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Cia De Alimentos Eireli x Banco Abc Brasil S.A. e outros

ID: 278067053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008905-58.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A. LIRA ALIMENTOS EIRELI

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008905-58.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008905-58.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Cia de Alimentos Eireli - Apelado: Banco Abc Brasil S.a. - Apelado: Lira Alimentos Eireli - Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da r. sentença de fls. 201/208, por meio da qual o douto Juízo a quo julgou procedente a demanda nos seguintes termos: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, com fulcro no art. 487, I, cc III, "a" do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, e o faço para: I Declarar inexigível a obrigação jurídica estampada nos títulos protestados nos autos, fls. 22/25, com a presente determinação do cancelamento dos protestos levados a cabo pelo Primeiro, Segundo e Terceiro Tabelionato de Protesto desta Comarca. Por consequência, TORNAR DEFINITIVA a Tutela concedida às 37/39. Oficie-se à serventia extrajudicial (1º, 2º e 3º Tabelião de Notas e Protestos de Mogi das Cruzes-SP), bem como ao SCPC e SPC bem como se diligencie no SERASAJUD, comunicando-se o teor desta decisão. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO OU CARTA. II - CONDENAR a ré LIRA ALIMENTOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidos a partir do presente arbitramento (Tabela Prática TJSP) e juros de mora de 1% ao mês, corrigidos a partir da citação; III - Ante a sucumbência, condeno a ré LIRA ALIMENTOS a arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação (danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. IV- Reconhecer a ilegitimidade passsiva do corréu BANCO ABC BRASIL S.A, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. V - Arcará a parte autora com os honorários do corréu BANCO SOFISA S/A, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), em interpretação extensiva ao artigo 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões às fls. 239/252. Às fls. 266, a parte recorrente manifesta o intento de desistir do recurso. O petitório encontra-se subscrito digitalmente pelo Dr. Gaspar Osvaldo da Silveira Neto, OAB/SP 289.181, causídico regularmente constituído às fls. 12. No entanto, no aludido instrumento de mandato não há consignação de outorga de poderes específicos para desistir. Diante desse cenário, de rigor a intimação da parte apelante para que, no prazo de 10 dias, junte aos presentes autos instrumento procuratório com outorga expressa de poderes específicos para desistir, sob pena de não conhecimento do pedido formulado às fls. 266. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Gaspar Osvaldo da Silveira Neto (OAB: 289181/SP) - Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP) - Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB: 30180/PE) - 3º andar

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Idenilton Alves De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 278812931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015889-58.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDENILTON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Pereira da Silva (OAB 285800/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1015889-58.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idenilton Alves de Souza - Reqdo: Ba… ADV: Ricardo Alexandre Pereira da Silva (OAB 285800/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1015889-58.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idenilton Alves de Souza - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int.

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Processo nº 1010069-41.2025.8.26.0344

ID: 326286217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MELINA AMARAL TROVó WANDERLEI TROVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA

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Processo 1010069-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wanderlei Trovo - - Melina Amaral Trovó - Vistos, Pretendem os requerentes o diferimento do pagamento das cust… Processo 1010069-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wanderlei Trovo - - Melina Amaral Trovó - Vistos, Pretendem os requerentes o diferimento do pagamento das custas processuais para ao final da ação. Contudo, dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução Os autores não demonstraram, de modo satisfatório, a momentânea impossibilidade financeira de arcar com o recolhimento das custas, ressaltando-se que a simples alegação de eventual dificuldade financeira não significa impossibilidade. Ademais, o rol do artigo supra é taxativo, não contemplando a presente ação. Dessa forma, injustifica-se o pedido de recolhimento ao final das custas, pois a Lei Estadual nº 11.608, de 28 de dezembro de 2003, que amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre o diferimento da taxa judiciária quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial, nas hipóteses do seu artigo 5º. Não há qualquer documento demonstrando, de forma inequívoca, que os requerentes não teriam condições de pagar o valor das custas iniciais. Conclui-se que não está caracterizada a situação excepcional a ensejar o benefício, pois a comprovação deve ser consistente. Neste sentido: Custas. Diferimento solicitado. Hipótese não contemplada pela lei e ausência de prova de impossibilidade. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 990.10.003181-1/0, Relator Desembargador Maurício Vidigal, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2010). Agravo de Instrumento. Diferimento das custas. Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Situação em que a agravada não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.608/03. Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 991.09.097335-7, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2009). DIFERIMENTO DE CUSTAS. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido, por falta de amparo legal. Decisão subsistente. Benefício sem pertinência com a natureza da ação. Inteligência do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0310274-67.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. William Marinho, j. 18/04/2012). Por tais razões, indefiro o pedido. Providenciem os autores o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA (OAB 113762/SP), MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA (OAB 113762/SP)

