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Processo nº 1002204-22.2023.8.26.0704

ID: 312522742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002204-22.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-22.2023.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Defiro a conversão da Ação de Bus… Processo 1002204-22.2023.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Defiro a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial e recebo a petição de fls. 185 como emenda à inicial. Anote-se a retificação da classe no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, bem como a retificação do valor da causa, devendo o exequente recolher o complemento da taxa judiciária, bem como as custas referentes à emissão de carta de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite-se o executado, por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Fica intimado o executado a manifestar nos autos dos embargos eventualmente opostos, sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ: 92.228.410/0001-02 Parte ré: Sergio Passos Filho, CPF: 51527263860 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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B. F. S. De M. B. x E. R. C.

ID: 304196257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025504-04.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. F. S. DE M. B.

Polo Passivo:

E. R. C.

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EBERT DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0025504-04.2020.8.26.0100 (processo principal 1010352-35.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - B.S.M.B. - E.R.C. - Vistos. 1- Defiro a expedição de ofício à Superint… Processo 0025504-04.2020.8.26.0100 (processo principal 1010352-35.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - B.S.M.B. - E.R.C. - Vistos. 1- Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a fim de que informem acerca da eventual existência de aplicações em planos de previdência privada ou outros tipos de investimentos pertencentes ao executado Elias Ramos Campelo (CPF nº 119.189.117-89), ficando desde já deferido seu bloqueio, até o limite do débito executado (R$ 307.502,32 - atualizado até 31/07/2020). Em caso positivo, os referidos valores deverão ser transferidos para conta à disposição deste Juízo, sendo que eventual excesso de penhora será aferido oportunamente. Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. Poderá imprimir a decisão disponível no site do Tribunal de Justiça. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (sp21cv@tjsp.jus.br), devendo constar no campo assunto o número do processo. 2- No entanto, indefiro o pedido de consulta ao sistema CRC-JUD, porquanto a parte interessada poderá providenciar, por conta própria, pesquisa acerca de eventual certidão de casamento do executado, visto que, no Estado de São Paulo, o sistema de cartórios encontra-se informatizado, sendo certo que é possível acessar, pesquisar e requerer certidões por meio do Portal Oficial dos Cartórios (https://www.registrocivil.org.br/). Ademais, tal pesquisa por esse meio é diligência que compete à parte interessada realizar. Nesse diapasão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CRC-JUD - Requerimento de pesquisa Descabimento Hipótese em que não se justifica a realização da diligência por meio do Poder Judiciário, uma vez que as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela própria parte, inclusive por meio da internet Certidão de casamento que é documento público Desnecessidade de intervenção judicial RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CENSEC- Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício/pesquisa junto à CENSEC Cabimento Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício para a finalidade pretendida RECURSO PROVIDO NESTA PARTE". (TJSP;Agravo de Instrumento 2081635-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) (g.n.) Manifeste-se a parte exequente em termos de regular prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, independente de nova intimação. Observo que, conforme Comunicado nº 211/2019, disponibilizado no DJE de 12.02.2019, será cobrada taxa de desarquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EBERT DOS SANTOS (OAB 155122/RJ), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP)

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Maggi Administradora De Consórcios Ltda x Emerson Terra Rocha

ID: 303663731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON TERRA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Apdo/Apte: Emerson Terra Rocha e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso dos autores, e, deram parcial provimento ao recurso da ré.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, EM DEMANDA QUE BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO DO BEM; E (II)A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR IMPOR SEGURADORA CONVENIADA, VIOLANDO O ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ.DISPOSITIVO E TESE RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM. 2. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA CONVENIADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 39, INCISO I.LEI Nº 11.795/2008, ART. 27, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, AP. 1001215-69.2023.8.26.0169, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024.TJSP, AP. 1006488-76.2023.8.26.0606, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2024.TJSP, AP. 1002308-05.2021.8.26.0471, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB: 260371/SP) - 3º andar

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Telma Nivia Ayub x Sara Noemi Menezes Dos Santos

ID: 291543436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-10.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELMA NIVIA AYUB

Polo Passivo:

SARA NOEMI MENEZES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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GABRIELA MARQUES CHINELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010352-10.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Telma Nivia Ayub - Sara Noemi Menezes dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1010352-10.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Telma Nivia Ayub - Sara Noemi Menezes dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de aluguéis vencidos de abril a outubro de 2024; b) R$1.464,38 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos) referentes aos débitos de água; c) R$102,47 (cento e dois reais e quarenta e sete centavos) referente ao débito de energia elétrica da fatura com vencimento em 18/04/2024; d) R$533,11 (quinhentos e trinta e três reais e onze centavos) referentes aos reparos de pintura no imóvel; e) R$100,00 (cem reais) referente à troca da fechadura; f) R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) referente à troca da porta. O montante total da condenação (R$5.949,96) deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o vencimento de cada parcela (aluguéis e contas de consumo) e desde o desembolso (reparos), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação para os valores já vencidos até então, e dos respectivos vencimentos para os posteriores. Julgo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal EDT 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Penápolis, 05 de junho de 2025. - ADV: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), GABRIELA MARQUES CHINELLATO (OAB 361021/SP), ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL (OAB 229592/SP)

