Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008954-10.2023.8.26.0229" – Página 20 de 22

L. C. Dos S. x O. M.

ID: 304142545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008954-28.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S.

Polo Passivo:

O. M.

Intimação

Advogados:

SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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Processo 1008954-28.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C.S. - O.M. - Trata-se de petição apresentada pelo requerido em que alega a ocorrência de irregularid…

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Luiz Antonio Basilio x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 309213139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008954-19.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BASILIO

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

ISABELLA DIAS GIANINI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1008954-19.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Antonio Basilio - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. Considerando-se a grande quantidade de ações semelhantes…

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Processo nº 1008954-04.2025.8.26.0564

ID: 277144853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008954-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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ADV: Thiago Antonio Vitor Vilela (OAB 239947/SP) Processo 1008954-04.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Silva Dantas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Rib…

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Processo nº 1008954-04.2025.8.26.0564

ID: 277252281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008954-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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ADV: Thiago Antonio Vitor Vilela (OAB 239947/SP) Processo 1008954-04.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Silva Dantas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Rib…

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Processo nº 1008954-57.2025.8.26.0320

ID: 325828182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008954-57.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1008954-57.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Larissa Cristina Martins - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica…

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Neli Fátima De Carvalho Da Silva x Tem Seminovos Eireli

ID: 304084677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002921-50.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELI FáTIMA DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

TEM SEMINOVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES

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Processo 0002921-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1005462-10.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Fátima de Carvalho da Silva - Tem Se… Processo 0002921-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1005462-10.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Fátima de Carvalho da Silva - Tem Seminovos Eireli - Vistos. Valor do débito: R$72.717,85 (setenta e dois mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos) em 06/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES (OAB 265602/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP)

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Aline Fernanda Diniz e outros x Bruno Fernando Mello Neves

ID: 307142224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1005656-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA DINIZ DAVI AUGUSTO DINIZ NEVES PEDRO HENRIQUE DINIZ NEVES

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDO MELLO NEVES

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

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MARCIANO DE SOUZA

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MARCELO MAYER DINIZ

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Processo 1005656-10.2023.8.26.0229 - Declaração de Ausência - Tutela de Urgência - Aline Fernanda Diniz - - Davi Augusto Diniz Neves - - Pedro Henrique Diniz Neves - Bruno Fernando Mello Neves - … Processo 1005656-10.2023.8.26.0229 - Declaração de Ausência - Tutela de Urgência - Aline Fernanda Diniz - - Davi Augusto Diniz Neves - - Pedro Henrique Diniz Neves - Bruno Fernando Mello Neves - Vistos. Cumpra a serventia a expedição de edital do artigo 745 do CPC conforme determinação de fls. 218. Observo que houve somente uma única publicação fls. 223, de edital de citação, não havendo a expedição de edital especifico de arrecadação de bens nos termos do artigo 745 do CPC. A publicação do edital estende-se pelo período de um ano, sendoreproduzidos de dois em dois meses. Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. Deve constar do edital: Elementos Obrigatórios do Edital Identificação Processual Número do processo e classe da ação Nome do juiz prolator Vara e comarca competentes Identificação do requerente da declaração de ausência Qualificação Completa do Ausente Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão Documentos pessoais (RG, CPF) Data de nascimento e filiação Último domicílio conhecido Descrição Detalhada dos Bens Arrecadados Bens imóveis: localização exata, área, matrícula registral, características específicas Bens móveis: descrição, marca, modelo, ano (quando aplicável) Valores: contas bancárias, aplicações financeiras, títulos Outros direitos: cotas societárias, direitos autorais, créditos Identificação do Curador Nomeado Nome completo e qualificação do curador Grau de parentesco ou relação com o ausente (quando aplicável) Chamamento e Prazo Convocação expressapara que o ausente compareça Prazo de um anopara manifestação Consequênciasdo não comparecimento (abertura da sucessão provisória) Dados de Publicação Meios de divulgação: sítio do tribunal, plataforma do CNJ Duração: permanência por um ano Periodicidade: reprodução bimestral Publique-se o edital a cada 2 meses, pelo período de 1 ano (6 publicações). Prov. Int. - ADV: MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP), MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP)

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Processo nº 1008954-84.2025.8.26.0020

ID: 297458080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008954-84.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1008954-84.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.S. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1008954-84.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.S. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários de todas as contas de titularidade, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Reinaldo Aparecido De Azevedo x Banco Bradesco S.A.

ID: 290690126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008954-71.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO APARECIDO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

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Processo 1008954-71.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Aparecido de Azevedo - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMP… Processo 1008954-71.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinaldo Aparecido de Azevedo - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida (§ 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal). Aguarde-se o prazo recursal e, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, com posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), nos termos do § 1º do artigo 1.275 do Código Nacional de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Deverá, ainda, certificar-se o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie-se o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo, nos termos do § 6º do artigo 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certificando-se nos autos. Certifique a serventia a existência ou não de mídia nos autos. Havendo mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e upload para somente após enviar os autos ao Egrégio Tribunal. Atente-se a serventia. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Assis, 04 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO (OAB 488163/SP)

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Processo nº 1008954-71.2025.8.26.0477

ID: 291078019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008954-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMERCIO S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1008954-71.2025.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comercio S A - Vistos. Recebo a emenda. Procedimento d… Processo 1008954-71.2025.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comercio S A - Vistos. Recebo a emenda. Procedimento de rito comum. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Quanto ao requerimento liminar, presente verossimilhança dos fatos articulados na petição inicial, por meio da juntada dos documentos de fls. 13/14 e 30/34, os quais dão conta da contratação de locação de veículo automotor entre as partes, entrega da coisa ao réu em 18/06/24 e não restituição dela, após notificação extrajudicial de 22/01/25, de modo que a posse do réu sobre o veículo teria se tornado injusta há menos de ano e dia. Portanto, defere-se tutela liminar para que a parte ré cumpra a obrigação de restituir o veículo à autora, por intermédio do advogado dessa e contra-recibo, dentro de 5 (cinco) dias, contados da efetiva citação, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão. Sem prejuízo, por cautela, ordena-se restrição de circulação da coisa, enquanto não restituída à autora, em apartado. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Desde já, registra-se que o cadastro de petições fidedigno à natureza delas (ex: emenda à inicial; liminar; contestação; indicação de provas; apelação; contrarrazões; bloqueio/penhora; diligência em novo endereço; impugnação - não "petição intermediária" em qualquer caso), é o que permite mais eficaz triagem de petitórios e, assim, viabiliza a otimização da análise e do tempo dos processos judiciais, como um todo, na forma do art. 6º do CPC. Servirá cópia da presente de comunicação bastante. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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