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Processo nº 1010686-20.2025.8.26.0564

ID: 319810003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010686-20.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELIA VIANA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010686-20.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Angela Maria Augusto - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela… Processo 1010686-20.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Angela Maria Augusto - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Após, retornem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP)

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Francisco Dernival Miranda Junior

ID: 310304913

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020592-19.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

FRANCISCO DERNIVAL MIRANDA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020592-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Francisco Dernival Miranda… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020592-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Francisco Dernival Miranda Junior - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PLANTÕES REMUNERADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL À INCLUSÃO DA VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARCELA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É PAGA HABITUALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA RECEBIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL A TÍTULO DE "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%", PAGA DE FORMA HABITUAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO COM O ARTIGO 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL.A VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%" CONFIGURA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO EM DIAS NÃO ÚTEIS, POSSUINDO NATUREZA REMUNERATÓRIA E SENDO PAGA DE FORMA HABITUAL, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO, POIS REPRESENTARIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, EM SEU ARTIGO 75, DISPÕE QUE AS FÉRIAS-PRÊMIO DEVEM SER CONCEDIDAS COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA VERBA DISCUTIDA TAMBÉM NESSE BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%", PAGA DE FORMA HABITUAL AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.A EXCLUSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA HABITUAL DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO XVII, C/C O ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A INCLUSÃO DESSA VERBA NOS CÁLCULOS DAS FÉRIAS E VANTAGENS CORRELATAS NÃO IMPLICA SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR, MAS APENAS A OBSERVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DESSES BENEFÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, ART. 75.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000170-17.2020.8.26.9040, REL. JUÍZA HELIANA MARIA COUTINHO HESS, J. 12/05/2021; TJSP, RI CÍVEL Nº 1010686-05.2024.8.26.0451, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 29/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1018403-68.2024.8.26.0451, REL. DANIEL ISSLER, J. 23/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1010377-81.2024.8.26.0451, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 11/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1003715-04.2024.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010686-09.2025.8.26.0309

ID: 294782682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS

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Processo 1010686-09.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.D.N. - Vistos O pedido de arbitramento de aluguel deve ser pleiteado em ação própria cuja competência é das Varas Cíve… Processo 1010686-09.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.D.N. - Vistos O pedido de arbitramento de aluguel deve ser pleiteado em ação própria cuja competência é das Varas Cíveis, já que a matéria não é afeta a esta Vara Especializada, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo . Neste sentido: "COMPETÊNCIA. Pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum. Matéria que é estranha ao Juízo de Família. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. Ausência de litispendência entre a ação de divórcio onde se decidiu a partilha e a presente demanda que visa o arbitramento de alugueis. Causa de pedir e pedidos distintos. Não cabimento de reunião dos processos para julgamento conjunto em função de eventual conexão, considerando que o processo anterior já foi julgado, e que a discussão sobre arbitramento de alugueis não é de competência da vara especializada. Sumula 235 do STJ. Preliminares afastadas. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Coproprietário que tem, em tese, direito de buscar o recebimento de valores pela fruição exclusiva do bem por um dos condôminos. Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ré que impugnou os valores apresentados na petição inicial de forma genérica. Ausência de manifestação sobre as avaliações apresentadas em réplica. Preclusão. Preliminares afastadas. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Copropriedade que é incontroversa nos autos. Autor que faz jus ao recebimento de remuneração pela não fruição de sua parte ideal. Art.1319 do CPC. Precedentes do STJ. Fato do filho do casal residir no imóvel. Não afasta o uso exclusivo pela ré. Autor que apresentou três estimativas de aluguel. Ausência de impugnação pela ré. Mantido o valor fixado com base na média de valores apresentados pelo autor. Cabimento da condenação nas verbas de sucumbência, por não se tratar de jurisdição voluntária. Existência de contraditório. Inexistência de atos expropriatórios. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação".(TJSP; Apelação Cível 1006087-64.2017.8.26.0161; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis de imóvel objeto de divórcio. Deslocamento da demanda para o Juízo de Família e Sucessões. Impossibilidade. Ação com natureza autônoma, de cunho pessoal e meramente patrimonial, que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Sorocaba, ora suscitado".(TJSP; Conflito de competência cível 0036901-45.2015.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2016; Data de Registro: 19/02/2016) Assim, diante da incompetência absoluta deste juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, providencie o autor a exclusão do pedido de aluguel e seus acessórios. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada para o fim de: a) apresentar a procuração e declaração de hipossuficiência com a assinatura da parte de forma manuscrita, tendo em vista que não é possível a verificação da certificação digital na assinatura eletrônica; b) valorar cada um dos bens a serem partilhados, com base no valor venal (imóveis) e tabela FIPE (veículos), com a juntada da documentação pertinente, ou seja, IPTU do imóvel, documento dos veículos e cópia da tabela FIPE; c) adequar o valor da causa, que deve corresponder ao valor total do patrimônio a ser partilhado; d) constar que o casal possui os direitos sobre o imóvel objeto da partilha, tendo em vista a alienação fiduciária; e) juntar aos autos as certidões de nascimento atualizadas de ambos os companheiros. Não obstante, no mesmo prazo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos três meses; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu próprio nome e de eventual cônjuge ou companheiro(a). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Com o cumprimento integral, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS (OAB 18428/ES)

