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Processo nº 1022239-24.2023.8.26.0309

ID: 319734434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022239-24.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. M. M. R. S. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA ZOTELLE

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RICARDO SANT' ANA ANGELI

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LUIS GUSTAVO ORLANDINI

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LUCIANA ALVES MOREIRA MARIANO

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LEONARDO GREGORIO GROTTERIA

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LEANDRO SOUTO DA SILVA

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LAIS ARRUDA MARINI

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CELSO MARINI

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CARLA MORADEI TARDELLI

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ARIOVALDO DE AGUIAR FRANÇA

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ADRIANO NEVES LOPES

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Processo 1022239-24.2023.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - R.S.A.A. - M.M.M. - C.T.S. - - M.C.C. - - M.R.M. - - M.C.C. - J.A.S.P. - Vistos. Fls. 184/1345: ciência à inventariant… Processo 1022239-24.2023.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - R.S.A.A. - M.M.M. - C.T.S. - - M.C.C. - - M.R.M. - - M.C.C. - J.A.S.P. - Vistos. Fls. 184/1345: ciência à inventariante. No mais, nada obstante o certificado à fl. 1346, providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha, conforme dispõem os artigos 620 e 653 do CPC; b) a regularização da representação processual de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, se casados no regime da comunhão universal, bem como a juntada da cópia dos documentos pessoais (RG/CPF), da certidão de casamento ou nascimento de cada um ou informe o endereço para citação; c) a juntada da certidão negativa federal do (a) falecido (a); d) a juntada de certidão negativa municipal, cópia do IPTU (exercício de 2023) e certidão atualizada da matrícula dos imóveis a serem partilhados; e) a juntada da cópia dos documentos que comprovem a propriedade ou direito sobre os bens móveis a serem partilhados ou valores a serem levantados, observando-se, que em caso de veículo o documento a ser juntado é a cópia do documento de transferência do mesmo (CRV - frente e verso); f) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto a eventual pretensão de isenção, mediante a juntada de cópia da declaração e da certidão de homologação e extinção do ITCMD; g) a juntada de certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, informando quanto à existência de eventual testamento, em nome da autora da herança. Decorrido o prazo concedido, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LEANDRO SOUTO DA SILVA (OAB 330773/SP), CARLA MORADEI TARDELLI (OAB 331753/SP), LAIS ARRUDA MARINI (OAB 408347/SP), CELSO MARINI (OAB 313510/SP), LEONARDO GREGORIO GROTTERIA (OAB 187143/SP), RICARDO SANT' ANA ANGELI (OAB 227053/SP), ARIOVALDO DE AGUIAR FRANÇA (OAB 318514/SP), LUCIANA ALVES MOREIRA MARIANO (OAB 196496/SP), SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP), ADRIANO NEVES LOPES (OAB 231849/SP), LUIS GUSTAVO ORLANDINI (OAB 240386/SP)

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Condomínio Edifício Hariany x Felipe Augusto Consentino e outros

ID: 319816618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010114-24.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO HARIANY

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO CONSENTINO JESIEL NOBRE FALCãO PATRICIA CRISTINE CONSENTINO FALCAO PAULA CAROLINE CONSENTINO PRISCILA CARLA CONSENTINO

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

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GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

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DENISE DA SILVA LEANDRO

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DANIELA FERNANDA AURICCHIO

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Processo 1010114-24.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Hariany - Jesiel Nobre Falcão - - Patricia Cristine Consentino Falcao - - Prisci… Processo 1010114-24.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Hariany - Jesiel Nobre Falcão - - Patricia Cristine Consentino Falcao - - Priscila Carla Consentino - - Paula Caroline Consentino - - Felipe Augusto Consentino - Vistos. Fls. 300: De rigor a realização de perícia para a avaliação do aluguel real do imóvel. Nomeio, para tanto, o Dr. NILSON MOZELI que deverá ser intimado para que, em 05 (cinco) dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se. Anote-se que a verba pericial deverá ser antecipada pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi do artigo 95, caput, 2ª parte, do Código de Processo Civil. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (artigo 465, inciso II do Código de Processo Civil) e a formulação de quesitos (artigo 465, inciso III do Código de Processo Civil), sendo que os assistentes estão dispensados de prestar compromisso e, terão ciência da data e do local designado independentemente de intimação pessoal, devem inteirar-se das datas em que o Perito Oficial realizará os exames e vistorias, bem como devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimação das partes da entrega do laudo pelo Perito Oficial, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Consigno, outrossim, que, caso os documentos existentes e os que vierem aos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o Perito procurar obtê-los junto às partes, ou, eventualmente, solicitar ao Juízo que determine a sua regular exibição. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o Perito for intimado para início dos trabalhos. Após, dê-se vistas às partes para manifestação, vindo-me a seguir conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP), GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 454117/SP), DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP), DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP), DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP), DENISE DA SILVA LEANDRO (OAB 137612/SP), JOSE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 271760/SP)

