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Processo nº 1008486-09.2025.8.26.0348

ID: 333851767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008486-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VAZQUEZ E VIOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI HENRIQUE VIOTO VIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008486-09.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vazquez e Vioto Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Inicialmente, a Lei nº 15.109/2025 acrescentou o § 3º ao art. … Processo 1008486-09.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vazquez e Vioto Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Inicialmente, a Lei nº 15.109/2025 acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação:"Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Ao analisar o dispositivo legal, verifica-se que o legislador dispensou expressamente apenas o adiantamento de "custas processuais", não incluindo as "despesas processuais" nessa dispensa. O sistema processual brasileiro distingue três categorias de encargos financeiros relacionados ao processo: (i) custas, que remuneram a atividade jurisdicional; (ii) emolumentos, que remuneram serventias extrajudiciais; e (iii) despesas em sentido estrito, que se destinam à remuneração de terceiros que auxiliam na atividade jurisdicional, como oficiais de justiça e peritos. Esta distinção é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp nº 1.036.656/SP: "Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios" e "Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz". Por se tratar de norma excepcional, que estabelece privilégio, sua interpretação deve ser restritiva. Onde o legislador expressamente mencionou apenas "custas processuais", não cabe ao intérprete estender o alcance para abranger também as "despesas processuais". O caput do art. 82 do CPC mantém-se inalterado e estabelece como regra geral que "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento". Quanto às diligências de oficial de justiça, o STJ firmou entendimento, consolidado na Súmula nº 190, de que estas constituem despesas em sentido estrito, e não custas processuais. Portanto, não estão abrangidas pela dispensa prevista na Lei nº 15.109/2025. Ante o exposto, defiro somente a dispensa do adiantamento das custas processuais, nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. 2. Indefiro a dispensa do adiantamento das despesas processuais, incluindo as relacionadas às diligências de oficial de justiça. 3. Determino que a parte exequente recolha as despesas processuais necessárias para os atos por ela requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após, cumprido o item 3, cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias contado da citação (art. 829, CPC). 6. Nos termos do art. 827, do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez) por cento, a serem pagos pela parte executada. No caso de pagamento integral no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC). 7. Intime-se a parte executada, ainda, de que, poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de quinze (15) dias (art. 914 do CPC), contado, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC (art. 915, CPC), os quais deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 8. Outrossim, na fluência do prazo para oferecimento de embargos, nos termos do art. 916, do CPC, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 9. Expeça-se: a) mandado de citação, devendo nele constar ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, CPC); ou b) carta de citação pelo correio, conforme artigo 246, §1º-A, inciso I, do CPC. Essa hipótese impedirá o cumprimento do §1º, do art. 829, do CPC, pois atos complexos (penhora e avaliação) a serem cumpridos pelo oficial de justiça são incompatíveis com a atividade do carteiro. Int. - ADV: GIOVANI HENRIQUE VIOTO VIENE (OAB 460789/SP)

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A. C. De A. O. e outros x S. B. S. C.

ID: 337644507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008486-28.2020.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE A. O. A. J. DE A. O. J. C. DE A. O. J. V. DE A. R. M. DE S. O.

Polo Passivo:

