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Ivan Dos Santos Amaro x Antonella Sucupira Amaro

ID: 326476354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-28.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DOS SANTOS AMARO

Polo Passivo:

ANTONELLA SUCUPIRA AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CALIÓ CARVALHO

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FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-28.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-28.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Ivan dos Santos Amaro - Apelada: Antonella Sucupira Amaro (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, FIXANDO OBRIGAÇÕES ALIMENTARES EM 125% DO SALÁRIO MÍNIMO. A PARTE APELANTE, INCONFORMADA, REQUER JUSTIÇA GRATUITA E REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO APELANTE; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA POR DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NEM RECOLHEU O PREPARO RECURSAL, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO DO RECURSO. 4. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO, CONFORME ART. 1.007, § 2º, DO CPC. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INVIABILIZA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ARTE. 1.007, § 2º; ARTE. 85, §§ 2º E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cezar Macedo Ramos (OAB: 402664/SP) - Bruno Calió Carvalho (OAB: 330097/SP) - 4º andar

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Recc Radiodifusão E Comunicação Ltda x Central Business Comunicação E Editora Ltda

ID: 331910422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010304-88.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RECC RADIODIFUSãO E COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL BUSINESS COMUNICAçãO E EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

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OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI

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Processo 1010304-88.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda - Central Business Comunicação e Editora Ltda - Conside… Processo 1010304-88.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Recc Radiodifusão e Comunicação Ltda - Central Business Comunicação e Editora Ltda - Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB 101045/SP), VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP)

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G. M. De O. B. e outros x C. A. G.

ID: 308101796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013715-09.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE O. B. L. B. G.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

MARCELA DE CASTRO MOURO

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LUIS AUGUSTO MORALLES

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JULIANA CARRARA

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Processo 1013715-09.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.G. - - G.M.O.B. - C.A.G. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1013715-09.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.G. - - G.M.O.B. - C.A.G. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, para o fim de fixar a guarda jurídica de forma compartilhada e rever em parte a obrigação alimentícia fixada nos autos nº 1010304-60.2021, deste Juízo, nos seguintes termos: a) para a hipótese de vínculo formal de emprego, fica mantida a obrigação tal como estabelecida, com a ressalva de que o requerido passará a arcar, também, em favor da filha, com as despesas do plano saúde (mensalidade e despesas relacionadas ao uso) proporcionado por seu empregador, e deverá fornecer à genitora as informações e documentos necessários para a plena utilização do plano de saúde; b) no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, os alimentos passarão a corresponder a 60% do salário mínimo, mantido, no mais, as determinações do título executivo já constituído; c) os novos valores são devidos desde a citação, observando a irrepetibilidade. Por consequência, JULGO EXTINTO FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não são devidas custas em razão do disposto no artigo 7º, inciso III da Lei n. 11.608/2003. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados R$ 2.000,00, com a ressalva de que cada parte arcará com 50% deste valor. Na cobrança deverá ser observada a disciplina da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime. - ADV: JULIANA CARRARA (OAB 445854/SP), JULIANA CARRARA (OAB 445854/SP), MARCELA DE CASTRO MOURO (OAB 455046/SP), LUIS AUGUSTO MORALLES (OAB 518176/SP), LUIS AUGUSTO MORALLES (OAB 518176/SP)

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Jeane Marcia Dos Santos x João Paulo Nascimento Da Silva

ID: 276965678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010304-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO PAULO NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MESSENIA CRISTINA MUNHATO

