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Processo nº 1009966-58.2023.8.26.0100

ID: 331476667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009966-58.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPAL FOODS LANCHONETE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO SIQUEIRA CEZAR

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Processo 1009966-58.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Principal Foods Lanchonete Ltda. - Reus citados por edital e outros - Vistos. 1. Fls. 502/503: trata-se de embargos de dec…

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Ppk Serviços De Recreção Infantil Eirele x Aig Seguros Brasil S.A e outros

ID: 313353560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013593-40.2014.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PPK SERVIçOS DE RECREçãO INFANTIL EIRELE

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A MAXISHOP ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A ROYAL SUNALLIANçA SEGUROS BRASIL S/A SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S/A (CENTAURO)

Despacho

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

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ERNESTO TZIRULNIK

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INAÊ SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

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DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA

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MAURO CONTE FILHO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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FABIO PEUCCI ALVES

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DESPACHO Nº 1013593-40.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013593-40.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Ppk Serviços de Recreção Infantil Eirele - Apdo/Apte: Sbf Comercio de Produtos Esportivos S/A (centauro) - Apdo/Apte: Aig Seguros Brasil S.a - Apelado: Maxishop Administração e Participações S/A - Apelado: Royal Sunalliança Seguros Brasil S/A - Trata-se de apelações interpostas por PPK SERVIÇOS DE RECREAÇÃO INFANTIL EIRELI, SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (CENTAURO) e AIG SEGUROS BRASIL S.A. nos autos da ação de indenização, movida pela primeira contra a segunda e contra MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., com pedido julgado parcialmente procedente em face de SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA., para condená-la, solidariamente com sua seguradora litisdenunciada AIG SEGUROS S.A. , a ressarcir à autora pelos: lucros cessantes, no importe de R$9.000,00 (nove mil reais); valores relativos aos salários dos empregados, considerando a proporcionalidade de dias e os valores referidos às fls. 1851; danos materiais, a serem apurados em procedimento de liquidação, com observâlncia dos limites contratuais, no caso da litisdenunciada. Consignou que a correção monetária e os juros de mora, em geral, incidirão desde a citação, além de condená-las ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais). Em face da corré MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. o pedido foi julgado improcedente, tendo sido a autora condenada ao pagamento das despesas processuais em relação a ela e sua seguradora - ROYAL SUNALLIANÇA SEGUROS BRASIL S.A. -, além de pagar-lhe honorários advocatícios, fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). No que tange às litisdenunciações, a corré MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. foi condenada a pagar honorários advocatícios à litisdenunciada ROYAL SUNALLIANÇA SEGUROS BRASIL S.A., no importe R$10.000,00 (dez mil reais), enquanto a ré SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA., também, foi condenada a pagar honorários da outra litisdenunciada - a corré MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. -, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) (fls. 2107/2117). Contra a r. sentença ROYAL SUNALLIANÇA SEGUROS BRASIL S.A. (SEGUROS SURA S.A.), a ré SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. e AIG SEGUROS S.A. opuseram embargos de declaração (fls. 2120/2121, 2122/2126 e 