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Processo nº 1010398-03.2025.8.26.0005

ID: 280785844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010398-03.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. A. S. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Pereira da Silva (OAB 382777/SP) Processo 1010398-03.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. S. da M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à … ADV: Jaqueline Pereira da Silva (OAB 382777/SP) Processo 1010398-03.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. S. da M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido (até o dia 10 de cada mês), autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 30 de junho de 2025, às 13hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se.

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Márcio Machado Marconcin x Universidade De Guarulhos

ID: 331877454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010398-91.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MACHADO MARCONCIN

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

TATIANA ALBINO SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-91.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio Machado Marconcin - Universidade de Guarulhos - Vistos. 1. Fls. 37/44: Recebo como emenda à inicial. Anote… Processo 1010398-91.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio Machado Marconcin - Universidade de Guarulhos - Vistos. 1. Fls. 37/44: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em que o autor alega, em suma, ser ex-aluno de pós-graduação em Ciências Aeronáuticas na instituição ré, curso concluído em abril de 2024 e que entrou em contato com a ré no mesmo ano (2024) apenas para obter informações sobre a pós-graduação em "Especialização em Safety em Aviação", sem ter firmado qualquer vínculo contratual ou realizado matrícula em um novo curso, tampouco fornecido anuência para a utilização de seus dados pessoais para finalidades comerciais. No entanto, em 2025, começou a receber diversas cobranças por e-mail, sendo surpreendido com a informação de uma matrícula vinculada ao seu nome no curso de pós-graduação "Especialização em Safety em Aviação" (matrícula nº 01448364). Diante das tentativas infrutíferas de cancelamento da matrícula e das cobranças, manteve contato com a ré por e-mail, registrando sua indignação e as dificuldades de comunicação por telefone devido à sua jornada de trabalho como piloto. Apesar de suas solicitações, os pedidos de cancelamento foram indeferidos pela instituição e os e-mails de cobrança persistiram. Argumenta que a conduta da ré configura uma grave violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), uma vez que seus dados foram utilizados sem consentimento para matrícula e cobrança, além de gerar responsabilidade civil e o dever de indenização por danos morais. Ainda, aponta falha na prestação de serviço e requer a inversão do ônus da prova, invocando o Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré cesse imediatamente todas as cobranças e abstenha-se de incluir ou protestar seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, há de ser deferida a tutela provisória pretendida, porquanto os fundamentos para tanto invocados, ao menos por ora, mostram-se relevantes, à luz dos preceitos gizados no Código de Defesa do Consumidor, de inequívoca aplicação ao caso em tela, diante da alegação da parte autora de que não contratou nem efetivou a matrícula no curso em questão. Por outro lado, inolvidável o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que de todos conhecidas as restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, sobretudo porque se pretende a rescisão do contrato, já solicitada administrativamente e, portanto, indevidas as cobranças ainda mais enquanto nada for decidido sobre a dívida contestada. Logo, de rigor a concessão da medida, uma vez que na hipótese de eventual improcedência, poderão ser retomadas as cobranças e impostas medidas restritivas, se o caso. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência a fim de determinar ao réu que suspenda, de imediato, quaisquer cobranças relativas ao curso de "Especialização em Safety em Aviação" EARP417, que consta em nome do autor sob a matrícula nº 01448364, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de cobrança, bem como que se abstenha de efetuar apontamentos em seu nome relativamente aos débitos em discussão, até deslinde do presente feito. No que pertine ao cumprimento da medida em relação à parte ré, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora e sob suas expensas à parte requerida, comprovando nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: TATIANA ALBINO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 306151/SP), TATIANA ALBINO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 306151/SP)

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Estado De São Paulo x Eduardo De Jesus Pinto Mey Vidal e outros

ID: 307126666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008269-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO DE JESUS PINTO MEY VIDAL MARLON ASSIS ROCHA RAMOS

Despacho

Advogados:

LAYANA DE BRITO LIMA

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FELIPE BERTELLOTTI NOVELLINO

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LEANDRO AUGUSTO MELÃO

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TAMIRES BRANDAO PEDRINI

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ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO

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ALINE KECUR DE CAMPOS

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ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA

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RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA

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RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA

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ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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LAYANA DE BRITO LIMA

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FELIPE BERTELLOTTI NOVELLINO

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LEANDRO AUGUSTO MELÃO

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TAMIRES BRANDAO PEDRINI

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ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO

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ALINE KECUR DE CAMPOS

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ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA

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RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA

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RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA

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ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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NATALIA PEREIRA COVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3008269-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008269-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marlon Assis Rocha Ramos - Agravado: Eduardo de Jesus Pinto Mey Vidal - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 343 a 347, proferida nos autos do processo nº 0029110-79.2023.8.26.0053, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu como devidas as diferenças apontadas pelos exequentes. A agravante sustenta que a obrigação de fazer foi julgada extinta em razão da ausência de vantagens incorporadas pelos exequentes que pudessem ser afetadas pela Portaria PM1-04/02/11. Apesar disso, os agravados iniciaram o cumprimento de sentença para obter o pagamento de valores que entendem devidos. Ocorre que, segundo a Fazenda Estadual, não há verbas incorporadas aos vencimentos dos exequentes, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, sendo a liquidação igual a zero. Aduz que a decisão agravada impôs o cumprimento de obrigação de pagar, sem a devida demonstração das verbas que deveriam compor a base de cálculo do RETP, e que os autores não comprovaram a existência de quaisquer valores incorporados antes da edição da referida portaria. Alega que a decisão incorreu em erro ao não acolher a impugnação apresentada, em ofensa à legalidade e prejuízo aos cofres públicos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por entender presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e, ao final, o provimento do agravo para que seja reconhecida a inexistência de valores devidos, com a extinção da fase de cumprimento da obrigação de pagar. É o relatório. Os agravados, policiais militares, buscaram afastar a incidência da Portaria CMTG PM 1- 04/02/2011, com o consequente recálculo do regime especial de trabalho (RETP) sobre as vantagens incorporadas, apostilamento do título e pagamento das diferenças devidas. A r. sentença, mantida por este Tribunal, julgou procedente o pedido e os autores iniciaram o cumprimento de sentença. A Fazenda Estadual apresentou impugnação para informar o apostilamento do título, sem repercussão pecuniária (fls. 76 e 77 autos de origem): (X) Obrigação de fazer sem efeito em folha, uma vez que este Centro processa o pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), sob o código 004.001 - RETP-REGIME ESPECIAL TRAB. POLICIAL em total conformidade com o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 731, de 26OUT93, calculado em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, este pago sob o código 001.001 - SALÁRIO BASE(PADRÃO) Destaco que os efeitos da Portaria do Comandante Geral nº PM1-04/02/11 foram suspensos a contar de 30 de junho de 2011, não tendo sido utilizada para realizar o cálculo do RETP. Por derradeiro, cumpre esclarecer que os autores não possuem vantagens incorporadas aos seus vencimentos, portanto, não gerando, majoração de valores na folha de pagamento. Os agravados concordaram com o cumprimento da obrigação de fazer e postularam o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar (fls. 81 autos de origem). A Fazenda Estadual apresentou nova impugnação para informar que a liquidação é igual a zero, ou seja, não há diferenças devidas, porque o pagamento ocorre apenas sobre os décimos incorporados do art. 133 da CE, e os autores não têm gratificações incorporadas nesses termos. Esclareceu a agravante que o cálculo apresentado pelos agravados se refere à incidência do RETP sobre o adicional de insalubridade, mas não há no título executivo qualquer determinação de recálculo nesses moldes. Em exame perfunctório, razão assiste à agravante. De acordo com os limites objetivos da lide traçados pelos próprios autores, foi requerido o recálculo do RETP com a inclusão das vantagens incorporadas. A pretensão foi acolhida nos termos formulados na inicial. O adicional de insalubridade é verba propter laborem e não está incorporada aos vencimentos dos policiais militares da ativa (fls. 23 e 24 autos de origem). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Obrigação de fazer - Policial Militar - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM nº 1-4/02/11 e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência Afastada prescrição Ausência de verbas incorporadas RETP também já integra o cálculo do ATS Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Sentença mantida. Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1042347-49.2023.8.26.0576; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); APELAÇÃO Direito Administrativo Servidor Público Pensionistas de Policial Militar Ação de obrigação de fazer Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) Discussão acerca da base de cálculo Base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) alterada pela Portaria CMTG n.º PM-1-4/02/11, que determinou a incidência da referida verba exclusivamente sobre o padrão de vencimento, fixado no art. 2º da LCE n.º 731/93, desconsiderando-se os valores incorporados Impossibilidade Inteligência do artigo 133 da Constituição Estadual, do artigo 6º do Decreto Estadual n.º 35.200/92 e dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual n.º 731/93 Alteração interpretativa que viola os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca Vedação do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Sentença reformada Inversão dos honorários sucumbenciais Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010398-87.2024.8.26.0053; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025); e APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Título judicial que assegurou aos autores o percebimento da gratificação RETP na forma como era paga antes da edição da Portaria CMTG PM1-4/02/11. Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da vantagem. Inadmissibilidade. Ação que não versou sobre integralidade de vencimentos/proventos na base de cálculo do RETP. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000801-65.2022.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Assim, com razão a agravante sustenta que a pretensão dos agravados extrapola a obrigação consolidada no título executivo judicial. Observe-se, ainda, que os demonstrativos de pagamento de fls. 23 e 24 e 113 a 221 indicam que os servidores recebem, a título de RETP, 100% do valor do salário base, o que comprova a regularidade do pagamento da gratificação. Defiro, pois, o efeito suspensivo. Comunique-se a origem. À contraminuta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Raquel Garcia Gomes Motta (OAB: 278614/SP) - Rutemberg Vanderlei Oliveira da Silva (OAB: 278619/SP) - Rosana Morais dos Anjos Arruda (OAB: 331964/SP) - Aline Kecur de Campos (OAB: 396197/SP) - Orlando Pereira Alvim Neto (OAB: 300148/SP) - Tamires Brandao Pedrini (OAB: 409420/SP) - Leandro Augusto Melão (OAB: 420630/SP) - Felipe Bertellotti Novellino (OAB: 225804E/SP) - Layana de Brito Lima (OAB: 219113E/SP) - 1° andar

