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Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Credito De Livre Admissão x Fly Comércio De Extintores Ltda. e outros

ID: 298021021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010305-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

FLY COMéRCIO DE EXTINTORES LTDA. IGOR GABRIEL TEIXEIRA SANTOS IURI LUIZ TEIXEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 1010305-62.2025.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - Fly Comércio de Extintores Ltda. - - Iur… Processo 1010305-62.2025.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Credito de Livre Admissão - Fly Comércio de Extintores Ltda. - - Iuri Luiz Teixeira Santos - - Igor Gabriel Teixeira Santos - 1. Especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado. O peticionamento eletrônico deve observar os tipos de petição intermediária "Rol de Testemunha" ou "Indicação de Provas", conforme o caso. 2. Havendo requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá a parte apresentar os seguintes documentos:- Tratando-se de pessoa física deverá providenciar o último comprovante de seus rendimentos e cópia da última declaração de bens à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido.- Tratando-se de pessoa jurídica deverá providenciar a última declaração oficial de renda à Receita Federal ou informações sócio econômicas e fiscais, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Quanto ao mais, para fins de celeridade processual e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau sempre deve ser o mais específico possível, observando quanto aos tipos de petições e de documentos as alternativas que mais se aproximarem do requerimento realizado. Exemplos: Manifestação Sobre a Contestação (código 38028), Manifestação sobre a Impugnação (código 38036), Indicação de Provas (código 38022), Pedido de Designação/Redesignação de Audiência (código 38048), dentre outros que estão disponíveis ao advogado no momento do peticionamento eletrônico pelo Portal E-SAJ. Os tipos de petições "Petições Diversas" e "Petição Intermediária" somente devem ser utilizadas quando não houver outra alternativa mais específica. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Evelyn Cristina Da Silva Pinto x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 276622703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-74.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN CRISTINA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CRISTINA APARECIDA VIEIRA VILA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Cristina Aparecida Vieira Vila (OAB 235774/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1010305-74.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E…

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Maria Das Neves Da Silva x Fábio Aparecido De Campos

ID: 331492479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-17.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

FáBIO APARECIDO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARTHA CIBELE CICCONE DE LEO

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LUCIANO MARINS MINHARRO

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Processo 1010305-17.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria das Neves da Silva - Fábio Aparecido de Campos - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de… Processo 1010305-17.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria das Neves da Silva - Fábio Aparecido de Campos - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MARTHA CIBELE CICCONE DE LEO (OAB 140383/SP), LUCIANO MARINS MINHARRO (OAB 226172/SP)

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Processo nº 1010305-96.2021.8.26.0161

ID: 311303521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010305-96.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010305-96.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. 1. Fls. 313/315, 327/328, 337 e 352/353: Indefiro o pedido de requisição de extratos bancári… Processo 1010305-96.2021.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. 1. Fls. 313/315, 327/328, 337 e 352/353: Indefiro o pedido de requisição de extratos bancários detalhados do executado via SISBAJUD. A quebra de sigilo bancário, para além da mera penhora de valores existentes em conta, é medida excepcional e invasiva, que somente se justifica quando demonstrada a exaustão de outras diligências e a presença de indícios mínimos de fraude ou simulação. Embora o exequente alegue a necessidade de apurar desvios fraudulentos, não foram apresentados elementos concretos que comprovem a ocorrência de simulação ou fraude que justifiquem a medida neste momento processual. A mera insuficiência de bens encontrados por outras vias não autoriza, por si só, a quebra de sigilo bancário em tal extensão. 2. Defiro o pedido de encaminhamento de ofício ao DETRAN para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico de veículos vendidos, transferidos e com comunicação de venda pelo executado Fernando Carlos de Almeida Felisberto (CPF nº 854.562.174-49). Tendo em vista que o sistema RENAJUD informa apenas os veículos em nome do executado e que a ocultação de bens é prática comum em execuções, a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção do histórico de veículos alienados pelo executado mostra-se medida útil e pertinente no caso em apreço. 2.1. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo exequente ao Detran, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. 3. Defiro, ainda, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD (custas às fls. 329/332), bem como a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação em registros de imóveis, veículos e outros bens sujeitos a arresto e penhora, nos termos dos arts. 782, §3º, e 828 do CPC. Providencie a z. Serventia o necessário. 4. Fls. 339/349: Intime-se o executado, no endereço indicado às fls. 352, sobre o depósito judicial do saldo capitalizado (custas às fls. 355/358). Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1010305-18.2025.8.26.0562

