Resultados para o tribunal: TJSP

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Wanessa Beatriz Da Silva x Wenderson Anastácio Dos Santos

ID: 296331259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008767-75.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

WENDERSON ANASTáCIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDRE NAHUM DE OLIVEIRA

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EDGAR OLIVEIRA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008767-75.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008767-65.2024.8.26.0132

ID: 290734254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008767-65.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1008767-65.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 48…

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Processo nº 1008767-46.2025.8.26.0224

ID: 279958560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008767-46.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE FREITAS GUELSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ADV: Euclydes Guelssi Filho (OAB 226320/SP) Processo 1008767-46.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra de Freitas Guelssi - Em obediência à decisão normativa do J…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319850399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008767-67.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1008767-67.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -…

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Damião De Matos Figueiredo Dearo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 297691675

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008767-95.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO DE MATOS FIGUEIREDO DEARO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Despacho

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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ROSILAINE RAMALHO

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DESPACHO Nº 1008767-95.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008767-95.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Damião de Matos Figueiredo Dearo - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Ante os indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuzada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, determino que o autor cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido: 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido a no máximo dois meses. Ainda, para que possa ser apreciado o pedido de justiça gratuita, determino que a recorrente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; 2) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; 3) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Advirto que, caso deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos e o benefício da justiça gratuita será indeferido. Ainda, advirto a parte a respeito da possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, caso ela apresente informação falsa ou oculte rendimentos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008767-88.2024.8.26.0189

ID: 297135304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008767-88.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA ULLE NASCIMENTO PIETROBOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1008767-88.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Silmara Ulle Nascimento Pietrobom - Vistos. Ante o pagamento integral da dívida, conforme certidão de fls. 55, JUL… Processo 1008767-88.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Silmara Ulle Nascimento Pietrobom - Vistos. Ante o pagamento integral da dívida, conforme certidão de fls. 55, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 444810/SP)

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Processo nº 1008767-27.2025.8.26.0004

ID: 319483674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008767-27.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE J. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO ANTONIO JUNIOR

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Processo 1008767-27.2025.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.J.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Na esteira da manifestação ministerial de fls. 55/56, indefiro o ple… Processo 1008767-27.2025.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.J.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Na esteira da manifestação ministerial de fls. 55/56, indefiro o pleito de curatela provisória, vez que o laudo médico acostado aos autos é genérico e não especifica o grau de comprometimento mental da requerida ou se estaria impossibilitada de exercer pessoalmente os atos da vida civil (fls. 24/33 e 51). Ademais, a requerida não aufere renda ou benefício previdenciário, o que demonstra a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cite-se o(a) requerido(a) e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o (a) interditando (a), inclusive quanto a possibilidade de locomoção para comparecimento a perícia. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias contados da citação, valendo esta decisão como mandado. Na ausência de impugnação, oficie-se à Defensoria Pública a fim de que seja indicado advogado para que o(a) represente na qualidade de curador, nos termos do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil. A fim de imprimir maior celeridade aos autos, desde já determino que seja oficiado ao IMESC, pelo portal, para designação de data para realização de perícia médica. Nos termos do COMUNICADO CG Nº1942/2021, não sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita deverão providenciar o adiantamento dos honorários periciais do IMESC, mediante depósito identificado: Banco do Brasil: 001, Agência: 1897-x, Conta corrente: 8231-7, Titular: IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, Nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Na PortariaIMESCnº 5/2015 (D.O.E de 24/04/2015) está disponível a tabela de preços das perícias. Comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: APARECIDO ANTONIO JUNIOR (OAB 421399/SP)

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Processo nº 1008767-49.2025.8.26.0320

ID: 320947015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008767-49.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008767-49.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defi…

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Processo nº 1008767-15.2025.8.26.0590

ID: 325071883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008767-15.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1008767-15.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.S. - Vistos. Cuida-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por H. G. de S., que afirma ser… Processo 1008767-15.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.S. - Vistos. Cuida-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por H. G. de S., que afirma ser o pai biológico de L. G. R. dos S. F., atualmente registrado como filho de terceiro. Verifica-se, de plano, que a representante legal do menor foi indevidamente incluída no polo passivo da demanda, o que contraria o disposto no artigo 71 do Código de Processo Civil, segundo o qual o menor deve ser representado por seus pais ou responsáveis legais, não podendo estes figurar como réus, salvo em hipóteses excepcionais. Ademais, conforme consta da inicial, o menor já possui registro civil com indicação de paternidade atribuída a terceiro, o que impõe ao autor o dever de esclarecer se pretende a anulação do registro anterior, nos termos do artigo 1.604 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo pai registral, este deve ser necessariamente incluído no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário, conforme dispõe o artigo 114 do CPC. Ainda, em caso de procedência da ação, haverá repercussão direta no registro civil do menor, sendo imprescindível que o autor indique o nome completo que pretende ver atribuído à criança, inclusive quanto ao patronímico. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: Retificar o polo passivo da demandar; Esclarecer se pretende a exclusão do pai registral do assento de nascimento do menor, hipótese em que deverá promover a inclusão deste no polo passivo da demanda; Indicar o nome completo que pretende atribuir ao menor, em caso de procedência da ação. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP)

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Prefeitura Municipal De São Vicente x Rodolfo Merguiso Onha

ID: 325040677

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008767-49.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Polo Passivo:

RODOLFO MERGUISO ONHA

Despacho

Advogados:

RODOLFO MERGUISO ONHA

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SILVIA KAUFFMANN GUIMARÃES LOURENÇO

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DESPACHO Nº 1008767-49.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: Rodolfo Merguiso Onha - Não conheço … DESPACHO Nº 1008767-49.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: Rodolfo Merguiso Onha - Não conheço dos embargos de declaração de fls. 130/134, visto que opostos contra decisão interlocutória e se trata de processo em trâmite no Juizado da Fazenda Pública, conforme Lei Federal 12.153/09. É caso de incidência da regra do art. 7º da Lei nº 12.153/09: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (g.n.) Relembre-se que força do art. 27 da Lei 12.153/09 são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil ao processo do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas que as normas do CPC incidentes a esse processo são aquelas que não conflitem com as normas específicas da legislação do Juizado Especial, uma vez que a lei especial prevalece sobre a geral. Incide ao caso o critério da especialidade, razão pela qual inaplicável a norma processual geral sobre o cabimento dos declaratórios contra qualquer decisão judicial (CPC, art. 1.022, caput). Sem prejuízo, não obstante o exposto pela parte autora, respeitado seu entendimento, cumpre observar o que segue. Não consta do sistema informatizado que a Fazenda Pública Municipal tenha sido intimada via Portal Eletrônico, mas apenas via Diário de Justiça (certidão de fl. 124/125), diante das limitações técnicas do sistema SAJ neste Colégio Recursal. Assim, por se tratar de questão de ordem pública (à vista do art. 6º da Lei 12.153/09) e, nesses termos, justamente, para evitar a nulidade de julgamento, de rigor a regular intimação do ente público (inclusive, se possível, via Portal Eletrônico, que equivale a intimação pessoal) pelo r. Juízo a quo. Aliás, nesse sentido as próprias r. decisões transcritas pelo ora embargante, como se extrai de seu conteúdo. Daí por que não se conhece dos embargos de declaração. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fl. 126 e, após, o imediato retorno dos autos ao Colégio Recursal. Proceda-se com a presteza devida. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP) - Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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