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Processo nº 1008869-70.2025.8.26.0482

ID: 294128731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-70.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.T.M. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as circunstâncias fáti… Processo 1008869-70.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.T.M. - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as circunstâncias fáticas indicadas demonstram que o demandante apresenta condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Está demonstrado pelos documentos juntados nos autos que a autora ostenta situação financeira estável, o que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. A propósito, denota-se que a requerente é funcionário público municipal, auferindo renda líquida superior a quatro mil reais (fls. 127/134). Ademais, de acordo com os documentos de fls. 127/134, observa-se que o autor possui mais de uma conta bancária, acerca das quais não foi juntado aos autos os extratos dos últimos três meses, conforme determinado na decisão de fls. 97/98. Neste ponto, destaca-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos que verdadeiramente necessitam, ou seja, aqueles sem emprego, sem bens e sem rendas, o que não é o caso da parte autora, a toda evidência. Neste sentido: Apelação Cível. Impugnação à gratuidade da justiça - Sentença que revogou o benefício concedido à impugnada nos autos de ação de rescisão contratual que lhe é movida pela impugnante - Impugnada que possui imóvel e veículo próprio, é funcionária pública estadual, não possui filhos e arca com despesas mensais incompatíveis com a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento - Presunção legal de pobreza corretamente afastada - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 0012989-60.2014.8.26.0127; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2016; Data de Registro: 10/08/2016) Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerente recolher as custas iniciais e custas postais para citação, em quinze dias, sob pena de pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Intime-se. - ADV: VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS (OAB 196127/SP)

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Lorena E Pedro Cosméticos Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 314256965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002456-20.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LORENA E PEDRO COSMéTICOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002456-20.2025.8.26.0624 (processo principal 1008869-37.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lorena e Pedro Cosméticos Eireli - Banco Bradesco S/A - Vistos, Diante da … Processo 0002456-20.2025.8.26.0624 (processo principal 1008869-37.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lorena e Pedro Cosméticos Eireli - Banco Bradesco S/A - Vistos, Diante da notícia do integral pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Cumprimento de sentença movida por Hércules de Souza Bispo e Lorena e Pedro Cosméticos Eireli contra Banco Bradesco S/A, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, conforme formulário apresentado às fls. 60, observando o Comunicado CG nº. 12/2024. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

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Rodrigo De Godoy Costa - Imperio Metais x Solo Securitizadora S/A

ID: 297085499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS

Polo Passivo:

SOLO SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SISTE BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS - Solo Securitizadora S/A - Diante do expost… Processo 1008869-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS - Solo Securitizadora S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos; b) CONCEDER, em caráter antecipatório, a tutela, determinando que a requerida proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, servindo a presente, por cópia, como ofício, facultando à parte interessada a correta instrução e endereçamento. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação;; Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC) Em face da sucumbência, arcará a requerida com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUCAS SISTE BOAVENTURA (OAB 502554/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Rodrigo De Godoy Costa - Imperio Metais x Solo Securitizadora S/A

ID: 297084975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS

Polo Passivo:

SOLO SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SISTE BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS - Solo Securitizadora S/A - Diante do expost… Processo 1008869-10.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RODRIGO DE GODOY COSTA - IMPERIO METAIS - Solo Securitizadora S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos autos; b) CONCEDER, em caráter antecipatório, a tutela, determinando que a requerida proceda à imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, servindo a presente, por cópia, como ofício, facultando à parte interessada a correta instrução e endereçamento. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação;; Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC) Em face da sucumbência, arcará a requerida com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUCAS SISTE BOAVENTURA (OAB 502554/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Processo nº 1008869-29.2025.8.26.0625