S. B. S. C.

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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LUCIANI AQUINO BARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008486-28.2020.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.A.O. - - Marcelo de Souza Oliveira - - Ana Júlia de Araújo Oiveira - - Juliana Caroline de Araújo O… Processo 1008486-28.2020.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.A.O. - - Marcelo de Souza Oliveira - - Ana Júlia de Araújo Oiveira - - Juliana Caroline de Araújo Oliveira - - João Victor de Araújo Rodrigues - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. Conforme se verifica nos autos, a pedido do Município de Itapetininga, fls. 124/125, foi deferida a denunciação à lide da Sociedade Beneficiente São Camilo, fls. 414. O pedido do Réu é decorrente do Termo de Convênio nº. 50/2013, fls. 147/208, e, pelo que se verifica do teor da contestação, a Denunciada Sociedade Beneficiente São Camilo insurge-se contra a imputação de responsabilidade que lhe é atribuída. Nos termos do item I, da cláusula primeira, do Termo de Colaboração nº. 01/2014, fls. 147, O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto custear a execução de atividades e de serviços de saúde a serem prestados através da gestão do Hospital Regional de Itapetininga, serviços estes vinculados ao Sistema Único de saúde SUS, por parte da OSC, em conformidade com o Plano de Trabalho que integra este TERMO, para todos os fins de Direito. Ocorre que a presente ação tem por fundamento a responsabilidade objetiva do Município à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e, se a norma constitucional atribui às pessoas de direito público a responsabilidade pelos danos causados por seus agentes independentemente da verificação de dolo ou de culpa, também garante o direito de regresso contra o causador do dano; O contrato de gestão celebrado não isenta o Município de responsabilidade. Conforme decidiu o E. TJSP (AI n° 2228539-26.2021.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Bandeira Lins, j. em 16.12.2021): a participação da iniciativa privada junto ao Sistema Único de Saúde apenas possui caráter complementar, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 8080/90, sendo do Município a incumbência o controle e avaliação da prestação de serviço realizada pela contratada, consoante os termos do convênio por ele firmado, prerrogativa que, impõe sua responsabilidade civil pelos danos resultantes destes mesmos serviços, na medida em quem, por disposição da Constituição Federal é obrigação direta dos entes públicos a prestação do serviço público de saúde (artigo 196, da CF), a qual lhes confere, no caso, o direito a eventual ação de regresso para apuração de responsabilidades (artigo 37,§ 6º) Nestes termos, tenho que a denunciação à lide implica em alargamento da controvérsia na medida em que o próprio contrato de gestão tem que ser discutido para fins de delimitação da responsabilidade da gestora, o que acarreta (e já acarretou) prejuízo à celeridade na entrega da prestação jurisdicional, e, ademais, poderá o Município se valer eventualmente do direito de regresso, se necessário. Ante o exposto e para fins de maior celeridade no desfecho da demanda, declaro extinto o processo em relação à Sociedade Beneficiente São Camilo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Condeno o Denunciante nos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Município isento de custas. P.I. Passo à análise das medidas necessárias para o andamento processual. Em que pese os termos da decisão de fls. 1.057, o processo não está em condições de ser sentenciado em relação às partes Alerrandra Cristina de Araújo e Outros e Município de Itapetininga. Com efeito, pela decisão de fls. 565 a prova pericial foi considerada necessária para a elucidação do ponto controvertido e, ante o falecimento da Autora, fls. 73, por óbvio, a única possível é a perícia indireta à vista dos documentos constantes nos autos. O Hospital Dr. Leo Orsi Bernardes, apesar das inúmeras oportunidades para apresentação do prontuário médico completo referente ao procedimento cirúrgico realizado em 05 de julho de 2017, fls. 590, fls. 881, fls. 1.021 e fls. 1.046, deixou de fazê-lo, fls. 1.056. Todavia, algumas observações se fazem necessárias; primeiramente, não foi declarada a preclusão da prova, o que seria indispensável antes de se proferir decisão de mérito; ademais, o Município de Itapetininga, por meio de seu hospital, e a Ré Sociedade Beneficiente São Camilo apresentaram os documentos de fls. 596/833, fls. 844/870 e fls. 887/1.003; por fim, o IMESC ainda não se pronunciou sobre a possibilidade de ser realizada perícia com base nos elementos fornecidos nos autos, em especial os documentos de fls. 596/833, fls. 844/870 e fls. 887/1.003. Há também os documentos de fls. 141/146, trazidos juntamente com a contestação. Ante o exposto, oficie-se ao IMESC para fins de perícia médica indireta com base nos documentos constantes nos autos, e, na hipótese de impossibilidade da realização dessa perícia, manifestem-se as partes, vindo na sequência os autos conclusos para eventual declaração de preclusão da prova, após o que, nada sendo requerido, será proferida sentença. Int. - ADV: LUCIANI AQUINO BARAO (OAB 416812/SP), LUCIANI AQUINO BARAO (OAB 416812/SP), MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP), LUCIANI AQUINO BARAO (OAB 416812/SP), LUCIANI AQUINO BARAO (OAB 416812/SP), LUCIANI AQUINO BARAO (OAB 416812/SP)

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Thais Sena Braga e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 292241796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008486-82.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SENA BRAGA VITOR SEQUETIN ESPREGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE HERNANDES ONOFRE

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MIELKE FORATO

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Processo 1008486-82.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitor Sequetin Esprega - - Thais Sena Braga - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto e d… Processo 1008486-82.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitor Sequetin Esprega - - Thais Sena Braga - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés a pagar aos autores o valor de R$ 1.417,62, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento. Condeno ainda a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00, a título de danos morais, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês desde a data do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP), ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP), FELIPE HERNANDES ONOFRE (OAB 431206/SP), FELIPE HERNANDES ONOFRE (OAB 431206/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1008777-07.2022.8.26.0609

ID: 311848534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008777-07.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1008777-07.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008777-07.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Osvaldo Quionha x Banco Pan S.A.

