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Silvio Rodrigues Frare x Camila De Melo Azevedo e outros

ID: 313625343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002047-23.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES FRARE

Polo Passivo:

CAMILA DE MELO AZEVEDO VITOR NOGUEIRA PUPO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO JOSE DE FREITAS

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EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR

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LINCOLN KAZUO KOYAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-23.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-23.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Silvio Rodrigues Frare - Apelado: Vitor Nogueira Pupo - Apelada: Camila de Melo Azevedo - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSAL CIVIL. APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DE QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL FOI PROPOSTA PELO AUTOR, ARREMATANTE DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO BANCO BRADESCO S/A. OS RÉUS PROPUSERAM AÇÃO ANULATÓRIA, RESULTANDO NO CANCELAMENTO DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. O AUTOR SOLICITOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS FOI CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR, LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. OS RÉUS, AO NÃO DESOCUPAREM O IMÓVEL E CONTESTAREM A AÇÃO, DERAM CAUSA AO PROCESSO, DEVENDO ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DOS RÉUS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 10 E § 11; 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009469-07.2024.8.26.0004, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001386-28.2023.8.26.0368, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027166-31.2015.8.26.0562, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Kazuo Koyama (OAB: 181473/SP) - Eduardo Antonio Sesti Junior (OAB: 408263/SP) - Diego Jose de Freitas (OAB: 340222/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009469-03.2025.8.26.0576

ID: 309220812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009469-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE MELO SPADACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVEN SPURIO VERGILIO

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Processo 1009469-03.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Julio Cesar de Melo Spadacio - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocr… Processo 1009469-03.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Julio Cesar de Melo Spadacio - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ÉVEN SPURIO VERGILIO (OAB 471736/SP)

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Alessandro Barboza

ID: 315015599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-67.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BARBOZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CARLOS ZAMBRANO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-67.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-67.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Alessandro Barboza - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DÍVIDA DECORRENTE DE ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR ABERTURA FRAUDULENTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 14 E 34 DO CDC, QUE ATINGE INDISTINTAMENTE TODOS OS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO PRELIMINAR AFASTADA.ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA EM NOME DO AUTOR NATUREZA DO VÍNCULO E CONDIÇÃO DAS PARTES PROVA DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO INCONTROVERSO USO DE DOCUMENTOS FALSOS NA ABERTURA DA CONTA EM NOME DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU COM O EFETIVO RECEBIMENTO DAS COMPRAS REALIZADAS EM SEU NOME ÔNUS DO RÉU DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DEVER DE INDENIZAR AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA ATO ILÍCITO RECONHECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO “DAMNUM IN RE IPSA” INDENIZAÇÃO DEVIDA “QUANTUM” INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REGRA DE EQUILÍBRIO EXTENSÃO E CONSEQUÊNCIA DA INJUSTIÇA CORREÇÃO DO VALOR NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ JUROS DE MORA TERMO INICIAL ARBITRAMENTO ARTIGO 407 DO CÓDIGO CIVIL APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA A JUSTIFICAR A PUNIÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU MANTIDOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rodrigo Carlos Zambrano (OAB: 395988/SP) - 3º andar

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Dirce Da Silva Portella x Itaú Unibanco S/A

ID: 314992868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-97.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DA SILVA PORTELLA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-97.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-97.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apda: Dirce da Silva Portella (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. O BANCO-RÉU DEFENDE A VALIDADE DO CONTRATO E ALEGA QUE A AUTORA RECEBEU E NÃO DEVOLVEU OS VALORES DO EMPRÉSTIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO É DA AUTORA, COMPROVANDO A FRAUDE. O RÉU FALHOU EM GARANTIR A SEGURANÇA NECESSÁRIA, RESULTANDO EM DANOS MORAIS À AUTORA. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS É DEVIDA, POIS A AUTORA UTILIZOU OS VALORES DISPONIBILIZADOS, DEVENDO RESTITUÍ-LOS AO BANCO. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS “QUO ANTE” E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. OS DANOS MORAIS SÃO INEGÁVEIS, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO RÉU SE DEU DE FORMA REITERADA E POR VÁRIOS ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE . DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE É ESTABELECIDA DENTRO DE UM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO E TAMPOUCO INEXPRESSIVA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. TESE DE JULGAMENTO: A DISPONIBILIZAÇÃO UNILATERAL DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR O CONTRATO FRAUDULENTO CUJAS CLÁUSULAS A AUTORA SEQUER ANUIU. A FALHA REITERADA DE SEGURANÇA DO RÉU JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 107, 368, 369, 389, 406. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AI Nº 163.571/MG, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, J. 9.2.99.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009469-08.2023.8.26.0597