ID: 323208410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-29.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM BARROS DE Sá RUIDINALDO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-29.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Ruidinaldo de Melo - - Miriam Barros de Sá - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-s… Processo 1008869-29.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Ruidinaldo de Melo - - Miriam Barros de Sá - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por RUIDINALDO DE MELO e MIRIAM BARROS DE SÁ postulando os requerentes a declaração de domínio dos lotes ns. 02 e 03, ambos da área A, localizados na Rua Jary Oliveira da Silva, s/n, da Chácara Dallas, no bairro Barreiro, nesta cidade, cadastrados junto à Municipalidade com BCs 7.4.001.002.001 e 7.4.001.003.001. Expõem, em síntese, que adquiriram os imóveis, por meio de contrato particular, de Generino dos Santos e Maria Rosa dos Santos, em 20.01.2005, primeiros compradores diretamente com a loteadora, Morada dos Nobres Empreendimentos Imobiliários Ltda, em 31.05.1989. Afirmam que fixaram moradia no local e que, por isso, já com posse qualificada por mais de 20 anos, fazem jus à aquisição da propriedade, até porque já estariam agindo como se proprietários há tempo. DELIBERO. I - Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.215/218), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II - Ouça-se a Oficial de Registro Imobiliário para que, diante das peças técnicas apresentadas (fls.100/106): A) Indique/enumere os imóveis confrontantes e seus titulares e junte as respectivas matrículas/transcrições, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade; B) informe sobre eventual sobreposição de área segundo os dados existentes na tábua predial; C) informe se essa planta e esse memorial apresentados atendem aos requisitos legais e normativos para fins de oportuno registro; D) informe se o imóvel, em sendo urbano, é oriundo de parcelamento irregular, ou não; E) preste outras informações que entender de relevância à apreciação deste juízo. III Após o retorno, quando se terá a informação sobre a regularidade, ou não, das peças técnicas, far-se-á a análise sobre todos os demais elementos necessários para a admissão da ação. IV Int. - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP)

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Processo nº 0001621-97.2023.8.26.0625

ID: 324303066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001621-97.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PINDA DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MENDES

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Processo 0001621-97.2023.8.26.0625 (processo principal 1015777-10.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Auto Pinda Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. I. Fl. … Processo 0001621-97.2023.8.26.0625 (processo principal 1015777-10.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Auto Pinda Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. I. Fl. 277/279: determino à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados; CVM - Comissão de Valores Mobiliários; CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados; BMF BOVESPA; CNSeg - Confederação Nacional das Seguradoras; PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar; que informem a existência de eventuais fundos de investimento, aplicações financeiras, valores mobiliários ou previdência privada em nome do(a) executado(a) Fabrício Alexandre de Souza (CPF nº 264.350.648-06). Servirá o presente como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado ao(s) órgão(s) acima referido(s) pela parte interessada, a qual deverá comprovar seu envio no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada por meio eletrônico através do e-mail taubate2cv@tjsp.jus.br. II. Sem prejuízo, o pedido de retenção de eventual valor a ser creditado em favor do executado a título de crédito de nota fiscal paulista comporta acolhimento, uma vez que tal verba não possui natureza alimentar e, por esse motivo, pode ser penhorada, sendo que a intervenção deste juízo se justifica por conta da impossibilidade da parte credora em obter tal providência por meio das ferramentas de busca eletrônica disponíveis. Assim, determino à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (DRT 03 Vale do Paraíba), que deposite em conta judicial à disposição deste juízo eventual saldo existente em favor do executado Fabrício Alexandre de Souza (CPF nº 264.350.648-06), referente a crédito do sistema NFP (Nota Fiscal Paulista) até o montante do crédito perseguido na presente ação (R$ 56.733,37). Servirá o presente como ofício, que deverá ser encaminhado à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (localizado na Travessa Rochi Antônio Bonafé, 50, Taubaté-SP, Jardim Sandra Maria, CEP 12.081-020), por meio (delegado03@fazenda.sp.gov.br). Providencie o credor o recolhimento das custas para remessa do ofício. Na hipótese de inviabilidade do envio pelo e-mail indicado, a incumbência do envio será da parte credora, junto ao endereço indicado, mediante comprovação nos autos. III. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central uma vez que a pesquisa SISBAJUD já se presta à finalidade pretendida. IV. Indefiro também o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho haja vista que tal informação pode ser solicitada diretamente pelo exequente, sem necessidade de intervenção do juízo. Conforme consta na página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, está disponível o Serviço de Informações ao Cidadão, através do qual qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação, não sendo necessária justificativa, apenas que o pedido seja claro e específico. V. Para pesquisa junto ao INSS, pelo sistema PREVJUD, deverá o autor recolher as respectivas custas, após o que fica deferida a realização da pesquisa de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Int. - ADV: ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP)