ID: 307310377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052979-36.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO QUIONHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEANDRO REAL DA SILVA LIMA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1052979-36.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Quionha - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c.c. Inden… Processo 1052979-36.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Quionha - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c.c. Indenização por Danos Morais ajuizada por OSVALDO QUIONHA em face de TCH PROMOTORA DE VENDAS EIRELI (GOLDEN CASH SOLUÇÕES FINANCEIRAS), GISELE SILVA BRITO, BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados. Narra o autor que a primeira requerida, TCH Promotora de Vendas Eireli, por meio de sua preposta, ofereceu-lhe um empréstimo consignado no valor de R$ 4.100,00. Contudo, para liberar esse valor, o Banco Pan S/A exigiria um empréstimo de R$ 43.538,15, com estorno da quantia de R$39.000,00, em favor da ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, com pagamento apenas da quantia de R$4.100,00, pelo autor. Alega que, por ser idoso, foi convencido pela representante legal da primeira ré a ir sozinho até o seu estabelecimento e firmar contrato de empréstimo com o réu Banco Pan S/A no valor de R$43.538,15, a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais. Após a liberação do dinheiro, sustenta que foi induzido a ir até a sua agência bancaria no Banco Bradesco S/A e transferir a quantia de R$39.000,00, em favor da primeira ré. Esclarece que somente descobriu o golpe ante os descontos mensais do seu benefício previdenciário, o que lhe causou grande desespero e dificuldades financeiras. Alega que o réu Banco Pan S/A tem conhecimento dos atos praticados pela ré TCH Promotoria de Vendas EIRELI. Requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a condenação das requeridas a restituírem os valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 32-174. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência para suspender os descontos mensais no seu benefício previdenciário. No mais, foi indeferida a petição inicial em relação ao réu Banco Bradesco S/A com extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC (fls. 175-176). Citado, o réu Banco Pan S/A apresentou contestação e alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico e cumprimento do dever de informação. Informou que o contrato foi realizado eletronicamente e que o valor foi integralmente depositado em sua conta bancária, o qual, posteriormente e por sua liberalidade, o autor transferiu para a ré TCH Promotora de Venda EIRELI. Requereu a improcedência da ação. Deferida a inclusão de Gisele Silva Brito no polo passivo (fl. 314). Citadas por edital (fls. 422-423), as requeridas TCH Promotora de Venda EIRELI e Gisele Silva Brito não se manifestaram o prazo legal, sendo-lhes nomeada curadora especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 428-429). Sobreveio réplica (fls. 452-479). O réu Banco Pan concordou com o julgamento antecipado do feito (fls. 433-434 e 489-490). O autor requereu prova testemunhal e fornecimento de imagem da transferência do valor para conta da ré (fls. 480-484). As rés concordaram com o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder"(STJ,REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo réu Banco Pan S/A confunde-se com o mérito e com ele será analisado. A questão central do presente caso reside na validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre o autor, Osvaldo Quionha, e o Banco Pan S.A., e na responsabilidade das rés TCH Promotora de Vendas Eireli e Banco Pan S.A. pelos danos alegados pelo autor. Cumpre ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que os réus figuram na condição de prestadores de serviços e o autor, na condição de destinatário final do produto, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do citado código. Nos termos do art. 14 da Lei nº8.079/90, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, salvo se demonstrar que não existe defeito no serviço ou que a falha decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, o autor reconheceu que firmou com o réu Banco Pan S/A o contrato de empréstimo de fls. 52-61, inclusive com recebimento do valor em sua conta bancária. Apesar de o autor alegar que foi assediado e induzido a realizar o contrato de empréstimo pela ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, certo é que não restou demonstrado nos autos a participação do réu Banco Pan S/A em tais atos. Dessa forma, não restou demonstrada falha na prestação de serviço ou negligência por