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Processo nº 1008001-50.2025.8.26.0011

ID: 294820276

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008001-50.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UEBERTON MENENDE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERSON OTONI FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1008001-50.2025.8.26.0011 - Carta Precatória Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (nº 0823018-51.2024.8.19.0008 - 1ª Vara Cível) - Ueberton Menende Queiroz - Vistos. CUMPRA…

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O. E. B. De M. x R. C. S. M.

ID: 317749855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003978-24.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

O. E. B. DE M.

Polo Passivo:

R. C. S. M.

Intimação

Advogados:

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0003978-24.2020.8.26.0506 (processo principal 1008001-98.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O.E.B.M. - R.C.S.M. - Vistos. 1.Antes de apreciar o pedido de f…

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Alexandre André Menegolla x Banco Original S.A. e outros

ID: 333519034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-79.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANDRé MENEGOLLA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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FABIO RIVELLI

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CAMILA KERSCH RODRIGUES

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1008001-79.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre André Menegolla - Google Brasil Internet Ltda. - - Banco Original S.a. e out…

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Edna Delfino Rosa x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 314349385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DELFINO ROSA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1008001-92.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Delfino Rosa - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Consoante comunicado… Processo 1008001-92.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Delfino Rosa - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Consoante comunicado Nugepnac, as ações desta natureza referente a benefício previdenciário, desconto indevido, danos morais, foram suspensas por decisão proferida em IRDR, Tema 59, processo n.º 2116802-76, Rel Alvaro Augusto dos Passos. Aplico a suspensão neste processo em razão da decisão do Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1, conforme segue: Data de Publicação doAcórdão de Admissibilidade:12/06/2025,Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral, Processo Paradigma:IRDR Nº2116802-76.2025.8.26.0000 A decisão foi assim proferida:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Providencie a Serventia a anotação e movimentação no SAJ acerca da suspensão, em especial o lançamento do código SAJ nº 75059: Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral e aguarde-se liberação do tema. Quando por ocasião do levantamento da suspensão a serventia deverá promover a reativação do processo no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1008001-69.2023.8.26.0577

ID: 295415574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008001-69.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI RODRIGUES DOS SANTOS MARCILENE VILELA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE DE OLIVEIRA

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Processo 1008001-69.2023.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcilene Vilela Santos - - Donizetti Rodrigues dos Santos - Vistos. 1- A entrega da carta de citação na residência do réu, co… Processo 1008001-69.2023.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcilene Vilela Santos - - Donizetti Rodrigues dos Santos - Vistos. 1- A entrega da carta de citação na residência do réu, com assinatura no aviso de recebimento por seu cônjuge ou parente (mesmo sobrenome), conduz à presunção de conhecimento da existência da demanda e de seus termos, atingindo o ato citatório a sua finalidade. Aplica-se por analogia o §4º do artigo 248 do CPC, que prevê que nos condomínios edilícios será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. Ora, se a entrega do mandado ao porteiro pressupõe o conhecimento do réu acerca da demanda, com muito mais razão presume-se tal circunstância quando a entrega é feita na residência do citando, nas mãos de seu cônjuge ou parente. Portanto, dou por válida as citações dos confrontantes de fls. 150/151. 2- Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, relacionando todos os confrontantes já citados, bem como requerendo o que necessário para citação dos demais, no prazo de 30 dias, observando, ainda, o certificado a fls. 112/113 (relação de confrontantes). Ciência à parte interessada que, nos termos do art. 213, § 10, da Lei nº 6.015/73, havendo mais de um proprietário por imóvel confrontante, todos serão considerados citados após a juntada aos autos da primeira citação válida. Tratando-se do imóvel usucapiendo, necessária a citação de todos os proprietários tabulares ou sucessores. Quanto aos proprietários de fato dos imóveis confrontantes (aqueles que de fato residem no imóvel), em sendo negativas as diligências, deverá o autor indicar o nome e qualificação dos atuais moradores, bem como, a que título residem no imóvel, ficando, desde já indeferidos eventuais pesquisas de endereços para aqueles que não possuem qualquer vínculos com os imóveis (usucapiendo e confrontantes). Int. - ADV: NICOLE DE OLIVEIRA (OAB 404959/SP), NICOLE DE OLIVEIRA (OAB 404959/SP)

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Processo nº 1008001-83.2023.8.26.0152

ID: 279771906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008001-83.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008001-83.2023.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST…

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Processo nº 1008001-40.2025.8.26.0564

ID: 277947371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008001-40.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R C M FORMATURAS E EVENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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ADV: Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP) Processo 1008001-40.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R C M Formaturas e Eventos Ltda - Epp - Vistos. Tentei a penhora online …

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Processo nº 1008001-45.2014.8.26.0008

ID: 275827902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008001-45.2014.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO INVS DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTES BACCHETTI JUNIOR

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ADV: Orestes Bacchetti Junior (OAB 139203/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1008001-45.2014.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo Invs Direitos Creditori…

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Processo nº 1008001-69.2025.8.26.0037

ID: 291587526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008001-69.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COEDUCAR COOP EDUCACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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Processo 1008001-69.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coeducar Coop Educacional - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorário… Processo 1008001-69.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coeducar Coop Educacional - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP)

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Processo nº 1008001-09.2025.8.26.0348

ID: 324457666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008001-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 1008001-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.T.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível … Processo 1008001-09.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.T.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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