ID: 277842661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010305-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INAê MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

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ADV: Gisele Manguino Silva Dilella (OAB 281818/SP) Processo 1010305-18.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Inaê Matias - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. O ar… ADV: Gisele Manguino Silva Dilella (OAB 281818/SP) Processo 1010305-18.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Inaê Matias - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. O artigo 8º da Lei 9099/95 dispõe que: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n. 9099/95. Deixo de condenar a parte sucumbente no pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto[1]. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo[2], a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. Transitada esta em julgado, comunique-se e arquive-se. P.R.I.C. Santos, 15 de maio de 2025.

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Débora Alessandra De Oliveira Watanabe x Kleber Mineo Watanabe

ID: 330398430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1011910-09.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ALESSANDRA DE OLIVEIRA WATANABE

Polo Passivo:

KLEBER MINEO WATANABE

Intimação

Advogados:

TELMA MARIA FREITAS ALVES DOS SANTOS

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DANIELLA FOGLIA PALLADINO

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Processo 1011910-09.2020.8.26.0001 (apensado ao processo 1010305-30.2019.8.26.0529) - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Débora Alessandra de Oliveira Watanabe - Kleber Mineo Watanabe - Vi… Processo 1011910-09.2020.8.26.0001 (apensado ao processo 1010305-30.2019.8.26.0529) - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Débora Alessandra de Oliveira Watanabe - Kleber Mineo Watanabe - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas na segunda fase do procedimento especial, movida por Débora Alessandra de Oliveira Watanabe contra Kleber Mineo Watanabe. Na primeira fase, foi proferida sentença de fls. 2870/2873, transitada em julgado em 19/06/2024 (fl. 2959), condenando o requerido a prestar contas da administração de dois imóveis no prazo de 15 dias: Apartamento 12, Rua Dr. Hélio Fidélis, 121, Bloco 2, Condomínio Saint Ettiene, Vila São Francisco, São Paulo/SP; e Apartamento 181, Bloco 2, Avenida Franz Voegeli, nº 501, Vila Yara, Osasco/SP, desde a separação de fato (novembro/2019) até a data da sentença (20/05/2025), concernente aos rendimentos da locação dos bens e situação fiscal dos imóveis. O requerido apresentou prestação de contas às fls. 2876/2883, alegando que os imóveis foram objeto de acordo parcial homologado no divórcio (processo nº 1010305-30.2019.8.26.0529), que o apartamento de Osasco ficou integralmente para o requerido a partir de 06/11/2020, que o apartamento de São Francisco permanece em condomínio, mas o requerido reside no local desde 25/09/2020, que houve inadimplência do locatário do imóvel de São Francisco, e apresentou planilhas de valores recebidos e pagos. Manifestação da requerente às fls. 2958, reiterando os termos da inicial e informando que houve decisão de fls 2856 transitada em julgado indeferindo a reunião de processos. Decisão de fls. 2960, determinou-se ao requerido que prestasse as contas no prazo de 15 dias, conforme já decidido na sentença transitada em julgado. A requerente manifestou-se às fls. 2963/2968, impugnando a prestação de contas e apresentando seus próprios cálculos, requerendo o reconhecimento de saldo credor de R$ 49.620,23, sendo R$ 10.140,00 referente ao imóvel de Osasco (período de nov/2019 a nov/2020) e R$ 39.480,23 referente ao imóvel de São Francisco (período integral até abril/2025). DECIDO. A ação de exigir contas divide-se em duas fases distintas. Na primeira, verifica-se a existência do dever de prestar contas, que restou decidida favoravelmente à autora pela sentença transitada em julgado de fls. 2870/2873. Na segunda fase, procede-se à efetiva análise das contas para apuração de eventual saldo credor ou devedor. O requerido apresentou prestação de contas às fls. 2876/2883, porém limitou-se ao período até novembro/2020, alegando que após essa data não haveria obrigação de prestar contas em virtude de acordo parcial homologado no processo de divórcio. Contudo, a sentença da primeira fase determinou expressamente a prestação de contas "desde a data da separação de fato (novembro/2019) até a data da sentença em 20/05/2024, comando que deve ser integralmente cumprido. A prestação apresentada pelo requerido mostra-se incompleta e insuficiente pois, 1) o requerido apresentou contas apenas até novembro/2020, descumprindo a determinação judicial de prestar contas até a presente data; 2) não juntou todos os comprovantes de recebimento de aluguéis, extratos bancários completos e documentação fiscal adequada para o período integral determinado; 3) os valores apresentados não coincidem com os documentos anexados, gerando dúvidas sobre a veracidade das informações; e 4) existe controvérsia sobre os percentuais de divisão dos aluguéis e sobre as despesas que devem ser consideradas. Diante da inércia parcial do requerido em cumprir integralmente a determinação judicial, bem como da insuficiência da prestação apresentada, impõe-se a aplicação do disposto no art. 550, §5º do CPC, que estabelece a perda do direito de impugnar as contas que a autora apresentar. Entretanto, a sanção pela não apresentação adequada das contas não implica o acolhimento automático dos valores apresentados pela parte autora, cabendo ao juízo analisar a documentação e, se necessário, determinar a realização de perícia contábil. Ante o exposto, determino que a requerente Débora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prestação de contas detalhada dos rendimentos dos imóveis descritos na inicial, no período de novembro/2019 até a a data da sentença em 20/05/2024, juntando demonstrativo discriminado mês a mês dos valores de aluguéis devidos e efetivamente recebidos de cada imóvel, comprovação das despesas com IPTU, taxas condominiais, administração predial e demais encargos relativos aos imóveis, cópia dos contratos de locação vigentes no período, extratos bancários ou comprovantes de recebimento dos valores, e documentação que comprove os percentuais de divisão alegados conforme acordo homologado no processo de divórcio. Apresentadas as contas pela autora, permanecendo as divergências nos valores apresentados pelas partes e considerando a complexidade dos cálculos envolvendo diferentes períodos e percentuais de divisão, será determinada perícia contábil para análise técnica da prestação e elaboração de laudo conclusivo sobre eventual saldo credor ou devedor. O requerido Kleber fica impedido de impugnar as contas que a autora apresentar, em razão do descumprimento parcial da determinação judicial para prestação integral das contas até a presente data. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TELMA MARIA FREITAS ALVES DOS SANTOS (OAB 89128/SP), DANIELLA FOGLIA PALLADINO (OAB 191204/SP)