2127/2134, respectivamente), que foram rejeitados, com a observação de que a lide secundária entre a primeira embargante e a corré MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ficou prejudicada (fls. 2152/2154). Sustentou a autora, em síntese, que a responsabilidade da corré emerge ao se observar que o dever de fiscalização foi exercido de forma irregular, porque ciente das irregularidades havidas na ré - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. -, deixou de exercer o poder de mando e assumiu o risco do negócio; que, da certidão de sinistro emitida pelo Corpo de Bombeiros (fls. 290), constata-se que os chuveiros automáticos atuaram tardiamente, permitindo a propagação do incêndio, além da bomba de incêndio ter parado de funcionar após quarenta (40) minutos de utilização; que a Lei nº 8.245/91 determina que a corré tem responsabilidade de arcar com todos os investimentos necessários à segurança do público e dos lojistas que com ela se relacionam; que sua imagem foi tão abalada que se viu obrigada a encerrar as atividades em meados de 2016 e isso é suficiente a demonstrar o abalo moral que suportou. Preliminarmente, postulou pela concessão da gratuidade de justiça, alternativamente, postula pelo diferimento do recolhimento do preparo para o final do processo. Sustentou a ré SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA., em síntese, que a condenação se deu sem que fosse demonstrado o nexo de causalidade, uma vez que pautada em possibilidades, devendo ser salientado que o Instituto de Criminalística, o único que acessou o local na data do evento, não conseguiu apurar a real causa do incêndio; que lâmpadas e equipamentos de ar condicionado não geram calor suficiente para a combustão de materiais; que se sua conduta não fosse idônea não estaria na locação da loja há mais de três mil dias, ao tempo dos fatos, ou seja, a omissão por parte da corré deveria ter trazido, até mesmo, consequências na esfera criminal; que, pela documentação do Corpo de Bombeiros, o fogo se alastrou ante a deficiência no sistema de combate a incêndio da corré; que há razões para anulação da r. sentença porque o MM. Juiz não analisou as provas que trouxe, inclusive o laudo produzido nos Autos nº 1009966-57.2016.8.26.0309, cuja ação tramita pela 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP; que além de não ter sido demonstrado o nexo de causalidade, também não foi demonstrado qual é o ilícito que teria praticado. Postula pela anulação da r. sentença, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e, se esse não for o entendimento desta C. Câmara, seja decretada a improcedência do pedido inicial e, se assim não o for, subsidiariamente, seja condenada a corré solidariamente consigo e, ainda se assim não for, seja diminuído o quantum indenitário. Sustentou a litisdenunciada AIG SEGUROS S.A., em síntese, que a r. sentença é omissa em relação à integralidade do conjunto probatório, tendo se prendido apenas ao laudo pericial; que o laudo pericial é anulável, porque o perito o produziu sedimentado em hipóteses e suposições; que a responsabilidade de sua segurada, a ré - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. -, não é objetiva; que a existência de divergências e dúvidas em relação ao laudo pericial que não foram solucionadas pelo perito, e caracterizam cerceamento de defesa; que a autora não trouxe aos autos documentos que possam demonstrar os prejuízos reclamados, logo seu direito em relação a isso está precluso; que não há prova concreta a respaldar a responsabilidade da ré (vide Autos nº 1009966-57.2016.8.26.0309); que a responsabilidade civil é toda da corré, ademais, seu afastamento não foi regularmente fundamentado na r. sentença; que a lide secundária é improcedente, porque inexiste indenização securitária para o caso em concreto, tratando-se de risco excluído (cláusula 11.1,f). Postula pela anulação da r. sentença e, subsidiariamente, pelo reconhecimento de que o pleito da autora é improcedente, ou pela responsabilização da corré e, em todas essas hipóteses, pela extinção da lide secundária, sem julgamento do mérito. Aduz que se for mantida a r. sentença, a improcedência da denunciação da lide deve ser decretada, em razão da