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Cristine De Oliveira Santos Rodrigues e outros x Ricardo Alexandre Santana

ID: 293589582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017150-58.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINE DE OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES MARCILIO RODRIGUES

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE SANTANA

Intimação

Advogados:

RODRIGO WILLIAM TAVARES DE SOUZA

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DARCI SOUZA DOS REIS

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Processo 1017150-58.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcilio Rodrigues - - Cristine de Oliveira Santos Rodrigues - Ricardo Alexandre Santana e outro - Vistos. Fls… Processo 1017150-58.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcilio Rodrigues - - Cristine de Oliveira Santos Rodrigues - Ricardo Alexandre Santana e outro - Vistos. Fls. 211-214: conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e parcialmente os acolho para sanar a omissão do item a do dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: (a) DECLARAR resolvido o contrato de compra e venda de fls. 18-21 celebrado entre as partes, devendo os autores devolver em parcela única as quantias pagas pelos requeridos em razão do contrato, acrescidas de juros e correção monetária, desde a data de cada reembolso. Também acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão quanto ao pedido formulado pelos autores relativo à realização de vistoria no imóvel com a consequente indenização por eventuais danos causados pelos requeridos (item 4, fl. 12). Passo, pois, à análise do referido pleito. Verifica-se que os réus, ora embargantes, impugnaram o pedido com fundamento na ausência de laudo de vistoria prévio que possibilitasse a comparação do estado do imóvel no momento de sua devolução. Assiste-lhes razão, eis que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia aos autores demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, o que não foi observado nesse ponto. Ademais, os autores foram regularmente intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, tendo, entretanto, manifestado desinteresse na produção de outras provas (fls. 118-120). Dessa forma, o pedido de vistoria no imóvel desacompanhado de qualquer comprovação do estado anterior do bem seja por fotografias, seja por laudo de vistoria de entrada é descabido, assim como a pretensão indenizatória por eventuais danos, eis que ausentes os elementos mínimos que permitam uma análise comparativa do antes e depois da ocupação dos requeridos. Por conseguinte, julga-se improcedente o referido pedido. No entanto, anoto que a improcedência do pedido apenas nesse ponto, embora altere o resultado da demanda para parcial procedência, não impacta os honorários sucumbenciais já fixados na sentença de fls. 202-208, uma vez que os autores sofreram sucumbência mínima. Assim, mantenho inalterada a condenação integral dos requeridos pelas verbas sucumbenciais. No tocante à aplicação do art. 940 do Código Civil, ao contrário do que sustentam os embargantes, tal pleito sequer foi formulado na contestação apresentada, razão pela qual sua apreciação se mostra incabível nesta fase e via processual. Embora não se ignore a tese firmada no Tema 622 do Colendo STJ, invocada pelos embargantes, é preciso destacar que, conforme ali decidido, o pedido pode ser postulado pelo réu na própria defesa (g.n.), o que, no caso concreto, não ocorreu. Operou-se, assim, a preclusão consumativa, já que tal pretensão somente veio a ser suscitada após a intimação das partes para especificação de provas (fls. 121-127), ou seja, fora do momento processual oportuno. Assim, diante do exposto acima, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para: (i) sanar a omissão do item a do dispositivo da sentença embargada, nos termos expostos acima e (ii) para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pelos autores, mantendo-se, contudo, inalterada a conclusão acerca das verbas de sucumbência fixadas em desfavor dos embargantes/requeridos. Intime-se. - ADV: DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), RODRIGO WILLIAM TAVARES DE SOUZA (OAB 383815/SP), RODRIGO WILLIAM TAVARES DE SOUZA (OAB 383815/SP)

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Processo nº 1010069-87.2025.8.26.0361

ID: 307571835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-87.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECAPAGENS BUDINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO DE MACEDO PRADO

