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Processo nº 1010082-90.2025.8.26.0004

ID: 328309020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010082-90.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA MARTINO ZOGAIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010082-90.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.D. - Vistos. Nomeio para o cargo de inventariante Cristina Dus, independentemente de compromisso. Providencie a inventarian… Processo 1010082-90.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.D. - Vistos. Nomeio para o cargo de inventariante Cristina Dus, independentemente de compromisso. Providencie a inventariante, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de arquivamento: Primeiras declarações e esboço de partilha; Certidões de nascimento/casamento atualizadas dos herdeiros e da autora da herança; Certidões de óbito do marido e filho da falecida; Regularização da representação processual do herdeiro Daniel ou requerer providências para citação; certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos); Certidão de matrícula atualizada dos imóveis, se houver; Comprovante de valor venal dos imóveis; certidão negativa imobiliária relativa aos imóveis, se houver imóveis; certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos federais da falecida; CCIR emitido pelo INCRA, se houver imóvel rural a ser partilhado; documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; Extrato do financiamento imobiliário ou de bens móveis com posição do saldo devedor na data do óbito, se houver financiamento, termo judicial renúncia pura ou escritura pública de renúncia, se houver renúncia; escritura pública de cessão de direitos hereditários, incluindo-se renúncia translativa, se houver cessão ou renúncia translativa. ITCMD Deverá se juntar oportunamente a guia de recolhimento e mais a respectiva decisão de homologação da Secretaria de Fazenda do Estado com descrição da partilha, ou declaração homologada de isenção. O recolhimento das taxas judiciais pertinentes ao Espólio (pela partilha/adjudicação) serão checadas ao final (antes da partilha). Concedo o prazo de 60 dias para a inventariante cumprir integralmente o rol de exigências pertinentes ao caso, em única peça e com a juntada de todos os documentos, exceto custas e ITCMD. Os documentos deverão ser categorizados no SAJ de forma específica, sob pena de ser determinada recategorização pelo postulante. Fica vedada a apresentação de declaração parcial ou a relação de documentos incompleta. A juntada parcial tumultua o procedimento, uma vez que em regra somente o conjunto total permitirá a adoção do passo seguinte, devendo se manter a clareza e coesão, com a associação do inventário, partilha e documentos em bloco único, facilitando a checagem, evitando os erros e as remissões, formando-se um todo sequencial, inclusive para eventual fim de registro do formal. Na partilha proporcional os herdeiros não representados poderão assinar o esboço de partilha, com firma reconhecida, expressando sua concordância, sem necessidade de ato formal de chamamento. No mesmo prazo deverá a inventariante indicar os herdeiros ou meeiros discordantes e/ou não representados nos autos, com solicitação de providências para citação. Caso a inventariante não tenha a declaração completa e o rol integral dos documentos, por estar em diligência, deve solicitar prazo adicional, evitando fragmentar sem justa causa o ato de apresentação da peça e dos documentos em peça única e coesa. Determino, como providência do juízo, a pesquisa via Sisbajud dos ativos em nome do Espólio. Encontrados valores em conta corrente ou poupança de titularidade exclusiva, providencie-se a transferência para conta judicial, intimando-se a inventariante oportunamente do resultado apenas para ciência e inserção dos eventuais ativos na relação. Apresentada declaração e documentos, certifique-se e voltem conclusos. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: MARIA HELENA MARTINO ZOGAIB (OAB 29412/SP)

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Ary José Mendes e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 328771977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010082-55.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARY JOSé MENDES LUIZ SOSSAI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO COUVRE FILHO