hipótese de risco excluído e/ou perda do direito à indenização securitária, subsidiariamente, sejam observados os limites e condições da Apólice. Contrarrazões de apelação ofertadas pela litisdenunciada SEGUROS SURA S.A., autora, litisdenunciada AIG SEGUROS S.A., corré e SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. vieram aos autos (fls. 2398/2412, 2413/2423, 2426/2435, 2438/2455 e 2457/2466, respectivamente). Foi determinado que a autora trouxesse os documentos necessários para a análise do pedido de gratuidade da justiça (fls. 2620/2622), os quais foram juntados às fls. 2625/2636. É o relatório. Ao que se tem, trata-se de ação de indenização que tem por fundamento o evento danoso incêndio -, que ocorreu em 21 de maio de 2014, nas dependências da ré SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. (CENTAURO), que se localizava dentro da corré MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e atingiu a autora, além de outros pessoas jurídicas, ou seja, além desta ação outras foram propostas com base no mesmo evento danoso (Autos nº 1010856-30.2015.8.26.0309, 1011690-33.2015.8.26.0309, 1009966-57.2016.8.26.0309 e 1008559-79.2017.8.26.0309). Ocorre que os recursos de apelação das ações (Autos nº 1010856-30.2015.8.26.0309, 1011690-33.2015.8.26.0309 e 1008559-79.2017.8.26.0309) foram distribuídos à C. 30ª Câmara de Direito Privado, aos cuidados do Exmo. Desembargador Marcos Gozzo. Ademais, na ação (Autos nº 1009966-57.2016.8.26.0309), que havia sido distribuída à C. 9ª Câmara de Direito Privado, ao Exmo. Des. Galdino Toledo Júnior, foi reconhecida a competência da C. 30ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso e determinada a redistribuição. Dessa maneira, observa-se que todas as ações esta e as relativas aos Autos nº 1010856-30.2015.8.26.0309, 1011690-33.2015.8.26.0309, 1009966-57.2016.8.26.0309 e 1008559-79.2017.8.26.0309 - têm por fundamento o incêndio supramencionado, além disso, todas elas têm no polo passivo a ré SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA., havendo que se reconhecer, de ofício, a conexão entre as aludidas demandas, com fulcro nos artigos 54 e 55, ambos do Código de Processo Civil. Certa a conexão, configura-se a prevenção da anterior C. Câmara, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte, conforme: Art. 105 - A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Importante ressaltar que nem mesmo o eventual afastamento dos Juízes que participaram do julgamento anterior rompe a prevenção, sendo que o novo recurso deverá ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga, nos termos do parágrafo primeiro do artigo citado. Pertinente ao tema: COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Anterior ação de despejo ajuizada pelo locador, tendo o locatário arguido a ilegitimidade passiva do fiador. Col. 35ª Câmara de Direito Privado que conheceu daquela demanda, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2256220-73.2018.8.26.0000. Locador que, agora, pretende a execução dos valores devidos em razão do mesmo contrato de locação residencial, indicando à penhora bem imóvel do fiador. Companheira do fiador que, nestes autos (embargos de terceiros), pretende o afastamento da penhora, arguindo a nulidade da fiança (incapacidade do fiador) e a impenhorabilidade do bem de família. Demandas que versam sobre a mesma relação jurídica e mesmo contrato (locação residencial). Prevenção da Col. 35ª Câmara de Direito Privada caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. Desse modo, conclui-se que a C. 30ª Câmara de Direito Privado tornou-se preventa para a apreciação do presente recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à C. 30ª Câmara de Direito Privado, em razão de sua prevenção. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Fabio Peucci Alves (OAB: 174995/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Mauro Conte Filho (OAB: 344070/SP) - Dinir Salvador Rios da Rocha (OAB: 138090/SP) - Marcelo de Oliveira Belluci (OAB: 249799/SP) - Inaê Siqueira de Oliveira (OAB: 456542/SP) - Ernesto Tzirulnik (OAB: 69034/SP) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 153707/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 5º andar

