Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010382-27.2023.8.26.0229" – Página 20 de 21

Banco Itaú Consignado S.A x Silvia Regina Nunes Leite

ID: 298209137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010839-23.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

SILVIA REGINA NUNES LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010839-23.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010839-23.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Silvia Regina Nunes Leite (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DOS DESCONTOS REALIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVIDAMENTE COMPROVADA, É VÁLIDA. 2. NÃO CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAL NA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370, 371, 373, 429, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012322-27.2023.8.26.0229, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004337-09.2023.8.26.0196, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Céres Loanne Azevedo Gonçalves Monteiro (OAB: 488163/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010382-32.2023.8.26.0292

ID: 276905211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-32.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA PEREIRA JUSSARA OLIVEIRA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE COLTRIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emanuelle Coltrin Pereira (OAB 400906/SP) Processo 1010382-32.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego da Silva Pereira, Jussara Oliveira Silva Pereira - Ante o exposto, JULGO PR… ADV: Emanuelle Coltrin Pereira (OAB 400906/SP) Processo 1010382-32.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego da Silva Pereira, Jussara Oliveira Silva Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR resolvido o contrato de compra e venda firmado entre as partes em 31/01/2023, tendo por objeto um lote de terreno sob nº 20 da Quadra "N", do loteamento residencial denominado "Residencial Comercial do Jardim do Marques", em Jacareí/SP, CONDENAR o réu ao pagamento da cláusula penal no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Considerando a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerida, por edital, para que comprove o recolhimento, antes do arquivamento (§5º do art. 1.098 das NSCGJ), das custas (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Observe-se que para as causas distribuídas após, 04/01/2024, deverá ser recolhido o percentual 1,5%, conforme Lei n° 17.785, de 03/10/2023) e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Não tendo sido atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Já se houver o recolhimento e nada mais for requerido no prazo de 30(trinta) dias, proceda a serventia com a vinculação/"queima" de todas as guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº. 136/2020 e arquivem-se os autos. P.I.C e Ciência à Defensoria Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elisabeth Aparecida De Almeida x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328579232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000261-81.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000261-81.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000261-81.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Elisabeth Aparecida de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS. A AUTORA ALEGA VENDA CASADA E BUSCA CESSAÇÃO DA COBRANÇA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE JUSTIFIQUE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ASSINATURA ELETRÔNICA E A BIOMETRIA FACIAL DA AUTORA, ALÉM DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E IP.4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE QUE JUSTIFIQUEM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS É VÁLIDA E PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR MEIOS ADEQUADOS. 2. A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012322-27.2023.8.26.0229, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004337-09.2023.8.26.0196, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Da Cruz Batista x Banco Agibank S/A

ID: 328640171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023384-19.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DA CRUZ BATISTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA KRISTHIANE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023384-19.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023384-19.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Ivan da Cruz Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. AUTOR, ANALFABETO E DIAGNOSTICADO COM RETARDO MENTAL MODERADO, ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, RESULTANDO EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. REQUER ANULAÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SE O AUTOR FOI INDUZIDO POR TERCEIRO CRIMINOSO, CONSIDERANDO SUA VULNERABILIDADE SOCIAL E CONDIÇÃO MENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS COMPROVAM QUE O AUTOR CELEBROU CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS COM BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA, SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. 4. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL, NEM INTERDIÇÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É PERMITIDA E COMUM, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NOS NEGÓCIOS REALIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS ELETRÔNICOS SÃO VÁLIDOS QUANDO REALIZADOS COM SEGURANÇA E SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. 2. A INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, NÃO JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.767.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ATUALIZADA PELA INSS/PRES Nº 39/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012322-27.2023.8.26.0229, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004337-09.2023.8.26.0196, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Aparecida dos Santos (OAB: 184347/SP) - Karla Kristhiane Sanches (OAB: 320025/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Durvalino Carraro Gonçalves x Banco Pan S/A e outros

ID: 302444115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007859-77.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DURVALINO CARRARO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A DH CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI (GRUPO CASH TIME)