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1010082-55.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ary José Mendes - - Luiz Sossai e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Em primeiro… Processo 1010082-55.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ary José Mendes - - Luiz Sossai e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Em primeiro lugar, informe o agravante o julgamento e o trânsito em julgado do AI nº 230045093.2024.8.26.0000. 2. A despeito de não haver impugnação do Banco do Brasil, para a homologação do pedido de habilitação de Mariane (ou Mariene) como sucessora de Hélio Dias da Silva, necessária a apresentação do documento de identificação e do comprovante de endereço atualizado, ressaltando-se que o outro herdeiro Denilson já se encontra habilitado nos autos (fls. 15 e 17). 3. Sem prejuízo de tal providência, proceda o patrono a retificação do polo ativo a fim de que figure o espólio de Hélio como exequente, representado pelos herdeiros habilitados a serem incluídos no sistema informatizado, sob o código 136, comprovando-se em 30 dias. 4. Diante da sobrepartilha já apresentada às fls. 804/808, será possível o levantamento após as providências acima e desde que os sucessores apresentem o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal. 5. Em relação aos honorários contratuais de fls. 797/798 a serem deduzidos da cota de Luiz Sossai, diante da anuência de fls. 821 pela inventariante (fls. 800/802 e 821), defiro a reserva de 30% sobre a cota deste poupador falecido (R$ 132.145,32), o que corresponde a R$ 39.643,59 a título de honorários contratuais. Desde que o patrono apresente o formulário MLE com os dados bancários para crédito da conta favorecida, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 39.643,59 (fl. 105) relativamente aos honorários contratuais ora destacados em favor do patrono. Proceda a Serventia, via Portal de Custas, à transferência de R$ 92.501,72 da conta judicial nº 3100119672668 vinculada ao processo em epígrafe para a Vara Única do Foro da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras - SP, onde tramita o processo nº 1000173-42.2023.8.26.0538 do inventário dos bens deixados por Luiz Sossai. Este valor deve ser transferido com correção monetária e juros até a data da efetiva transferência. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário (stacruzpalmeiras@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. 6. Já no que tange ao saldo remanescente, para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que as partes manifestem-se sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Concedo o prazo de 30 dias. Int. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP)

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A. D. H. e outros x K. E. De E. I. E. E C.

ID: 330197423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010082-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. D. H. F. E. C. H. D. C. R. P. S. G. A. D. H. I. D. C. R. P. S. G. A. D. H.

Polo Passivo:

K. E. DE E. I. E. E C.

Intimação

Advogados:

VANIA ISABEL AURELLI

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RICARDO MASCARENHAS

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ERCILIA STEFANELI MASCARENHAS

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ANA CARLA FUJIMOTO TRENTIN

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Processo 1010082-76.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.E.C. - - A.D.H. - - I.D.C.R.S.G.A.D.H. - - H.D.C.R.S.G.A.D.H. - K.E.E.I.E.C. - Trata-se de ação declaratória… Processo 1010082-76.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.E.C. - - A.D.H. - - I.D.C.R.S.G.A.D.H. - - H.D.C.R.S.G.A.D.H. - K.E.E.I.E.C. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais propostas pelos autores e menores filhos pelos pais representados contra a Instituição de ensino ré. Alegam, em extrema síntese, que em virtude de se ter adquirido uniformes de outra empresa e, no seu entender, com o mesmo padrão porém mais confortável e melhor adequado aos infantes estudantes, a ré gerou constrangimentos que foram motivo da saída dos menores do estabelecimento. Não houve a notificação constante em contrato em virtude de ser justo o motivo, ou seja, justa causa. A tutela de urgência fora deferida às fls. 134, mediante depósito de caução onde ficou suspensa a exigibilidade de multa contratual bem como vedação de inserção do nome dos autores nas instituições protetoras de crédito ou quaisquer atos de cobrança referente ao objeto da ação. A contestação e documentos vieram às fls. 145/217. Houve réplica às fls. 225/237. Os pontos controvertidos são: 1) Se a conduta da empresa ré ao lidar com a questão fática descrita no tocante aos uniformes adquiridos por empresa diversa trouxe prejuízo, dissabores ou abalo indenizáveis aos menores e pais autores; 2) Se havia proibição expressa em se adquirir outros uniformes; 3) Se os tecidos e padrão de vestimentas determinados pela instituição ré são inadequados; 4) Se a multa imposta é exigível. As partes devidamente intimadas sobre as provas que pretendem produzir (fls. 238), pela parte autora às fls. 244/245 houve postulação de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante da instituição ré. Porém, não apresentou o rol tampouco qualificação das testemunhas. O artigo 450 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o rol deve conter, sempre que possível, o nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de registro de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho das testemunhas. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado implica na preclusão da prova testemunhal, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Posto isto, indefiro a prova testemunhal porque caracterizada a preclusão, que é um instituto processual que impede a prática de atos processuais fora do prazo legal ou fixado judicialmente, garantindo a ordem e a segurança jurídica no processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que decretou a preclusão de produção de prova testemunhal. Inobservância do prazo estabelecido no despacho saneador. Aplicação do artigo 223 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO - Interposição contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, DD desembargador Mario A. Silveira, autos 2218155-33.2023.8.26.0000 - TJSP. O requerimento de depoimento pessoal fica deferido. Por fim, digam as partes se há possibilidade de conciliação a apresentar minuta de acordo no prazo de 15 dias, caso positivo. Transcorrido o prazo, tornem para homologação ou designação de audiência para tomada do depoimento pessoal deferido. - ADV: VANIA ISABEL AURELLI (OAB 150086/SP), ANA CARLA FUJIMOTO TRENTIN (OAB 145914/SP), ANA CARLA FUJIMOTO TRENTIN (OAB 145914/SP), VANIA ISABEL AURELLI (OAB 150086/SP), ANA CARLA FUJIMOTO TRENTIN (OAB 145914/SP), VANIA ISABEL AURELLI (OAB 150086/SP), ERCILIA STEFANELI MASCARENHAS (OAB 174522/SP), RICARDO MASCARENHAS (OAB 269430/SP), VANIA ISABEL AURELLI (OAB 150086/SP), ANA CARLA FUJIMOTO TRENTIN (OAB 145914/SP)