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Processo nº 1010686-30.2025.8.26.0011

ID: 319466430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-30.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. A. L. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRE LIMA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1010686-30.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.L.O.S. - 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miseráv… Processo 1010686-30.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.L.O.S. - 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. O autor se qualificou como advogado (fl. 1). Tal atividade profissional, no mais das vezes, garante renda muito acima do mero sustento familiar (alimentação, vestuário e moradia), cabendo à parte autora demonstrar a veracidade da declaração de pobreza, que colide com a presunção omnes sobre a lucratividade desta profissão. Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma do E. STJ: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício (RT 686/185). Na mesma linha: RT 783/314, em que os requerentes eram técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados JTJ 213/231 (Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª ed., Saraiva, 2003, p. 1149) grifos nossos. Assim, como o autor possui profissão de advogado, se diz economicamente ativa, tem 118 processos distribuídos sob o seu patrocínio só no TJSP, de acordo com a pesquisa no site incluindo processos com segredo de justiça, ainda, optou por pedir indenização por danos morais de 50 salários mínimos, tendo dado causa à relevância do valor da causa, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o polo ativo a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, comprovando todos os seus ganhos nos últimos três meses, apresentando as duas últimas declarações de imposto de renda, os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui e as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que possui, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Em se tratando de processo que discute a regularidade do corte de fornecimento de água, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. Retire a Serventia a tarja de sigilo indevidamente colocada nos autos. 3. O documento de fl. 50 indica que a suspensão do fornecimento de água não se deu pela inadimplência do autor (fl. 50), mas por supressão do cavalete, de forma que os elementos trazidos pelo autor não permitem concluir que houve conduta irregular da ré, sendo necessário observar o contraditório, já que ainda que houvesse imprecisão do hidrômetro (fl. 44), não é lícita a supressão do cavalete sem a resolução da questão pelas vias administrativas ou judiciais, razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela visando restabelecer o fornecimento da água antes de ouvir a parte contrária. Ainda que contrariamente à motivação de corte constante na fl. 50, fosse concluído que este ocorrera por inadimplência, tendo o E STJ consolidado a tese de que é lícito o corte pela inadimplência das três últimas faturas, sem que o autor comprove o pagamento destas (vencimento em abril, maio e junho de 2025), seria inviável a concessão da antecipação pleiteada, observando que o autor sequer junta as faturas de 2025, sendo a última fatura juntada a de dezembro de 2024 (fl. 43). 3. Observo que o autor sequer junta a comprovação de que houve a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes pela ré, mas se o fizesse, esta seria indeferida, pois não comprova o pagamento das faturas, como apontado no item anterior. - ADV: THIAGO ANDRE LIMA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 290943/SP)

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Thermo Fisher Scientific Inc. x Gabriel Andrade

ID: 295406822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nº Processo: 1010686-60.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THERMO FISHER SCIENTIFIC INC.

Polo Passivo:

GABRIEL ANDRADE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA

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PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