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LUIS FERNANDO BONGIOVANI

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ADV: Luis Fernando Bongiovani (OAB 131267/SP), Messenia Cristina Munhato (OAB 250503/SP) Processo 1010304-25.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Jeane Marcia dos Santos - Embargdo: João … ADV: Luis Fernando Bongiovani (OAB 131267/SP), Messenia Cristina Munhato (OAB 250503/SP) Processo 1010304-25.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Jeane Marcia dos Santos - Embargdo: João Paulo Nascimento da Silva - Vistos. Não há preliminares a serem enfrentadas. DEFIRO a colheita da prova oral requerida pelas partes a fls. 66/67 e 68/69. Deverão as partes e advogados ingressarem no link disponibilizado abaixo para participarem da audiência virtual, ressalvada a incumbência dos litigantes enviarem o referido endereço eletrônico para as suas testemunhas, se o caso. Diante do exposto acima, dou prosseguimento ao presente feito e designo audiência una de instrução, debates e julgamento,REMOTAMENTE, no dia 09 de setembro de 2025,às 14:30. Intime-se a parte embargante JEANE MARCIA, por Carta com Aviso de Recebimento, para o comparecimento à audiência, para a colheita do depoimento pessoal, sob as penas de confesso. Recolha a parte embargada a taxa postal para a intimação acima, em 05 (cinco) dias. Aqui, ressalvo que será mantida a audiência, para este processo, no formato virtual, já que, primeiro, amplia e facilita a participação de todos os envolvidos no ato, utilizando-se dos recursos tecnológicos disponíveis e facilitadores e, segundo, assim o faz sem trazer qualquer prejuízo às partes (ressalvo que, em havendo algum prejuízo concreto, desde que comprovado de forma específica, não genérica, a audiência poderá ser no formato presencial). Lembro, ademais, que qualquer parte, advogado ou testemunhas poderá se dirigir à sala de audiência desta Vara, caso não tenha os recursos tecnológicos necessários, para a participação da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo os participantes ingressarem ao link a ser encaminhado. As partes deverãoprovidenciar a intimação de suas testemunhas na forma do art. 455 do N.C.P.C. No dia e horário agendados, todos os participantes, munidos de documentos de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjc2YThlMGItN2Q2ZC00YTFjLTg0ZDctMmRlZTUxZGMzOWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228f6ddac2-efff-4ee1-99d6-97a3bf52b3d5%22%7d Todos deverão aguardar no lobby, pelo tempo necessário, até que seja autorizado o seu ingresso para participar da audiência virtual. Intime-se. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025.

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Sf Capital Securitizadora De Creditos S/A x Valdiney Porto Andrade

ID: 337144334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010304-59.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SF CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A

Polo Passivo:

VALDINEY PORTO ANDRADE

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA NUNES MESQUITA DA CUNHA PEREIRA

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LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

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JOÃO LUIZ FERREIRA SILVA

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Processo 1010304-59.2023.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Sf Capital Securitizadora de Creditos S/A - Valdiney Porto Andrade - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte v… Processo 1010304-59.2023.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Sf Capital Securitizadora de Creditos S/A - Valdiney Porto Andrade - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOÃO LUIZ FERREIRA SILVA (OAB 440419/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), MARIA CRISTINA NUNES MESQUITA DA CUNHA PEREIRA (OAB 115845/MG)

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Processo nº 1010304-54.2025.8.26.0361

ID: 306607692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010304-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1010304-54.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. A f… Processo 1010304-54.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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R. K. x R. H. Y.

ID: 328077350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1020975-69.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. K.

Polo Passivo:

R. H. Y.

Intimação

Advogados:

ROBERTA KAZUKO YAMADA

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PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA

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GUSTAVO HENRIQUE SABELA

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DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO

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ANDRE LOMBARDI CASTILHO

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Processo 1020975-69.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1020683-84.2022.8.26.0482) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.K. - R.H.Y. - CERTIDÃO A RESPEITO … Processo 1020975-69.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1020683-84.2022.8.26.0482) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.K. - R.H.Y. - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1- Considerando que houve partilha de bens nestes autos (fls. 362/366 c/c fls. 371/372), diante do valor dos bens partilhados (R$ 731.000,00 - fl. 362) e em razão da sucumbência a que foram condenados (fl. 372), as partes deverão efetuar o recolhimento das custas iniciais, no valor TOTAL de 300 UFESPs (300 UFESP x R$ 37,02-valor da UFESP do ano de 2025 = R$ 11.106,00 (onze mil, cento e seis reais), em consonância com o artigo 4º, § 7º, item "3", da Lei 11.608 de 29/12/2003, na proporção de 150 UFESPs para cada parte, ou seja, 150 x 37,02-valor da UFESP do ano de 2025 = R$ 5.553,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais). 2- Assim, fica o requerente R.M., devidamente intimado, na pessoa de suas i. Advogadas (Dra. Paula Christina Fluminhan Rena - OAB/SP 122.802 e Dra. Roberta Kazuko Yamada - OAB/SP 304.194 - fls. 19), pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento da sua COTA PARTE das custas processuais acima apuradas (50% = 150 UFESPs), no valor de R$ 5.553,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais), a ser recolhida na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerada pelo sistema "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", cujo acesso deverá ser efetuado por meio do link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no código 230-6 (Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2017, Caderno Administrativo, Edição 2292, páginas 01 e 02), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. 3- Fica também a requerida R.H.Y, devidamente intimada, na pessoa de seus i. Advogados (Dr. André Lombardi Castilho - OAB/SP 256.682, Dr. Diego Roberto Monteiro Rampasso - OAB/SP 284.360 e Dr. Gustavo Henrique Sabela - OAB/SP 294.239 - fls. 67/78), pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento da sua COTA PARTE das custas processuais acima apuradas (50% = 150 UFESPs), no valor de R$ 5.553,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais), a ser recolhida na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerada pelo sistema "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", cujo acesso deverá ser efetuado por meio do link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no código 230-6 (Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2017, Caderno Administrativo, Edição 2292, páginas 01 e 02), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Após o pagamento, deverão ser encaminhadas as guias geradas e comprovadas as quitações no processo judicial (Comunicado CG nº 645/2023). - ADV: ANDRE LOMBARDI CASTILHO (OAB 256682/SP), PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA (OAB 122802/SP), ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB 304194/SP), GUSTAVO HENRIQUE SABELA (OAB 294239/SP), DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO (OAB 284360/SP)

