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Processo nº 1008002-09.2018.8.26.0099

ID: 308891575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008002-09.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. B. C. DE O. J. A. DE O. J. C. DE O. J. D. B. DE O. J. R. DE O. L. P. DE O. M. L. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCIO CARDOSO

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PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA

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JOÃO BATISTA MUÑOZ

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FRANCISLAINE DE FARIA RACHID

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Processo 1008002-09.2018.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - J.A.O. - - J.D.B.O. - - M.L.O.D. - - L.P.O. - - J.C.O. - - A.A.O. - - B.C.O. e outros - J.R.O. - HOMOLOGO, por sentenç… Processo 1008002-09.2018.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - J.A.O. - - J.D.B.O. - - M.L.O.D. - - L.P.O. - - J.C.O. - - A.A.O. - - B.C.O. e outros - J.R.O. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a PARTILHA de pags. 605/619 e 801/807, dos bens deixados por falecimento de Luiz Orlando de Oliveira, acima qualificado, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha/carta de adjudicação em favor dos interessados, que deverão indicar as cópias para sua formação e recolher as despesas de xerox e guia de expedição. Conforme previsto no COMUNICADO CG N° 1252/2019, item 1, houve dispensa quanto à intimação da Secretaria Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos deArrolamento(físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A presente sentença acompanhada do formal de partilha a ser expedido servirá de ALVARÁ para levantamento pelos autores qualificados no cabeçalho desta sentença, devidamente corrigido(s) e acrescido(s) dos juros legais, em nome do autor da herança acima qualificado, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o(s) autorizado(s) assinar(em) todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, conforme plano de partilha e abaixo indicado: A) Autorizar vender a sucata, por quilo, do veículo VW/ Fusca 1300, placas nº CSD-9354, tendo em vista o seu estado e considerando que os herdeiros não se manifestaram contra. O valor arrecadado deverá ser distribuído entre todos os herdeiros. Expeça-se MLE de fls. 620/621. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Os levantamentos serão realizados na forma que consta no plano de partilha/carta de adjudicação, que deverá instruir a presente sentença/alvará. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Com as cautelas de praxe, P.I.C - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), FRANCISLAINE DE FARIA RACHID (OAB 213690/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PAULO MARCIO CARDOSO (OAB 341185/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), FRANCISLAINE DE FARIA RACHID (OAB 213690/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP)

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Processo nº 1008002-06.2025.8.26.0344

ID: 292381881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-06.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BOTTER CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1008002-06.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Botter Chaves - Vistos, Pede o autor os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente n… Processo 1008002-06.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Botter Chaves - Vistos, Pede o autor os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho que demonstre a contratação ou a dispensa, se o caso, ou comprovante de renda mensal (holerite), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso. Anoto que a ausência de apresentação dos documentos sem justificativa plausível poderá ensejar, em se insistindo no pedido, a consulta pelos meios disponíveis no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. Para correta apreciação ao pedido de tutela, deverá o autor comprovar a alegada negativação do seu nome junto ao SERASA, haja vista que o documento de página 17 demonstra apenas a cobrança da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 0005546-24.2022.8.26.0565

ID: 293502219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005546-24.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEO MADEIRAS, MáQUINAS & FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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CLAUDINEI RODRIGUES

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Processo 0005546-24.2022.8.26.0565 (processo principal 1008002-61.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda - Vistas dos autos aos interessados p… Processo 0005546-24.2022.8.26.0565 (processo principal 1008002-61.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes quanto ao resultado negativo do pedido de bloqueio realizado no sistema SisbaJud - os valores abaixo de R$ 50,00 reais serão desbloqueados. - ADV: CLAUDINEI RODRIGUES (OAB 403660/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP)

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Processo nº 1008002-77.2025.8.26.0482

ID: 290712185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA REZENDE PEREIRA