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Processo nº 1010352-64.2025.8.26.0344

ID: 331163505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-64.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. B. O. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010352-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Família - D.B.O.W. - Fls. 42/44. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto c… Processo 1010352-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Família - D.B.O.W. - Fls. 42/44. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. Fl. 18. Não se localiza nos autos qualquer documento que traga verossimilhança às alegações iniciais. Os atos de repulsa e violência atribuídos ao réu não foram minimamente comprovados, ainda que com início de prova, senão apenas documentos pessoais da autora, procuração. Assim, fica indeferida a tutela antecipada, ao menos até a triangularização da demanda. Ressalto que eventual medida protetiva deverá ser pleiteada junto ao juízo criminal. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 25 de agosto de 2025, às 09:30 horas no CEJUSC , situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Deverá ser informado o e-mail e número de telefone celular das partes, procuradores e Ministério Público a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Informem as partes e seus procuradores, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas, seus respectivos endereços eletrônicos e número de telefone celular, bem assim o Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, deverá ser realizada sua intimação pessoal. Citar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Citar a parte requerida de que, não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação, para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Fica a parte requerida ciente de que o prazo para sua contestação terá início a partir da data da audiência de conciliação, sendo esta realizada ou não. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Informado os endereços eletrônicos, providencie o CEJUSC o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência pela Central de Mandados. Int. Ciência ao MP. - ADV: TERESA CRISTINA SARTORI (OAB 184231/SP)

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Processo nº 1010352-31.2024.8.26.0625

ID: 312910288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010352-31.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S E S EQUIPAMENTOS MéDICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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IVO GUILHERME FERREIRA

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Processo 1010352-31.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - S e S Equipamentos Médicos Eireli - Vistos. S E S EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI ajuizou a presente ação monitória em face de CLE… Processo 1010352-31.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - S e S Equipamentos Médicos Eireli - Vistos. S E S EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI ajuizou a presente ação monitória em face de CLEBER TEIXEIRA BATALHA, alegando, em apertada síntese, que celebrou com a parte ré Instrumento Particular de Venda e Compra de Aparelhos Auditivos, tendo esta deixado de efetuar o pagamento acordado, ensejando em um débito de R$ 7.836,77, razão pela qual postula seja expedido mandado de citação a fim de se compelir a parte ré ao pagamento do referido débito, acrescido de juros legais ou, caso não haja a satisfação, seja convertido o referido mandado em título executivo com consequente prosseguimento da execução com consequente condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (fls. 1/5). Juntou com a inicial os documentos de fls. 6/15. A parte ré, devidamente citada (fl. 51), deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa (fl. 64). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, CPC. Com efeito, tendo em conta que regularmente citada a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa, impõe-se na hipótese a aplicação dos efeitos da revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. A propósito, cabe ressaltar, por oportuno, que do mandado de citação constou expressamente o prazo para a apresentação de defesa e a advertência de que a ausência de contestação importaria na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Dessa forma, a inércia da parte ré tem como consequência prevista em lei a incontrovérsia dos fatos alegados pela autora, acarretando na esfera processual a procedência do pedido formulado com base em tais fatos. Acrescente-se, por relevante, que os documentos acostados aos autos, notadamente os de fls. 9/10, comprovam o vínculo entre as partes e confirmam os fatos narrados na inicial, os quais, aliados ao efeito da revelia e a proposta de acordo realizada quando da citação ao oficial de justiça às fls. 49/50, tornam indisputável a procedência do pedido formulado na presente ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 7.836,77, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde o ajuizamento da ação. Em consequência, JULGO RESOLVIDO o mérito da presente demanda com fundamento no art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, que fixo de forma moderada em 15% sobre o valor atualizado da presente condenação. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 30 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP)

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Processo nº 1502530-22.2023.8.26.0704