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Processo nº 1010304-56.2025.8.26.0037

ID: 333081280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010304-56.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010304-56.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. - Diante da comprovação da mora, nos termos do artigo 3.º,… Processo 1010304-56.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. - Diante da comprovação da mora, nos termos do artigo 3.º, caput, do Decreto Lei n.º 911/69, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 10.931/2004 e n.º 13.043/2014, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, concedidos o arrombamento e o reforço policial, se necessários, valendo a mera ciência desta decisão, como meio de requisição a quem de direito. Expeça-se mandado (modelo 886), vez que disponível no processo (págs. 8/14) a relação das pessoas que poderão figurar como depositário em caso de apreensão, consoante disposto no artigo 1.070 das NSCGJ. Cinco (5) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o acionado poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Efetivada a apreensão do bem, cite-se o acionado para apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar. Quanto ao pedido para que seja decretado segredo de justiça, INDEFIRO, vez que as razões invocadas, não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Proceda ao bloqueio judicial da circulação do veículo, via RENAJUD, bastando ao autor comprovar o recolhimento da despesa devida; se realizada a apreensão, proceda-se, incontinenti, à retirada da restrição, caso em que deverá a autora, providenciar o recolhimento das custas devidas à retirada da restrição. Competirá à parte acompanhar o andamento do processo, devendo manter contato com o oficial de justiça visando ao cumprimento do mandado, os quais, a partir de agora, são automaticamente enviados à Central Digital de Mandados, tão logo assinados e liberados nos autos. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expedido o mandado, a publicação desta decisão servirá para intimação dos patronos da parte autora para a tomada das providências destinadas ao cumprimento integral da ordem judicial, especialmente o contato com o Setor Administrativo de Distribuição de Mandados pelo telefone (16)2108-1173, para eventuais providências relacionadas ao cumprimento do mandado. I. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0004230-48.2024.8.26.0292

ID: 302418152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004230-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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ROSELI FELIX DA SILVA