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Processo 1010686-60.2024.8.26.0077 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes contra as Marcas - Thermo Fisher Scientific Inc. - Gabriel Andrade - Com o novo rito procedimental trazido pela … Processo 1010686-60.2024.8.26.0077 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes contra as Marcas - Thermo Fisher Scientific Inc. - Gabriel Andrade - Com o novo rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do querelado às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A defesa de fls. 769/787 cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente o querelado das imputações que lhe são feitas. Há ainda indícios suficientes de autoria, à medida que as testemunhas indicam a dinâmica do delito, em tese, praticado pelo querelado. Nesse passo, é certo que para o recebimento da queixa-crime, não se exige prova plena nem um exame aprofundado dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes os subsídios que tornam verossímeis a acusação sendo que, como já destacado, por ora, tais elementos encontram-se presentes. Não é caso de rejeição tardia da denúncia, pois os fatos narrados na peça acusatória, bem como os veiculados na defesa, devem ser melhor explorados por ocasião da instrução, dada a necessidade de se proceder à busca da verdade real. No tocante às nulidades invocadas contra a busca e apreensão do aparelho celular, remeto-se, POR ORA, às razões de decidir invocadas no acórdão acostado às fls. 754/762 que teve por bem afastar o HC n. 2003913-82.2025.8.26.0000, que teve exatamente o mesmo objeto aqui reiterado - tenta resumir as teses aqui. Por outro lado, referida tese será devidamente enfrentada por ocasião do final julgamento e em confronto com as demais provas coligidas aos autos. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:20 horas. (Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1). Intime-se e requisite-se, se necessário, o querelado G. A., seu defensor, o representante legal do querelante, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes para participarem da audiência que será realizada na forma virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum. As oitivas de policiais civis se darão pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum. Para tanto, determino que sejam encaminhados email com link requisitando a apresentação dos policiais civis ISAÍAS DOS SANTOS NUNES e LENON LUIS FERNANDES PEREIRA na data supra. Intime-se as testemunhas CESAR DE OLIVEIRA JACOBSEN, THIAGO DA SILVA RODRIGUES e SINARA RODRIGUES FURLAN da data designada para participação com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. 3 Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intima-la para que forneça os referidos dados a este juízo, no prazo de 02 (dois) dias, através do email birigui2cr@tjsp.jus.br 5 Respondendo a testemunha ou réu que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr. Oficial de Justiça intima-lo a comparecer presencialmente ao Fórum no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos. 6 -Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ORIENTAÇÕES ÁS PARTES QUE PRETENDAM PARTICIPAR DE FORMA VIRTUAL - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações; - ao abrir o link, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador web ou pelo aplicativo MS Teams que não precisa ser instalado em seu computador. Em caso de smartphone haverá necessidade de instalação do dispositivo; - depois de entrar na audiência a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar isolada fisicamente de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual, as demais ficarão em espera, até dispensa expressa. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próxima a data de audiência já designada (menos de 30 dias para a realização do ato instrutório), AUTORIZO a expedição do respectivo mandado com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados. Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFICIO. - ADV: RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA (OAB 357686/SP), PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP)

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Zeius Cruz Da Fonseca x Fernando Melo e outros

ID: 303720538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-80.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZEIUS CRUZ DA FONSECA

Polo Passivo:

FERNANDO MELO TRATAFORTE USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARWIN GUENA CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, salient… Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, saliento que não há se falar em ilegitimidade ativa, visto que é incontroverso que a parte autora é a efetiva ocupante/possuidora do imóvel que, em tese, teria sido danificado pela ré. Ainda, o artigo 1.277, caput, do Código Civil estabelece que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Assim, está bem configurada a legitimidade da parte autora para o polo ativo da lide. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Afastada. Ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autor ocupante/possuidor do imóvel tem legitimidade para buscar reparação pelos danos causados em decorrência do comportamento da parte ré. Mérito. Obras que causaram danos materiais no imóvel da parte autora. Quantum indenizatório. Comprovação por meio de laudo pericial. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Sentença mantida. Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1010686-81.2021.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - destaquei. "Direito de vizinhança. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Legitimidade ativa configurada. Artigo 1.277 do Código Civil. Circunstância de a autora ser possuidora de imóvel irregular não lhe retirava a prerrogativa de fazer cessar interferência prejudicial ao sossego advinda da utilização do imóvel vizinho. Construção de janelas e portas em desacordo com o artigo 1.301 do Código Civil. Quadro que impunha determinar o fechamento daquelas aberturas. Autora que alegou ter sido ofendida verbalmente e ameaçada pelo réu. Fato comprovado. Indenização por danos morais devida. Valor que não se mostra exagerado. Ação procedente. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1009203-26.2022.8.26.0348; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Considerando o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo à delimitação das questões de fato controvertidas, a serem objeto de instrução probatória: Se as atividades desenvolvidas pela empresa Trataforte Usina de Tratamento de Madeira LTDA, localizada em imóvel vizinho ao do autor, geram incômodos excessivos (tais como ruído, poeira, sujeira e outros) que ultrapassam os limites do tolerável e violam o direito de vizinhança do requerente; Se o autor efetivamente utiliza a propriedade rural mencionada na inicial para fins residenciais ou produtivos, e se os alegados incômodos interferem de forma concreta e contínua no uso e gozo do imóvel; Se a empresa requerida atua em conformidade com as normas ambientais e urbanísticas, possuindo as licenças necessárias e adotando medidas suficientes para mitigar eventuais impactos negativos à vizinhança; em caso contrário, quais as medidas mitigatórias do impacto nos imóveis limítrofes devem ser adotadas; Se há nexo de causalidade entre as atividades da empresa requerida e os danos morais alegados pelo autor, bem como a extensão desses danos. Indefiro o depoimento pessoal do autor, visto que sua versão dos fatos encontram-se pormenorizada na exordial e réplica. Em que pese concordância do requerente com o Estudo de Impacto de Vizinhança apresentado pelo autor a fls. 279/308, é certo que pretende outras medidas além das mitigatórias sugeridas pelo técnico ambiental, além de impugnar especificamente o laudo de fls. 254/278 e termo de vistoria Ambiental de fls. 380/390 (fls. 394/410), motivo pelo qual não se pode descartar a perícia técnica a ser realizada por profissional de confiança do juízo, visando dirimir as controvérsias, nomeio, para tanto, LUCAS TEIXEIRA PEREIRA, perito judicial habilitado perante este Juízo. Dispõe o artigo 95, do CPC, quanto ao custeio de perícias:"Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No hipótese, o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerente, porquanto requisitou a produção da prova. Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e estime seus honorários. Por oportuno, advirto ao perito que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, e que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Com o aceite e estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). A pertinência da prova oral será analisada após a perícia. Intimem-se. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP)