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Processo nº 1003492-37.2025.8.26.0606

ID: 293184408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-37.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE FUSSAKO MIYATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PEREIRA BAILOSA

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Processo 1003492-37.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1010405-69.2024.8.26.0606) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Alice Fussako Miyata - Vistos. 1. Entendo que a verificação dos pressu…

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Processo nº 1003492-37.2025.8.26.0606

ID: 293187178

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-37.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE FUSSAKO MIYATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PEREIRA BAILOSA

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Processo 1003492-37.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1010405-69.2024.8.26.0606) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Alice Fussako Miyata - Vistos. 1. Entendo que a verificação dos pressu…

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Condomínio Edifício Residencial Medeiros Filho x Pr Administracao De Bens Ltda

ID: 301775350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010405-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

PR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RANGEL BORI

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MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES

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Processo 1010405-05.2023.8.26.0477 - Monitória - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Residencial Medeiros Filho - PR Administracao de Bens Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos co…

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Milton Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 278991370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010405-74.2014.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Vanda Cristina Vaccarelli Marini (OAB 103822/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1010405-74.2014.8.26.0071 - Cumprimento de sent…

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Cargill x Anderson Klauss

ID: 302849972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036405-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

ANDERSON KLAUSS

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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Processo 0036405-92.2024.8.26.0002 (processo principal 1010405-77.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios da … Processo 0036405-92.2024.8.26.0002 (processo principal 1010405-77.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios da Cargill - Anderson Klauss - réu revel - Vistos. O AR retornou negativo pelo motivo "não procurado", o que significa que o destinatário reside em uma localidade onde a agência postal não faz entregas, ou em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco. Para estes casos, os Correios enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna. Verifica-se nos autos principais que o réu assinou o recebimento de duas cartas, expedidas para endereços diferentes (vide fls. 233/234). Assim, não se pode considerar a parte intimada, sendo o caso então de expedição de carta precatória. Determino a expedição de carta precatória para os endereços acima descritos e para os fins pretendidos. Com a expedição da precatória, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o procurador do autor para ciência, podendo promover a distribuição da carta diretamente ao Juízo Deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011, obtendo cópia da deprecata, com a assinatura digital do julgador (instruindo-a com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato), comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação. Na hipótese de o Tribunal destinatário admitir apenas o recebimento pelo Sistema "Malote Digital", as cartasprecatórias de interesse do defensor constituído ou defensor dativo/nomeado serão encaminhadas pelo Sistema "Malote Digital", nos termos doComunicado SPI 46/2016. Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Int. - ADV: INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS), ANDERSON KLAUSS

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Insumos Comércio De Produtos Agropecuários Ltda Me x Vinicius Manarelli Gonçalves

ID: 310550843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010405-79.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSUMOS COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

