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Processo nº 1008131-49.2025.8.26.0590

ID: 313094289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008131-49.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL TANCREDO NEVES III LOTE 13 QUADRA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008131-49.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Tancredo Neves Iii Lote 13 Quadra Iv - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição … Processo 1008131-49.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Tancredo Neves Iii Lote 13 Quadra Iv - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Da análise dos artigos mencionados presume-se que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Aliás, neste sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça a saber: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). No caso em tela, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia do último balanço patrimonial ou, se optante pelo Simples Nacional, extratos do faturamento, sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesa postal ou condução do Sr. Oficial de Justiça. Cumpra-se no prazo 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP)

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Saulo Rodolfo Oliveira Dos Santos Souto x Ingrid Iara Bontadine Da Silva

ID: 319302949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008131-94.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAULO RODOLFO OLIVEIRA DOS SANTOS SOUTO

Polo Passivo:

INGRID IARA BONTADINE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS TREVISAN BORSATO

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CAROLINA GABRIELA DE SOUSA BORSATO

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008131-94.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Saulo Rodolfo Oliveira dos Santos Souto - Ingrid Iara Bontadine da Silva e outro - Vistos. 1- Os embar… Processo 1008131-94.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Saulo Rodolfo Oliveira dos Santos Souto - Ingrid Iara Bontadine da Silva e outro - Vistos. 1- Os embargos de declaração não comportam acolhimento, posto que não vislumbrada uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Eventual saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, será objeto de oportuna decisão, se o caso. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos. Aguarde-se e certifique-se o prazo para apresentação de provas. 2- Sem prejuízo, para análise da gratuidade pleiteada pelas requeridas, deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono se valer do "tipo" de documento "sigiloso", no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: CAROLINA GABRIELA DE SOUSA BORSATO (OAB 342955/SP), LUCAS TREVISAN BORSATO (OAB 363665/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP)

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Processo nº 1008131-70.2024.8.26.0077

ID: 324149178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008131-70.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE LIMA NEVES

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Processo 1008131-70.2024.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.R. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do con… Processo 1008131-70.2024.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.R. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Após o recolhimento da diligência, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada, aos autos, do mandado de citação, devidamente cumprido. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) (artigo 307 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE LIMA NEVES (OAB 411827/SP)

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Processo nº 1008131-83.2025.8.26.0223

ID: 323301011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008131-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. K. N. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BRITO DA SILVA

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Processo 1008131-83.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.K. - - N.K.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1008131-83.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.K. - - N.K.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá a parte autora promover a emenda à inicial para o fim de corrigir o nome do réu, conforme os documentos da menor, e apontar a conta em que deverão ser depositados os alimentos. Int. - ADV: FELIPE BRITO DA SILVA (OAB 385710/SP), FELIPE BRITO DA SILVA (OAB 385710/SP)

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Michela Regina Gravatini Carmaco x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331830512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008181-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELA REGINA GRAVATINI CARMACO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE ALVES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008181-73.2025.8.26.0564 (processo principal 1008131-30.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michela Regina Gravatini Carmaco - TAM LINHAS AEREAS S/A (L… Processo 0008181-73.2025.8.26.0564 (processo principal 1008131-30.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michela Regina Gravatini Carmaco - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor bloqueado às fls. 10 e depósito judicial às fls. 6/7, providencie esta a preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DAYANE ALVES MENDONÇA (OAB 513264/SP)

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Michela Regina Gravatini Carmaco x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 332981355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008181-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELA REGINA GRAVATINI CARMACO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LAYSSE CRISTINE MAGALHÃES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE ALVES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008181-73.2025.8.26.0564 (processo principal 1008131-30.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michela Regina Gravatini Carmaco - TAM LINHAS AEREAS S/A (L… Processo 0008181-73.2025.8.26.0564 (processo principal 1008131-30.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michela Regina Gravatini Carmaco - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor bloqueado às fls. 10 e depósito judicial às fls. 6/7, providencie esta a preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: LAYSSE CRISTINE MAGALHÃES ROSA (OAB 184578/MG), DAYANE ALVES MENDONÇA (OAB 513264/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1008131-46.2025.8.26.0009