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Zeius Cruz Da Fonseca x Fernando Melo e outros

ID: 303720971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-80.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZEIUS CRUZ DA FONSECA

Polo Passivo:

FERNANDO MELO TRATAFORTE USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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DARWIN GUENA CABRERA

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Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, salient… Processo 1001382-80.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Zeius Cruz da Fonseca - Fernando Melo - - Trataforte Usina de Tratamento de Madeira Ltda - De saída, saliento que não há se falar em ilegitimidade ativa, visto que é incontroverso que a parte autora é a efetiva ocupante/possuidora do imóvel que, em tese, teria sido danificado pela ré. Ainda, o artigo 1.277, caput, do Código Civil estabelece que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Assim, está bem configurada a legitimidade da parte autora para o polo ativo da lide. Confira-se: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Afastada. Ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Autor ocupante/possuidor do imóvel tem legitimidade para buscar reparação pelos danos causados em decorrência do comportamento da parte ré. Mérito. Obras que causaram danos materiais no imóvel da parte autora. Quantum indenizatório. Comprovação por meio de laudo pericial. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Sentença mantida. Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1010686-81.2021.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - destaquei. "Direito de vizinhança. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Legitimidade ativa configurada. Artigo 1.277 do Código Civil. Circunstância de a autora ser possuidora de imóvel irregular não lhe retirava a prerrogativa de fazer cessar interferência prejudicial ao sossego advinda da utilização do imóvel vizinho. Construção de janelas e portas em desacordo com o artigo 1.301 do Código Civil. Quadro que impunha determinar o fechamento daquelas aberturas. Autora que alegou ter sido ofendida verbalmente e ameaçada pelo réu. Fato comprovado. Indenização por danos morais devida. Valor que não se mostra exagerado. Ação procedente. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1009203-26.2022.8.26.0348; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Considerando o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo à delimitação das questões de fato controvertidas, a serem objeto de instrução probatória: Se as atividades desenvolvidas pela empresa Trataforte Usina de Tratamento de Madeira LTDA, localizada em imóvel vizinho ao do autor, geram incômodos excessivos (tais como ruído, poeira, sujeira e outros) que ultrapassam os limites do tolerável e violam o direito de vizinhança do requerente; Se o autor efetivamente utiliza a propriedade rural mencionada na inicial para fins residenciais ou produtivos, e se os alegados incômodos interferem de forma concreta e contínua no uso e gozo do imóvel; Se a empresa requerida atua em conformidade com as normas ambientais e urbanísticas, possuindo as licenças necessárias e adotando medidas suficientes para mitigar eventuais impactos negativos à vizinhança; em caso contrário, quais as medidas mitigatórias do impacto nos imóveis limítrofes devem ser adotadas; Se há nexo de causalidade entre as atividades da empresa requerida e os danos morais alegados pelo autor, bem como a extensão desses danos. Indefiro o depoimento pessoal do autor, visto que sua versão dos fatos encontram-se pormenorizada na exordial e réplica. Em que pese concordância do requerente com o Estudo de Impacto de Vizinhança apresentado pelo autor a fls. 279/308, é certo que pretende outras medidas além das mitigatórias sugeridas pelo técnico ambiental, além de impugnar especificamente o laudo de fls. 254/278 e termo de vistoria Ambiental de fls. 380/390 (fls. 394/410), motivo pelo qual não se pode descartar a perícia técnica a ser realizada por profissional de confiança do juízo, visando dirimir as controvérsias, nomeio, para tanto, LUCAS TEIXEIRA PEREIRA, perito judicial habilitado perante este Juízo. Dispõe o artigo 95, do CPC, quanto ao custeio de perícias:"Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No hipótese, o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerente, porquanto requisitou a produção da prova. Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e estime seus honorários. Por oportuno, advirto ao perito que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, e que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Com o aceite e estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). A pertinência da prova oral será analisada após a perícia. Intimem-se. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP)

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Nazareno Francisco Da Silva x Fundação São Francisco Xavier Na P/ Repr. Legal e outros

