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"1013063-08.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Paulo Jose Alvarenga x Município De Piracicaba

ID: 333801102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013063-12.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE ALVARENGA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-12.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Paulo Jose Alvarenga - Município de Piracicaba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maur… Processo 1013063-12.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Paulo Jose Alvarenga - Município de Piracicaba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O pedido é procedente. Reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que fixa o prazo prescricional de cinco anos para demandas movidas contra o Poder Público. O direito alegado refere-se a prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado. Oprêmio-assiduidadefoi criado pela Lei Municipal n° 3.966/95 nos seguintes termos: "Artigo 2º- Fica criado, em caráter excepcional e transitório, oprêmio-assiduidade, que representa valor igual a 6% (seis por cento), calculados sobre a referência salarial percebida pelo servidor. §1º- Na hipótese de faltas, de qualquer espécie, ao serviço, inclusive abonos e ocorrências deJ.A.- Justificativa de Ausência, não será concedido oprêmio-assiduidadeno mês que isso se verificar. §2º- A carga horária de trabalho do servidor será aferida semanalmente e o não cumprimento será motivo do cancelamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês. §3º- Não farão jus aoprêmio-assiduidadeos ocupantes de cargos em comissão e os servidores que prestem serviços em outros órgãos públicos que não seja a Prefeitura e suas Autarquias, bem como aqueles que seencontremem disponibilidade. §4º -A diferença a que se refere o § 2o, retro, será incorporada aos vencimentos dos servidores ativos na proporção de 1/10 avos ao ano. §5º -Excluem-se das hipóteses previstas no § 1º deste artigo, as ausências por luto no dia do falecimento de ascendente, descendente, irmão e cônjuge e os períodos de gozo de férias regulares e de férias-prêmio. §6º- Qualquer punição sofrida pelo servidor e a falta de registro de presença no relógio ponto ensejarão o não pagamento doprêmio-assiduidadeno respectivo mês." Dessa forma, trata-se de vantagem que está vinculada especificamente à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que, por óbvio, o autor a tenha recebido no período aquisitivo. E também deverá incidir, se o caso, sobre o pagamento feito a título de feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, desde que tenham composto a remuneração da parte autora. Por fim, respeitado o entendimento do réu, não vislumbro incompatibilidade entre o pedido do autor e qualquer previsão constitucional, cabendo relembrar que o TJ/SP, ao julgar o IRDR nº 12, considerou que o abono-desempenho, verba bastante similar à analisada nesta oportunidade, também deveria "integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, e ser regularmente pago, nos percentuais devidos, nas hipóteses de afastamento consideradas como período de efetivo exercício, elencadas no art. 66, I a XIV, da Lei nº 1.972/1972". Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Paulo José Alvarenga move contra o Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que o compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio gozadas ou indenizadas, feriados/folgas remuneradas, horas extras e reflexos e adicional noturno, e médias pagas nos 13º salários, inclusive nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72 (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, deduzindo-se eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença. As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, 23 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP), VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI (OAB 160261/SP)

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Processo nº 1004721-08.2024.8.26.0302

ID: 306313293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004721-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CASTRO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004721-08.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose de Castro Feitosa - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Júlio de Arrais Feitosa Neto. Por três ve… Processo 1004721-08.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose de Castro Feitosa - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Júlio de Arrais Feitosa Neto. Por três vezes (decisões de fls. 16/17, 21 e 55) foi determinada a regularização da representação processual, juntando aos autos as respectivas procurações. Entretanto, as partes permaneceram inertes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A extinção da ação é medida de rigor. Como é cediço, a petição inicial é ato processual extremamente solene, carecendo, para ter o condão de fazer instaurar válida e regularmente o processo, de trazer, em seu bojo, todos os requisitos do artigo 319 do CPC. Vale dizer, a petição inicial deve indicar a autoridade judiciária a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificações; o valor da causa; a indicação da opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação e; a indicação das provas necessárias à demonstração dos fatos. Ainda, nos termos do Art. 320 do Código de Processo civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, enquanto o Art. 287 estabelece que a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, não sendo admitida a postulação em Juízo sem a regular procuração (Art. 104 do mesmo diploma legal), sob pena de ineficácia do ato praticado. Contudo, em que pese a exigência de tidas normas, os requerentes apresentaram a este Juízo a petição inicial de fls. 01/04 e as demais manifestações, sem que fossem acompanhadas de procuração regularmente assinada. De se salientar que este Juízo determinou ao requerente que regularizasse a sua representação processual, conforme se depreende das decisões de fls. 16/17, 21 e 55, a primeira delas datada de 07/05/2024. Todavia, os requerentes permaneceram inertes, portanto, sem cumprir com aquilo que lhes foi determinado. Não se pretende estabelecer excesso de formalismo ou perfeccionismo técnico, nem obstar o legítimo direito do cidadão. Contudo, constata-se que o caso é de indeferimento da inicial. A peça primeira do processo é inepta, pois não respeitou os preceitos exigidos pela norma processual, artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. E este Juízo não pode instruir uma relação processual, sem que a petição inicial esteja instruída com os documentos indispensáveis ao seu processamento, em especial a procuração devidamente assinada. Nesse sentido a jurisprudência em caso análogo: Ementa:Apelação. Ação deinventárioe partilha. Indeferimento da inicial. Falta de interesseprocessual. Decisão que concedeu prazo de 15 dias para que os autores regularizassem arepresentaçãoprocessuale emendassem a inicial. Inércia dos demandantes.Extinçãocorretamente determinada. Inteligência dos artigos 321, "caput", e parágrafo único, e 330, IV, ambos do CPC. Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1080439-72.2023.8.26.0002, da 5ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Emerson Sumariva Júnior; julgada aos 19/05/2025) Repise-se, os autores foram regularmente intimados para regularizarem a representação processual. Todavia, a diligência não foi tomada, sendo desnecessário o cumprimento do disposto no artigo 485, parágrafo 1º, do C.P.C., conforme decisão da Corte Especial do S.T.J., que dirimiu divergência a respeito (ED no Resp 264.895-PR, rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, rejeitaram os embs., maioria, DJU 15.4.02, p 156). Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Interposta eventual apelação, tornem os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação (Art. 331 do CPC). Em razão do cancelamento do processo, ficam os requerentes condenados ao recolhimento de 5 UFESP's, atualmente correspondente a R$185,10, guia FEDTJ, código 224-0, conforme Artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, com redação dada pelo Provimento CSM n. 2.777/2025. Ficam, portanto, intimados os requerentes, na pessoa do advogado constituído nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Não havendo o recolhimento, expeça-se carta de intimação para recolhimento em 60 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que desde já fica determinado. Oportunamente, arquivem-se os autos no SAJ. P.I.C. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP)

