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Processo nº 0001621-97.2023.8.26.0625

ID: 324303066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001621-97.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PINDA DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001621-97.2023.8.26.0625 (processo principal 1015777-10.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Auto Pinda Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. I. Fl. … Processo 0001621-97.2023.8.26.0625 (processo principal 1015777-10.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Auto Pinda Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. I. Fl. 277/279: determino à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados; CVM - Comissão de Valores Mobiliários; CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados; BMF BOVESPA; CNSeg - Confederação Nacional das Seguradoras; PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar; que informem a existência de eventuais fundos de investimento, aplicações financeiras, valores mobiliários ou previdência privada em nome do(a) executado(a) Fabrício Alexandre de Souza (CPF nº 264.350.648-06). Servirá o presente como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado ao(s) órgão(s) acima referido(s) pela parte interessada, a qual deverá comprovar seu envio no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada por meio eletrônico através do e-mail taubate2cv@tjsp.jus.br. II. Sem prejuízo, o pedido de retenção de eventual valor a ser creditado em favor do executado a título de crédito de nota fiscal paulista comporta acolhimento, uma vez que tal verba não possui natureza alimentar e, por esse motivo, pode ser penhorada, sendo que a intervenção deste juízo se justifica por conta da impossibilidade da parte credora em obter tal providência por meio das ferramentas de busca eletrônica disponíveis. Assim, determino à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (DRT 03 Vale do Paraíba), que deposite em conta judicial à disposição deste juízo eventual saldo existente em favor do executado Fabrício Alexandre de Souza (CPF nº 264.350.648-06), referente a crédito do sistema NFP (Nota Fiscal Paulista) até o montante do crédito perseguido na presente ação (R$ 56.733,37). Servirá o presente como ofício, que deverá ser encaminhado à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (localizado na Travessa Rochi Antônio Bonafé, 50, Taubaté-SP, Jardim Sandra Maria, CEP 12.081-020), por meio (delegado03@fazenda.sp.gov.br). Providencie o credor o recolhimento das custas para remessa do ofício. Na hipótese de inviabilidade do envio pelo e-mail indicado, a incumbência do envio será da parte credora, junto ao endereço indicado, mediante comprovação nos autos. III. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central uma vez que a pesquisa SISBAJUD já se presta à finalidade pretendida. IV. Indefiro também o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho haja vista que tal informação pode ser solicitada diretamente pelo exequente, sem necessidade de intervenção do juízo. Conforme consta na página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, está disponível o Serviço de Informações ao Cidadão, através do qual qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação, não sendo necessária justificativa, apenas que o pedido seja claro e específico. V. Para pesquisa junto ao INSS, pelo sistema PREVJUD, deverá o autor recolher as respectivas custas, após o que fica deferida a realização da pesquisa de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Int. - ADV: ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP)

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Processo nº 1013061-72.2025.8.26.0053

ID: 301593803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013061-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE LIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013061-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Paulo de Lira Alves - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por… Processo 1013061-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Paulo de Lira Alves - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Mol Brasil Ltda x Dalcat Shipping Transporte Eireli

ID: 327165974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024207-65.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOL BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DALCAT SHIPPING TRANSPORTE EIRELI

Intimação

Advogados:

RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA

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MARCELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA

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FERNANDA BOZA NEGRÃO FELICIO

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CRISTINA WADNER D´ANTONIO GONÇALVES

