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Resultados para "1008037-06.2022.8.26.0009" – Página 20 de 21

C. P. G. x W. F. Da S.

ID: 296009188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. P. G.

Polo Passivo:

W. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ERIK WERLES CASTELANI

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Processo 1008037-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.P.G. - W.F.S. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo… Processo 1008037-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.P.G. - W.F.S. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 65/68, e aditado às fls. 132/133, que contou com o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 138), julgando o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. Visando a assegurar futura Execução de Alimentos, fica consignado que o requerido W.F.S. está obrigado a pagar, a título de alimentos, em favor do filho menor C.P.G., uma pensão no valor mensal equivalente a 23,05% do salário mínimo nacional vigente, até o dia 01 de cada mês, mediante depósito na Conta Bancária de titularidade da genitora J.P.G. Os alimentos não incidirão sobre o décimo terceiro salário do alimentante, em caso de emprego formal. Considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, com expressa concordância do Ministério Público, evidencia-se a falta de interesse na interposição de quaisquer recursos, inclusive para o parquet, operando-se a hipótese do artigo 1000, "caput", e parágrafo único, do CPC. Diante disso, dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 1.º Subdistrito, Comarca de Franca/SP, para que se proceda, à margem do assento de nascimento do menor, a inclusão do nome do pai biológico W.F.S., e dos avós paternos biológicos M.D.S. e M.F.S., consignando que o registrado passará a se chamar, C.P.G.S. Encaminhe-se para cumprimento juntamente com certidão de qualificação das partes. Comprovado o cumprimento do mandado de averbação, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, por serem as partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita. Dispensado o registro de sentença, nos termos do Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ERIK WERLES CASTELANI (OAB 263868/SP), ERIK WERLES CASTELANI (OAB 263868/SP)

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A. S. De J. x A. G. S.

ID: 291323446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008037-53.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE J.

Polo Passivo:

A. G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

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ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008037-53.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008037-53.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: A. S. de J. - Apelada: A. G. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Costa Netto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO QUE NECESSITA DE SUA AJUDA FINANCEIRA - ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, SE EMPREGADO, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE DESEMPREGADO OU TRABALHANDO INFORMALMENTE - ALIMENTOS DEVIDOS PARA FILHA MENOR, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS E CRESCENTES - ALIMENTANTE QUE TRABALHA FORMALMENTE E RECEBE, APROXIMADAMENTE, R$ 5.000,00 POR MÊS - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO ALTERARAM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ALIMENTOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E DEVEM SER MANTIDOS.BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS - OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO ALIMENTANTE SOMENTE INCIDEM SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO EVENTUAIS, COMO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E HORAS-EXTRAS HABITUAIS OU NÃO, NÃO INCIDINDO, SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA NÃO HABITUAIS, COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A PLR DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ilka de Jesus Lima Guimarães (OAB: 354088/SP) - Rafael Rossine de Oliveira (OAB: 432167/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008037-76.2025.8.26.0566

ID: 320555279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008037-76.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008037-76.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, 1) Não há qualquer razão para o processamento em segredo de justiça porque o cas… Processo 1008037-76.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, 1) Não há qualquer razão para o processamento em segredo de justiça porque o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção constantes do art. 189 do CPC. Libere-se, pois. 2) O C. STJ, aprovou a seguinte tese para o Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Destarte, comprovada a mora (fls. 155/156), nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº13.043/14, defiro a liminar de busca e apreensão. O prazo para resposta de 15 dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. Cumpra-se, se necessário, em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC. Autorizo, caso seja necessário, a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento, servindo esta como ofício. No prazo de 05 dias, contado da execução da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar. Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta desta, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, criado pela Lei 13.043/14, solicitando, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante a apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008037-93.2025.8.26.0625

ID: 331775234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-93.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRC EDUCAçãO E ENSINO LTDA (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

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Processo 1008037-93.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Crc Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Vistos. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conci… Processo 1008037-93.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Crc Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Vistos. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int. - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP)

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Processo nº 1008037-65.2023.8.26.0269

ID: 314796163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008037-65.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARVALHO MAZZARINO MARIA REGINA CARVALHO MAZZARINO MILTON AYRES FREIRE DE CARVALHO OSNY BECKER FREIRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