ID: 302355831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010686-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NAZARENO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO FRANCISCO XAVIER NA P/ REPR. LEGAL USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A-USIMINAS

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANGELA DOS SANTOS

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KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

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Processo 1010686-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nazareno Francisco da Silva - Fundação São Francisco Xavier na p/ repr. legal - - Usinas Siderurgicas de Minas Ge… Processo 1010686-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nazareno Francisco da Silva - Fundação São Francisco Xavier na p/ repr. legal - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S/a-usiminas - Vistos. NAZARENO FRANCISCO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS contra FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER (FSFX) e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A (USIMINAS). O autor, ex-funcionário da COSIPA (sucedida pela USIMINAS), trabalhou por mais de 10 anos ininterruptos e, por ser aposentado pelo INSS, alega ter direito à manutenção do plano de saúde da empresa nas mesmas condições que mantinha na ativa, conforme o artigo 31 da Lei 9.656/98 e o Tema 1.034 do STJ. Afirma que as requeridas, após a publicação do Acórdão do Tema 1.034 do STJ, extinguiram o plano de saúde denominado COSAÚDE, no qual se mantinham seus ex-funcionários aposentados, forçando a migração para o USISAÚDE, que se trata de plano muito mais caro. Após essa mudança, o valor do plano de saúde do autor alterou de aproximadamente R$ 719,87 no COSAÚDE para R$ 944,34 no USISAÚDE. O autor alega que o Tema 1.034 do STJ determina que o valor do plano de saúde dos funcionários aposentados com mais de 10 anos na empresa deve ser o valor pago pelos funcionários da ativa somado ao valor pago pela empresa de contribuição patronal. De acordo com documento de funcionário da ativa paradigma, este paga somente R$ 535,43. O autor sustenta que o contrato de Alienação Voluntária da carteira integral do plano de saúde para a FSFX, datado de 01/09/2003, indicava que a USIMINAS realizava o pagamento de R$ 4,26 para cada trabalhador da ativa, valor que, atualizado para 11/2021 (data de migração do COSAÚDE para o USISAÚDE), seria de R$ 11,70. Desse modo, o valor do plano de saúde do autor deveria ser R$ 279,41 (R$ 267,71 do trabalhador da ativa + R$ 11,70 da parte patronal), e não R$ 944,34. O autor questiona o valor que passou a pagar após a migração do COSAÚDE para o USISAÚDE e, posteriormente, para os planos USIFLEX e USIEXATO (a partir de 01/01/2024), devido à disparidade de pagamento entre ativos e aposentados. Aduz que a FSFX foi criada pela USIMINAS para administrar e operar o plano de saúde USISAÚDE, e que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente. Invoca o artigo 31 da Lei 9.656/98 e o Tema 1.034 do STJ, que estabelecem a paridade de condições de cobertura e custeio. Cita o REsp 1.818.487/SP (Tema 1.034) para demonstrar que o valor pago pelo aposentado deve ser a soma de sua cota-parte com a parcela suportada pelo empregador para os ativos. O autor sustenta que o Parecer do Ministério Público e o Laudo Pericial Contábil em ação coletiva anterior demonstram que a USIMINAS realizava aportes para a FSFX para subsidiar o plano e que a FSFX vinha aumentando seu patrimônio em detrimento da redução das mensalidades. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Pede: a) a obrigação de fazer das requeridas em cumprir o Tema 1.034 do STJ ; b) a declaração judicial de que o valor da mensalidade do autor seja a somatória do valor pago pelo trabalhador ativo da USIMINAS, somado ao valor da contribuição patronal (R$ 311,70 ou outro valor comprovado em juízo) ; c) que os reajustamentos obedeçam ao teto da ANS ; d) a reparação dos danos patrimoniais, com a devolução dos valores mensais cobrados a maior desde a migração do COSAÚDE para o USISAÚDE, corrigidos monetariamente ; e) a condenação solidária ou subsidiária da USIMINAS ; f) a apresentação de documentos oficiais (registrados e declarados à Receita Federal e demais órgãos regulatórios/fiscalizadores) e o valor efetivamente pago mensalmente pela USIMINAS para cada funcionário ativo de contribuição patronal para a FSFX ; g) a apresentação do valor pago por cada funcionário ativo de mensalidade do plano de saúde (em enfermaria e quarto) e por seus dependentes ; h) caso não apresentados, que seja aceito o valor de R$ 267,71 para o trabalhador da ativa paradigma ; i) a implementação do novo valor do plano de saúde do autor com a parte patronal de R$ 4,26 (setembro/2003), equivalente a R$ 11,70 (novembro/2021) ; j) declaração de ilegalidade do valor cobrado desde a migração para o USISAÚDE ; k) condenação das requeridas na devolução