ID: 326040130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-08.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ARAGãO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA CARLA BARATELI

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Processo 1009469-08.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Aragão I - 1.-Proceda-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o(s) imóvel(is) in… Processo 1009469-08.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Aragão I - 1.-Proceda-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente (f. 324/325), pelo valor de R$ 5.937,35, calculados para até 05/2025 (f. 316/323), por termos nos autos (CPC, art. 845. § 1º), ficando o executado nomeado depositário, com a cláusula de que a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), e proceda-se a averbação da constrição no sistema ARISP, observando o endereço eletrônico indicado pela exequente para o encaminhamento da guia de recolhimento; caso a exequente não tenha ainda indicado seu endereço eletrônico, fica por meio deste intimado para que o faça com urgência, sob o ônus de não se proceder a constrição; se a exequente não indicar o endereço eletrônico, repita-se a intimação para que o faça por ato ordinatório, com menção ao ônus mencionado, 2.-Cumprido o item anterior, intimem-se o executado e seu cônjuge acerca da constrição, por via postal (CPC. Art. 841, 2º), devendo a exequente providenciar as intimações previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, sob o ônus da ineficácia da constrição, circunstância que constituirá fato impeditivo para passar-se para a fase da avaliação. Se a exequente não indicar as pessoas que devem ser intimadas, deverá a serventia instá-lo a fazê-lo por ato ordinatório, com a advertência que o não cumprimento do ônus implicará o cancelamento das constrições. 3.- Tratando-se de penhora sobre os direitos que a parte executada, na qualidade de devedora fiduciante, possui sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente, primordial a intimação do credor fiduciário para que tome conhecimento acerca da penhora dos direitos do executado, bem como indique o valor atualizado de seu crédito garantido pela alienação fiduciária em questão. O credor fiduciário deverá, ainda, informar nos autos, de forma antecipada, qualquer alteração da dívida e do saldo devedor, assim como eventual consolidação da propriedade e leilão extrajudicial do(s) imóvel(is) sobre o(s) qual(is) recaem os direitos da parte executada. 4.- Para fins de apuração do valor de mercado dos direitos da parte executada, tem-se como melhor critério de avaliação aquele que o considera como a diferença entre o valor de mercado do bem e o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, os quais deverão, tanto quanto possível, ser atualizados para a mesma data. Além das finalidades previstas no item anterior, o credor fiduciário deverá ser intimado também para acompanhar e participar da avaliação dos direitos penhorados, prestando de forma clara as informações solicitadas pelo avaliador. 5.- O avaliador deverá apurar eventuais débitos tributários que recaiam sobre o(s) bem(ns), principalmente de IPTU, além de débitos condominiais, se o caso. 6.- Realizadas as intimações determinadas nos itens anteriores e averbada a constrição deferida, tornem os autos conclusos para nomeação de avaliador. Expeça-se o necessário. Int. Proceda-se. - ADV: ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP)

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Diogo Herbert Rodrigues De Almeida x Iscp- Sociedade Educacional Ltda. (Anhembi Morumbi)

ID: 325198951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-83.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO HERBERT RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ISCP- SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. (ANHEMBI MORUMBI)