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CÁSSIA DE MORAES PEREIRA

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CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1008037-65.2023.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Milton Ayres Freire de Carvalho e outro - Osny Becker Freire de Carvalho - - Maria Cristina Carvalho Mazzarino - - Maria Re… Processo 1008037-65.2023.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Milton Ayres Freire de Carvalho e outro - Osny Becker Freire de Carvalho - - Maria Cristina Carvalho Mazzarino - - Maria Regina Carvalho Mazzarino e outros - Vistos. Fls. 605: Ante a concordância das herdeiras e o depósito realizado (fls. 606 e 608), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, servindo uma via desta decisão como tal, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando a inventariante AUREA DE CARVALHO KIRA (RG nº 5.783.934-7 e CPF nº 110.245.088-03) a proceder à alienação/transferência do veículo da marca VW, modelo Fusca 1.300L, placa CWP 6018, ano de fabricação/modelo 1977, renavam 00395118158, registrado em nome do falecido Raul Freire de Carvalho, CPF nº 295.005.678-49, pelo importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para o Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA ALENCAR (RG nº 6.734.221-8 e CPF 753.836.238-91), com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada praticar os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. Registro, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, a presente decisão-alvará poderá ser impressa pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela Serventia Judicial. Sem prejuízo, determino que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o alegado às fls. 543. Int. - ADV: CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP)

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Processo nº 1008037-48.2024.8.26.0037

ID: 319199100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008037-48.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AFONSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 1008037-48.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vinicius Afonso Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão… Processo 1008037-48.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vinicius Afonso Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 1008037-33.2025.8.26.0451

ID: 260982277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008037-33.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1008037-33.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. In… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1008037-33.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Indefiro o trâmite sob segredo de justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 189, do CPC, retirando-se a tarja. Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, assim considerada como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, conforme entendimento esposado no RESP 1.418.593 proferido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tudo atualizado até a data do depósito, sendo certo que tal pagamento implicará em lhe ser restituído o bem livre de ônus. O(A) réu(ré) deverá também ser cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de 05 dias, acima mencionado, eis que, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser feita. Fica o(a) réu(ré) cientificado(a), também, de que, não apresentada contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a); e que a defesa deverá necessariamente ser apresentada por advogado. Ficam as partes cientificadas, ainda, de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem validas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se a presente, classificando-se o mandado como urgente. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1500700-06.2022.8.26.0009

ID: 328754491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500700-06.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO JOSé DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

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Processo 1500700-06.2022.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Marcelo José do Nascimento - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação acerca do teor d… Processo 1500700-06.2022.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Marcelo José do Nascimento - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação acerca do teor da Certidão de Mandado Cumprido Negativo de página 205, referente à vítima R. L. N. Petição de páginas 203 e 204: Proceda-se a nova tentativa de INTIMAÇÃO do réu e das testemunhas de defesa acima qualificadas para comparecerem na Avenida Sapopemba, número 3.740, andar Térreo, Sala 16, bairro de Vila Diva, Município de São Paulo-SP, Código de Endereçamento Postal 03345-000, para participar de Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02/10/2025 às 13h15, SOB PENA DE REVELIA PARA O RÉU. ALTERNATIVAMENTE, o réu e as testemunhas poderão participar da referida audiência mediante videoconferência, a qual deverá ser acessada com utilização do link e QR Code abaixo informados: URL para acesso à sala de reunião virtual do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2VlNWU1NmEtMjZjNC00MTUyLTg0OTItYjYyNjFiZGJkMThh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221664a621-e41c-4d40-b1a7-d7f97bedcfa2%22%7d Representação em QR Code do URL acima, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 666/2020: Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto Com Audiência (código de modelo 502957) - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo -, como Mandado de Intimação para o réu e para as testemunha acima qualificadas, a ser cumprido com prioridade Normal, devendo o Oficial de Justiça diligenciar em dias alternados, exclusivamente após as 20h para o réu, após as 19h30 para a testemunha H. N., e após as 19h para a testemunha M. N., bem como, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 262/2020, tentar efetivar a intimação por meio do aplicativo WhatsApp nos números de telefone constantes do cabeçalho, devendo ainda o Oficial de Justiça: 1) indagar ao réu e às testemunhas sobre endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderiam ser contatados; 2) solicitar ao réu e às testemunhas que informem seus números de telefone e endereços eletrônicos, consignando-os em sua Certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, a fim de satisfazer a exigência do artigo 1.061 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP)