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Processo 1008002-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Família - A.B.S. - Iniciados os trabalhos, pelo Magistrado foi proposta a conciliação, que restou infrutífera. Pela i. Advogada da auto… Processo 1008002-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Família - A.B.S. - Iniciados os trabalhos, pelo Magistrado foi proposta a conciliação, que restou infrutífera. Pela i. Advogada da autora foi reiterado o pedido de tutela antecipada, diante dos novos documentos juntados (fls. 57/62). A seguir, pelo Magistrado foi proferida a seguinte deliberação: "Vistos. 1- Fls. 57/62: A despeito da juntada de documentos indicativos de que a autora se mantém firme no propósito de se mudar para outro Estado, inclusive com proposta de trabalho à disposição, a discussão a ser tratada nestes autos versa sobre o atendimento dos melhores interesses do adolescente NICOLAS, que ao que tudo indica sempre viveu nesta região e conviveu com o grupo familiar de seus genitores, representando a mudança de cidade um atendimento de interesses da autora e seu atual esposo, indo para localidade onde o adolescente não possui contato nem referências, necessitando de se readaptar à nova realidade. Por tais razões, considerando que o casal possui a guarda compartilhada do filho e não estão de acordo com a alteração de cidade de residência do mesmo, aliando-se ao fato de estarem nesta localidade as referências do adolescente, mantenho o indeferimento da antecipação da tutela, pelo menos até que se tenham definidos os contornos da lide, com contestação, bem como com os pareceres técnicos da equipe do Juízo, cujo estudo está sendo determinado neste ato. 2- No mais, diante do insucesso na tentativa conciliatória, determino que se aguarde o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação. 3- Sem prejuízo, por reputar pertinente, determino a realização de ESTUDO SOCIAL e PSICOLÓGICO com as partes e o menor, bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Encaminhe-se cópia do processo ao Setor Técnico - Assistente Social com cópia ao "Setor Técnico - Psicologia" para que as profissionais competentes designem datas para as entrevistas, se necessário, com tempo hábil para intimação das partes e de seus i. Advogados, que se dará pelo DJE-Diário da Justiça Eletrônico, competindo aos i. Advogados das partes providenciarem a ciência dos clientes acerca dessas datas e seu comparecimento ao ato. Ficam desde já as profissionais cientificadas de que deverão apresentar os laudos no prazo de 20 (vinte) dias, contados do início dos trabalhos. Apresentados os laudos (estudo social e estudo psicológico), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. 4- Finalmente, dê-se vista dos autos à i. representante do Ministério Público. Saem intimados os presentes." - ADV: CAROLINA REZENDE PEREIRA (OAB 182471/MG)

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Sumaq Locação De Guindastes E Transportes Especiais Ltda x Construtora Guarany e outros

ID: 293383179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003761-07.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUMAQ LOCAçãO DE GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GUARANY KINGSTONE CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY RODRIGUES BALDI

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RUBENS BACHERT

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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HUGO CESAR MOREIRA DE PAULA

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GUSTAVO SANTANA COSTA

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FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

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ANTONELLA DE ALMEIDA

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Processo 0003761-07.2022.8.26.0604 (processo principal 0000935-57.2012.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sumaq Locação de Guindastes e Transportes Especiais Ltda … Processo 0003761-07.2022.8.26.0604 (processo principal 0000935-57.2012.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sumaq Locação de Guindastes e Transportes Especiais Ltda - Kingstone Construtora Ltda - - Construtora Guarany - Banco BMD S/A. - O executado foi devidamente intimado ocorrendo o decurso de prazo sem o pagamento voluntário, ao que se seguiram diligências para localização de bens para excussão. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não foram encontrados bens à penhora suficientes para satisfação da obrigação. Dessa forma, não localizados bens penhoráveis suficientes ao prosseguimento regular da execução, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), durante o qual se suspenderá o prazo prescricional. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo. Anoto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez (art. 921, §§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021). Sendo localizado bens do devedor o prazo da prescrição é interrompido na forma do art. 921, §4º-A do CPC (§4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Não obstante, ficam deferidos quaisquer requerimentos da parte exequente de realização de pesquisas de bens do(s) devedor(es), por quaisquer sistemas on-line à disposição da serventia, desde que não possam ser realizadas diretamente pela parte interessada e desde que respeitado o prazo mínimo de 01 (um) ano da realização da última pesquisa semelhante realizada, devendo o requerimento vir instruído com a taxa respectiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Saliento ainda que o mero peticionamento requerendo providências outras do Juízo não tem o condão de interromper a suspensão do curso da execução. Requerimentos feitos em prazo inferior ao acima mencionado ficam indeferidos e o feito poderá ser arquivado pela Serventia, devendo a parte peticionar no prazo adequado. Decorrido o prazo de 01 ano da suspensão do feito, independente de nova conclusão, fica desde já determinado arquivamento provisório dessa demanda (art. 921, §2º CPC), iniciando-se a contagem automática da prescrição intercorrente, conforme parâmetros acima especificados. Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes via DJE, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e, após, tornem os autos conclusos (art. 921, § 5º , CPC). O desarquivamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3º, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Aguarde-se no arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou decurso do prazo. Para a consulta e extração de cópias de processos já arquivados, não é necessário o desarquivamento do feito. Para dar andamento ao feito, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento no valor de R$ 44,87 para o exercício de 2025, por meio da guia FEDTJ, código 206-2 (Comunicado 41/2024), se não for beneficiária de gratuidade da justiça. - ADV: RUBENS BACHERT (OAB 33747/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), HUGO CESAR MOREIRA DE PAULA (OAB 215787/SP), WANDERLEY RODRIGUES BALDI (OAB 180636/SP), LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB 176940/SP), GUSTAVO SANTANA COSTA (OAB 449305/SP)