dos valores cobrados a maior ; l) que os reajustes obedeçam ao teto da ANS ; m) cominação de pena pecuniária diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento dos pedidos de apresentação de documentos e recálculo do valor ; n) condenação das requeridas em custas e honorários advocatícios. A FSFX, entidade beneficente de assistência social, arguiu a improcedência dos pedidos iniciais. Esclarece que o plano "COSAÚDE" era ofertado aos funcionários da antiga COSIPA e foi extinto devido a custos crescentes, alta taxa de sinistralidade e regulamento ultrapassado com o advento da Lei nº 9.656/1998. Informa que obteve autorização judicial para o encerramento do COSAÚDE e migração de seus beneficiários para os planos "SAÚDE USIMINAS II" e "USISAÚDE ESSENCIAL", observando os parâmetros do Tema nº 1.034 do STJ. A FSFX alega que, após cálculo atuarial, foi verificada a necessidade de promover um reajuste de 79,9% nas mensalidades do plano Usiminas II em julho de 2023. No entanto, esses valores não foram repassados aos beneficiários, sendo suportados integralmente pela Usiminas. Diante da inviabilidade econômica, o plano Usiminas II foi extinto e os beneficiários migraram para os novos planos UsiFlex e UsiExato a partir de janeiro/2024, o que possibilitou a manutenção ou até a redução dos valores das mensalidades. A FSFX defende que o Tema 1.034 do STJ permite a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, forma de custeio e valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos. Argumenta que o aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano vigente à época da aposentadoria. Afirma que os planos UsiFlex e UsiExato são idênticos para ativos e inativos, distinguindo-se apenas pela faixa etária e pela parcela da contribuição patronal, a qual, no caso dos inativos, é arcada integralmente por eles. A ré argumenta que o autor não apresentou provas da disparidade entre os planos de ativos e inativos. Aduz que os valores cobrados atualmente da parte autora são os mesmos apontados no material divulgado pela Usiminas, o que desqualifica a tese autoral de ilegalidade. Quanto aos reajustes, a FSFX sustenta que os índices da ANS não são aplicáveis a planos coletivos empresariais, prevalecendo os percentuais estabelecidos contratualmente. A USIMINAS, pessoa jurídica de direito privado, arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, atuando como mera estipulante do contrato de plano de saúde em grupo, sem ingerência nos preços praticados pela operadora e sem vínculo jurídico com o autor quanto à pretensão. No mérito, a USIMINAS corrobora as alegações da FSFX. Afirma que o plano COSAÚDE foi extinto devido a custos crescentes, alta sinistralidade e regulamento ultrapassado, com autorização judicial já transitada em julgado (REsp 1.695.606). Alega que a inviabilidade econômica dos planos Usiminas II e Usisaúde Essencial foi identificada em 2023, sendo necessário um aumento de 79,9% para sua viabilidade. Para evitar tal aumento, os planos foram extintos e os beneficiários migrados para os novos planos UsiFlex e UsiExato. A USIMINAS rechaça a alegação do autor de que sua mensalidade teria o mesmo valor da época do COSAÚDE, afirmando que não há direito adquirido a modelo de plano de saúde e que as migrações operadas possibilitaram a redução de mensalidades. Defende que as teses fixadas no Tema 1.034 do STJ buscam garantir a manutenção da viabilidade econômica dos planos de saúde e a preservação da saúde de seus beneficiários, permitindo a modificação da forma de custeio e dos valores de pagamento, desde que mantida a paridade entre beneficiários inativos e ativos quanto à abrangência da cobertura. A USIMINAS alega que o autor não apresentou qualquer comprovação de que as rés estejam fazendo diferenciação entre ativos e inativos ou violando o Tema 1.034. Contesta o valor de R$ 11,70 apontado pelo autor como contribuição patronal, alegando ser um valor "imaginário" e que a contribuição patronal é substancialmente maior. Anexa cartilhas enviadas aos beneficiários inativos e ativos, nas quais se utiliza a mesma base de cálculo, comprovando a paridade de condições. Demonstra a distribuição dos custos do plano de saúde de um funcionário ativo (Sr. Sérgio César de Oliveira), evidenciando que a contribuição patronal é significativamente maior e que a mensalidade do autor é compatível com a de um inativo que assume a parcela patronal. Impugna a documentação do autor como "desconexa e truncada", sem relação com o feito, e alega que o autor não se desincumbe do ônus mínimo de prova. Alega que a ação se baseia em cálculos simplórios e deduções sem fundamento, utilizando contrato datado de 2003 e valores aleatórios. Quanto aos reajustes, a USIMINAS argumenta que os planos coletivos empresariais são acompanhados pela ANS apenas para monitoramento e prevenção de abusos, prescindindo de sua prévia autorização. O autor, em réplica, reafirmou todos os termos e pedidos da petição inicial, impugnando os documentos