ID: 319711066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008131-46.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDONçA PALMUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008131-46.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andre Mendonça Palmuti - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1008131-46.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andre Mendonça Palmuti - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Teresinha Sachet x Espólio De José Evaldo Lopes De Oliveira

ID: 324487319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005013-05.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SACHET

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé EVALDO LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

STEFAN SCHMIDT LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSI REGINA DE TOLEDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005013-05.2022.8.26.0100 (processo principal 1008131-50.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Teresinha Sachet - Espólio de José Evaldo Lopes de Oliveira… Processo 0005013-05.2022.8.26.0100 (processo principal 1008131-50.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Teresinha Sachet - Espólio de José Evaldo Lopes de Oliveira - Vistos. Intimação de terceiro (Adriano Barros de Freitas) Esclareça a exequente o interesse e a eficácia da medida requerida, demonstrando a sua utilidade concreta ao processo, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. Expedição de ofício Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Araraquara, uma vez que se trata de medida puramente investigatória que extrapola a finalidade do presente cumprimento de sentença. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como órgão de investigação patrimonial em favor das partes. Avaliação do imóvel de matrícula nº 40.461 A exequente avaliou o imóvel em R$ 135.404,13 com base em relatório comparativo de mercado (fls. 156/165). O executado discordou do valor apresentado, requerendo que o imóvel seja avaliado em R$ 145.000,00 (fls. 289). Decido. Ausência impugnação específica por parte do executado, HOMOLOGO o valor apresentado pela exequente para avaliação do imóvel de matrícula nº 40.461, avaliado em R$ 135.404,13 em maio de 2023 (fls. 162). Em prosseguimento, pede a exequente a alienação judicial do bem penhorado por leilão eletrônico. Trata-se de pedido que ao ser formulado pressupõe que o exequente verificou estarem devidamente cumpridas todas as formalidades prévias à alienação nos termos da decisão que deferiu a penhora. Assim, para análise do pedido, indique a parte autora que as formalidades do quadro abaixo foram todas observadas. O quadro deverá ser copiado e preenchido pelo exequente ao novamente peticionar nos autos (um quadro por matrícula). Formalidade Imóvel Matrícula: (preencher) Cumprimento: (preencher: sim / não/ não se aplica) Folhas: (Indicar) Citação da parte executada: Deferimento da penhora: Termo de penhora (mencionar folhas ainda que a decisão tenha valido como termo): Intimação do Executado da penhora: Intimação do Cônjuge do Executado da penhora: (indicar aqui regime de bens do casamento) Intimação do credor, no caso de penhora de direitos: Intimação das pessoas indicadas no art. 799 do CPC: Averbação da penhora na matrícula: Homologação do valor da Avaliação: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Caso permaneça silente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROSI REGINA DE TOLEDO RODRIGUES (OAB 101597/SP), STEFAN SCHMIDT LUZ (OAB 258307/SP)

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Processo nº 1006094-03.2022.8.26.0704

ID: 278793880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006094-03.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS MARZANASCO CARLA MARZANASCO MADDALONI FELIPE BUCHABQUI SAENGER MARZANASCO JULIANA BUCHABQUI SAENGER MARZANASCO PATRíCIA MARZANASCO PATERNOSTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BUCHABQUI SAENGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE DA CUNHA BERGO SCHWARTZMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERBAL DA CUNHA BERGO