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ESPINDOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007859-77.2025.8.26.0071 (processo principal 1010382-79.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Durvalino Carraro Gonçalves - Banco Pan S/A - - Dh Consultoria Finance… Processo 0007859-77.2025.8.26.0071 (processo principal 1010382-79.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Durvalino Carraro Gonçalves - Banco Pan S/A - - Dh Consultoria Financeira Eireli (Grupo Cash Time) - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Na hipótese do parágrafo anterior, em cumprimento ao disposto no artigo 523, parágrafo 3º, do CPC, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para garantir a execução, sem prejuízo do oferecimento de eventual impugnação pelo executado(a). 5. Não encontrando bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (Artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Elaborada a lista, o executado será nomeado depositário provisório de tais bens, até ulterior determinação do Juiz (parágrafo 2º). 6. Fica autorizado o arrombamento, mediante prévia comunicação ao Juiz, se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora ou a constatação (Artigo 846 do Código de Processo Civil), bem como deferida a requisição de força policial, se necessária ao cumprimento da ordem (Artigo 846, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). 7. Independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8. Poderá, também, mediante o recolhimento da respectiva taxa, requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Todas as providências acima, com exceção do disposto na parte final do sexto parágrafo, devem ser tomadas pelos interessados e pela serventia independentemente de novos despachos. Int. - ADV: RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP), CARLA ESPINDOLA (OAB 235268/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010382-71.2025.8.26.0224

ID: 291985284

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERRONIO MOREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010382-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Terronio Moreira dos Reis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1010382-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Terronio Moreira dos Reis - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP), LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 428507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda

ID: 290696164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003754-14.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO CALL ANNY MATEUS DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003754-14.2025.8.26.0344 (processo principal 1010382-70.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Call Anny Mateus - - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carv… Processo 0003754-14.2025.8.26.0344 (processo principal 1010382-70.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Call Anny Mateus - - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho - Associação de Ensino de Marília Ltda - 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$4.717,84, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se. - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO (OAB 80482/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Georges Aoun Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 296650064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010382-51.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEORGES AOUN JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NANCI APARECIDA RAGAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO PARACHINI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE NICOLOSI DAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES DAURÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010382-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Georges Aoun Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 353: Retire-se o sigilo … Processo 1010382-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Georges Aoun Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 353: Retire-se o sigilo das petições protocoladas em 12/07/2023 e 07/05/2024 a fim de que possam ser analisados todos os pedidos pendentes. Foi pactuado em acordo o valor de R$ 388.055,00 ao exequente, além dos honorários advocatícios de R$ 38.805,50. Do valor devido à parte exequente R$ 388.055,00, foram destacados e retidos R$ 116.416,50 (30%) até a resolução da controvérsia acerca dos honorários contratuais nos autos do processo nº 1004991-80.2021.8.26.0223 em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro de Guarujá/SP, restando R$ 271.638,50 ao exequente. Foi expedido, então, um Alvará no importe de R$ 310.444,00 (R$ 271.638,50 ao exequente + R$ 38.805,50 ao patrono a título de honorários sucumbenciais), além da reversão de R$ 463.919,90 ao banco executado, conforme se verifica às fls. 288/289. Tudo com o acréscimo dos respectivos rendimentos. Diante do que alega e requer o banco às fls. 294/296, é indevida apenas a quantia levantada que supera o valor nominal de R$ 310.444,00 conforme delimitado em acordo. Se o valor efetivamente resgatado em 26/11/2021 foi de R$ 433.060,60, então a quantia excedente é de R$ 122.616,60, a qual deverá ser restituída devidamente atualizada desde a data do resgate. Quanto aos honorários sucumbenciais reservados às fls. 271/273 (R$ 116.416,50) por meio do acordo homologado em via própria (fls. 307/312) ficou estipulado que R$ 70.000,00 seriam destinados ao Dr. Júnior Carlos Freitas Moreira (já levantados às fls. 332), restando a quantia de R$ 46.416,50 a Georges Aoun Júnior. Pois bem. 1. Se o valor indevidamente levantado era de R$ 122.616,60 e não houve restituição de qualquer quantia pelo exequente, o valor disponível nos autos de R$ 46.416,50 (que inicialmente pertenceria a Georges Aoun Júnior) deve ser revertido ao banco para a redução da quantia a ser restituída, não havendo mais valores em favor do exequente sobre os quais se possa reservar qualquer percentual a título de honorários contratuais, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 345/346. Por conseguinte, fica obstado o seu levantamento pelo exequente. 2. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 46.416,50 da conta judicial nº 700116638113 ao Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 3. Devidamente intimado, o exequente não providenciou voluntariamente a restituição de valores. Então, para a análise dos pedidos pendentes (fls. 403/405 e 457), em vista do lapso temporal e considerando a reversão ora autorizada, deverá o banco providenciar a atualização do débito, com a dedução do valor ora revertido ao banco. Com tal providência, conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES DAURÍCIO (OAB 237778/SP), JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA (OAB 305509/SP), GISELE NICOLOSI DAURICIO (OAB 365448/SP), KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT (OAB 476313/SP), GLAUCO PARACHINI FIGUEIREDO (OAB 173138/SP), NANCI APARECIDA RAGAINI (OAB 157928/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. M. P. E. I. S. L. x M. A. De O.