apresentados pelas rés como "meros documentos confeccionados no programa Excel e não documentos oficiais (registrados e declarados à Receita Federal e demais órgãos regulatórios e fiscalizadores)". Acusa as rés de litigância de má-fé por alterarem a verdade dos fatos e tentarem ludibriar a justiça. Reitera que as rés não esclarecem de maneira suficiente a conformidade dos valores cobrados. Cita acórdão e recurso da ré em processo na Justiça do Trabalho (n. 1001697-15.2023.5.02.0402) em que a ré teria alegado "nunca ter subsidiado parte da mensalidade do plano de saúde de seus funcionários", o que, para o autor, contraria as planilhas apresentadas e evidencia a má-fé. Argumenta que, se o empregador não subsidia nada, não deveria haver alteração nos valores cobrados após a aposentadoria. O autor enfatiza que a "parcela paga pelo empregador é o cerne da questão" e que as rés insistem em omitir essa informação. Reafirma que o valor da parte patronal é de R$ 11,70, conforme documento emitido pela própria ré e juntado aos autos, e que a USIMINAS contratou o pagamento individualizado de R$ 4,26 (equivalente a R$ 11,70 em 11/2021). O autor argumenta que o Tema 1.034 do STJ impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de modelo de pagamento e valor de contribuição, sendo que ao inativo cabe o custeio integral da sua cota-parte somada à parcela proporcionalmente suportada pelo empregador para os ativos. Questiona o aumento de mais de 100% nas mensalidades para o titular e dependentes, com valores que chegam a R$ 2.000,00 ou R$ 5.000,00, contrariando o objetivo do recurso repetitivo que reduziu a mensalidade em caso similar da Volks. O autor reitera que não discute a rede credenciada ou abrangência, mas sim o valor pago pelo ativo, pela empresa e pelo aposentado. Impugna a alegação da ré de que o autor não provou a disparidade de valores, afirmando ter juntado comprovantes de pagamento e documentos do paradigma que demonstram a diferença. Argumenta que a cobrança da parte patronal está valorada muito acima dos R$ 11,70. Sustenta que à época da extinção do COSAÚDE não existia faixa etária e a maioria dos participantes já tinha mais de sessenta anos, portanto não há que se falar em aumento por idade. Afirma que as rés tentam induzir o judiciário a erro ao dizer que as mensalidades dos ativos são menores que as dos inativos, quando a discussão é sobre a parte patronal. Pede a aplicação do CDC aos planos de autogestão, com base na Lei nº 14.454/2022, que incluiu o artigo 1º-A à Lei nº 9.656/1998, sujeitando todas as operadoras ao CDC. Solicita a remessa dos autos ao Ministério Público do Consumidor para manifestação e a inclusão do MP no polo ativo. O autor especificou os documentos a serem exibidos pelas rés: demonstrativos mensais discriminados de repasses financeiros da USIMINAS para planos de ativos e inativos (últimos 5 anos), guias de recolhimento/declarações fiscais (DIRF, ECF, DCTF ou equivalentes) com valores pagos pela USIMINAS como despesas dedutíveis/encargos, e documentação enviada à ANS com valores per capita e totais pagos pela empresa/empregados/aposentados. Argumenta que a recusa em apresentar tais documentos implica em conduta contrária à boa-fé e transparência. Requereu a inversão do ônus da prova caso os documentos não sejam apresentados, ou subsidiariamente, a expedição de ofício à Receita Federal e ANS. Decido. Da Legitimidade Passiva da USIMINAS: A preliminar de ilegitimidade passiva da USIMINAS deve ser afastada. Embora o STJ em alguns precedentes afaste a legitimidade do estipulante, entendendo-o como mero mandatário , a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos envolvendo as mesmas partes, tem reconhecido a legitimidade da USIMINAS. O próprio Tema 1.034 do STJ, invocado por ambas as partes, impõe que "ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço" e que a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição deve ser mantida. Este tema é central para a lide, pois a controvérsia envolve o valor da contribuição patronal da empregadora (USIMINAS) para os funcionários ativos e a sua repercussão no custeio do plano pelos inativos. Acórdãos do TJSP, como o de nº 1005660-52.2022.8.26.0562, expressamente determinaram a exibição do contrato em sua inteireza, incluindo os anexos I, II e III, para verificar a conformidade ao Tema 1.034 do STJ, justamente por não estar claro o valor pago pela ex-empregadora para os ativos. Outro acórdão, de nº 1001122-57.2024.8.26.0562, anulou a sentença pela necessidade de verificar o valor subsidiado pela empresa estipulante aos funcionários ativos, diante da resistência injustificável das corrés em apresentar tal informação. A USIMINAS, como empregadora e criadora da FSFX para administrar os planos de saúde, e por ter se comprometido a co-participar nas despesas , possui responsabilidade solidária, conforme artigo 2º, §2º da CLT. É parte legítima para responder pela manutenção do plano de saúde do autor nas mesmas condições