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Felipe Lopes Athia x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 331497317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010082-14.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES ATHIA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

SOLON BENAYON DA SILVA

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SANTOS SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1010082-14.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Lopes Athia - Deutsche Lufthansa Ag - Ante o exposto e por todo mais que dos autos … Processo 1010082-14.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Lopes Athia - Deutsche Lufthansa Ag - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Felipe Lopes Athia em face de Deutsche Lufthansa Ag, para: A) CONDENAR o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 1.314,25 (mil, trezentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos) à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; B) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: SANTOS SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16108/SP), SOLON BENAYON DA SILVA (OAB 506112/SP)

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Processo nº 1010082-42.2025.8.26.0020

ID: 328400818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010082-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE PIERI DA SILVA JOCIMARA DE PIERI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA FIUMI

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Processo 1010082-42.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocimara de Pieri da Silva - - Anderson de Pieri da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo ú… Processo 1010082-42.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocimara de Pieri da Silva - - Anderson de Pieri da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emendem os requerentes a petição inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para EXCLUIR o pedido relativo à retificação do Formal de Partilha expedido nos autos do Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de RINALDO DA SILVA, porque referido pedido deverá, se o caso, ser objeto de requerimento nos autos do próprio Inventário do falecido, ainda que findo. Nesse sentido, veja-se o teor do artigo 656 do Código de Processo Civil: "Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais." 2. De outra parte, em relação à sucessão de ANGELICA DE PIERI DA SILVA, certifique a Serventia se seu último domicílio, informado na certidão de óbito de fls. 11, pertence aos limites de competência territorial deste Foro Central Cível. Nesse aspecto, anoto que, segundo a exegese do artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro do domicílio da autora da herança no Brasil é o competente para o Inventário. Por outro lado, nos limites desta Comarca de São Paulo, a divisão de competências entre os Foros Central e Regionais é de natureza absoluta. Nesse sentido, já decidiu a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito negativo de competência. Pedidos de abertura de inventário. Divergência entre Foros Regionais da Capital. Competência que, no caso, não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária, e, portanto, de natureza absoluta, passível de reconhecimento de ofício. Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto pela Súmula 71 do TJSP. Precedente. Competência do Juízo suscitante, da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0057602-90.2016.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 02/06/2017 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10485994cdForo=0). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de sobrepartilha com pedido de adjudicação. Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital. Juízo suscitado que determina a redistribuição do feito para o Juízo suscitante que abrange o último domicílio do de cujus. Possibilidade de declinação de ofício. Competência funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Inteligência do artigo 96 do Código de Processo Civil [de 1973). Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, ora suscitante" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0056513-66.2015.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Issa Ahmed; Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2016; Data de Registro: 19/08/2016 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=9717060cdForo=0). "Conflito de Competência Inventário Determinação de redistribuição do feito, que inicialmente fora protocolado no Juízo onde residem os herdeiros, para o Juízo do último domicílio do 'de cujus' Possibilidade, em caráter excepcional, pois se trata de competência funcional, absoluta, porque envolvidos Foros Regionais da Capital Procedência do incidente Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, ora suscitado Precedentes desta Câmara Especial" (E. TJSP; Conflito de competência cível 0035111-26.2015.8.26.0000; Relator:Excelentíssimo Senhor Desembargador Guerrieri Rezende (Decano); Órgão Julgador: Colenda Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2015; Data de Registro: 30/09/2015, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8849778cdForo=0). Assim, caso seja certificado que o último domicílio da falecida pertencia aos limites de competência territorial do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, FICA DECLARADA, desde já, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, devendo ser o presente feito REDISTRIBUÍDO, independentemente de nova decisão judicial, ao MM. Juízo de Direito prevento da 2ª Vara da Família e Sucessões do referido Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Int. - ADV: ANDRÉIA FIUMI (OAB 176005/SP), ANDRÉIA FIUMI (OAB 176005/SP)