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Processo nº 1008869-85.2025.8.26.0477

ID: 277691298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-85.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAVIE NUNES SILVA MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA APARECIDA MALDONADO DA SILVA RODRIGUES

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ADV: Ana Paula Aparecida Maldonado da Silva Rodrigues (OAB 412347/SP) Processo 1008869-85.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mavie Nunes Silva Melo Rodrigues - Vistos. 1.Defiro o pedi… ADV: Ana Paula Aparecida Maldonado da Silva Rodrigues (OAB 412347/SP) Processo 1008869-85.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mavie Nunes Silva Melo Rodrigues - Vistos. 1.Defiro o pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 300, CPC. A autora demonstrou ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré (fls. 16) e que não teria sido autorizado seu tratamento em razão de carência contratual (fls. 15). O quadro clínico da autora, criança sua tenra idade, indica situação de emergência ou urgência (fls. 22), de forma que a recusa da prestadora de serviços, em sede de cognição sumária, se mostrou indevida, devendo ser observado o Princípio da Dignidade Humana. OFICIE-SE à ré, Notre Dame Intermédica Saúde S.A, para autorizar e custear o tratamento indicado à autora, incluindo internação, medicamentos e insumos necessários, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A presente decisão servirá de ofício, cabendo à representante legal da autora o seu encaminhamento. A resposta ao ofício deverá ser endereçado ao e-mail praiagde4cv@tjsp.jus.br, mencionando o número do processo no assunto da mensagem, facultado o peticionamento eletrônico via sistema SAJPG5. 2.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a representante legal da requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). 3.Ciência ao Ministério Público. Intime-se

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Processo nº 1008869-98.2025.8.26.0020

ID: 294701552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-98.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADENILTON FRANCISCO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA

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Processo 1008869-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adenilton Francisco Sales - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formul… Processo 1008869-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adenilton Francisco Sales - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, que alega inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo automotor, afirmando que o réu deixou de pagar as parcelas ajustadas e permaneceu inerte quanto aos encargos vinculados ao bem, os quais continuariam sendo indevidamente imputados em seu nome. Contudo, não há nos autos prova documental do contrato celebrado entre as partes, especialmente quanto às condições avençadas (quantidade de parcelas, vencimentos e valores), o que inviabiliza a constatação da probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC). Ademais, o único documento acostado pela autora refere-se à transferência do veículo, acompanhada de narrativa de que tal medida foi adotada para evitar responsabilização por débitos de trânsito. Ainda, consta apenas uma última transferência no mês de julho de 2024, o qual, isoladamente, não é suficiente para evidenciar o inadimplemento alegado, tampouco demonstrar situação de urgência. Não se vislumbra, portanto, risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar o provimento liminar, sobretudo diante da ausência de elementos objetivos mínimos que demonstrem a urgência da medida pretendida. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Por fim, junte aos autos comprovante de residência atualizado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARTA RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 429436/SP)

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Monica Treu x Associacão De Moradores Do Conjunto Habitacional Pascoal Melantonio

ID: 317561814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015024-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONICA TREU

Polo Passivo:

ASSOCIACãO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL PASCOAL MELANTONIO

Intimação

Advogados:

RICARDO FLORENTINO BRITO

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MONICA TREU

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Processo 0015024-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1008869-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0015024-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1008869-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Monica Treu - Associacão de Moradores do Conjunto Habitacional Pascoal Melantonio - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 1.745,16 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MONICA TREU (OAB 125135/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP)

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Rodrigo Ferrari Iaquinta x Alexandre Justen

ID: 292887832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008508-97.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUSTEN

Intimação

Advogados:

TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA

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GUSTAVO DE FARIA PEREIRA SANTOS