parte do Banco Pan S/A que pudessem invalidar a contratação do empréstimo em si, inclusive cumpriu seu dever de informação e disponibilizou o valor na conta bancária do autor perante o Banco Bradesco S/A. Observo que o requerente não conseguiu apontar qualquer ilegalidade que tenha sido praticada pelo Banco Pan S.A. Convém ressaltar, ainda, que a posterior transferência de valores pelo requerente para TCH Promotora de Venda EIRELI foi realizada perante o Banco Bradesco S/A, sem qualquer participação do réu Banco Pan S/A. Dessa forma, no caso em comento, a conduta do autor foi essencial para prática do golpe, enquadrando-se a situação narrada na hipótese do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, afastando a responsabilidade do réu Banco Pan S/A. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR VIA ELETRÔNICA GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTOR QUE ASSINOU O CONTRATO, TENDO OPORTUNIDADE DE LER SUAS CLÁUSULAS. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO BANCO. PEDIDOS INICIALMENTE RESTRITOS AO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA CORRÉ EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada pleiteando a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado firmado sem autorização do autor, com repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alegou ter sido vítima de golpe por parte de terceiro se passando por representante da JSC, que o induziu a transferir R$ 38.865,10 e a assinar, sob falsa justificativa, contrato que acreditava se referir à quitação de seguro. Sentença julgou improcedente a ação. Apelação interposta pelo autor, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado por meio eletrônico com o Banco Agibank; (ii) estabelecer se há responsabilidade do banco pelos prejuízos decorrentes do golpe sofrido; e (iii) verificar se é possível conhecer dos pedidos formulados contra a corré JSC Assessoria em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico celebrado com o Banco Agibank foi firmado com o uso de biometria facial, envio de documentos e assinatura eletrônica vinculada a link disponibilizado ao autor, não havendo prova de vício de consentimento ou falha de segurança na contratação. 4. O autor reconheceu ter recebido o valor correspondente ao empréstimo em sua conta bancária e, ainda assim, transferiu-o integralmente à empresa JSC, seguindo orientações de terceiros sem a devida cautela, inclusive instalando aplicativo de acesso remoto, o que configura culpa exclusiva da vítima. 5. A instituição financeira apresentou documentação hábil a comprovar a contratação e a regularidade do contrato de empréstimo, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 6. Não há nos autos indícios de que o Banco Agibank tenha concorrido, direta ou indiretamente, para a prática do golpe, nem se vislumbra falha na prestação de serviços que justifique a responsabilização da instituição financeira. 7. Os pedidos iniciais foram expressamente dirigidos apenas ao Banco Agibank, não se tendo pleiteado qualquer condenação em face da JSC Assessoria, razão pela qual não se admite sua inclusão na fase recursal, sob pena de inovação recursal vedada pelos arts. 1.013 e 492 do CPC. 8. A tentativa de redirecionar os pedidos em sede recursal à corré JSC configura inovação incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, portanto, incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: A) O contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com uso de biometria facial, envio de documentos e assinatura por link específico é válido quando não demonstrado vício de consentimento ou falha de segurança por parte da instituição financeira. B) A atuação negligente da vítima, que fornece seus dados pessoais e realiza transferência de valores mediante orientação de terceiros sem vínculo comprovado com o banco, constitui causa excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC. C) A inovação recursal que visa incluir réu não abrangido pelos pedidos na petição inicial é vedada, em respeito aos princípios da congruência, da estabilização da demanda, do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 104; CPC/2015, arts. 373, II, 492, 1.013; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004395-32.2023.8.26.0642, Rel. Des. César Zalaf, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1017279-17.2022.8.26.0032, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1072701-30.2023.8.26.0100, Rel. Des. César Zalaf, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1008486-17.2021.8.26.0132, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 29.10.2024".