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Marcia Maria Pardim Marques x Domenica Rodrigues Alves Cardoso De Oliveira

ID: 323334916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004273-22.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA PARDIM MARQUES

Polo Passivo:

DOMENICA RODRIGUES ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HEVILIN CLAIR DE CASTRO

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HALLESTON DE SOUZA

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Processo 0004273-22.2024.8.26.0506 (processo principal 1009966-04.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcia Maria Pardim Marques - Domenica Rodrigue…

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Amanda Priscila Gregorio De Miranda x America Net Ltda

ID: 291176612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PRISCILA GREGORIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

AMERICA NET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-04.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-04.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Amanda Priscila Gregorio de Miranda (Justiça Gratuita) - Apelada: America Net Ltda - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANOS MORAIS. VALOR DO DANO MORAL FIXADO QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA E SUFICIENTE PARA RESSARCIR O CONSUMIDOR E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO), NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP) -

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Amanda Priscila Gregorio De Miranda x America Net Ltda

ID: 291223729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PRISCILA GREGORIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

AMERICA NET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-04.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003467-04.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Amanda Priscila Gregorio de Miranda (Justiça Gratuita) - Apelada: America Net Ltda - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANOS MORAIS. VALOR DO DANO MORAL FIXADO QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA E SUFICIENTE PARA RESSARCIR O CONSUMIDOR E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO), NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009966-63.2025.8.26.0011

ID: 307831920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009966-63.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELLA NOGUEIRA RANGEL PESTANA LEONARDO LUIZ ALVES RANGEL E GENTIL (RG) GERENCIAMENTO - GESTãO DE PROJETOS E OBRAS LTDA. RICHARD GENTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ ULIAN

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Processo 1009966-63.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rangel e Gentil (Rg) Gerenciamento - Gestão de Projetos e Obras Ltda. - - Gisel…

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Processo nº 1009966-63.2025.8.26.0011

ID: 307832039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009966-63.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELLA NOGUEIRA RANGEL PESTANA LEONARDO LUIZ ALVES RANGEL E GENTIL (RG) GERENCIAMENTO - GESTãO DE PROJETOS E OBRAS LTDA. RICHARD GENTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009966-63.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rangel e Gentil (Rg) Gerenciamento - Gestão de Projetos e Obras Ltda. - - Gisel…

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Gisella Nogueira Rangel Pestana e outros x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 307950885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009966-63.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELLA NOGUEIRA RANGEL PESTANA LEONARDO LUIZ ALVES RANGEL E GENTIL (RG) GERENCIAMENTO - GESTãO DE PROJETOS E OBRAS LTDA. RICHARD GENTIL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ ULIAN

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1009966-63.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rangel e Gentil (Rg) Gerenciamento - Gestão de Projetos e Obras Ltda. - - Gisel… Processo 1009966-63.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rangel e Gentil (Rg) Gerenciamento - Gestão de Projetos e Obras Ltda. - - Gisella Nogueira Rangel Pestana - - Richard Gentil - - Leonardo Luiz Alves - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Republiação da sentença para intimação do adovgado da embargada: Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do inciso II do art. 918 combinado com o §3º do art. 917, ambos do Código de Processo Civil e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso X do art. 485 do mesmo Código. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem pagamento de honorários da outra parte, uma vez que a relação jurídico-processual sequer se formou nesta ação defensiva. Certifique-se a oposição e a rejeição liminar dos presentes embargos nos autos da execução embargada, assim como, oportunamente, certifique sobre a interposição de eventual recurso contra esta sentença e, quando for o caso, arquivem-se os autos. Comprovem os embargantes o recolhimento da taxa judiciária de 1,5% do valor da causa, isto é, R$ 14.036,06, no prazo de 15 dias. No silêncio, intimem-se os embargantes por carta com AR para que procedam ao recolhimento da taxa judiciária acrescida da taxa de postagem desta intimação (lançamento tributário), no prazo adicional de 15 dias. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento ou, caso a parte embargantes não seja encontrada para intimação, expeça-se a certidão - modelo próprio - para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa do Estado. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe, com baixa no SAJ - movimentação 61615. - ADV: FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP)

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Joel Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 300905789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009966-81.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADILSON QUEIROZ SILVA

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Processo 1009966-81.2025.8.26.0005 - Embargos à Execução - Pagamento - Joel Alves - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Os documentos anexados não justificam a concessão da pretendida gratuidade, sobretu…

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T. C. F. x G. S.

ID: 323799609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009966-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

G. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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LAIS ESPIGARES

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Processo 1009966-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Teresa Cristina Frati - G.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na …

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