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Processo 0004230-48.2024.8.26.0292 (processo principal 1010304-38.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Wagner Pereira Neves - Vistos. Trata-se d… Processo 0004230-48.2024.8.26.0292 (processo principal 1010304-38.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Wagner Pereira Neves - Vistos. Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo INSS, alegando excesso de execução em razão de divergência no valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício acidentário. O impugnante sustenta que a execução deve prosseguir com base nos valores de sua "execução invertida" (fls. 69/70), considerando RMI de R$ 660,00, correspondente a 50% do salário mínimo, sob o argumento de que apenas a Administração Pública tem competência para calcular o valor do benefício previdenciário. O impugnado se manifestou às fls. 163/165, refutando os argumentos e demonstrando a existência de histórico contributivo robusto que justifica valor superior ao calculado pelo INSS. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Há erro material do INSS na aplicação da legislação previdenciária. D fato, o art. 86 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, e não 50% do salário mínimo como aplicado pelo impugnante. A diferença é substancial: enquanto o INSS calculou RMI de R$ 660,00 (próximo aos 50% do salário mínimo), a conta de liquidação do exequente aponta para RMI de R$ 2.549,55 em agosto/2024, com base em salário-de-benefício de aproximadamente R$ 5.099,00. Elemento decisivo para o deslinde da questão é a manifesta contradição entre os atos do próprio impugnante. Conforme demonstrado pelo impugnado, o INSS concedeu auxílio-doença pela mesma lesão com salário-de-benefício de R$ 4.376,47 (fls. 150), mas pretende agora calcular o auxílio-acidente com base no salário mínimo. Tal contradição revela erro material grosseiro, pois não há justificativa técnica ou legal para tamanha disparidade de valores em benefícios decorrentes da mesma incapacidade. O impugnado demonstrou, através do CNIS e documentos de fls. 122/157 (juntados pelo próprio INSS), a existência de contribuições no período de julho/1994 até a véspera do benefício acidentário. Este histórico contributivo robusto justifica plenamente a aplicação de salário-de-benefício superior ao salário mínimo, tornando inconsistente a "execução invertida" apresentada pelo impugnante. A conta de liquidação de fls. 91/94 está tecnicamente bem fundamentada, apresentando planilha detalhada com evolução mensal dos valores, correção monetária adequada, juros calculados sobre prestações vencidas e honorários incidentes conforme determinação judicial. Embora seja correta a premissa de que compete à Administração o cálculo dos benefícios previdenciários, tal competência não autoriza a perpetuação de erro material evidente. Quando o ato administrativo contraria frontalmente a legislação aplicável e os próprios precedentes do órgão (auxílio-doença com SB superior), cabe ao Poder Judiciário corrigir a distorção. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à execução apresentada pelo INSS e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 91/94, no valor total de R$ 40.266,82, discriminados da seguinte forma: parcelas atrasadas/abonos/correção monetária: R$ 34.407,71, juros sobre prestações vencidas: R$ 2.748,94 e honorários advocatícios: R$ 3.110,17. Expeça-e ofício requisitório para pagamento dos valores atrasados e intimação do INSS para implantar o benefício acidentário no valor correto a partir de 01/09/2024. Intime-se. Ciência ao INSS. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP), ROSELI FELIX DA SILVA (OAB 237683/SP)

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Processo nº 1010304-79.2025.8.26.0482

ID: 309083024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010304-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELI MILENE CASSIA DA SILVA MAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

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Processo 1010304-79.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Keli Milene Cassia da Silva Mazini - Vistos. 01)Recebo a petição de fls. 23 como emenda … Processo 1010304-79.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Keli Milene Cassia da Silva Mazini - Vistos. 01)Recebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial. Anote-se. 02)Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória: Em casos tais, quando há indeferimento do afastamento por auxílio doença por decisão administrativa, estribado em avaliação médica, como no caso, não se concede, num comentário em tese, a tutela antecipada, posto tratar-se de ação ordinária, a depender de prova pericial, recomendando-se prudência em se antecipar efeitos de eventual provimento final. No caso, impera, neste primeiro momento, o parecer médico de capacidade laborativa. As patologias invocadas pela autora, de síndrome de brunout, transtorno do pânico e transtorno depressivo recorrente, atingem expressiva parcela de trabalhadores na faixa etária da autora (43 anos), não necessariamente sendo incapacitante. Recomenda-se que se aguarde a instrução processual. Em caso similar, referente a julgamento de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão deste Juízo em outro processo: Agravo de instrumento - Antecipação de tutela Funcionária Pública do município de Presidente Prudente Restabelecimento de benefício previdenciário - Necessidade de dilação probatória -Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC -Decisão mantida (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2194324-92.2019.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Afonso Faro Jr., j. 7/11/2019). E num outro julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, também de decisão deste Juízo, ponderou-se: Isso porque, não obstante a agravante acostar aos autos os laudos médicos particulares, tais documentos foram elaborados de forma unilateral, sem o crivo do contraditório, sendo necessária a produção de prova pericial para melhor se formar o juízo de mérito (11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, Agravo de Instrumento nº 2246481-81.2015.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, julg. de 15/12/2015). Também em caso parelho: Agravo de Instrumento Decisão que indeferiu medida de antecipação de tutela para manter a agravante em readaptação até a decisão final da demanda - Professora de Educação Básica II Ação de rito ordinário Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência "initio litis"- Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, não infirmada, em cognição sumária, por relatórios médicos produzidos unilateralmente Decisão mantida Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento nº 2183542-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; j. em 14/10/2019) Deve-se aguardar a realização de perícia médica judicial para melhor se formar o juízo de mérito. Indefiro, então, o pedido de tutela provisória. 04) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06) Cite-se e intimem-se. - ADV: POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP), POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP)

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