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Maria Helena Zapparoli Morando e outros x Lucileia Pereira De Souza

ID: 298387471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003223-74.2017.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ZAPPAROLI MORANDO MARIO MORANDO

Polo Passivo:

LUCILEIA PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

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LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003223-74.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Morando - - Maria Helena Zapparoli Morando - Lucileia Pereira de Souza - Patrício Fernandes Valentim -… Processo 1003223-74.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mario Morando - - Maria Helena Zapparoli Morando - Lucileia Pereira de Souza - Patrício Fernandes Valentim - Cuida-se de ação proposta por Mário Morando em face de Lucileia Pereira de Souza e Patrício Fernandes Valentim, constando na inicial, em síntese: o autor celebrou contrato particular de promessa de venda de bem imóvel com a primeira requerida, tendo esta ingressado na posse do imóvel. Contudo, a requerida deixou de pagar as prestações do contrato. Assim, pretende a rescisão do contrato cumulada com reintegração na posse e ainda que seja fixado aluguel mensal de 1% incidente sobre o valor atualizado do contrato e também o pagamento dos impostos que recaírem sobre o bem no respectivo período. Juntou procuração e documentos às fls. 20/37 e 42/53. Contestação da requerida Lucileia e reconvenção as fls. 197/204. Em suma, alega que se encontrava em estado de incapacidade mental quando da celebração do contrato com o autor, e portanto, sendo nulo o pactuado. Ainda disse que não mais se encontra na posse do imóvel, pois o alienou à terceiro. Replica e resposta do autor às fls. 300/306. Contestação do requerido Patrício às fls. 460/463. Em preliminar deduz prescrição quinquenal. No mérito alega que é terceiro possuidor de boa fé do imóvel e pede indenização pelas benfeitorias realizadas no bem. Réplica do autor às fls. 481/483. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda onde o autor busca rescisão do contrato de compromisso de venda de imóvel, diante do não pagamento das prestações pela primeira requerida e ainda que seja ela condenada ao pagamento de aluguel mensal de 1% incidente sobre o valor atualizado do contrato e também o pagamento dos impostos que recaírem sobre o bem no respectivo período. A requerida apresentou contestação e disse ter pago aproximadamente cerca de sete mil reais, mas que não possui qualquer comprovante. Em relação as parcelas restantes, a requerida confirmou sua inadimplência. Assim, restou incontroverso que a requerida, em que pese tenha ingressado na posse do imóvel em virtude do contrato celebrado com o autor, não efetuou o pagamento de quaisquer das prestações do contrato, o que acarreta a rescisão do contrato nos termos do Art. 475 do Código Civil. A tese da requerida de que o contrato acima não teria validade, pois seria ela incapaz é destituída de qualquer elemento probatório, além de revelar comportamento que viola a boa fé objetiva. Os documentos juntados pela requerida, não comprovam que ela possui incapacidade de praticar atos negociais. Não houve sequer propositura de ação de interdição. E nos documentos juntados há um atestado de que a requerida estaria fazendo tratamento no SUS; outro documento dizendo que ela tem deficiência em um dos olhos e por fim documento demonstrativo de que a requerida realizou acompanhamento na clinica Francisca Julia. Em nenhum dos documentos acima, tem-se a afirmação de que a requerida seria incapaz de praticar atos da vida civil. Além da inexistência de comprovação da alegada incapacidade da requerida, o seu comportamento é