VINICIUS MANARELLI GONçALVES

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DA SILVA

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RAFAEL PEREIRA LIMA

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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Processo 1010405-79.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - Vinicius Manarelli Gonçalves e outros - Ficam as partes exec… Processo 1010405-79.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - Vinicius Manarelli Gonçalves e outros - Ficam as partes executadas, na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s), devidamente intimadas das penhoras tomadas por termo nestes autos, e que recaíram sobre os seguintes bens: "1) 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do imóvel matriculado no CRI de Araçatuba/SP sob nº 15.445 - "Um lote de terras, sem benfeitorias, sob nº 2, da quadra "E", situado na Rua Rio de Janeiro, no Bairro Ipiranga, nesta cidade e Comarca de Araçatuba-SP"; 2) Imóvel matriculado no CRI de Araçatuba/SP sob nº 39.499 - "Um apartamento sob nº 22, localizado no 2º andar ou 4º pavimento do Edifício Caribe Residence Park, situado na rua Francisco Braga, nº 777, nesta cidade e Comarca de Araçatuba-SP, com 108,40 m² área autônoma; fração ideal de 44,12 m² nas coisas e partes comuns; fração ideal de 1,5625% ou 31,25 m²; uma vaga na garagem do edifício de estacionamento de veículos"; e 3) Imóvel matriculado no CRI de Araçatuba/SP sob nº 101.185 - "Área de terras (Lote 2 - Gleba 5) com14,52ha, denominada Estância J.L.O., desmembrada do Sítio São João Gleba 05, situada na Fazenda Baguassú, na zona rural neste município e comarca de Araçatuba - SP"; dos quais foram nomeados depositários, os Srs. José Augustinho Gonçalves, CPF 802.605.198-04, RG 8.865.965-3 SP, e Célia Regina Manarelli Gonçalves, CPF 061.630.588-52, RG 11.964.130-6 SP. Os depositários não podem abrir mão dos bens depositados sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes." Fica consignado que poderá(ão) apresentar eventual impugnação(ôes) às referidas penhoras, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais. - ADV: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)

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Adnei Rodrigues Dos Santos Me x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 295061431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2170799-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADNEI RODRIGUES DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 25/60382 Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 2170799-71.2025.8.26.0000 Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Juiz de 1ª Instância: André Augusto Salvador Bezerra Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100 interposto pelo Requerente. Diz o Requerente, em síntese, que é cabível o efeito suspensivo, uma vez que a r. sentença, que julgou o feito improcedente, revogou a tutela provisória antes concedida, que determinava a suspensão de parcelas de plano de saúde relativas a aviso prévio para rescisão contratual. É o Relatório. É certo que a Lei condiciona a concessão de efeito suspensivo em apelação à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave (art. 1.012, § 4º, do CPC/15). No caso em apreço, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores do efeito pretendido. A r. sentença, ao julgar o feito improcedente, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. O contrato de seguro saúde celebrado pelas partes apresentava vigência, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com antecedência mínima de 60 dias conforme cláusulas contratuais. Referidas cláusulas são abusivas, afinal o art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS, que dispunha que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, foi revogado por meio da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Deve ser reconhecida a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, uma vez que referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decidido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195, 2009 da referida agência reguladora e, consequentemente, pela invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada pela contratante. Este é o entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Plano de assistência à saúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de 60 dias - Descabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1072676-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). O perigo de dano irreparável mostra-se evidente, tendo em vista tratar-se de parcelas de aviso prévio para rescisão contratual notadamente indevidas. Isso posto, pelo meu voto, concedo o efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100. Traslade-se cópia desta para aqueles autos e arquive-se o presente. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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União Social Camiliana x Larissa Bien Pellegrini

ID: 307809759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001444-15.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO SOCIAL CAMILIANA

Polo Passivo:

LARISSA BIEN PELLEGRINI

Intimação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

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ROSELI LEME FREITAS

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Processo 0001444-15.2021.8.26.0008 (processo principal 1010405-30.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Larissa Bien Pellegrini - Vistos. 1. F… Processo 0001444-15.2021.8.26.0008 (processo principal 1010405-30.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Larissa Bien Pellegrini - Vistos. 1. Fls. 279/281: Em que pesem as considerações tecidas pela parte exequente, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJud. Inexistem nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da obtenção de informações diretamente pela parte, circunstância que constitui óbice ao acolhimento da pretensão, pena de movimentação desnecessária da máquina judiciária. A propósito, o Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC, expressamente prevê, em seu artigo 13, a possibilidade de consulta por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Não há, portanto, comprovação de impedimento concreto à realização da diligência pela própria exequente. Confira-se, nesse sentido, recentes precedentes do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao CRC-JUD. Impossibilidade. A pesquisa acerca do estado civil do devedor e sobre eventual regime de bens que possa ter com terceiro incumbe ao credor. Descabimento de intervenção do Poder Judiciário, posto que desnecessária na espécie. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282389-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) "Agravo de Instrumento Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença Requerimento de realização de pesquisa via CRC-JUD, com vistas à obtenção de informações quanto a eventual vínculo matrimonial da executada Indeferimento Pleito de reforma Inadmissibilidade Ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade de informações diretamente pela parte Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2038296-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) 2. Nada sendo requerido, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP)

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