Processo nº 1010271-66.2025.8.26.0037
ID: 331179567
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1010271-66.2025.8.26.0037
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1010271-66.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Fabio Adriano dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. A ação tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009. Conforme Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, …
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