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

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GUSTAVO VISEU

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Processo 1009469-83.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo Herbert Rodrigues de Almeida - Iscp- Sociedade Educacional Ltda. (Anhembi Morumbi) - 1. Cumpra… Processo 1009469-83.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo Herbert Rodrigues de Almeida - Iscp- Sociedade Educacional Ltda. (Anhembi Morumbi) - 1. Cumpra-se o v. Acórdão, o qual deu parcial provimento ao recurso do autor para majorar a indenização pra os danos morais para R$ 10.000,00. Requeira o autor o quê de direito e de seu interesse em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, nomeando somente a petição inicial como Cumprimento de Sentença, para dar início a fase executiva. 2. As custas iniciais, as custas do preparo de apelação dos presentes autos e as custas da carta expedida às fls. 104 são devidas pela ré, tendo em vista o disposto no artigo 1098, § 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21. Prevê o artigo 1098, § 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21 que: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aosórgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no§2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.(...) §5º- Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondenteàparte a quem foi concedido o benefício, serárealizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6ºNo caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5ºe 8ºda Lei Estadual nº11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento seráprovidenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciaráa extração da certidão prevista nocaputdeste artigo". (grifo nosso). Portanto, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e a parte vencida (ISCP) não é beneficiária da justiça gratuita, a ré deve proceder ao recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da distribuição da ação ocorrida em 29/09/2020, as custas de preparo do recurso de apelação, bem como ao recolhimento de custas da expedição de carta de fls. 104. Aatualização monetária não se trata de um"plus",mas apenas resguarda a identidade da moeda ao longo do tempo. Atualizando-se pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o valor da causa de R$ 15.887,84 desde 11/06/2024 (data da distribuição da ação) até julho de 2025, chega-se ao valor de R$ 16.759,92 em julho de 2025 Portanto, as custas iniciais atualizadas a serem recolhidas pela ré é de R$ 251,39 (1,5% do valor da causa) em julho de 2025. Já as custas de preparo correspondem à R$ 670,39 (4% do valor da causa atualizado). Assim, tendo em vista o disposto no artigo 1098,§5ºe 6ºdas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº29/21, providencie a ré o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 921,78 (correspondente a soma das custas iniciais ao valor do preparo, valor esta atualizado até julho de 2025), na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), no Código 230-6, bem como custas de carta no valor de R$ 34,35, na Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP, no código 120-1, no prazo legal, sob pena de inscrição do débito na divida ativa. 3. Não havendo manifestação do autor em quinze dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

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Dalise Gonçalves Da Costa e outros x Aparecido Ubero

ID: 318666759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004813-21.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALISE GONçALVES DA COSTA ELIZEU ALBINO DE SANTANA

Polo Passivo:

APARECIDO UBERO

Despacho

Advogados:

ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA

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FERNANDO RAMOS MADALOSSO

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MAURILIO DE BARROS

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MAURILIO DE BARROS

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DESPACHO Nº 1004813-21.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004813-21.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Dalise Gonçalves da Costa - Apelante: Elizeu Albino de Santana - Apelado: Aparecido Ubero - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento no efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei nº 8.245/1991, tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- APARECIDO UBERO ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos em face de ELIZEU ALBINO DE SANTANA e DALISE GONÇALVES DA COSTA. Na audiência de instrução e julgamento, o Magistrado concedeu a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, para conceder o despejo liminar, em razão da inadimplência constatada (fls. 302/303). Pela respeitável sentença de fls. 319/321, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedente a pretensão inicial e extinguiu o processo, com resolução de mérito, para: (a) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes; (b) condenar a parte requerida, de forma solidária, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos, totalizando o valor de R$ 27.184,12, devidamente corrigido pela tabela prática do E. TJSP, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da última atualização (fl. 80 31/05/2022); (c) condenar, ainda, solidariamente, os requeridos ao pagamento das prestações que se venceram no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel, devendo cada parcela ser corrigida nos termos da tabela prática do E. TJSP, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, além da incidência da multa contratualmente prevista. (d) manter a tutela de urgência concedida durante a audiência de instrução e julgamento, para a desocupação do imóvel, no prazo de 30 dias corridos, a contar da data indicada no termo de audiência, 08/02/2024. Caso não ocorrida a desocupação voluntária do imóvel, poderá, a parte autora, mediante simples peticionamento, e recolhimento das custas respectivas, pleitear a expedição de mandado de desocupação forçada, deferido desde já, inclusive, a critério do Oficial de Justiça, com possibilidade de reforço policial, e arrombamento. Diante da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Inconformados os réus apelaram. Em resumo alegam que houve cerceamento de defesa, pois o Magistrado indeferiu a oitiva de uma testemunha essencial para esclarecer pagamentos realizados durante o contrato de locação. Os apelantes sustentam que a audiência virtual foi conduzida sem a devida observância das garantias processuais, resultando na exclusão indevida de provas fundamentais para sua defesa. Alegam, ainda, que não houve oportunidade para demonstrar que parte do débito cobrado já havia sido quitado, o que comprometeu a paridade de armas e feriu o princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, os recorrentes contestam o cálculo do débito locatício, afirmando que efetuaram pagamentos superiores ao valor cobrado na sentença. Apontam que, entre março/2020 e outubro/2023, desembolsaram R$ 29.100,60, quantia superior àquela fixada na condenação. Sustentam que a decisão não levou em conta os valores pagos, o que configuraria enriquecimento sem causa do locador, exigindo, assim, uma revisão do montante da condenação para adequá-lo à realidade dos pagamentos efetuados. Por fim, pedem a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% do valor da condenação, para um percentual mais razoável, sugerindo 10%, conforme a jurisprudência aplicada em casos semelhantes. Diante do exposto, requerem a reforma da sentença para que lhes seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, a anulação da sentença com reabertura da fase instrutória para produção de provas essenciais, a revisão do valor da condenação e a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, garantindo a correta apreciação das provas e a justa quantificação do débito (fls. 324/333). O autor apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo. Aponta que os apelantes deixaram de efetuar os pagamentos na forma contratada, realizando depósitos em valores inferiores ao devido e, em diversos momentos, deixando de pagar os aluguéis por longos períodos. Destaca que os recorrentes não contestam a inadimplência, mas tentam justificar o descumprimento contratual com alegações de dificuldades financeiras. Contudo, o apelado aponta que os apelantes são proprietários de uma oficina mecânica, e não simples empregados, como alegado, possuindo capacidade financeira superior àquela declarada nos autos. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, o apelado refuta a argumentação dos recorrentes, sustentando que a audiência virtual foi conduzida regularmente e que os apelantes, além de ingressarem com atraso na sessão, tentaram tumultuar o andamento do ato processual. Afirma que não há que se falar em nulidade processual, pois as provas foram devidamente analisadas, e os recorrentes não conseguiram demonstrar a quitação dos débitos. O apelado também rebate a alegação de erro no cálculo dos valores devidos, argumentando que os recorrentes não comprovaram integralmente os pagamentos alegados, pois as transferências bancárias registradas não cobrem o montante total exigido no contrato. Destaca, ainda, que os valores incluem juros e correções monetárias, o que os apelantes parecem desconsiderar ao contestar o montante fixado na sentença. Por fim, requer o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida, ressaltando que os recorrentes não comprovaram a regularidade dos pagamentos e que a decisão de primeiro grau está em consonância com os documentos e provas dos autos (fls. 379/383). 3.- Voto nº 46.352. 4.- Sem oposição, inicie-se o julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Maurilio de Barros (OAB: 206469/SP) - Fernando Ramos Madalosso (OAB: 321415/SP) - Aline Helen de Souza Fouad Nohra (OAB: 363338/SP) - 5º andar