que ele desfrutava durante o contrato de trabalho. Da Aplicação do CDC e da Inversão do Ônus da Prova: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a planos de saúde de autogestão tem sido objeto de divergência jurisprudencial, sendo que a Súmula 608 do STJ afasta o CDC nesses casos. Contudo, a Lei nº 14.454/2022, ao incluir o artigo 1º-A à Lei nº 9.656/1998, estabelece que todas as pessoas jurídicas que operam planos de saúde se submetem às disposições da Lei de Planos de Saúde e, subsidiariamente, às do CDC, sem distinguir operadoras comerciais e entidades de autogestão. Este novo dispositivo legal deve prevalecer sobre o entendimento sumulado. Ademais, mesmo que não se aplicasse o CDC em sua integralidade, a questão da flexibilização do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, é cabível. Em se tratando de plano de autogestão, a divergência técnica e financeira entre as partes autoriza a inversão do ônus, cabendo às rés provar a inexistência da diferenciação na cobrança das mensalidades entre ativos e inativos, o que se daria pela demonstração da igualdade de modelo de pagamento e valor de contribuição. O autor reiterou o pedido de exibição de documentos oficiais como demonstrativos de repasses da USIMINAS para os planos de ativos e inativos, guias de recolhimento/declarações fiscais e documentação enviada à ANS. As rés, por sua vez, apresentaram documentos que o autor considera insuficientes, por serem "planilhas de Excel" e não documentos oficiais. A recusa das rés em apresentar documentos mais detalhados sobre a contribuição patronal, alegando que "não há obrigação legal para tanto" ou que "a exposição de dados de funcionários seria ilegal", é injustificável, uma vez que tais informações são cruciais para a resolução da controvérsia. A ausência de tais documentos essenciais configura cerceamento de defesa, como reconhecido em acórdãos do TJSP. Verifico os seguintes pontos controvertidos: O cerne da controvérsia é a aplicação do Tema 1.034 do STJ, que busca a paridade de condições e custeio entre os planos de saúde de ativos e inativos. O autor alega que o valor da parte patronal é de R$ 11,70 e que a mensalidade do aposentado deveria ser a soma da parte do ativo mais essa contribuição, resultando em um valor muito inferior ao que é cobrado atualmente. As rés, por outro lado, alegam que a parte patronal é muito maior e que os planos são idênticos para ativos e inativos, exceto pela contribuição patronal que é assumida integralmente pelos inativos. A contradição nas alegações das rés, que em um momento afirmam nunca ter subsidiado o plano e em outro apresentam planilhas com custeio patronal, reforça a necessidade de provas mais robustas. A ausência de informações claras e oficiais sobre a contribuição patronal e a mensalidade dos ativos, somada à insistência das rés em não fornecer tais documentos detalhados e auditáveis, impede a verificação da alegada disparidade e a correta aplicação do Tema 1.034 do STJ. A tese do STJ prevê que o valor da mensalidade do inativo é obtido pela soma de sua cota-parte com a parcela proporcionalmente suportada pelo empregador para os ativos. O autor demonstra, com base em laudo pericial contábil de ação coletiva, que a USIMINAS realiza aportes para a FSFX para subsidiar os planos, e que o patrimônio da FSFX tem aumentado significativamente. Pois bem. Apesar das alegações das rés de que as provas já juntadas são suficientes para demonstrar a regularidade das cobranças, o autor insiste na necessidade de exibição de documentos oficiais e auditáveis. As decisões do TJSP em casos idênticos confirmam a imprescindibilidade da exibição dos contratos e anexos para a comprovação da cota patronal subsidiada pela empregadora. A recusa das rés em fornecer esses documentos, alegando serem sigilosos ou irrelevantes, não encontra amparo legal e tem levado à anulação de sentenças por cerceamento de defesa. Diante do exposto, e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e considerando a necessidade de dilação probatória para a correta elucidação dos fatos e aplicação do direito, especialmente no que tange à comprovação dos valores da contribuição patronal e das mensalidades dos planos de saúde dos funcionários ativos, e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado em casos análogos, determino que as requeridas apresentem os seguintes documentos oficiais: Demonstrativos mensais discriminados de repasses financeiros realizados pela empresa USIMINAS ao plano de saúde do autor, com a identificação dos valores individuais pagos por este e pela ré, referentes aos últimos 5 (cinco) anos. Documentação enviada à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual constem os valores pagos à operadora de plano de saúde, tanto pela empresa quanto pelo autor. Intime-se. - ADV: KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), MARIA ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 89835/SP)

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