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ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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Processo 0024207-65.2019.8.26.0562 (processo principal 1013061-78.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Mol Brasil Ltda - Dalcat Shipping Transporte Eireli - Vistos. A … Processo 0024207-65.2019.8.26.0562 (processo principal 1013061-78.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Mol Brasil Ltda - Dalcat Shipping Transporte Eireli - Vistos. A pretensão de ofícios ao bancos digitais (fintechs), não deve ser acolhida, porquanto já inserida na pesquisa pelo Sistema SISBAJUD. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já teve oportunidade de decidir que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAUDICIAL" Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para os denominados "Bancos digitais (fintechs)" Pesquisa de ativos financeiros do devedor, via sistema BACENJUD 2.0, inclui as chamadas "fintechs", razão pela qual se afigura despicienda a expedição de ofício às referidas Instituições Financeiras, para fins de perquirição patrimonial Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2081254-63.2020.8.26.0000, Relatora Desembargadora Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u, j. em 18/05/2020. No mesmo sentido: A.I. nº 2192989-38.2019.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2020 (www.tjsp.jus.br). Colhe-se do corpo do v. Acórdão do AI nº 2081254-63.2020.8.26.0000: "Neste contexto, o liame necessário para se concluir que a pesquisa BACENJUD inclui as denominadas fintechs se extrai do teor do Regulamento vigente do BACENJUD 2.0, datado de 12 de dezembro de 20182 , cujo art. 3°, inciso IV, versa o seguinte:Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) (...) (g.n.)" (www.tjsp.jus.br). Nessa ordem de ideias, indefere-se o pedido de expedição dos ofícios correspondentes. No mais, intime-se a parte credora, para que se manifeste nos autos requerendo o que de direito (penhora, suspensão do processo etc.), no prazo de 30 (trinta dias) observando-se que, no silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA (OAB 265868/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), FERNANDA BOZA NEGRÃO FELICIO (OAB 345765/SP), MARCELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA (OAB 276326/SP), CRISTINA WADNER D´ANTONIO GONÇALVES (OAB 164983/SP)

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Rodolfo De Paula Da Silva x Claro S/A

ID: 305873292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013061-59.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1013061-59.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodolfo de Paula da Silva - Claro S/A - Vistos. Converto o julgamento em diligência,… Processo 1013061-59.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodolfo de Paula da Silva - Claro S/A - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 35 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Romualdo Lopes Muniz Augusto x Estado De São Paulo

ID: 296451518

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013061-32.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO LOPES MUNIZ AUGUSTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013061-32.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Romualdo Lopes Muniz Augusto - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013061-32.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Romualdo Lopes Muniz Augusto - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA VERBA 'RETP'. VERBAS INCORPORADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUINQUÊNIOS. POLICIAL MILITAR ATIVO QUE REQUER O AFASTAMENTO DA PORTARIA CMTG PM 1-4/02/2011 E CONSEQUENTE INCLUSÃO (I) DAS VERBAS 'INCORPORADAS' QUE TERIAM SIDO ALEGADAMENTE SUPRIMIDAS POR TAL PORTARIA DE SEUS VENCIMENTOS, (II) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E (III) DOS QUINQUÊNIOS RECEBIDOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (RETPM) QUE LHE É PAGA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, CONDENANDO-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS PRETÉRITAS PLEITEADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. AUTOR, ORA RECORRIDO, QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE TERIA TIDO VERBAS JÁ INCORPORADAS AOS SEUS VENCIMENTOS SUPRIMIDAS EM OBSERVÂNCIA À PORTARIA CMTG PM 1-4/02/2011. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO INTEGRA, TAMPOUCO INTEGRAVA, A BASE DE CÁLCULO DA 'RETP'. INDEVIDA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA 'RETP', SOB PENA DE SE VIOLAR A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º, I, DA LCE Nº 731/93 E, AINDA, GERAR UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA; PRÁTICA VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP). INDEVIDA A INCLUSÃO DO(S) QUINQUÊNIO(S) NA BASE DE CÁLCULO DA 'RETP', EIS QUE ESTA FAZ PARTE DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA RECÍPROCA. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO OBSERVADO PELO MM. JUÍZO A QUO. SENTENÇA CUJO TEOR ESTÁ DE ACORDO COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000069-97.2022.8.26.9043. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP)

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Romualdo Lopes Muniz Augusto x Estado De São Paulo

ID: 296470361

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013061-32.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO LOPES MUNIZ AUGUSTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013061-32.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Romualdo Lopes Muniz Augusto - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013061-32.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Romualdo Lopes Muniz Augusto - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA VERBA 'RETP'. VERBAS INCORPORADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUINQUÊNIOS. POLICIAL MILITAR ATIVO QUE REQUER O AFASTAMENTO DA PORTARIA CMTG PM 1-4/02/2011 E CONSEQUENTE INCLUSÃO (I) DAS VERBAS 'INCORPORADAS' QUE TERIAM SIDO ALEGADAMENTE SUPRIMIDAS POR TAL PORTARIA DE SEUS VENCIMENTOS, (II) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E (III) DOS QUINQUÊNIOS RECEBIDOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (RETPM) QUE LHE É PAGA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, CONDENANDO-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS PRETÉRITAS PLEITEADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. AUTOR, ORA RECORRIDO, QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE TERIA TIDO VERBAS JÁ INCORPORADAS AOS SEUS VENCIMENTOS SUPRIMIDAS EM OBSERVÂNCIA À PORTARIA CMTG PM 1-4/02/2011. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO INTEGRA, TAMPOUCO INTEGRAVA, A BASE DE CÁLCULO DA 'RETP'. INDEVIDA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA 'RETP', SOB PENA DE SE VIOLAR A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º, I, DA LCE Nº 731/93 E, AINDA, GERAR UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA; PRÁTICA VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP). INDEVIDA A INCLUSÃO DO(S) QUINQUÊNIO(S) NA BASE DE CÁLCULO DA 'RETP', EIS QUE ESTA FAZ PARTE DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA RECÍPROCA. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO OBSERVADO PELO MM. JUÍZO A QUO. SENTENÇA CUJO TEOR ESTÁ DE ACORDO COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000069-97.2022.8.26.9043. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP)

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Processo nº 1013061-42.2025.8.26.0451

ID: 319433070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013061-42.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARCON

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Processo 1013061-42.2025.8.26.0451 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosemeire Aparecida dos Santos - Vistos. Concedo a gratuidade requerida. Nomeio como inventariante Rosemeire Aparecida… Processo 1013061-42.2025.8.26.0451 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosemeire Aparecida dos Santos - Vistos. Concedo a gratuidade requerida. Nomeio como inventariante Rosemeire Aparecida dos Santos, independente de compromisso. No prazo de 30 dias, deverão ser apresentadas as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, subscritas pelo inventariante ou por seu procurador, desde que a este tenham sido outorgados poderes para tanto (artigo 618, III, do CPC), e instruídas com os seguintes documentos: - A certidão de óbito do de cujus, bem como sua certidão de nascimento, se solteiro, ou de casamento, se casado, e a certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; - As certidões de nascimento dos herdeiros solteiros, de casamento dos casados e de óbito dos falecidos; - As procuração dos herdeiros e cônjuges; - As certidões negativas municipais dos imóveis urbanos; - A certidão negativa de débitos junto à Receita Federal em nome do de cujus; - As cópias do testamento devidamente registrado, se houver. - A certidão acerca da existência ou não de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, no caso de haver pedido de levantamento de valores previstos na Lei 6.858/80. - Certidão acerca da inexistência de testamento do autor da herança, nos termos do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça. Apresentadas as declarações, o cartório deverá certificar se foi cumprido o item anterior, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo comum de 15 dias para manifestação. Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha, que deverá ser subscrito pelos herdeiros ou por seus procuradores, desde que a estes tenham sido outorgados poderes específicos para tanto, em 15 dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. No caso do falecimento ter ocorrido após o ano 2000, deverá o inventariante comprovar o protocolo da documentação no Posto Fiscal, na forma da Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01), Decreto 46.655/02 e Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 dias, sendo que nos casos de óbitos anteriores deverá ser intimado o Procurador da Fazenda Pública Estadual para que se manifeste nos autos, em 05 (cinco) dias, nos termos da Lei 9.591/66. Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. No caso da não observância ou atendimento parcial de qualquer das disposições supra, devidamente certificado nos autos, deverá ser intimado o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 30 dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MARCON (OAB 156196/SP)

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Processo nº 1013061-72.2025.8.26.0053

ID: 309387882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013061-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE LIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1013061-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Paulo de Lira Alves - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e p… Processo 1013061-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Paulo de Lira Alves - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos extratos bancários, declarações de imposto de renda e carteira de trabalho sem registro atual. Os extratos juntados indicam movimentações que não condizem com a alegação de incapacidade para o pagamento do preparo recursal. Isso porque no mês de março de 2025 o autor obteve entradas no valor de R$ 8.463,79, no mês de abril de 2025 o valor de R$ 7.876,58 e no mês de maio de 2025, o valor de R$ 6.092,73. Assim, faculto ao autor a juntada de novos documentos que possam corroborar com a alegada hipossuficiência e justificar a movimentação bancária no prazo de 15 dias ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1007920-10.2022.8.26.0625

ID: 303808833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007920-10.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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Processo 1007920-10.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Ltda - Vistos. A autora ingressou com a presente ação de cobrança instruída com planilha… Processo 1007920-10.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Ltda - Vistos. A autora ingressou com a presente ação de cobrança instruída com planilha de débito (fls. 114/115), apontando inadimplemento contratual do réu em relação a mensalidades acadêmicas, serviços educacionais e valores vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, pleiteando a quantia de R$ 43.308,17, acrescida de encargos moratórios e sucumbenciais. Em análise aos elementos informativos trazidos aos autos, constata-se que a planilha apresentada não ostenta o grau de clareza, precisão e individualização indispensáveis à adequada verificação do crédito exigido, notadamente à luz do princípio da boa-fé objetiva e do ônus probatório que compete à parte autora (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Com efeito, a documentação colacionada revela um histórico contábil significativamente intrincado, permeado por: - múltiplos acordos de renegociação celebrados e posteriormente inadimplidos; - sucessivas parcelas de acordos que por vezes se confundem com os débitos originários; - lançamentos decorrentes de FIES não aditados, cuja natureza jurídica e cronologia específica não são devidamente discriminadas; - além de serviços educacionais esparsos e taxas administrativas que se incorporam à planilha sem correspondente e inequívoca explicação em relação à sua origem, finalidade e vinculação contratual. A ausência de vinculação direta entre os lançamentos da planilha de fls. 114/115 e os dados do extrato detalhado da instituição de ensino compromete a higidez da pretensão. A planilha apresenta valores absolutos, mas não permite discernir, com segurança jurídica mínima, se os títulos ali consignados decorrem de parcelas de acordos inadimplidos, qual a data deste acordo, ou mesmo se decorre de obrigações originárias jamais adimplidas, ou ainda objeto de composições anteriores. Isso sem contar a própria origem da dívida originária. Noutros termos, o "quantum" exigido não se mostra, ao menos por ora, líquido, certo e determinado, dada a existência de dúvidas sobre a ocorrência de eventual sobreposições, duplicidades e lacunas explicativas. Destarte, considerando o dever de colaboração processual (artigo 6º do Código de Processo Civil) e o princípio da lealdade processual, bem como considerando a negativa geral apresentada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débitos, com reestruturação metodológica que atenda aos seguintes requisitos mínimos: a) individualização de cada lançamento constante do débito, com descrição precisa de sua natureza (mensalidade, serviço, FIES, acordo, etc.), mês/ano de referência, valor original e valor atualizado; b) indicação expressa da origem contábil de cada item (por exemplo: parcela do acordo nº ___, mensalidade vencida em ___ não aditada ao FIES, serviço prestado em ___, relação com o título nº ___ do extrato); c) exclusão de valores já pagos ou abrangidos por acordos quitados, com expressa demonstração de que não há cobrança em duplicidade; d) apresentação de quadro-resumo discriminativo, com consolidação dos lançamentos por categoria (ex: mensalidades não adimplidas, serviços avulsos, FIES não aditado, acordos inadimplidos), com totais parciais e totais gerais; e) esclarecimento, com base documental, sobre quais períodos foram objeto de financiamento via FIES e dos valores cobertos ou não pelo programa. f) na hipótese de valores originados de acordos inadimplidos, deverá a parte autora explicitamente encadear a origem de cada parcela, com a seguinte estrutura descritiva mínima: (i) data da obrigação originária; (ii) data e identificação do acordo em que tal obrigação foi inserida; (iii) data da inadimplência do referido acordo; (iv) eventual renegociação havida; (v) valor atualizado pretendido. Ou seja, cada item deve ser demonstrado com clareza, nos moldes exemplificativo a seguir: Parcela vencida em [mês/ano], renegociada no Acordo nº * em [data], inadimplida em [data], nova renegociação no Acordo de nº * em [data], inadimplida em [data] cujo valor atualizado até [data] é de R$ *. Tal providência visa conferir transparência, linearidade e rastreabilidade aos lançamentos, impedindo sobreposições não explicitadas e assegurando higidez na cobrança. Para tanto, concedo prazo de 15 dias. Com o atendimento, cientifique-se a curadora especial para manifestação em igual prazo. Intime-se. - ADV: KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP)

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Processo nº 1013061-48.2019.8.26.0032

ID: 308585913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013061-48.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1013061-48.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema inform… Processo 1013061-48.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jaine das Dores Vital Valor atualizado: R$ 54.070,78 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Determino, ainda, a pesquisa de ativos pelo sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. 12. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 13. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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