(TJSP; Apelação Cível 1004789-48.2023.8.26.0445; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Apesar da validade do contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan S.A., as condutas da TCH Promotora de Vendas Eireli e de GISELE SILVA BRITO são claramente ilícitas, eis que a primeira, por meio de sua preposta, utilizou-se de artifícios para ludibriar o autor, induzindo-o a contratar um empréstimo de valor muito superior ao seu interesse real e a transferir a maior parte desse valor para a conta da própria promotora. Em acréscimo, salienta-se que o Ministério Público do Estado de São Paulo, na petição inicial da Ação Civil Pública (nº 1000974-51.2021.8.26.0659), pormenorizou a reiterada conduta da ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, a qual se utilizava do assédio e da indução de idosos para a contratação de empréstimos consignados, seguida da transferência de montantes expressivos para a própria empresa, evidenciando, assim, um modus operandi (fls. 79-91). Portanto, a TCH Promotora de Vendas Eireli e GISELE SILVA BRITO agiram em total desrespeito aos direitos do consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da dignidade da pessoa humana. Suas condutas são abusivas e manifestamente contrárias à lei, tornando-as integralmente responsáveis pelos danos causados ao autor. Assim, de rigor a condenação das rés TCH Promotora de Vendas EIRELI e GISELE SILVA BRITO a ressarcirem integralmente o valor do empréstimo a ser quitado pelo autor, qual seja, R$91.392,00. Por fim, o dano moral é evidente. O autor, pessoa idosa, foi vítima de um golpe pela ré TCH Promotora de Vendas EIRELI que o deixou em situação de desespero e endividamento, afetando sua saúde e bem-estar. O constrangimento, a angústia e o estresse vivenciados em razão da conduta da ré ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. A indenização por danos morais deve ter caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da lesão, a condição de vulnerabilidade do autor, e a conduta da ré, entendo razoável a fixação de indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO QUIONHA em face de BANCO PAN S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO QUIONHA em face de TCH PROMOTORA DE VENDAS EIRELI (GOLDEN CASH SOLUÇÕES FINANCEIRAS) e GISELE SILVA BRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal para condenar as rés: i) A ressarcirem o autor a quantia de R$91.392,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. ii) A pagarem indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Revogo a liminar anteriormente concedida (fls.175-176). Oficie-se ao INSS. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu Banco Pan S/A no valor de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado; Suspensaa exigibilidade de tais verbas por ser o autor beneficiário da assistência judiciáriagratuita, nos termos do art.98, § 3, do CPC. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno as rés TCH Promotora de Vendas EIRELI e GISELE SILVA BRITO 6ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Demodoaevitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis comalinhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, queaoposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitaráaimposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), JOSÉ LEANDRO REAL DA SILVA LIMA DOS SANTOS (OAB 419873/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Maureen Kassumi Ohara x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319795053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112207-79.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAUREEN KASSUMI OHARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A. PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

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RICARDO LOPES GODOY

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1112207-79.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maureen Kassumi Ohara - BANCO DO BRASIL S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO … Processo 1112207-79.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maureen Kassumi Ohara - BANCO DO BRASIL S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida peloBANCO ITAÚ S/A, uma vez que consta dos autos que ao menos parte das operações financeiras questionadas foi realizada por intermédio dessa instituição. As demais alegações conexas à sua responsabilidade se confundem com o mérito e com ele serão oportunamente analisadas. Afasto ainda a preliminar de inépcia da petição inicial e de carência de ação, porquanto a exordial expõe com clareza o pedido de ressarcimento dos valores, formulando pretensão logicamente decorrente dos fatos narrados. Não se verifica, portanto, qualquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC que ensejariam o indeferimento da petição inicial. No que se refere ao pedido de revogação da justiça gratuita, observa-se que o benefício foi regularmente deferido à autora (fl. 108), e que o BANCO DO BRASIL, ao apresentar impugnação (fls. 380/381), limitou-se a alegar, de forma genérica, que a parte adversa possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, é do impugnante o ônus de demonstrar concretamente a existência de capacidade econômica da parte beneficiária, ônus esse que não foi devidamente cumprido. Desse modo, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. O feito comporta julgamento, pois a divergência fática instalada no caso concreto encontra solução nas provas documentais juntadas e no direito aplicável, o que permite o julgamento da ação, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil. A parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal, o depoimento pessoal das partes e a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à autoridade policial competente. Os pedidos, contudo, não comportam acolhimento. No que se refere à prova pericial, entendo que ela se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia. A própria autora, em sua petição inicial, reconhece expressamente que realizou pessoalmente as operações bancárias, ainda que sob induzimento de terceiros. Consta, por exemplo, que: Sob orientação do suposto delegado Arthur Dian, Maureen realizou dois empréstimos: um no valor de R$ 116.000,00 em 15 de julho e outro no valor de R$ 25.000,00 (fl. 4, in fine). Durante todo esse período, Maureen seguiu as instruções dos criminosos acreditando estar colaborando com uma investigação legítima. Quando tentava usar o cartão PicPay e não havia saldo disponível, ela contatava desesperadamente o suposto delegado Arthur Dian que afirmava que os ladrões estavam retirando o dinheiro da conta e orientava-a a fazer novos empréstimos para proteger o saldo. (fls. 05). Tais declarações demonstram que não se trata de hipótese de ataque cibernético externo, furto de dados ou falha técnica sistêmica, mas sim de transações realizadas pela própria titular da conta, com uso regular de senhas e dispositivos autenticados. A análise da responsabilidade das instituições financeiras, portanto, pode ser feita com base nos documentos já constantes dos autos, não havendo necessidade de parecer técnico especializado. Quanto à prova testemunhal e ao depoimento pessoal das partes, também não se vislumbra utilidade. As testemunhas indicadas pela autora, segundo ela própria, seriam pessoas que conviveram com a autora e viram os problemas que esta passara (fls. 495). No entanto, os fatos relevantes à causa dizem respeito à dinâmica das transações bancárias e à atuação das instituições financeiras, os quais não são de conhecimento de terceiros. A prova testemunhal, nesse contexto, não se presta a demonstrar a ocorrência ou não de falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à autoridade policial, o requerimento é genérico e desprovido de justificativa concreta. A autora não indica quais informações específicas pretende obter do Banco Central, tampouco demonstra que diligenciou diretamente junto à autoridade policial para obter cópia de eventual inquérito ou boletim de ocorrência. A via judicial não pode ser utilizada como substituto da iniciativa da parte em buscar documentos que estão ao seu alcance. Por fim, indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela autora e peloBANCO ITAÚ S/A. Os requerimentos são genéricos e não especificam quais fatos controvertidos justificariam a oitiva da parte adversa, o que inviabiliza sua apreciação. Ademais, as alegações relevantes já estão suficientemente delineadas nas peças processuais, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais por esse meio. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal das partes e expedição de ofícios, por serem desnecessários, impertinentes ou genéricos, nos termos do art. 370, e parágrafo único, do CPC. No mérito, a ação é improcedente. A controvérsia envolve a realização de transações bancárias mediante fraude, nas quais a autora, pessoa idosa, alega ter sido induzida por terceiros a contratar empréstimos e realizar transferências sob o pretexto de colaborar com uma suposta investigação policial. Todavia, a análise dos elementos constantes dos autos evidencia que todas as operações foram realizadas com o uso regular de senha pessoal, token e dispositivos previamente cadastrados, e até mesmo confirmação presencial, não se constatando qualquer falha técnica ou operacional imputável às instituições financeiras rés. Não há nos autos indícios de que os bancos demandados tenham