violar da boa fé objetiva. Isso porque, a requerida alega que o contrato por ela celebrado com o autor seria nulo, diante da sua incapacidade, no entanto, a propria requerida celebrou contrato com terceiro, alienando a posse do imóvel; e em relação a esse contrato ela não alegou nulidade pela suposta incapacidade. Ou seja, na visão da requerida, o contrato celebrado com o autor, em que ela é devedora seria nulo; contudo, o outro contrato em que ela foi credora (recebeu preço da venda) não seria nulo. Comportamento contraditório da requerida que fere a boa fé objetiva positivada no Art. 422 do CC.. Incontroverso o não pagamento das prestações pela primeira requerida, impõe-se a rescisão do contrato cumulado com reintegração na posse sem prejuízo das perdas e danos. As perdas e danos, no caso, correspondem aos lucros cessantes (Art.403 do CC), pois o autor permaneceu impedido de tirar frutos do imóvel (aluguel, por exemplo) enquanto o bem se encontrava na posse da requerida o ocupando de forma graciosa, sem pagamento de qualquer contraprestação, o que lhe acarretaria locupletamento sem causa, nos termos do Art. 884 do CC. Assim, a primeira requerida deverá pagar ao autor, o percentual equivalente a 1% do valor do contrato ao mês, contado desde o início da inadimplência (30/06/2010) até a data da efetiva desocupação do imóvel, apurado em liquidação de sentença. Em relação ao segundo requerido também não lhe assiste razão. A prescrição é decenal do Art. 205 do CC e não quinquenal, pois se trata de ação de rescisão do contrato cumulada com reintegração na posse e reparação por perdas e danos. Neste sentido, cito julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pretensão à rescisão contratual e à reintegração de posse. Sentença de improcedência, porque declarada a prescrição da pretensão do autor, que não prospera. Matéria sujeita à prescrição decenal. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Apreciação do mérito. Possibilidade. Inteligência do artigo 1.013, § 4º, do CPC. Inadimplemento das parcelas demonstrado. Rescisão e reintegração de posse que se impõe. Pleito de indenização pela ocupação do imóvel que não prospera. Lote não edificado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de compensação entre o valor a ser restituído aos réus com despesas relativas ao IPTU e demais tributos que incidem sobre o bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001377-05.2023.8.26.0609; Rel. Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 12/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Sentença de improcedência diante da prescrição quinquenal das parcelas. Irresignação da parte autora. Acórdão de desprovimento do recurso. Juízo de retratação. Devolução de autos pelo A. STJ para reapreciar a questão à luz do seu entendimento jurisprudencial, no sentido de que, em demandas envolvendo resolução contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002. Prescrição indireta ou por via oblíqua. Impossibilidade. O prazo prescricional da pretensão rescisória é o decenal previsto no art. 205 do CC, o qual não se confunde com a pretensão de cobrança do preço inadimplido, cujo prazo é o quinquenal, previsto no art. 205, § 5º, I do CC. Precedente do A. STJ em caso análogo. Resolução contratual. Possibilidade. A última parcela do contrato se venceu em 14/04/2006, e a ação foi proposta em 2014. Caso em que a prescrição decenal não se operou. Restituição dos valores pagos. Resolução por inadimplemento dos compradores que enseja a retenção parcial dos valores pagos, de modo a ressarcir os prejuízos advindos da extinção contratual. Inteligência da Súmula 01 deste E. Tribunal e 543, do A. STJ. Fixação em 20% que se coaduna ao parâmetro do A. STJ. Inviabilidade de fixação em 30%, como pretende a apelante, por se mostrar valor excessivo. Taxa de ocupação. Cabimento, sob pena de enriquecimento ilícito do comprador inadimplente. Embora o objeto do contrato seja lote sem edificação, este possui caráter frugífero, resultando em efetivos prejuízos a privação de seu uso e fruição. Indenização devida no patamar de 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do imóvel, respeitado o prazo trienal da pretensão para reparação civil. Inteligência do art. 206, § 3º, V, do CC. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Diversamente do alegado pelo segundo requerido, não há como lhe reconhecer a qualidade de terceiro possuidor de boa fé do imóvel com direito de indenização pelas benfeitorias e acessão. Este requerido adquiriu imóvel de quem não era o titular. Bastava simples consulta junto ao Cartório de Imóveis local para certificar-se de que a alienante não era a titular do domínio do imóvel. Mais do que isso. Quando da suposta aquisição do imóvel por este requerido, ocorrida no ano de 2019, já estava em tramite esta demanda proposta em desfavor da alienante para retomada do imóvel. Bastava simples consulta ao distribuidor cível para ciência da demanda. Infere-se, portanto, a incúria deste requerido na aquisição do imóvel, não pode lhe trazer a figura de terceiro possuidor de boa fé. Para ser reputado possuidor de boa fé, não basta apenas a falta de ciência acerca do obstáculo que lhe impede a aquisição do bem, também deve o possuidor não ter agido amparado por erro grosseiro ou inescusável. Os apaixonados por nomes dizem chamar-se teoria ética da boa fé. Assim, não lhe cabe indenização por benfeitorias. Ressalte-se, ainda que hipoteticamente, se reconhecesse a qualidade de possuidor de boa fé, ainda sim, não teria direito a indenização. O requerido sequer disse quais benfeitorias teria realizado, e menos ainda as classificou (necessárias, uteis ou voluptuárias). Após, de forma genérica, pede indenização pela construção feita no local, contudo, não havendo prova de que fez qualquer edificação no local. Apenas juntou-se uma fotografia as fls. 491, onde se vê uma construção em péssimo estado e inacabada, com aspecto soturno. Este segundo requerido suportará os efeitos da reintegração na posse, sendo também obrigado ao pagamento de locação mensal ao autor em solidariedade com a primeira requerida, mas contado somente desde a data da ocupação no lote feita por ele, ocorrida em agosto de 2019. Ante o exposto julgo procedente o pedido e decreto a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre o autor e a primeira requerida. Julgo procedente o pedido do autor (lucros cessantes) e condeno ambos os requeridos, solidariamente, ao pagamento de aluguel mensal corresponde a 1% do valor do contrato, contado desde o dia (30/06/2010) até a data da efetiva desocupação do imóvel, apurado em liquidação de sentença. Ressalto que a responsabilidade do segundo requerido, quanto ao pagamento dos alugueis nasce somente a partir da data em que ele passou a ocupar o imóvel em agosto de 2019. Condeno ainda a primeira requerida aos pagamentos dos impostos que recaíram sobre o imóvel contado desde a data da ocupação por ela feita no imóvel até a data em que o segundo requerido passou a ocupa-lo, e desta data em diante, sendo do segundo requerido a obrigação de pagar os impostos até a efetiva desocupação, tudo apurado em liquidação de sentença. Sem prejuízo, expeça-se mandado de reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Condeno os requeridos em custas, despesas processuais e 10% do valor da causa, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 12 de junho de 2025. - ADV: JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR (OAB 197564/SP)

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