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ADV: Aderbal da Cunha Bergo (OAB 99296/SP), Aline da Cunha Bergo Schwartzmann (OAB 298183/SP), Fernanda Buchabqui Saenger (OAB 50265/RS) Processo 1006094-03.2022.8.26.0704 - Inventário - Invtante: An… ADV: Aderbal da Cunha Bergo (OAB 99296/SP), Aline da Cunha Bergo Schwartzmann (OAB 298183/SP), Fernanda Buchabqui Saenger (OAB 50265/RS) Processo 1006094-03.2022.8.26.0704 - Inventário - Invtante: Ana Maria dos Santos Marzanasco, Patrícia Marzanasco Paternostro, Carla Marzanasco Maddaloni, Juliana Buchabqui Saenger Marzanasco, Felipe Buchabqui Saenger Marzanasco - Vistos. 1. Fls. 627/631: contrapõe-se a inventariante à determinação de incluir nas declarações a parte relativa ao autor da herança e à viúva quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 11.190 do CRI de Itapeva/SP (fls. 471/476), ou comprovar sua venda ou que houve o desmembramento. As certidões de matrícula de fls. 471/482 e os trechos copiados às fls. 620 e 628/629 não demonstram o encerramento da referida matrícula, mas tão somente o destacamento de uma área desmembrada como lote 03-B, e consequentemente não demonstram que o imóvel não pertence mais ao autor da herança; ao contrário, consta como último proprietário da área remanescente após o destacamento registrado. Tanto é assim que na Av. 07 consta inclusão de indisponibilidade da parte cabível ao autor da herança (fl. 475). Ademais, a descrição do bem objeto de venda e compra na escritura de fls. 632/633 não corresponde à da matrícula nº 11.190, constando tratar-se do lote 03-A. Apresente a inventariante cópia da certidão da matrícula correspondente ao lote 03-A. 2. Apresente a inventariante certidão de valor venal e negativa de IPTU,a fim de demonstrar que o autor da herança não figura como contribuinte. 3. Fls. 634/641: a reiteração do recurso não merece acolhimento, porquanto não padece a decisão embargada de omissão, contradição ou obscuridade. Pela argumentação apresentada, objetivam as embargantes empreender caráter nitidamente infringente ao recurso, pretendendo novo julgamento da questão, o que não é admissível por esta via. 4. Reporto-me ao item 8 da decisão embargada quanto a contradição apontada no que se refere à ação autônoma de prestação de contas. O fato de os documentos já estarem encartados nos autos não enseja sua revisão, pois tumultuam o processo de inventário, que se resume à arrecadação dos bens do falecido. Ademais, abre possível discussão com os demais herdeiros, demanda contraditório e eventualmente perícia, a menos que haja acordo entre as partes, o que parece não ser a hipótese verificada nos autos. 5. As embargantes argumentam, ainda, que houve omissão quanto à análise dos documentos que, em seu entendimento, comprovam que os valores transferidos à herdeira Carla referem-se aos gastos "médicos, assistenciais e essenciais do falecido". Reporto-me ao item 5, parte final, da decisão embargada. Havendo discordância das partes quanto ao pagamento de despesas do autor da herança antes do óbito por duas das herdeiras, essas poderão, se tiverem interesse, promover prestação de contas para comprovar e possibilitar o contraditório dos demais herdeiros. 6. Fls. 642/643: afasto a alegação de litigância de má-fé por parte da inventariante, pois não verificada conduta com objetivo de causar dano processual à parte adversa mas, tão somente, a defesa de interesse que entendia possível de acordo com o ordenamento jurídico, não restando configuradas nenhumas das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil Int.

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Processo nº 1008131-49.2025.8.26.0590

ID: 319690145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008131-49.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL TANCREDO NEVES III LOTE 13 QUADRA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO

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Processo 1008131-49.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Tancredo Neves Iii Lote 13 Quadra Iv - Vistos. Proceda-se à citaçãopara o pagamen… Processo 1008131-49.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Tancredo Neves Iii Lote 13 Quadra Iv - Vistos. Proceda-se à citaçãopara o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por sua vez, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 29/06/2025 e admitida em juízo na data da assinatura, estando os demais dados do processo no cabeçalho, cujo valor da causa é: R$ 1.768,55(UM MIL E SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP)

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