ID: 293141829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502530-22.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. V. B.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502530-22.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Ameaça - C.V.B. - C.A.D. - VISTOS. Em primeiro lugar, designo audiência presencial/virtual/mista nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340/0… Processo 1502530-22.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Ameaça - C.V.B. - C.A.D. - VISTOS. Em primeiro lugar, designo audiência presencial/virtual/mista nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340/06 para o dia de de 2025, às , oportunidade em que a vítima será ouvida. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum e se utilizar do computador e da internet das dependências do Poder judiciário. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. No que tange à vítima, deve a zelosa serventia travar contato telefônico com ela a fim de questioná-la a respeito (i) da possibilidade de contato virtual via computador/tablet/smartphone; (ii) se possui e-mail; (iii) se terá privacidade para a audiência e da possibilidade de sigilo na oitiva. Caso o contato reste infrutífero ou ela não tenha condições técnicas para participar da audiência virtualmente, expeça-se-lhe mandado de intimação, constando a observação que o (a) Sr(a). Oficial (a) de Justiça deverá certificar o e-mail e telefone da vítima, bem como se esta possui condições técnicas de participar da audiência de modo virtual, se pode fazê-lo sem a presença do réu e/ou filhos. Não havendo condições técnicas, residindo a vítima com o réu e/ou tendo que depor na presença dos filhos, o (a) Sr(a). Oficial (a) de Justiça deverá intimá-la para comparecer pessoalmente ao ato na data e horário designados. Intime-se o advogado constituído pela vítima, via DJE, para que participe da audiência. O ato será realizado nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, por meio do aplicativo Teams, que não precisará estar instalado no dispositivo eletrônico dos participantes da audiência. Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Para a realização de audiência virtual, promova a Serventia as seguintes providências: A vítima será intimada por este Ofício, conforme o e-mail apontado e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo sr. Oficial de Justiça, nos termos do Comunicado n. 266/20, caso não seja possível a intimação por meio eletrônico. A audiência telepresencial/mista/virtual será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS: 1) Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); 2) A vítima deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; 3) Depois de ingressar na audiência, a vítima deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA.ADVOGADOS E VÍTIMA), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP)

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Processo nº 1010352-93.2025.8.26.0011

ID: 314504547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE CAMPOS SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK KOBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010352-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda de Campos Salles - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s)… Processo 1010352-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda de Campos Salles - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora a representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, tendo em vista que o documento de fls. 18/20 não atende ao ora determinado, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3. Ainda, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual, apresentando o comprovante de endereço atual e idôneo, uma vez que o documento de fl. 27 está desatualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4. Ademais, determino a correção do cadastro processual para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, especialmente para nomeação correta dos documentos conforme disponibilizado no e-SAJ, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório. A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ERICK KOBI (OAB 27525/ES)

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Processo nº 1010352-15.2025.8.26.0037

ID: 332134435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010352-15.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS SANTIAGO DONATO IVONE GONZALES DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA

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ELAINE AKITA FERNANDES

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Processo 1010352-15.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos Santiago Donato - - Ivone Gonzales Donato - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado … Processo 1010352-15.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antônio Carlos Santiago Donato - - Ivone Gonzales Donato - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apuração dos valores existentes em nome do falecido. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Ivone Gonzales Donato. 3. Deverá o inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Registre-se que referida certidão poderá ser obtida pelo interessado diretamente no site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/), ou pelo aplicativo Meu INSS no celular, sem necessidade, portanto, do comparecimento presencial à qualquer agência do INSS. Não havendo dependentes habilitados, os saldos são pagos aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária (art.1829 do CC). Caso existam dependentes os valores relativos a tais verbas serão pagos exclusivamente a eles, na forma da legislação vigente. 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Oficie-se ao Banco Santander e à CEF solicitando informações acerca da existência de saldos de qualquer natureza em nome do falecido e, em caso positivo, os valores atuais e na data do óbito. Em havendo saldo disponível, os valores devem ser transferidos na integralidade para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6933-7, vinculada a este processo, à ordem e disposição deste Juízo. Registre-se que, em havendo saldos, será necessário refazer o plano de partilha para inclusão dos valores encontrados, bem como apresentar declaração retificadora de ITCMD, se o caso. Os ofícios ficarão à disposição dos interessados para impressão e encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 7. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia, ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP)

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Cláudia Renata Rodrigues De Souza e outros x Cláudia Renata Rodrigues De Souza e outros

ID: 310187293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1003368-22.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA RENATA RODRIGUES DE SOUZA ELCIO MILLER RODRIGUES DE SOUZA GERAL PARTS - MATRIZ OSVALDO TEIXEIRA DE SOUZA PAULO HENRIQUE JACOVETTI TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLáUDIA RENATA RODRIGUES DE SOUZA ELCIO MILLER RODRIGUES DE SOUZA GERAL PARTS - MATRIZ OSVALDO TEIXEIRA DE SOUZA PAULO HENRIQUE JACOVETTI TEIXEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO CLEIDSON LUCENA DE SA

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LEONARD BATISTA

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JAELSON FERREIRA NERIS

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GUILHERME FERREIRA FILIPSICK