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Dayene Gimenes De Araujo x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 302357602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-78.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAYENE GIMENES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1008002-78.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayene Gimenes de Araujo - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Cumpra-se o V.… Processo 1008002-78.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayene Gimenes de Araujo - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência em parte de fls. 288/289, majorando-se a verba honorária a ser paga em favor do patrono da ré para o importe de 15% (quinze por cento) sobre valor requerido a título de danos morais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida . Transitado em julgado às fls. 346. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Lp Administradora De Bens Ltda x Novo Horizonte Soluções E Serviços Ltda

ID: 302013071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101816-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

NOVO HORIZONTE SOLUçõES E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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WILLIAM PAULA DA SILVA

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RAWAD MOHAMAD MOURAD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101816-33.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101816-33.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lp Administradora de Bens Ltda - Apelado: Novo Horizonte Soluções e Serviços Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Ausente o advogado da apelante no momento do pregão. Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DAS DUPLICATAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS AJUIZADA POR LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. CONTRA NOVO HORIZONTE SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. A AUTORA ALEGA DESCONHECER OS PROTESTOS REGISTRADOS EM SEU DESFAVOR, QUE TOTALIZAM R$ 28.670,53 (VINTE E OITO MIL SEISCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), POIS NÃO CONTRATOU COM A RÉ. A RÉ, EM RECONVENÇÃO, PLEITEIA A COBRANÇA DA REFERIDA QUANTIA, POIS FOI CONTRATADA PELA AUTORA, POR INTERMÉDIO DA CÔNSUL ENGENHARIA, PARA A COLETA E TRANSPORTE DE MADEIRA EM OBRA LOCALIZADA EM BARUERI.2. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA RÉ RECONVINTE PARA CONDENAR A RECONVINDA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA REQUERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE A EMISSÃO DOS TÍTULOS PROTESTADOS E SE É DEVIDO O PAGAMENTO PELA AUTORA DOS VALORES PROTESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS INDICAM QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA EM FAVOR DA AUTORA, COM EMISSÃO DE MTRS E NOTAS FISCAIS EM SEU NOME, A CORROBORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ À AUTORA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS DUPLICATAS PELA CREDORA, RÉ RECONVINTE, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI N° 5.474/1968. 6. NULIDADE DO PROTESTO FEITO EM DUPLICIDADE DO TÍTULO Nº 2155, A ENSEJAR A REDUÇÃO DO DÉBITO PARA R$ 22.610,53 (VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CORRESPONDENTE À SOMATÓRIA DOS TÍTULOS NÃO PAGOS. 7. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DO DÉBITO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º; LEI N° 5.474/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004462-59.2020.8.26.0526; REL. AFONSO CELSO DA SILVA; 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001967-53.2020.8.26.0296; REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI; 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/09/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008002-77.2014.8.26.0348; REL. JOVINO DE SYLOS; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/10/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rawad Mohamad Mourad (OAB: 420059/SP) - William Paula da Silva (OAB: 433707/SP) - Sueli Aparecida Rodrigues Ugarte (OAB: 151729/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008002-91.2025.8.26.0348

ID: 331697100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008002-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

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Processo 1008002-91.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.A.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A… Processo 1008002-91.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.A.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Autorizo, desde já, a realização do ato de forma híbrida ou totalmente remota. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP)

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Central Locadora De Equipamentos Ltda. x Equipleve Comércio E Locação De Equipamentos Ltda

ID: 300836835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023976-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