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Processo nº 1010082-89.2024.8.26.0048

ID: 294831129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010082-89.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICRED FRONT. PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1010082-89.2024.8.26.0048 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Sicred Front. Pr/sc/sp - Visto… Processo 1010082-89.2024.8.26.0048 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Sicred Front. Pr/sc/sp - Vistos. Fls. 204/205: Defiro a utilização dos sistemas a disposição do juízo, quais sejam: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, para a verificação dos endereços dos requeridos. Consigno, desde já eventuais endereços encontrados e ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora providenciar o necessário. Ao Assessor. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, o que deverá ser certificado pelo cartório, fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte autora providenciar o necessário. Acerca do pedido de utilização dos demais sistemas (INFOSEG, CASAN, SISBACEN, CNIB, SREI, SISP, FDCL e CCS), indefiro-o, posto que este juízo não encontra-se habilitado para a utilização destes e/ou a sua utilização não destina-se à obtenção de endereços. No mais, sobre o pedido de expedição de ofícios, em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela. Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato. Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento n° 1.292.667-5 3ª Câm. Rel. Des. SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR). Confira-se também, mutatis mutandis: De outra banda, a já sobrecarregada máquina judiciária não poderia ser posta à disposição de particulares, pondo-se a localizar contas, expedindo dezenas de ofícios, obrigando as entidades financeiras a revirar arquivos à cata de dinheiro. Note-se que a agravante quer que se procure, pelo País afora, ativos eventuais, que não se sabe se existem, de devedor seu. Não faz sentido querer mover 'céus e terras' com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode revelar inglória, mero 'tiro no escuro', esquecendo-se que tal conduta, que implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público (Agravo de Instrumento n° 1.214.070-6 11ª Câm. Rel Des. MELO COLOMBI). Mais recentemente, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE FINTECHS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESSAS EMPREENDAM. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. PODER DE JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDO EM ÓRGÃO INVESTIGATIVO PARA SUPRIR A DESÍDIA DE CREDORES IMPREVIDENTES. DENEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMES. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140925-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 10/07/2020) Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de OFÍCIOS. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale x Andressa Fazioni Silva Gonçalves e outros

ID: 279654401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010082-24.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

ANDRESSA FAZIONI SILVA GONçALVES MURILO PEREIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