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Processo 1003368-22.2023.8.26.0704 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Cláudia Renata Rodrigues de Souza - Osvaldo Teixeira de Souza - - Elcio Miller R… Processo 1003368-22.2023.8.26.0704 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Cláudia Renata Rodrigues de Souza - Osvaldo Teixeira de Souza - - Elcio Miller Rodrigues de Souza - - Paulo Henrique Jacovetti Teixeira de Souza - - Geral Parts - Matriz - Osvaldo Teixeira de Souza - - Elcio Miller Rodrigues de Souza - - Paulo Henrique Jacovetti Teixeira de Souza - - Geral Parts - Matriz - Cláudia Renata Rodrigues de Souza - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Réus-Reconvintes (fls. 1968/1972) em face da decisão de fls. 1934/1939, sob alegação de omissão. Nos declaratórios, os Embargantes sustentaram omissão quanto ao pedido de cumprimento da deliberação assemblear realizada em 28/11/2024, especialmente no tocante ao regime de revezamento presencial entre os sócios. Requereram o saneamento da omissão, com a apreciação expressa do pleito formulado às fls. 1931/1933. Foi oportunizado regular contraditório à Autora-Reconvinda. Manifestação da Embargada às fls. 1974/1976, pela rejeição dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Pelo art. 1.022, CPC, os embargos de declaração somente são admissíveis se e quando destinados a obter pronunciamento que venha a suprir omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Os embargos de declaração visam ao esclarecimento do que restou decidido, ostentando, pois, natureza meramente integrativa, e não substitutiva da decisão recorrida. Além disso, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna, resultante da incoerência entre os elementos da própria decisão, indicados no art. 489, CPC. É aquela que emana do conflito entre o relatório, a fundamentação e o dispositivo, e não a contradição entre o que ficou decidido e a pretensão ou argumento da parte. No caso em debate, a fundamentação explanada na r. decisão é suficientemente clara para se constatar que os temas de relevância foram enfrentados e discutidos, não se vislumbrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Outrossim, é desnecessária a manifestação expressa sobre todas as alegações ou artigos de lei invocados pela parte, mormente quando as embargantes nada trazem de novo para acrescentar ou modificar o já decidido. A esse respeito, já houve deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (g/n) (EDcl no REsp 1820149 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19.12.2019). Alegaram os Réus-Reconvintes que a r. Decisão deixou de apreciar o primeiro pedido formulado na petição de fls. 1903/1912 e fls. 1917 e ainda fls. 1931/1933, posto que está cristalino que a embargante não está cumprindo o que foi decidido pelos sócios majoritários da empresa Geral Parts (fl. 1.968). Não obstante, tenho que, a despeito de a decisão embargada não ter diretamente se referido a tais pleitos, a fundamentação adotada, por certo, igualmente abrange o pedido em questão, na medida em que se inserem na exceção de intervenção do Poder Judiciário nas atividades empresariais, assunto exaustivamente tratado na decisão embargada. Ademais, ao contrário do que alegam os Réus-Reconvintes, o referido descumprimento à decisão assemblear não é cristalino, mas, sim, matéria controvertida em face da medida protetiva e impugnações à assembleia trazidas pela Autora-Reconvinda. Portanto, não merece acolhimento neste momento processual, posto que ausentes os pressupostos para tal, do mesmo modo e pelo mesmo fundamento que não foi acolhido o pedido liminar de afastamento da Autora-Reconvinda da administração da companhia. Oportunamente, este juízo avaliará as alegações trazidas pelas partes com base nas provas dos autos. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que as matérias apresentadas nos Embargos de Declaração se referem apenas ao inconformismo das partes quanto ao mérito da sentença e deverão ser veiculadas através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: MARCIO CLEIDSON LUCENA DE SA (OAB 328237/SP), GUILHERME FERREIRA FILIPSICK (OAB 408634/SP), GUILHERME FERREIRA FILIPSICK (OAB 408634/SP), MARCIO CLEIDSON LUCENA DE SA (OAB 328237/SP), MARCIO CLEIDSON LUCENA DE SA (OAB 328237/SP), MARCIO CLEIDSON LUCENA DE SA (OAB 328237/SP), MARCIO CLEIDSON LUCENA DE SA (OAB 328237/SP), MARCIO CLEIDSON LUCENA DE SA (OAB 328237/SP), MARCIO CLEIDSON LUCENA DE SA (OAB 328237/SP), MARCIO CLEIDSON LUCENA DE SA (OAB 328237/SP), JAELSON FERREIRA NERIS (OAB 249677/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), JAELSON FERREIRA NERIS (OAB 249677/SP), JAELSON FERREIRA NERIS (OAB 249677/SP), JAELSON FERREIRA NERIS (OAB 249677/SP), JAELSON FERREIRA NERIS (OAB 249677/SP), JAELSON FERREIRA NERIS (OAB 249677/SP), JAELSON FERREIRA NERIS (OAB 249677/SP), JAELSON FERREIRA NERIS (OAB 249677/SP)

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