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Processo 0008508-97.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1008628-31.2020.8.26.0625) (processo principal 1008628-31.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0008508-97.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1008628-31.2020.8.26.0625) (processo principal 1008628-31.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rodrigo Ferrari Iaquinta - Alexandre Justen - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.107/110: Diante do recolhimento - tardio - da taxa judiciária que ensejou a inscrição na dívida ativa, deverá ser observado o capítulo II do Comunicado Conjunto n. 486/2024 para o cancelamento: 8) A partir da data 22/07/2024 o Cancelamento de Inscrição na Dívida Ativa deverá ser realizado por meio do sistema SAJPG5 nos termos deste item. 8.1) O modelo de Ofício 505561- Ofício - Cancelamento da Certidão de Inscrição da Dívida - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE emitido a partir de 22/07/2024 não será mais recebido pela PGE-SP por e-mail. 8.2) O cancelamento da Certidão de Inscrição na Dívida Ativa será realizado por meio do Menu Consulta, submenu Painel de monitoramento das integrações. Após, abrirá uma nova tela em que o usuário deverá realizar o login utilizando os mesmos dados de acesso ao sistema SAJ/PG5. Na sequência, será aberta a tela Painel de monitoramento das integrações, na qual serão apresentadas as inscrições e solicitações de cancelamento de inscrição em dívida ativa e seus respectivos status. 8.3) O servidor poderá buscar a CDA que deseja cancelar utilizando um dos filtros disponíveis no referido painel, quais sejam: Situação da Comunicação, Número do Processo, Tipo do Débito, Foro, Vara, Nome do devedor, CPF/CNPJ da pessoa e Número da CDA. 8.4) A opção Cancelar Inscrição ficará habilitada para as comunicações de inscrição na dívida ativa nas seguintes situações: a) Em processamento/Aguardando envio para PGE: a inscrição ainda não foi transmitida ou foi confirmado o recebimento pela PGE. b) Processado/Inscrição realizada com sucesso na PGE: a inscrição foi realizada na PGE e já possui um número de CDA. 8.5) Quando solicitado o cancelamento de CDA, o sistema abrirá tela para o usuário informar uma justificativa, que é campo de preenchimento obrigatório para habilitar o botão Cancelar inscrição e possibilitar a realização do pedido. a) O campo Justificativa é de preenchimento obrigatório, pois é utilizado pelos órgãos de controle e pelo Tribunal de Contas que exigem que o cancelamento da inscrição em dívida ativa seja justificado de maneira que possam entender a razão legal do cancelamento (ordem judicial ou pagamento anterior, por exemplo). A unidade judicial poderá ser demandada pelo Tribunal de Contas para informar o motivo do cancelamento. b) É vedado o preenchimento do campo Justificativa com informações inconsistentes, letras aleatórias, sinais gráficos, com qualquer tipo de caractere utilizado apenas com finalidade do envio da comunicação, ou ainda com a justificativa cancelamento a pedido. Alguns exemplos de preenchimentos corretos: conforme decisão judicial nos autos de origem, "conforme ofício nos autos de origem", pagamento já realizado anteriormente. 8.6) Solicitado o cancelamento o sistema emitirá automaticamente a certidão de sistema 507210- Certidão de Sistema - Pedido de Cancelamento de Inscrição em Dívida Ativa. A certidão será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e passará a constar da pasta digital do processo (destaques não originais do texto). - Por esse regramento/procedimento, providencie a Serventia o cancelamento da inscrição. - Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual certidão automática do resultado da solicitação de cancelamento (8.7) No resultado do pedido de cancelamento: a) Processado o cancelamento com ÊXITO, o sistema lançará automaticamente no processo a certidão de sistema 507211-Certidão de Sistema - Resultado do Pedido de Cancelamento de Inscrição em Dívida Ativa. b) Processado o cancelamento com ERRO: o usuário deverá verificar periodicamente, diretamente no Painel de Monitoramento das Integrações os casos processados com erro, realizar o Reenvio e aguardar a atualização do status da certidão). II - Oportunamente, tornem os autos ao arquivo. III - Int. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), GUSTAVO DE FARIA PEREIRA SANTOS (OAB 414890/SP), LUIZ ROBERTO DE FARIA PEREIRA (OAB 142820/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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