contribuído, de forma direta ou indireta, para a consumação do golpe. As movimentações financeiras foram efetuadas diretamente pela própria autora, que, ainda que ludibriada por terceiros, realizou pessoalmente os pagamentos por meio de seus dispositivos e canais bancários regulares, sem qualquer defeito no funcionamento dos serviços disponibilizados pelas instituições rés. A fraude, nesse caso, decorreu exclusivamente da atuação de terceiros e da ingenuidade da autora, que, acreditando colaborar com autoridades policiais, efetuou de forma voluntária os atos que culminaram nos prejuízos alegados. A própria petição inicial corrobora essa conclusão ao descrever, de forma expressa, que a autora foi responsável por realizar os empréstimos e transferências. Segundo consta: Sob orientação do suposto delegado Arthur Dian, Maureen realizou dois empréstimos: um no valor de R$ 116.000,00 em 15 de julho e outro no valor de R$ 25.000,00. Os empréstimos foram realizados na agência 9186 do Banco Itaú, conta 31144-3, que estava sem movimentação há anos (fl. 5). Ainda, narra a autora: Para facilitar a movimentação dos valores, Maureen teve que cadastrar uma nova senha e recebeu dois cartões provisórios, sendo um deles o Mastercard Black final 2558 com limite flexível (fl. 5). E complementa: Durante todo esse período, Maureen seguiu as instruções dos criminosos acreditando estar colaborando com uma investigação legítima (fl. 6). Esses trechos demonstram que não se trata de movimentações realizadas por terceiros mediante invasão de sistemas ou uso indevido de credenciais, mas sim de atos voluntários praticados pela própria titular da conta, embora sob erro induzido por terceiros. A jurisprudência reconhece que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, admite excludente quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória onde a autora alegou ter sido vítima de golpe no qual pessoa, se passando por seu filho, solicitou pagamento de supostas dívidas. Em decorrência disso, a autora realizou transferências via PIX para contas bancárias indicadas. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos em relação às instituições financeiras e procedentes em relação ao réu Kaike Eugenio de Lima, condenando-o à restituição simples dos valores recebidos e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras rés respondem civilmente pelos danos causados à autora em razão de fraude cometida por terceiro; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização objetiva dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora foi vítima de golpe de engenharia social praticado por terceiro que, ao se passar por seu filho, induziu-a a realizar, de forma voluntária e direta, transferências via PIX de valores expressivos. 4. Não há qualquer indício de falha na prestação dos serviços bancários por parte do Banco Santander, PicPay ou Mercado Pago, tampouco defeito de segurança ou descumprimento de dever legal ou contratual dessas instituições. 5. Os sistemas bancários funcionaram normalmente, e os procedimentos de segurança das operações foram respeitados, inexistindo qualquer conduta culposa ou omissiva das rés que tenha contribuído para a fraude. 6. Ainda que se trate de relação de consumo, aplica-se o art. 14, §3º, II, do CDC, afastando-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 7. A atuação negligente da própria autora, que não adotou as cautelas mínimas ao realizar transferências de alto valor com base em informações não verificadas, rompe o nexo causal entre o dano sofrido e a atuação das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: A) A realização de transferências bancárias pela própria vítima, ainda que induzida por terceiro mediante golpe de engenharia social, afasta a responsabilidade das instituições financeiras quando não evidenciada falha na prestação de serviços. B) A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do §3º, inciso II, do mesmo dispositivo. C) A atuação diligente das instituições financeiras ao cumprir os protocolos de segurança das transações exime-as de responsabilidade civil por fraudes perpetradas por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, §3º, III; 14, §3º, II; CPC/2015, arts. 355, I; 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012978-18.2024.8.26.0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1008486-17.2021.8.26.0132, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 29.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1123243-86.2022.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. CONFISSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora contra instituição financeira, na qual alegou ter sido vítima do "golpe da falsa central de atendimento", sendo induzida por terceiros, se passando por atendentes do banco, a contratar empréstimo, realizar pagamento de boleto e efetuar transferência via PIX. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do empréstimo, condenar o banco à devolução de R$ 3.257,87 e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. O requerido apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira capaz de justificar a sua responsabilização por prejuízos decorrentes do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização de instituições financeiras por golpes de engenharia social depende da demonstração de que os criminosos tinham acesso a dados sensíveis e sigilosos do consumidor, cuja guarda incumbia ao banco, o que não restou provado nos autos. A autora não apresentou qualquer elemento que indique a ocorrência de vazamento de informações pelo banco. 4. A autora confessou que foi ela mesma que, por orientação dos golpistas, contratou o empréstimo, realizou pagamentos e transferências diretamente de seu celular, com uso de senha e autenticação por selfie, o que evidencia a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. 5. Configura-se culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, quando esta realiza, voluntariamente, atos em sua conta bancária por acreditar em informações fornecidas por terceiros desconhecidos, sem verificação nos canais oficiais do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para rejeitar integralmente os pedidos iniciais, afastar a declaração da inexigibilidade dos débitos e afastar as condenações. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1001203-89.2022.8.26.0363, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000582-51.2022.8.26.0506, Rel. Des. José Wagner de O. M. Peixoto, j. 05.12.2023.(TJSP; Apelação Cível 1016903-38.2024.8.26.0007; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) É justamente o que se verifica no caso concreto: a autora forneceu seus dados, cadastrou senhas, desbloqueou cartões e realizou transferências ou empréstimos, sem observar as cautelas mínimas exigidas, como a verificação da identidade dos interlocutores ou o uso dos canais oficiais de atendimento bancário. A contestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A reforça esse cenário ao relatar que a autora compareceu pessoalmente à agência para contratar os empréstimos, ocasião em que foi alertada por funcionária acerca da possibilidade de estar sendo vítima de golpe. Apesar disso, a autora insistiu em prosseguir com a operação: A funcionária que a atendeu a orientou sobre possível contato fraudulento de golpistas através de WhatsApp induzindo a transferência de dinheiro, mas a mesma insistiu no motivo. A mesma confirma que foi ela quem realizou as TEDs e CDCs sob influência do golpista (fl. 379). Relatório posteriormente juntado aos autos confirma que, além de alertada pela funcionária, a autora justificou a contratação dos empréstimos afirmando que seriam destinados ao custeio de despesas médicas de seu irmão (fl. 431). Tal circunstância sequer foi impugnada pela parte autora em réplica. É certo que este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido, em diversas oportunidades, a responsabilidade dos bancos por não bloquearem transações que destoam sensivelmente do perfil de seus clientes. No entanto, a autora realizou pessoalmente os atos que viabilizaram as transferências seja comparecendo à agência bancária, seja promovendo o aumento das linhas de crédito, seja validando os atos por meio de senhas e dispositivos cadastrados, o que evidentemente transpôs a ultima barreira de segurança. Não se mostra exigível, nesse contexto, que as instituições financeiras adotassem providências adicionais para impedir transações regularmente autorizadas pela própria correntista. O BANCO ITAÚ, por sua vez, afirma ter identificado movimentações atípicas e, por esse motivo, realizado bloqueios preventivos (fls. 102/104). Contudo, segundo os próprios autos, a autora solicitou o desbloqueio das operações e confirmou as transações, o que levou à liberação dos valores, fato igualmente não impugnado pela parte autora. Diante disso, não se identifica falha na prestação do serviço, tampouco violação ao dever de segurança ou de sigilo bancário. A narrativa autoral, embora comovente, não se presta à atribuição de responsabilidade às rés, uma vez ausente nexo de causalidade entre sua conduta e os danos suportados pela autora. Em razão do exposto, impõe-se a improcedência da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se que o valor terá sua exigibilidade suspensa quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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