EQUIPLEVE COMéRCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES GUIMARAES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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Processo 1023976-31.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Central Locadora de Equipamentos Ltda. - Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. Equipleve Comércio e … Processo 1023976-31.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Central Locadora de Equipamentos Ltda. - Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. Equipleve Comércio e Locação de Equipamentos Ltda opôs exceção de pré-executividade em fls. 100/103, sob a alegação que contrato tratado nos autos foi firmado por meio de pessoa (Sr. Álvaro) que não possuía poderes de representação. Assim, sustentou a nulidade do negócio jurídico. Por fim, requereu o desbloqueio de quantia e a extinção do feito. Em fls. 130/133, a excepta sustentou a falta da natureza de ordem pública na matéria alegada pela executada, bem como a efetiva utilização dos bens fornecidos e a aparente legitimidade da representação do contratante. Requereu a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e decido. Regularize a excipiente a representação processual, em quinze dias, pois a procuração de fls. 104 não está assinada. A alegação da nulidade pode ser dirimida a partir da análise dos documentos que instruem a execução, sem necessidade de produção de outras provas e, assim, passa-se a apreciar a exceção. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2050198-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 grifo nosso) Verifica-se que a parte autora ajuizou ação monitória, amparada em documentos sem eficácia de título executivo, quais sejam, o contrato de locação de equipamentos de fls. 09/14, assinado digitalmente pelo denominado representante legal Sr. Álvaro Toledo Guimarães, as notas fiscais de fls. 15/18, as faturas de fls. 19/21, os protestos 22/26 e a planilha de cálculos de fls. 27. Citada em fls. 68, a requerida não opôs embargos monitórios e, dessa forma, o crédito restou constituído em título executivo em fls. 74. Nesse contexto, não se verifica a nulidade do negócio jurídico, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa à excipiente, em face das notas fiscais e faturas da locação de equipamentos acostadas aos autos, sendo certo que a parte sequer alegou eventual falta da entrega dos equipamentos ou inadimplemento contratual pela locadora. Ademais, deve-se aplicar ao caso a teoria da aparência, pois o contrato de locação foi assinado por preposto da excipiente, denominado como representante legal em fls. 09, tudo a denotar a sua qualidade de efetivo representante da requerida. Não obstante, a empresa excipiente é composta de três sócios, conforme contrato de social de fls. 105/114 e não há notícia de eventual vedação à outorga de poderes a terceiros representantes, conforme disposto no artigo 6º, parágrafo segundo, de fls. 103. Por todo exposto, seja pela possibilidade de outorga de poderes a terceiros, seja pela aplicação da teoria da aparência em relação à contratação realizada por funcionário/preposto da executada, não há nulidade no negócio jurídico. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de credenciamento Refeição Pass Alegada ausência de contratação de antecipação de recebíveis Sentença de improcedência Irresignação da autora Desacolhimento Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Terceiro que se apresentou como preposto da autora, fornecendo dados de faturamento da empresa e a respectiva conta, e que e anuiu com a antecipação de recebíveis Teoria da aparência Aplicabilidade Credora que não estava obrigada a exigir o contrato social da autora, no momento da contratação Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1020258-08.2023.8.26.0002; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025 grifo nosso) APELAÇÃO. Ação de nulidade contratual com pedido subsidiário de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços de marketing. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: contratação de prestação de serviços de "marketing" comprovada. Contrato assinado por funcionário da empresa que aparentava ter poderes para representá-la. Teoria da aparência. Aplicação. Termos contratuais que obrigam as partes. Princípio do "pacta sunt servanda". Multa contratual por rescisão antecipada do contrato. Cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1054065-16.2023.8.26.0100; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025 grifo nosso) 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negócio jurídico entre as partes que justifique a emissão dos títulos protestados e se é devido o pagamento pela autora dos valores protestados. III. Razões de decidir 4. As provas documentais e testemunhais indicam que a contratação foi feita em favor da autora, com emissão de MTRs e notas fiscais em seu nome, a corroborar a prestação dos serviços pela ré à autora. Reconhecida a existência e validade do negócio jurídico por aplicação da teoria da aparência. 5. Legítima a cobrança das duplicatas pela credora, ré reconvinte, pois preenchidos os requisitos do art. 15 da Lei n° 5.474/1968. 6. Nulidade do protesto feito em duplicidade do título nº 2155, a ensejar a redução do débito para R$ 22.610,53 (vinte e dois mil seiscentos e dez reais e cinquenta e três centavos), correspondente à somatória dos títulos não pagos. 7. Sentença reformada apenas para reduzir o valor do débito. IV. Dispositivo 8. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; Código Civil, art. 406, § 1º; Lei n° 5.474/1968, art. 15. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1004462-59.2020.8.26.0526; Rel. Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 04/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1001967-53.2020.8.26.0296; Rel. Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023. TJSP; Apelação Cível 1008002-77.2014.8.26.0348; Rel. Jovino de Sylos; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2017.(TJSP; Apelação Cível 1101816-33.2022.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025 grifo nosso) Com isso, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. Por consequência, indefere-se o pedido de desbloqueio de quantia. Sem condenação em honorários por conta da rejeição. Int. - ADV: RODRIGO FERNANDES GUIMARAES (OAB 356835/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP)