ID: 280772159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010382-65.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. M. P. E. I. S. L.

Polo Passivo:

M. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010382-65.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010382-65.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: B. M. P. 1 E. I. S. LTDA - Apelado: M. A. de O. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, ENVOLVENDO INADIMPLÊNCIA DO RÉU NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE COMPRA DE LOTE EM BARRETOS/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO; (II) PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS; (III) COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO; (IV) DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS; (V) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO O CONTRATO COMO DE ADESÃO. 4. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE SER AJUSTADO PARA 25% DOS VALORES PAGOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. 5. A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA, POIS O LOTE NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO COMPROVADA. 6. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS É DEVIDA, SE EXISTENTES, E SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE COM BASE NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO A 25%. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE ADESÃO. 2. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 1º E 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.219. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.106.781/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18/3/2024. STJ, RESP 1.820.330/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24/11/2020. STJ, AGINT NO ARESP N. 2.598.872/ES, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/9/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005343-12.2022.8.26.0576, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 29/11/2022. STJ AGINT NO RESP: 1896690 SP 2020/0246029-6; T4 QUARTA TURMA DO C. STJ; REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, EM 26/08/2021. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021259-35.2023.8.26.0032; REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS; J. 31/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003402-52.2021.8.26.0482; REL. SALLES ROSSI J 07/04/2022. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002728-27.2023.8.26.0281; REL. ALCIDES LEOPOLDO J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB: 353966/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. H. V. F. Da S. P. x I. U. S. A. e outros

ID: 325477673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-51.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. H. V. F. DA S. P.

Polo Passivo:

I. U. S. A. P. B. B. M.

Intimação

Advogados:

SAIANE DE CARVALHO AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010382-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.H.V.F.S.P. - I.U.S. - - P.B.M. - Destarte, CONCEDO a tutela antecipada para suspender os descontos mensais relativos a… Processo 1010382-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.H.V.F.S.P. - I.U.S. - - P.B.M. - Destarte, CONCEDO a tutela antecipada para suspender os descontos mensais relativos ao contrato de empréstimo descrito como "crediário Itaú 393", no valor de R$ 940,53 (fls. 132/133), além de obstar o cômputo dos juros e demais encargos, cujo fato gerador seja o crédito para cobertura do saldo negativo ocasionado pelo débito em questão. Isto posto, concedida a tutela de urgência requerida, nos termos decididos, servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa correspondente ao valor descontado em caso de descumprimento da ordem recebida. Consigno, desde já, que a quantia bloqueada não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque, o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. II. Consigno, desde já, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa do autor. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) III. Fls. 262/264: certifique a z. serventia acerca da restrição de acesso ao sistema noticiado pelo corréu PicPay Bank. Sem prejuízo de eventual deferimento de novo prazo para apresentação de defesa, deverá a parte ré observar, necessariamente, a data em que o acesso dos autos foi liberado para cômputo do prazo de 15 dias para contestar, ou seja, o dia 30/06/2025. Intime-se. - ADV: SAIANE DE CARVALHO AVELAR (OAB 439924/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 205 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes