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Processo nº 0008430-81.2023.8.26.0309

ID: 276773733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008430-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. B. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

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ADV: Karine Cristina Regretta Stringari (OAB 449119/SP) Processo 0008430-81.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. B. da S. M. - Vistos. 1. O feito passou a tramitar sob o rito da pris… ADV: Karine Cristina Regretta Stringari (OAB 449119/SP) Processo 0008430-81.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. B. da S. M. - Vistos. 1. O feito passou a tramitar sob o rito da prisão. Ciente da memória de cálculo devidamente adaptada (fls. 111). Necessária a intimação pessoal do executado para o pagamento. Não há que se falar na citação editalícia sem que tenham sido promovidas as pesquisas que visem localizar o executado. 2. Ante ao cima descrito, expeça-se os ofícios de praxe visando a localização da parte ré junto ao RENAJUD, INFOJUD, SIEL. 3. Com as respostas positivas, desde logo determino à serventia que promova as citações, via mandado ou carta precatória, junto aos endereços fornecidos. 4. Após, caso resultem NEGATIVAS as diligências, desde já, DEFIRO a citação por edital e, não havendo manifestação pelo(a) requerido(a), certifique-se o decurso de prazo do edital, expedindo-se ofício para nomeação de curador especial, intimando-o para que tome ciência e se manifeste sobre todo o processado. 5. Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Intime-se.

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Processo nº 1013059-72.2025.8.26.0451

ID: 317448109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR HELENO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO

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Processo 1013059-72.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ademir Heleno Pereira de Brito - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a … Processo 1013059-72.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ademir Heleno Pereira de Brito - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP)

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Tim S/A x Gustavo Martins

ID: 301665928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010925-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MURBACH MATEUS SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010925-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Tim S/A - Recorrido: Gustavo Martins - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferrei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010925-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Tim S/A - Recorrido: Gustavo Martins - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR UMA DAS CORRÉS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A REATIVAR A LINHA TELEFÔNICA E INDENIZAR POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE PELA PORTABILIDADE INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA PORTABILIDADE, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DEVIDO À SUPRESSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTOS: RECONHECIMENTO DO ILÍCITO CONTRATUAL DE INDEVIDA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO ESSENCIAL COMO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS É CONFIGURADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000004-49.2024.8.26.0561, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.03.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001913-51.2023.8.26.0565, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - Lucas Murbach Mateus Silva (OAB: 363664/SP)

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Associação Administradora Do Residencial Village Morro Alto x Elisângela Panaro e outros

ID: 278147710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006296-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO RESIDENCIAL VILLAGE MORRO ALTO

Polo Passivo:

ELISÂNGELA PANARO JOSENILDO VENTURA DE MELO PRISCILA GUERRERO BUENO

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RICARDO FERNANDES FERREIRA

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ADV: Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP), Ricardo Fernandes Ferreira (OAB 350878/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP) Processo 0006296-81.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP), Ricardo Fernandes Ferreira (OAB 350878/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP) Processo 0006296-81.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO RESIDENCIAL VILLAGE MORRO ALTO - Exectda: ELISÂNGELA PANARO, Josenildo Ventura de Melo, Priscila Guerrero Bueno - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes e os acolho em parte, para o fim de sanar a contradição apontada na decisão embargada. Há um emaranhado de manifestações e fundamentos posteriores a decisão de fls. 45/46, a qual deve ser sanada e revista. A primeira questão é se as taxas associativas possuem caráter propter rem. Não possuem. Isso porque, para que nasça a obrigação, deve o morador associar-se. Tal diz com a liberdade associativa insculpida na Constituição Federal. Ora, ninguém é obrigado a associar-se (Art. 5º, inc. XX, da CF/88), mas, em associando-se, torne-se responsável pelas contribuições/taxas associativas. É obrigação de caráter pessoal e, aliás, está sedimentado no Tema 882, do STJ, que estabelece que as taxas criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou aqueles que não anuíram ao encargo. Isso significa que, se uma pessoa não for associada a uma entidade de moradores e não tiver aderido voluntariamente ao ato que instituiu a cobrança, ela não pode ser obrigada a pagar essas taxas. Em outras palavras, no caso dos autos, os compradores Josenildo e Priscila não podem ser aqui demandados por taxas que não anuíram perante a Associação. Relativamente ao contrato de compra e venda acostado às fls. 21/25, foi ele celebrado sem participação da Associação, não gerando efeitos em relação a ela. Veja-se que o que há de obrigação é entre Elisangela (executada e vendedora) e Josenildo e Priscila (compradores). Desta forma, ainda que vendido o lote, permanece a responsabilidade de Elisangela perante a Associação até o momento de seu desligamento dela. Se os compradores se responsabilizaram pelo pagamento das taxas nesse contrato, tal o foi frente à vendedora Elisangela (que possui direito de regresso) e não frente à Associação. Por fim, acerca do Tema 1183, ele diz respeito a situação específica de possibilidade ou não de penhora de bem de família em cobranças de taxas/contribuições associativas, o que não guarda pertinência com o caso concreto. Nesse sentido, façam-se as correções no polo passivo, requerendo-se a credora o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.

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Associação Administradora Do Residencial Village Morro Alto x Elisângela Panaro e outros

ID: 279703720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006296-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO RESIDENCIAL VILLAGE MORRO ALTO

Polo Passivo:

ELISÂNGELA PANARO JOSENILDO VENTURA DE MELO PRISCILA GUERRERO BUENO

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RICARDO FERNANDES FERREIRA

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ADV: Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP), Ricardo Fernandes Ferreira (OAB 350878/SP) Processo 0006296-81.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP), Ricardo Fernandes Ferreira (OAB 350878/SP) Processo 0006296-81.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO RESIDENCIAL VILLAGE MORRO ALTO - Exectda: ELISÂNGELA PANARO, Josenildo Ventura de Melo, Priscila Guerrero Bueno - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes e os acolho em parte, para o fim de sanar a contradição apontada na decisão embargada. Há um emaranhado de manifestações e fundamentos posteriores a decisão de fls. 45/46, a qual deve ser sanada e revista. A primeira questão é se as taxas associativas possuem caráter propter rem. Não possuem. Isso porque, para que nasça a obrigação, deve o morador associar-se. Tal diz com a liberdade associativa insculpida na Constituição Federal. Ora, ninguém é obrigado a associar-se (Art. 5º, inc. XX, da CF/88), mas, em associando-se, torne-se responsável pelas contribuições/taxas associativas. É obrigação de caráter pessoal e, aliás, está sedimentado no Tema 882, do STJ, que estabelece que as taxas criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou aqueles que não anuíram ao encargo. Isso significa que, se uma pessoa não for associada a uma entidade de moradores e não tiver aderido voluntariamente ao ato que instituiu a cobrança, ela não pode ser obrigada a pagar essas taxas. Em outras palavras, no caso dos autos, os compradores Josenildo e Priscila não podem ser aqui demandados por taxas que não anuíram perante a Associação. Relativamente ao contrato de compra e venda acostado às fls. 21/25, foi ele celebrado sem participação da Associação, não gerando efeitos em relação a ela. Veja-se que o que há de obrigação é entre Elisangela (executada e vendedora) e Josenildo e Priscila (compradores). Desta forma, ainda que vendido o lote, permanece a responsabilidade de Elisangela perante a Associação até o momento de seu desligamento dela. Se os compradores se responsabilizaram pelo pagamento das taxas nesse contrato, tal o foi frente à vendedora Elisangela (que possui direito de regresso) e não frente à Associação. Por fim, acerca do Tema 1183, ele diz respeito a situação específica de possibilidade ou não de penhora de bem de família em cobranças de taxas/contribuições associativas, o que não guarda pertinência com o caso concreto. Nesse sentido, façam-se as correções no polo passivo, requerendo-se a credora o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.

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Roldão Auto Serviço Comércio De Alimentos Ltda x Alessandro Franco Faccioli Junior

ID: 323475571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010052-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO FRANCO FACCIOLI JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINE DOS SANTOS CARVALHO

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010052-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos LTDA - Recorrido: Alessandro Franco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010052-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos LTDA - Recorrido: Alessandro Franco Faccioli Junior - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL. DEVER DE GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 800,00 POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE COLISÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DA PARTE AUTORA ENQUANTO ESTACIONADO EM SUAS DEPENDÊNCIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, REFORÇADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS E FILMAGENS.A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO IMPLICA A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS VEÍCULOS, CONFORME A SÚMULA 130 DO STJ, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR DANOS OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ABRANGE A SEGURANÇA DOS VEÍCULOS EM SEU ESTACIONAMENTO. 2. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, CORROBORADA POR PROVAS, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0006260-81.2023.8.26.0004, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Karine dos Santos Carvalho (OAB: 382799/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Regina Celia Rodrigues Vilarinho x Cristiano Rodrigues De Carvalho e outros

ID: 276627637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1020916-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RODRIGUES VILARINHO

Polo Passivo:

CRISTIANO RODRIGUES DE CARVALHO LUANA GOMES MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR ALVES

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JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

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ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP), Renato Cesar Alves (OAB 316558/SP) Processo 1020916-81.2023.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Regina Celia Rodrigues Vilarinho - … ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP), Renato Cesar Alves (OAB 316558/SP) Processo 1020916-81.2023.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Regina Celia Rodrigues Vilarinho - Reqdo: Marcos Rodrigues de Carvalho, Cristiano Rodrigues de Carvalho, Luana Gomes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Diz a autora: "Importante nesse momento destacar alguns pontos já descritos na exordial em fls. 01/09, vejamos. A autora/replicante é senhora e compossuidora do imóvel situado na Avenida Antônio Frederico Ozanam, n° 8422, Jardim SHANGAI QD. A LT. PTLT6, residindo na casa 2, no piso superior, por aproximadamente 3 (três) anos, conforme restou comprovado através da conta de energia anexada aos autos em fls. 26, bem como, declaração de sua mãe, proprietária do referido imóvel , junto a matrícula do imóvel (fls.19/25), declarando que a autora sua filha reside no referido imóvel por aproximadamente 3 (três) anos ." A parte ré nega as alegações da autora, mas em nenhum momento demonstram que eles, réus, têm ou tiveram posse do imóvel designado como "casa 2". Muito embora se trate de um mesmo terreno, duas são as casas, e os réus, valendo-se da documentação referente à "casa 1", buscam se contrapor à posse da autora, que, entretanto, refere-se à "casa 2". Ademais, os réus insistem em que a autora não tem a posse que sustenta porque, em determinados processos, indica em sua qualificação endereço diverso. Contudo, a autora pode exercer posse em mais de um imóvel e por isso não vinga a tese de que o exercício de posse em imóvel em dado endereço demonstraria ausência de posse em outro. Ademais, a autora defende a posse, também, com base no fato de a proprietária ser sua genitora, ao passo que os réus defendem sua posse com base em contrato de venda e compra. Desse modo, sustentando ambas as partes a posse com base na propriedade, e sendo melhor a prova da autora, justamente porque em nome da genitora - a quem representa - de rigor o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Em casos semelhantes, já se decidiu: *Ação de reintegração de posse - Alegação de esbulho possessório praticado pelo réu - Prova coligida inconclusiva acerca da posse dos litigantes - Existência de dúvidas quanto à posse que, no caso, está sendo disputada pelas partes com base no domínio - Controvérsia que deve ser dirimida pela aplicação da exceção do domínio - Posse do autor reconhecida a partir do domínio - Inteligência da súmula 487 do STF - Esbulho configurado - Sentença mantida - Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 0001966-19.2015.8.26.0407; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2017; Data de Registro: 26/05/2017) Posto isso, defiro a antecipação de tutela, expedindo-se mandado de reintegração de posse em favor da autora. Intimem-se.

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Passarela Modas Ltda x Estado De São Paulo

ID: 317584521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PASSARELA MODAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA TONETTO FERNANDEZ

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CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

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PAULO FERREIRA LIMA

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JOÃO PAULO BATISTA LIMA

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MURILO POMPEI BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Passarela Modas Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, para reconhecer a perda de objeto apenas com relação aos encargos moratórios, com o retorno dos autos à origem, para continuidade do feito e apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DEDUZIDO PELA EXECUTADA QUE AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE ANALISADO PELO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOE EXECUTADA ALEGA QUE AS TESES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO DISTINTAS DAS ABORDADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRPERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, APENAS COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, JÁ QUE, EM PARALELO AOS EMBARGOS, O JUÍZO DA EXECUÇÃO RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA, PORÉM, TAIS COMO NULIDADE DAS CDAS E ILEGALIDADE DOS HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO. INDEVIDA, PORTANTO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A PERDA DE OBJETO APENAS COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA CONTINUIDADE DO FEITO E APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIALLEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VICÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202LEI Nº 6830/1980, ART. 2º, §5ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.248.572/SP, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 8/5/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Pompei Barbosa (OAB: 389719/SP) - João Paulo Batista Lima (OAB: 369500/SP) - Paulo Ferreira Lima (OAB: 197901/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1013059-48.2025.8.26.0071

ID: 295841697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1013059-48.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Emanoel Henrique Alves - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da par… Processo 1013059-48.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Emanoel Henrique Alves - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Aline Cristina Bertoldo Javarez

ID: 314994136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014453-47.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA BERTOLDO JAVAREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014453-47.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014453-47.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelada: Aline Cristina Bertoldo Javarez - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VOO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR ALINE CRISTINA BERTOLDO JAVAREZ, EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, RESULTANDO EM ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS E FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA FOI EVIDENCIADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO ENTANTO, DEVE SER REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI BEM COMPROVADA 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO CARÁTER EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, §§1º A 3º. CPC/15, ART. 85, §2º. RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007481-58.2019.8.26.0704, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1102692-56.2020.8.26.0100, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013059-28.2023.8.26.0068, REL. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001655-52.2023.8.26.0529, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - 3º andar

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