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ADV: Marcio Massaharu Taguchi (OAB 134262/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP) Processo 1010082-24.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extraju… ADV: Marcio Massaharu Taguchi (OAB 134262/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP) Processo 1010082-24.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Exectdo: Murilo Pereira Gonçalves, Andressa Fazioni Silva Gonçalves - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial ajuizado por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale em face de Murilo Pereira Gonçalves, Andressa Fazioni Silva Gonçalves e Mpg Tratores e Equipamentos Ltda. (fls. 10/05 e 106). Compulsando os autos nº 1011062-39.2017.8.26.0482, verifica-se que foi deferida a recuperação judicial da executada Mpg Tratores e Equipamentos Ltda., bem como que os veículos de placas AJH-8700 e EVO-8773, penhorados a fls. 131, pertencem à empresa MPG Tratores e Equipamentos Ltda. Estabelece o artigo 66, da Lei nº 11.101/05, que compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre os atos que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive a sua alienação judicial ("Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial."). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUÍZO SINGULAR E COMUM. LEILÃO DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação judicial contra decisão em que determinada a continuidade de leilão de imóvel em execução singular, com coexecutado, sem prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Sustentação de cabimento pela violação à competência exclusiva do Juízo recuperacional, conforme previsão da Lei nº 11.101/2005, e alegação de grave comprometimento às atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questões a serem enfrentadas: (i) cabimento ou não do mandado de segurança na hipótese de decisão interlocutória passível, em princípio, de recurso de agravo; (ii) determinar se a alienação judicial de bem pertencente à recuperanda, no curso de recuperação judicial, pode ocorrer sem autorização do Juízo recuperacional, considerando a proteção conferida à preservação da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cabível, no caso, mandado de segurança em caráter preventivo pelo justo receio de possível ilegalidade no Juízo comum, se mantida a realização do leilão designado. Por economia processual e em caráter excepcional, possível a aplicação dos princípios da instrumentalidade de formas, do qual gera a fungibilidade de meios, e da efetividade da prestação jurisdicional, na admissão do mandado de segurança para pronunciamento a respeito da legalidade ou não da realização, agora, do leilão questionado. 5. Nos termos do art. 66 da Lei nº 11.101/2005, compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre atos que envolvam o patrimônio da recuperanda. 6. Reconhecida a excepcionalidade do mandado de segurança para afastar a expropriação de bem essencial à recuperação da empresa, sem prévia deliberação do Juízo competente, voltado ao objetivo de preservação da empresa. 7. Precedentes do STJ confirmam a essencialidade da manifestação do Juízo recuperacional para garantir o equilíbrio entre credores e o sucesso do plano de recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Mandado de segurança conhecido e concedido, com tutela antecipada para suspensão do leilão, ressalvada autorização no Juízo recuperacional. Tese de julgamento: A alienação judicial de bem pertencente a empresa em recuperação judicial depende de autorização no Juízo da Recuperação, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005,arts. 6º, §4º, e 66; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 3º, contrario sensu, c.c. art. 25 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS nº 29.484/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 22/10/2024; STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1684995- RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 26/10/2020; STJ, AgInt no CC 154.788/RJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Marco Buzzi, v.u., j. em 28/08/2019; Súmulas 480/STJ e 581/STJ; Súmula 512/STF. Doutrina: Sidnei Amendoeira Jr: "Fungibilidade de Meios", Ed. Atlas, 2008," (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2365175-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025)(grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cessão de Crédito. Decisão que indeferiu o pedido para prosseguimento do feito, pois ficou consignado que a competência para decidir acerca da constrição de bens é do juízo universal. Insurgência da exequente. Não cabimento. Considerando que a empresa executada está em recuperação judicial, passa o juízo universal a ser competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos, bem como sobre as penhoras realizadas no processo executivo sobre o patrimônio dos devedores. Portanto, após apreciação da matéria no Juízo competente, poderá o exequente agravante deduzir a sua pretensão na execução. Nesse sentido, diante da controvérsia instaurada, caberá ao MM. Juízo da recuperação judicial, decidir sobre a concursalidade ou não dos valores e bens perseguidos. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2035580-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO do leilão deferido às fls. 273/277, cabendo ao juízo universal da recuperação judicial analisar previamente a viabilidade da alienação judicial dos bens penhorados nestes autos. Sem prejuízo, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução com relação ao executado em recuperação judicial Mpg Tratores e Equipamentos Ltda. Comunique-se, com urgência, ao leiloeiro sobre o teor desta decisão. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Ines Ferreira Batista Concetta x Banco Bmg S/A