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Felix Serviços Médicos Ltda. x Pro Saude - Associação Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 295004578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002537-63.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIX SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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ALEXANDRE VICTOR DA SILVA

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Processo 0002537-63.2024.8.26.0604 (processo principal 1008037-98.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Felix Serviços Médicos Ltda. - Pro Saude - Ass… Processo 0002537-63.2024.8.26.0604 (processo principal 1008037-98.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Felix Serviços Médicos Ltda. - Pro Saude - Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - Vistos. Fls. 138/140: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo autor, aduzindo que a sentença de fls. 134/135 padece de omissão. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, merece provimento, em parte. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a certidão de crédito para que o exequente promova a habilitação do seu crédito nos autos da recuperação judicial. Expedida, intime-se o exequente para encaminhamento. Quanto aos honorários, assiste razão ao exequente quanto ao erro material. Considerando o princípio da causalidade, a parte executada deu causa à extinção do feito, devendo arcar com os ônus correlatos. Nesse sentido: Ação monitória. Perda do interesse processual. Submissão da devedora a recuperação judicial. Crédito concursal. Controvérsia acerca da condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Incidência do princípio da causalidade. Honorários que devem ser suportados por quem deu causa ao feito. Art. 85, §10, do CPC. Igual diretriz a ser observada em relação às despesas. Credora que não havia tomado ciência da recuperação judicial quando moveu a demanda. Novação superveniente. Crédito, ademais, incontroverso. Ré quem deu causa à lide e deve, por isso, fazer frente aos ônus financeiros do processo. Entendimento adstrito à parcela da demanda abrangida pela devolução recursal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível 1003007-66.2016.8.26.0278; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) grifei Assim, por força princípio da causalidade, já que o feito executivo só está sendo extinto por fato superveniente e atribuível à parte executada, ou seja, a homologação do plano de recuperação judicial, ocasião em que houve novação do débito, condeno executados recuperandos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Assim, ACOLHO os embargos para sanar a omissão, passando a constar no dispositivo, sem alteração dos demais pontos da sentença: "Expeça-se a certidão de crédito para que o exequente promova a habilitação do seu crédito nos autos da recuperação judicial. Expedida, intime-se o exequente para encaminhamento. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e EXTINGO o processo, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno executados recuperandos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Além do pagamento das custas e despesas processuais." No mais, observe-se o determinado em sentença. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VICTOR DA SILVA (OAB 368515/SP), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP)

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Janaína Furtado Ferreira x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 279706562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001712-48.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAíNA FURTADO FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ADV: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0001712-48.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janaína Furtado Ferreira - Exectdo: A… ADV: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0001712-48.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janaína Furtado Ferreira - Exectdo: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação revisional de contrato bancário (autos nº 1008037-56.2024.8.26.0099) movido por JANAÍNA FURTADO FERREIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando a cobrança do valor atualizado da condenação, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, incluída a taxa judiciária de 2% para instauração do presente incidente (R$ 7.629,52). Como pontuado na decisão anterior, da planilha de cálculo apresentada pela credora (fl. 03), ficou, desde logo, excluído o valor referente a taxa judiciária (R$ 185,10), uma vez que não foi por ela despendida, pois é beneficiária da justiça gratuita. Assim, o débito total importa em R$ 7.444,42. Fl. 41: A executada efetuou o pagamento voluntário do valor total de R$ 7.629,52 (fl. 42). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando não haver, no presente caso interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se na presente data, estando dispensada a certidão. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da seguinte forma: a) da quantia de R$ 7.444,42 (fl. 42) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido; b) da quinta de R$ 185,10 (fl. 42) em favor da executada, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverão as interessadas preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedidos os mandados de levantamento, arquivem-se os autos, observando-se que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Caso haja custas e despesas processuais em aberto, cujo cálculo deverá ser elaborado pelo cartório, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 05 dias, através de seu patrono, pela imprensa oficial. No silêncio, inscreva-se na dívida ativa do Estado, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. Havendo pagamento extemporâneo, expeça-se o necessário para o cancelamento da inscrição. Int.

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