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Izabel De Fatima Gomes Souza x Amar Brasil Clubede Benefícios (Abcb)

ID: 320954401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-31.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE FATIMA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBEDE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1008002-31.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Izabel de Fatima Gomes Souza - Amar Brasil Clubede Benefícios (abcb) - Vistos. Nos termos do artigo 274, p… Processo 1008002-31.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Izabel de Fatima Gomes Souza - Amar Brasil Clubede Benefícios (abcb) - Vistos. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Obrigação de fazer Hipótese em que proferida a sentença e iniciado o seu cumprimento sob a égide do CPC/1973 Intimação pessoal do executado Necessidade Inteligência e aplicação da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça e decisão da Corte Especial do mesmo Sodalício (AgInt nos EREsp 1119797/DF) Hipótese em que, diligenciada a intimação pessoal, o executado não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, onde comparece "esporadicamente", segundo informou ao meirinho o seu advogado no processo Intimação que se tem por realizada, na forma do par. único do art. 274 do CPC/2015, sob cuja vigência diligenciada Impugnação rejeitada Decisão mantida, tendo-se por realizada a intimação na data da certidão do meirinho. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147143-95.2019.8.26.0000; Relator: João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL MANDADO NEGATIVO - I - Hipótese em que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Penhora efetuada na fase de cumprimento de sentença e consequente determinação de intimação do agravado para oferecimento de impugnação - II Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, este foi infrutífero Certidão do Oficial de Justiça com informação de que o agravado mudou-se - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2097148-74.2023.8.26.0000 -Voto nº 49.453 - mcv 5 parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221702-23.2019.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 22002554720178260000. 38ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 12/12/2017. Julgamento em 12 de dezembro de 2017. Relator Eduardo Siqueira)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO Penhora on-line Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data do Registro: 16/10/2017)". Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta enviada ao endereço em que o Executado fora citado na ação de conhecimento. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção da intimação do devedor, nos termos do art. 513, §3º do CPC. Prosseguimento da execução autorizado. Recurso provido. (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2241177-57.2022.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO BACCARAT, j. 31.01.2023) Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2068179-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença- Réu revel- Intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC- Devedor mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Regularidade da intimação no endereço primitivo. Exegese do art. 513, § 3º, do CPC- Observado o disposto no artigo 274 § único do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de desbloqueio do veículo para fins de circulação e licenciamento -Descabimento-Bloqueio de circulação - Possibilidade - Medida visa garantir a execução - Licenciamento anual necessário e obrigatório, a teor do disposto art. 130 do CTB, ausência que importará em prejuízo pelo inadimplemento de impostos -Possibilidade de a parte proceder ao licenciamento do veículo bloqueado- Recurso parcialmente provido. (15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2186401-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j. 17.10.2022) Ação monitória em fase de cumprimento de sentença (nº 0002195-18.2022.8.26.0541 da 3ª V. Com. Sta Fé Sul). Intimação pessoal das devedoras no endereço em que foram efetivadas suas citações. Aviso de recebimento juntado nos autos, sendo consignado o seguinte motivo de devolução: "mudou-se". As executadas mudaram de endereço, sem que essa mudança tenha sido comunicada ao Juízo, embora seja sua obrigação mantê-lo atualizado. Deve ser considerada válida e eficaz, portanto, as intimações das agravadas para pagamento voluntário do débito, prosseguindo-se com a execução na origem, como de direito, nos termos do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. (34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2015643-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 22/02/2023) Assim, embora o aviso de recebimento conste a informação mudou-se, considerando que a correspondência foi enviada ao endereço primitivo, ou seja, no endereço de citação (p. 73), e ante a ausência de comunicação do novo endereço, considero válida a intimação da parte devedora. Desse modo, certificado o decurso de prazo para quitação das custas apuradas nos autos, contado da juntada do aviso de recebimento (p. 154), expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa em nome da parte devedora. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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