ID: 275932385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010857-37.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INES FERREIRA BATISTA CONCETTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Proc… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Ferreira Batista Concetta - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Ines Ferreira Batista Concetta ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face do Banco BMG S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Requereu, em síntese, a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora (fls. 23). O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, decadência do direito, bem como impugnando a gratuidade de justiça e a regularidade da representação processual. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que houve liberação de crédito e uso do cartão pela autora, além da regularidade dos descontos efetuados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Os documentos de fls. 112/180 foram juntados com a contestação. Em réplica, a autora alegou a inocorrência de decadência. Aduziu que há vícios de informação do contrato e apontou divergência de numeração dos contratos apresentados. Além disso, a autora impugnou a autenticidade do contrato, negando a sua assinatura. Por isso, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. O banco requerido não requereu a produção de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato já está suficientemente esclarecida e não demanda produção de outras provas. Em detida análise dos autos, observo que a contestação da autora sobre a assinatura lançada no contrato é vaga, sem apresentar qualquer elemento que realmente coloque em dúvida se a assinatura é ou não autêntica. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, ao comparar a assinatura do contrato com as assinaturas da autora em seus documentos de identificação e em outros documentos juntados por ela mesma, nota-se nítida semelhança. Além disso, o banco réu anexou cópia do documento pessoal da autora, o que reforça a validade do contrato firmado (fls. 112/115). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido pela desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica em casos de impugnação genérica de assinatura, quando outros elementos probatórios nos autos são suficientes para atestar a validade do ato: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME: A r. sentença julgou a ação improcedente por entender suficiente a assinatura oposta no contrato, bem como pela apresentação do contrato e de documentos pessoais da parte autora. Apela o autor ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) as preliminares suscitadas pela parte autora em apelação e pelo réu em contrarrazões; (ii) se restou comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Multiplicidade de ações que, por si só, não configura a litigância predatória. Dialeticidade, requisito preenchido. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida, posto que não demonstradas razões para a revogação do benefício, ônus da parte requerida. (ii) MÉRITO. Tese sobre não contratação de cartão de crédito consignado vinculados ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito de todos os valores em favor do autor. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000827-70.2024.8.26.0028; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Negativa de contratação. Relação de consumo. Impossibilidade do inversão do ônus da prova. Falta de verossimilhança nas alegações do autor somado à documentação carreada aos autos pelo réu que comprova a relação jurídica entre as partes. Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica. Alegações genéricas acerca da sugerida fraude documental. Apelado que demonstrou que o contrato foi celebrado pessoalmente pelo autor, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal, sem indícios de adulterações. Ausente qualquer falha na prestação de serviço pelo Banco. Contratação válida entre as partes, capaz de justificar os descontos efetuados a título de RMC. Danos morais inexistentes. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000766-23.2023.8.26.0651; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi celebrado pessoalmente pela autora, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal - Contratação válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010082-30.2024.8.26.0003; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Preliminarmente, consigno que não se pode condicionar o exercício da jurisdição ao prévio exaurimento da via administrativa, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Por isso, a alegação de inépcia da inicial não prospera. A representação processual encontra-se em ordem, pois a procuração está assinada pela requerente (fls. 12/13), com reconhecimento de firma. No mais, ainda que a autora tenha afirmado ao Oficial de Justiça às fls. 253 que não se recordava do processo ou das suas patronas, é fato que ela assinou a procuração que constituiu as advogadas que patrocinam a causa, posteriormente confirmada pela declaração de fls. 262/265. Da mesma forma, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, pois a pretensão indenizatória é fundada em direito pessoal, submetendo-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de contrato de prestações continuadas (cartão de crédito consignado), em analogia ao referido artigo, o prazo decadencial é renovado a cada desconto, sendo o termo inicial corresponde a data do débito em folha, o que, no caso, ocorre sistematicamente desde a contratação do empréstimo (fls. 122/180). Em relação à ausência de comprovação de endereço em nome da autora, o argumento do banco réu não procede, tendo em vista que a pessoa indicada no comprovante é filha