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Processo 1010069-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Recapagens Budini Ltda - Vistos. 1- No tocante ao pedido liminar, destaco que o art. 300 do CPC é expresso no senti… Processo 1010069-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Recapagens Budini Ltda - Vistos. 1- No tocante ao pedido liminar, destaco que o art. 300 do CPC é expresso no sentido de que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da análise dos autos, considero que são verossímeis e plausíveis os fatos elencados pela parte autora, bem como evidente o perigo de dano. Ademais, se o débito está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento dos débitos, pelos documentos oferecidos, vislumbra-se a eventual necessidade de investigar a suposta irregularidade na sua constituição. Assim sendo, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Por conta disso, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão do apontamento negativo em nome da parte autora relativa ao contrato nº 2893203455, no valor de R$ 24.300,38. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ordem/ofício. Proceda-se ao lançamento da presente Decisão-Ofício junto ao Sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da respectiva despesa, no valor correspondente a 1 UFESP, a ser recolhida na Guia FEDTJ, cód. 434-1, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Observe-se. O interessado poderá verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: mogicruzes5cv@tjsp.Jus.br. Entregue o documento na repartição destinatária correspondente, a parte Autora deverá apresentar nos autos a comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, para fins de contagem de prazo de eventual inadimplemento. Cumprida a presente liminar, nos termos do Comunicado CG 130/2020,. Proceda-se à remoção da tarja urgente. Observe-se. Eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJE de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Deixo, por ora, de designar audiência prévia de tentativa conciliação entre as partes. Com efeito, é certa a possibilidade das próprias partes chegarem a eventual acordo extrajudicial. Igualmente, destaco que será tentada a composição amigável das partes, por ocasião de eventual solenidade de instrução, debates e julgamento. Cite(m)-se e intime-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta-mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIO DE MACEDO PRADO (OAB 168879/SP)

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Bruna Aparecida Candido Da Silva x Gleicyellen Lais Martins

ID: 304415751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012882-58.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

GLEICYELLEN LAIS MARTINS

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA SANTANA

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ANTONIO DE PAULA TRETTEL

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Processo 1012882-58.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Aparecida Candido da Silva - Gleicyellen Lais Martins - Vistos. JULGO EXTINTA a e… Processo 1012882-58.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Aparecida Candido da Silva - Gleicyellen Lais Martins - Vistos. JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KELLY CRISTINA SANTANA (OAB 487001/SP), ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP)

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Bruna Aparecida Candido Da Silva x Gleicyellen Lais Martins

ID: 304415753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012882-58.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

GLEICYELLEN LAIS MARTINS

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA SANTANA

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ANTONIO DE PAULA TRETTEL

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Processo 1012882-58.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Aparecida Candido da Silva - Gleicyellen Lais Martins - Vistos. JULGO EXTINTA a e… Processo 1012882-58.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Aparecida Candido da Silva - Gleicyellen Lais Martins - Vistos. JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KELLY CRISTINA SANTANA (OAB 487001/SP), ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP)

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Residencial Millennium Iii x Benedito Do Prado

ID: 293600864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005801-58.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MILLENNIUM III

Polo Passivo:

BENEDITO DO PRADO

Intimação

Advogados:

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

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MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO

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AECIO DAL BOSCO ACAUAN

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Processo 1005801-58.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Millennium Iii - Benedito do Prado e outro - Vistos. Fls. 275/276, 286/287 e 295/296: A pa… Processo 1005801-58.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Millennium Iii - Benedito do Prado e outro - Vistos. Fls. 275/276, 286/287 e 295/296: A parte executada requer o parcelamento do débito exequendo, nos moldes preconizados no art. 916 do CPC. Para tanto, apresentou memória de cálculo do valor que entende devido às fls. 297. Requer a redução, à razão de 50%, dos honorários advocatícios e custas processuais. Pugnou pela utilização dos índices de atualização monetária e juros previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Afirma ser indevida a cobrança dos valores denominados "remuneração síndico". Requereu a homologação dos seus cálculos, a suspensão da presente execução e a designação da audiência de conciliação. A parte exequente às fls. 280, 291 e 301, não se opôs ao pedido de parcelamento. Entretanto, impugnou os cálculos apresentados pela parte contrária, afirmando que não há que se falar na redução dos honorários e custas processuais e que a remuneração do síndico é exigível, pois foi aprovada em assembleia condominial. Requereu a homologação dos seus cálculos e pelo prosseguimento dos atos constritivos. Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. De proêmio, ainda que seja dever legal do magistrado a todo o tempo tentar conciliar as partes, não há como compelir a parte exequente a transigir, como bem pontuado pela Superior Instância nos autos do recurso de agravo de instrumento interposto pelos executados (fls. 270). No mais, é bem de ver que, em princípio, o juízo não pode se sobrepor à autonomia da vontade das partes e compelir a parte exequente a aceitar o parcelamento nos moldes propostos pela parte executada. Outrossim, indefiro o pedido de redução dos honorários advocatícios e despesas processuais, considerando que os executados não são beneficiários da gratuidade judiciária. Consigno a regularidade da inclusão da remuneração do síndico na planilha de débito apresentada pela parte exequente, uma vez que tal despesa fora aprovada pelos condôminos em assembleia condominial. Relativamente à aplicação do parâmetro previsto no art. 406 do Código Civil, consigno a expressa ressalva, abaixo transcrita: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)" (destaquei) Pelo que se depreende da convenção condominial, mormente o seu art. 40º (fls. 18), os juros foram expressamente convencionados. Entretanto, o predito artigo da convenção também afirma que a correção monetária será calculada "pelo índice de variação fixada pelo Governo", incidindo, na espécie, o art. 389 do Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" (destaquei) Também levo em consideração a ausência de impugnação específica pela parte exequente sobre a questão arguida pela parte executada. Assim, determino à parte exequente a readequação dos seus cálculos, utilizando o IPCA como índice de atualização monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Prazo de quinze dias. Após, intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO (OAB 349296/SP), MATHEUS BIAGGI MACHADO DE MELLO (OAB 349296/SP), AECIO DAL BOSCO ACAUAN (OAB 26153/SP), AECIO DAL BOSCO ACAUAN (OAB 26153/SP), SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP)

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Processo nº 1010069-90.2025.8.26.0554

ID: 323203618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010069-90.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ BONIFáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1010069-90.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wagner Luiz Bonifácio dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 24, an… Processo 1010069-90.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wagner Luiz Bonifácio dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 24, anotando-se que a ação visa tão somente a inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios. 2. Como é cediço, dispõe o Enunciado 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, cuja redação foi aperfeiçoada por ocasião do XX Encontro/São Paulo/SP: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Dessa forma, o autor foi devidamente intimado a comprovar sua hipossuficiência, contudo, permaneceu inerte (fl. 33). Por conseguinte, ressalvado que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), INDEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. Anote-se. Registre-se, inclusive, nesse sentido, o posicionamento do Colégio Recursal Estadual deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, após condicionar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça à juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência no prazo de cinco dias, indeferiu o benefício. A parte agravante apresentou apenas declaração de hipossuficiência e suposto cadastro de recebimento de auxílio governamental. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar se a exigência de documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência foi adequada para fins de negativa do benefício e se a parte merece a gratuidade desejada. III.RAZÕES DE DECIDIR O Enunciado 116 do FONAJE permite a exigência de documentos adicionais para comprovação da gratuidade de justiça, como declarações de bens e extratos bancários. A declaração de pobreza estabelece presunção relativa, que pode ser afastada por outros elementos que indiquem capacidade financeira. IV.DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento:1. A exigência de documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência é válida e necessária. 2. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão automática da gratuidade de justiça. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0118174-08.2024.8.26.9061, Rel. Alexandre Bucci, 4ª Turma Recursal Cível, j. 07.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 0118084-97.2024.8.26.9061, Rel. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, 1ª Turma Recursal Cível, j. 10.02.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 0101980-93.2025.8.26.9061; Relator (a):Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) 3. Não vislumbrando in casu necessidade de prova oral nem prejuízo às partes, em harmonia de resto com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (DJE de 21.02.2011), dispenso a audiência e determino cite-se a(o) ré(u) por mandado eletrônico (art. 6º da Lei nº 12.153/09; arts. 247, II, 249 e 255 do Código de Processo Civil), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018, observando: 1º) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.153/09, do art. 30 da Lei nº 9.099/95; 2º) Que, se a(o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, observado que em situações da espécie a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (FONAJEF, Enunciado nº 76); e 3º) Que o prazo para eventual resposta será de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1038428-57.2025.8.26.0002

ID: 313755465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038428-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. C. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1038428-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.C.D.V. - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gil Carlos Dimas Vieira em face de Banco V… Processo 1038428-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.C.D.V. - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gil Carlos Dimas Vieira em face de Banco Votorantim S.A., ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 62).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei.P.I.C. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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