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Ademir Donizete Gomes e outros x Universidade Paulista Julio De Mesquita Filho

ID: 321086237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-93.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DONIZETE GOMES MAURILIO AMARAL DIAS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA

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MARCO ANTONIO COLENCI

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LETÍCIA GAROZI FIUZO

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GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI

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CRISTIANE GOMES CARRIJO ANDRADE

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ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR

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Processo 1009469-93.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maurilio Amaral Dias - - Ademir Donizete Gomes e outros - Universidade Paulista Julio de Mesquita Filho e… Processo 1009469-93.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maurilio Amaral Dias - - Ademir Donizete Gomes e outros - Universidade Paulista Julio de Mesquita Filho e outro - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMIR DONIZETE GOMES e outros em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar o direito dos autores ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período em que estiverem lotados no Setor de Vigilância da Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias da Unesp, Campus de Jaboticabal; ii) Condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas a este título, desde setembro de 2018, respeitada a prescrição quinquenal. Diante da procedência do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo nos patamares mínimos legais sobre o valor da condenação, previstos no art. 85 do CPC. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: i. até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e ii. a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR (OAB 480015/SP), LETÍCIA GAROZI FIUZO (OAB 453290/SP), CRISTIANE GOMES CARRIJO ANDRADE (OAB 256864/SP), GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA (OAB 209680/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Calcida Conti Teodoro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 325537484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000055-03.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CALCIDA CONTI TEODORO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1000055-03.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Calcida Conti Teodoro - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Afasto, de plano, a alegação de que o direito da autora estari… Processo 1000055-03.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Calcida Conti Teodoro - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Afasto, de plano, a alegação de que o direito da autora estaria fulminado pela prescrição. Isto porque, o empréstimo em tese contratado pela requerente em dez/2020, seria pago em 84 parcelas de R$ 29,00 cada, ou seja, uma obrigação de trato sucessivo, situação na qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se renova a cada parcela vencida. A propósito: "CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . EXTINÇÃO PRELIMINAR DO PROCESSO EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. Contrato bancário que a autora afirma que não celebrou e pretende a declaração de nulidade é de trato sucessivo. Além disso, a ação versa sobre direito pessoal, cujo prazo prescricional é de (10) dez anos. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Precedentes . Sentença anulada, com determinação. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível: 1009469-97.2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecida a prescrição . Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do referido diploma legal . Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional se renova a cada parcela vencida. Precedentes da Câmara e do E. STJ . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Apelação Cível: 10006400520248260047 Assis, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 25/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). As partes estão bem representadas, não há outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades a sanar. Passo ao saneamento do feito. Divergem as partes sobre o contrato de empréstimo n.º 010014790031, que a parte autora alega jamais ter contratado, questionando, inclusive a autenticidade da assinatura ali aposta. Logo, necessário dirimir a questão da assinatura do documento que instrui os autos pela prova pericial, cuja produção determino. Na forma do art. 429, inciso II, do CPC, esclareça-se que o ônus da prova e do custeio da perícia é do requerido, pois ele produziu o contrato que se pretende apreciar e no qual narra ser autêntica a assinatura da parte autora, ficando excluída a incidência do art. 95, § 3°, do mesmo Diploma que se constitui em situação genérica, que cede espaço à aplicação específica do inicialmente mencionado à hipótese dos autos. A questão também já restou pacificada inclusive em sede de recurso repetitivo, pelo Eg. STF, nos autos do REsp 184.664-9/ma (tema repetitivo1061), nos seguintes termos: "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,II)." E, ainda que assim não fosse, o atual Diploma Processual, além do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese dos autos, facultam ao juízo a possibilidade da inversão do ônus da prova que, no caso, também seria do requerido, já que se denota maior facilidade por parte dele na produção da prova pericial determinada, o que implica no seu custeio. Para tanto, nomeio a perita grafotécnica Camila Plácido de Oliveira Santos (e-mail: camila@verovisao.com.br) para o encargo. Providencie a serventia o cadastro de sua nomeação no sistema Auxiliares da Justiça do TJSP. No prazo de 15 dias, poderão as partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, intime-se o(a) perito(a), por e-mail, providenciando-lhe senha de acesso aos autos, para que manifeste se tem interesse na realização dos trabalhos bem como, em caso positivo, estime seus honorários. Prazo: 05 (cinco) dias. Se aceito o encargo, providencie a serventia a vinculação do(a) perito em relação ao presente feito junto ao sistema "auxiliares da justiça", certificando-se nos autos. Caberá ao(à) perito(a) manifestar-se nos autos SOMENTE mediante peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, para apresentação de laudos e eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados. Após, intime-se o banco requerido para se manifestar ou depositar os honorários pretendidos, em 15 (quinze) dias. Desde já, fica homologado o valor apresentado pelo(a) perito(a) ou pela parte requerida, caso um(a) aceite a proposta do(a) outro(a) e não persista qualquer divergência no valor de tal verba entre ambos. Entretanto, divergindo da estimativa do(a) expert, intime-se esse para dizer se aceita realizar os trabalhos pelo eventual valor estimado pela parte requerida, voltando conclusos para arbitramento, em definitivo, dos honorários, caso persista a divergência. Com o pagamento dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para que realize seus trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Se solicitado pelo(a) perito(a), fica deferido o levantamento de 50% dos honorários depositados, de acordo com o disposto no artigo 465, § 4º do C.P.C, providenciando a serventia o necessário, ocasião em que o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1009469-87.2025.8.26.0451

ID: 278716696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1009469-87.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Mendes Pereira - 1. Reputo nec… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1009469-87.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Mendes Pereira - 1. Reputo necessária a juntada de procuração assinada fisicamente pela parte requerente, concedendo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, observo que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital, o que não é o caso dos autos. Assim dispõe o artigo 5º da Resolução 551 do C. Órgão Especial: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3)." Sobre a matéria: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Determinação de regularização da representação processual, diante da juntada de procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign". 3. Não atendimento. 4. Documento que não contém certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 5. Invalidade. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034510-35.2022.8.26.0007; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da Justiça, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte requerente, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício e pena por litigância de má-fé. Alternativamente, a parte autora poderá comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário (SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, p. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir do autor. No mesmo sentido é o entendimento firmado no enunciado nº 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG n° 424/2024 (Processo 2024/50849): ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos).

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