da autora. Além disso, o mandado de constatação conformou como verídico o endereço declarado pela autora (fls. 253). Após a análise das preliminares de contestação e da prejudicial de mérito, passo a decidir sobre o mérito propriamente dito. A ação é improcedente. O objeto dos autos é o produto bancário na modalidade de cartão de crédito consignado averbado na margem do benefício mensal de aposentadoria da autora (também denominado cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC). A controvérsia limita-se a saber se a autora, de fato, firmou a contratação do produto ou se houve alguma irregularidade nesse processo, o que poderia justificar a inexigibilidade do débito e a condenação da ré à restituição e indenização pleiteadas. A relação jurídica entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, estando amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Nesse caso, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, basta a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. No entanto, é inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não se identifica a verossimilhança nas alegações da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, o banco réu desincumbiu-se do ônus da prova que lhe competia, porquanto, apresentou o instrumento contratual de fls. 112/114, referente ao termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", constando a assinatura da autora. O referido contrato demonstra que autora contratou o empréstimo de R$ 1.851,55 (fls. 116) em 16.10.2018, com valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura de R$ R$ 72,19 (fls. 112). No mais, houve não apenas a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a sua efetiva utilização com a realização de compras e saques (fls. 122/180). Assim, a alegação isolada de que a autora não autorizou a contratação do cartão de crédito consignado não é suficiente para declarar a nulidade do negócio jurídico, por ausência de elementos concretos que comprovem tal irregularidade. Constatou-se, por meio dos documentos juntados pelo réu, que a autora efetivamente utilizou o referido cartão, evidenciado inclusive pelo desconto em folha desde a contratação. Portanto, é improvável que a requerente tenha apenas, após longo período (entre 2018 até 2023, com o ajuizamento da ação), tomado ciência da natureza do contrato que gerou os descontos. Ademais, a celebração de diversos contratos de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, afasta a hipótese de fraude no manejo dessas operações. Além disso, a própria autora poderia ter comprovado por meio de extratos bancários que os valores não foram depositados em suas contas bancárias nos períodos dos contratos firmados. Ademais, não houve a comprovação nos autos de que a autora tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Ela apenas negou veementemente a contratação do produto bancário (cartão de crédito consignado) e sua utilização. Por se tratar de contrato de natureza sucessiva, em vigor desde 2018, eventual pedido administrativo de cancelamento para produzir efeitos futuros, mesmo diante de saldo devedor, encontra amparo no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3 do art. 3º. No mais, a cláusula que prevê o desconto em folha está em consonância com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015. Desse modo, os descontos no benefício previdenciário representam o exercício regular de um direito da instituição financeira, não cabendo a declaração de inexigibilidade do débito ou a condenação à restituição dos valores. Em consequência, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação por danos morais, uma vez que improcedente o pedido da autora. O caso destes autos é idêntico a outras demandas propostas na Comarca de Campinas pela patrona da autora contra outras instituições bancárias, gerando suspeita de litigância predatória porque fracionadas ações de um mesmo autor de idêntico conteúdo a fim de beneficiar a patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza. Para se ter noção da dimensão, entre 2022 até 2025, as patronas distribuiram 3.817 processos em todo o estado de São Paulo, representado 1.773 somente no Foro Central da Comarca de Campinas e 1.452 no Foro Regional da Vila Mimosa, distribuídos em massa a partir de 2022, intensificados em 2023 e 2024. A conduta é sempre a mesma, petições padronizadas, quase que idênticas e sempre fragmentadas ao máximo para obter o maior volume nas ações de indenização por danos morais e materiais. A conduta das patronas é reconhecida em outros processos desta Comarca, inclusive a presente demanda foi fragmentada em sete demandas semelhantes a esta, todas na Comarca de Campinas-SP, conforme indicado às fls. 262. Em razão da conduta reiterada da patrona da autora, é medida de rigor reconhecer a advocacia predatória praticada, além dos indício de lide temerária. Por isso, tratando-se de lide temerária, é cabível a condenação solidária da advogada, com fundamento no artigo 32, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Constatada a perpetração de atos atentatórios à dignidade da justiça e a litigância de má-fé, condeno a autora e suas patronas, solidariamente, ao pagamento, 5% do valor atualizado da causa em favor do réu. Seguindo as instruções do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independente do trânsito em julgado da sentença, à Ordem dos Advogados de Brasil do Estado de São Paulo (Capital), incluindo a Subseção de Campinas-SP, para que apure suspeita de captação irregular de clientela e litigância predatória contra as patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza e seu escritório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 07 de maio de 2025.

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