Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009823-07.2022.8.26.0229" – Página 20 de 22

Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Estéfany Silva Bento

ID: 305721805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-89.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ESTéFANY SILVA BENTO

Intimação

Advogados:

SIRLEI DOS SANTOS LUQUE

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 0004818-89.2024.8.26.0604 (processo principal 1009823-85.2018.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Estéfany Silva Bento -…

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Processo nº 1009823-89.2025.8.26.0006

ID: 337645578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009823-89.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1009823-89.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e…

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Processo nº 1009823-45.2025.8.26.0344

ID: 329733461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009823-45.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO OTáVIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO FRANCISCO MORILHAS

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Processo 1009823-45.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Paulo Otávio de Oliveira Ferreira - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas…

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Processo nº 0001924-51.2025.8.26.0590

ID: 332749895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001924-51.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAMOS MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001924-51.2025.8.26.0590 (processo principal 1009823-54.2023.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rodrigo Ramos Medina - Vistos. P…

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Paula Corradi Rabello x Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A

ID: 294473091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009823-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CORRADI RABELLO

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO

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Processo 1009823-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Corradi Rabello - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - Vistos. Considerando os princípios norteador… Processo 1009823-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Corradi Rabello - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO (OAB 178193/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Estéfany Silva Bento

ID: 319226747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-89.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ESTéFANY SILVA BENTO

Intimação

Advogados:

SIRLEI DOS SANTOS LUQUE

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 0004818-89.2024.8.26.0604 (processo principal 1009823-85.2018.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Estéfany Silva Bento -…

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Joe Luiz Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 333670947

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009823-88.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOE LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009823-88.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jose Valmir Pinto De Souza x Estado De São Paulo e outros

ID: 333483241

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009823-89.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO

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PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO

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JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO

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DESPACHO Nº 1009823-89.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Adriano Biava Neto

ID: 337219753

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009823-83.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADRIANO BIAVA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL LORENZATO HAITER

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ROGÉRIO DANTAS MATTOS

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009823-83.2021.8.26.0506/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009823-83.2021.8.26.0506/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Adriano Biava Neto e outros - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 972 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR.3. COM RELAÇÃO AO TEMA 972, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU AS SEGUINTES TESES REPETITIVAS: “2.1 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA DESPESA COM O REGISTRO DO PRÉ-GRAVAME, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA PACTUADA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.2 - NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 2.3 - A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Rogério Dantas Mattos (OAB: 160602/SP) - Raquel Lorenzato Haiter (OAB: 247846/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Pires E Goncalves Advogados Associados x Thaise Cristina De Salles Ribeiro Pavani e outros

ID: 334017638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008580-35.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PIRES E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THAISE CRISTINA DE SALLES RIBEIRO PAVANI TIAGO BORGES PAVANI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008580-35.2025.8.26.0554 (processo principal 1009823-31.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - PIRES E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Thaise Cristina de… Processo 0008580-35.2025.8.26.0554 (processo principal 1009823-31.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - PIRES E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Thaise Cristina de Salles Ribeiro Pavani - - Tiago Borges Pavani - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios. Assim, nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, consigno que caberá à parte executada recolher as custas finais. Na forma do artigo 513 §2º, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, decorrido transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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