvenção, pois esta exige que o pedido reconvencional seja conexo com a ação principal ou com o fundamento da defesa (artigo 343, CPC), o que não é o caso. Logo, deixo de conhecer do pedido, por inadequação da via eleita (artigo 485, VI, última figura, CPC). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto em relação à indenização por danos materiais. Especificamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgo-o extinto sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação acima. Despesas e honorários pelos réus, no importe de R$ 1.500,00, por equidade. P.I.C. Carapicuíba, 11 de julho de 2025. - ADV: PATRICIA SANTARELLI (OAB 447786/SP), MAYARA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 463613/SP), PATRICIA SANTARELLI (OAB 447786/SP), MAYARA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 463613/SP)

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Paulo Sergio De Melo x Banco Pan S.A.

ID: 278671412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-69.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Maria das Gracas Melo Campos (OAB 77771/SP) Processo 1007679-69.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio de Melo - Reqdo: BA… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Maria das Gracas Melo Campos (OAB 77771/SP) Processo 1007679-69.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio de Melo - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. PAULO SÉRGIO DE MELLO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 26/27 deferiu a gratuidade, mas indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. O réu atravessou a petição de f. 140, juntando documentos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (21,84%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 141) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 2. ComissãodePermanência O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê acomissãodepermanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ou seja, a mera previsão decomissãodepermanêncianão é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação dacomissãodepermanênciacom outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: A cobrança decomissãodepermanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na espécie, não houve previsão da comissão da permanência em caso de mora. Ao contrário do alegado pela parte autora, o contrato prevê tão somente a cobrança de juros de mora e multa no caso de inadimplemento, não havendo outros encargos. Assim, nada a deliberar nesse ponto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. P.R.I.

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Paulo Sergio De Melo x Banco Pan S.A.

ID: 279680214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-69.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Maria das Gracas Melo Campos (OAB 77771/SP) Processo 1007679-69.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio de Melo - Reqdo: BA… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Maria das Gracas Melo Campos (OAB 77771/SP) Processo 1007679-69.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio de Melo - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. PAULO SÉRGIO DE MELLO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 26/27 deferiu a gratuidade, mas indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. O réu atravessou a petição de f. 140, juntando documentos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (21,84%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 141) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 2. ComissãodePermanência O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê acomissãodepermanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ou seja, a mera previsão decomissãodepermanêncianão é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação dacomissãodepermanênciacom outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: A cobrança decomissãodepermanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na espécie, não houve previsão da comissão da permanência em caso de mora. Ao contrário do alegado pela parte autora, o contrato prevê tão somente a cobrança de juros de mora e multa no caso de inadimplemento, não havendo outros encargos. Assim, nada a deliberar nesse ponto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. P.R.I.

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Paulo Sergio De Melo x Banco Pan S.A.

ID: 277384945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-69.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Maria das Gracas Melo Campos (OAB 77771/SP) Processo 1007679-69.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio de Melo - Reqdo: BA… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Maria das Gracas Melo Campos (OAB 77771/SP) Processo 1007679-69.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio de Melo - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. PAULO SÉRGIO DE MELLO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 26/27 deferiu a gratuidade, mas indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. O réu atravessou a petição de f. 140, juntando documentos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (21,84%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 141) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 2. ComissãodePermanência O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê acomissãodepermanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ou seja, a mera previsão decomissãodepermanêncianão é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação dacomissãodepermanênciacom outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: A cobrança decomissãodepermanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na espécie, não houve previsão da comissão da permanência em caso de mora. Ao contrário do alegado pela parte autora, o contrato prevê tão somente a cobrança de juros de mora e multa no caso de inadimplemento, não havendo outros encargos. Assim, nada a deliberar nesse ponto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. P.R.I.

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Processo nº 1007679-84.2025.8.26.0381

ID: 329879087

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007679-84.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

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MARCIO SILVA COELHO

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Processo 1007679-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Joao da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1007679-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Joao da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Guarulhos - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) GUILHERME JARDIM OKAZAKI (CPF: 311.785.358-86) (jardimokazaki@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Denair Da Silva Galerani e outros x Guilherme Henrique Fernandes Rodrigues Barion e outros

ID: 329612673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008509-18.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENAIR DA SILVA GALERANI LUíS EDUARDO DAS NEVES GALERANI

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RODRIGUES BARION THIAGO FELISBERTO FORMAGIO

Intimação

Advogados:

ROGERIO COSTA CHIBENI YARID

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RAFAEL MENDES MARIN

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LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO

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CLEITON RODRIGUES MANAIA

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Processo 0008509-18.2023.8.26.0032 (processo principal 1007679-06.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Denair da Silva Galerani - - Luís Eduardo das Neves Galerani - G… Processo 0008509-18.2023.8.26.0032 (processo principal 1007679-06.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Denair da Silva Galerani - - Luís Eduardo das Neves Galerani - Guilherme Henrique Fernandes Rodrigues Barion - - Thiago Felisberto Formagio - VISTOS. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Guilherme Henrique Fernandes Rodrigues Barion Thiago Felisberto Formagio Valor atualizado: R$ 451.483,57. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud. Advindo resposta positiva, providencie a serventia a juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Indefiro o pedido de bloqueio de transferência formulado pela parte exequente. Sem a efetiva localização de eventual veículo em poder da parte executada, e sucessiva penhora, não cabe a ordem de bloqueio de licenciamento ou transferência pelo sistema Renajud. Referida medida poderia violar direito de terceiro, pois é cediço que a propriedade de veículo automotor, bem móvel, se transmite com a simples tradição, independentemente do conteúdo do cadastro do veículo no Detran. 10. Infrutífera as diligências acima, defiro a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP. Cabe à parte exequente promover a averbação da execução, na matrícula do imóvel. 11. Após, requisite-se a consulta de informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pelo sistema CCS-Bacen, relativas às instituições financeiras com as quais o(a) executado(a) mantém contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores. 12. Defiro o pedido de inclusão do nome do(a) executado, no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SerasaJud, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo penhora, pagamento do débito, ou extinção do processo por qualquer motivo, a inscrição será imediatamente cancelada (Código de Processo Civil, art. 782, § 4º), incumbindo ao credor noticiar o fato e postular o cancelamento, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, sob pena de responsabilidade. 13. Indefiro a pesquisa via INFOSEG, porquanto já fora deferida a pesquisa de veículos em nome dos executados, através renajud acima. 14. Não é caso de decretar a indisponibilidade de bens. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais que autorizam o ato. Ademais, a Central Nacional de Indisponibilidde de Bens - CNIB não se destina à pesquisa de bens do devedor, tratando-se de medida excepcional e extremamente gravosa. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. Inadmissibilidade. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. AGRAVO NÃO PROVIDO (AI nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019). No mais, para assegurar eventual penhora, cabe ao exequente promover a averbação da distribuição da ação de execução no registro de bens. 15. Indefiro os pedidos de suspensão da CNH, postulados com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, porque referido dispositivo não tem o condão de converter todas as ações em mandamentais e executivas lato sensu, pois assim não faria sentido o tratamento em separado, dado pelo Código de Processo Civil de 2015, às ações que dizem respeito à obtenção da prestação in natura. Comentando o dispositivo legal em tela, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros referem: "No inciso IV, o legislador trouxe uma expressiva novidade, dentre as incumbências do juiz. Trata-se da possibilidade de que o magistrado determine as medidas voltadas a assegurar que a ordem judicial seja efetivamente cumprida, inclusive nas ações que envolvam pagamento em dinheiro. É como se o legislador dissesse que as ações condenatórias e ações executivas lato sensu passariam a receber o mesmo tratamento. (V. comentários aos arts. 497 e ss., que tratam da tutela específica. Lá, comentamos que esse art. 139, IV parece tentar converter todas as ações em mandamentais e executivas lato sensu, o que deve ser interpretado restritivamente, sob pena de deixar de fazer sentido o tratamento em separado das ações que versam à obtenção da prestação in natura). Há uma reflexão necessária: o legislador disciplinou separadamente as formas de cumprimento das obrigações de pagar quantia, de fazer, não fazer e entregar coisa. À primeira destinou o procedimento do cumprimento de sentença: paras as demais modalidades de obrigações, disciplinou as formas de tutela específica ou substitutiva, típicas das ações executivas lato sensu, nos mesmos termos do que o CPC/73 fez com o art. 461 e com o art. 461-A. Então, se há disciplina específica para a prestação da tutela jurisdicional em cada conjunto de espécies de obrigações, é necessário que se interprete este dispositivo (inciso IV do art. 139) com grande cuidado, sob pena de, se se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas típicas das ações executivas lato sensu, ocorrer completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória" ("Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo", pp. 263/264, Ed. RT, S. Paulo, 2015). No julgamento da ADI n. 5941, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Ministro Relator Luiz Fux, proclamou "constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública". A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, é lícita desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso destes autos, o credor não apresentou elementos que demonstrem a razoabilidade da aplicação da medida em desfavor da executada. Além disso, a medida postulada, buscando a impedir o devedor de conduzir veículo automotor não visa à excussão patrimonial e não conduz à satisfação do direito do credor, não atende ao princípio segundo o qual a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o executado (Código de Processo Civil, art. 805), e pode até mesmo configurar exercício abusivo do direito do credor. 16. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 17. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: RAFAEL MENDES MARIN (OAB 458427/SP), LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP), CLEITON RODRIGUES MANAIA (OAB 171561/SP), ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP), ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP), LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP)

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