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Processo nº 1010305-56.2014.8.26.0577

ID: 317021149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010305-56.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 1010305-56.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Fls. 761/764 - Trata-se de pedido de gratuidade da jus… Processo 1010305-56.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Fls. 761/764 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela exequente. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: SendoPESSOA FÍSICA: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. SendoPESSOA JURÍDICA: 1º)juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal e declarações socioeconômicas e fiscais;2º)seu último balanço contábil anual;3º)os extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Int. - ADV: DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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Processo nº 1010305-56.2025.8.26.0032

ID: 321174622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-56.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA VIANA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1010305-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Viana de Souza Rodrigues - VISTOS. 1. Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A a… Processo 1010305-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Viana de Souza Rodrigues - VISTOS. 1. Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando a imediata revisão do contrato para que a requerida entregue novo carnê de pagamento, com prestações mensais de R$ 1301,26. Pediu ainda que a requerida se abstenha de realizar a inscrição do nome da autora nos cadastros de devedores e que se suspensa a exigibilidade dos valores do contrato, bem como se abstenha de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional, inclusive vedando a promoção de medida de busca e apreensão. Ocorre que a prova documental não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito arguido na inicial. Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pelo autor, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório. Portanto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Processo nº 1010305-72.2023.8.26.0114

ID: 298208625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010305-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL CHINCHETTE RODRIGUES EREDIO AURIEME PRISCILA AURIEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1010305-72.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Priscila Aurieme - - Bruno Rafael Chinchette Rodrigues - - Eredio Aurieme - … Processo 1010305-72.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Priscila Aurieme - - Bruno Rafael Chinchette Rodrigues - - Eredio Aurieme - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1010305-04.2025.8.26.0405

ID: 325921585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAX ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES MATIAS

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Processo 1010305-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Max Administradora Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginad… Processo 1010305-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Max Administradora Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: WILSON FERNANDES MATIAS (OAB 214685/RJ)

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