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Processo nº 1013063-67.2025.8.26.0562

ID: 290726759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-67.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DAS C. O. D. M. C. S. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOBATO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias… Processo 1013063-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Família - D.C.O. - - D.M.C. - - S.J.C. - GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias DARE-SP. REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Os requerentes juntaram a procuração de fls. 12/13, onde os poderes conferidos aos advogados se encontram a fl. 12 e as assinaturas dos outorgantes a fl. 13. Afora isso e à míngua de as duas folhas se referirem ao mesmo documento, verifico diferença de formatação e de digitalização entre elas. Nessas condições, deverão os requerentes, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração ad judicia válida para regularizar sua representação processual. PROVIMENTO 149/2023 DO CNJ: O Provimento 149/2023 do CNJ, que institui o Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), assim estabelece com relação ao reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva: CAPÍTULOIV DAPARENTALIDADESOCIOAFETIVA SeçãoI DasDisposiçõesGerais Art. 505. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos de idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. § 1.º O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação. § 2.º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de filho os maiores de 18 anos de idade, independentemente do estado civil. § 3.º Não poderão reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes. § 4.º O pretenso pai ou mãe será pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Art. 506. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente. § 1.º O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou da maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos. § 2.º O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade casamento ou união estável com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida. § 3.º A ausência destes documentos não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade, no entanto, o registrador deverá atestar como apurou o vínculo socioafetivo. § 4.º Os documentos colhidos na apuração do vínculo socioafetivo deverão ser arquivados pelo registrador (originais ou cópias) junto ao requerimento. Art. 507. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação. § 1.º O registrador deverá proceder à minuciosa verificação da identidade do requerente, mediante coleta, em termo próprio, por escrito particular, conforme modelo constante doAnexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017,de sua qualificação e assinatura, além de proceder à rigorosa conferência dos documentos pessoais. § 2.º O registrador, ao conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento de identificação do requerente, junto ao termo assinado. § 3.º Constarão do termo, além dos dados do requerente, os dados do campo FILIAÇÃO e do filho que constam no registro, devendo o registrador colher a assinatura do pai e da mãe do reconhecido, caso este seja menor. § 4.º Se o filho for menor de 18 anos de idade, o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva exigirá o seu consentimento. § 5.º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de 12 anos de idade deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado. § 6.º Na falta da mãe ou do pai do menor, na impossibilidade de manifestação válida destes ou do filho, quando exigido, o caso será apresentado ao juiz competente nos termos da legislação local. § 7.º Serão observadas as regras da tomada de decisão apoiada quando o procedimento envolver a participação de pessoa com deficiência (Capítulo III do Título IV do Livro IV do Código Civil). § 8.º O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva poderá ocorrer por meio de documento público ou particular de disposição de última vontade, desde que seguidos os demais trâmites previstos neste Capítulo. § 9.º Atendidos os requisitos para o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva, o registrador encaminhará o expediente ao representante do Ministério Público para parecer: I o registro da paternidade ou da maternidade socioafetiva será realizado pelo registrador após o parecer favorável do Ministério Público; II se o parecer for desfavorável, o registrador não procederá o registro da paternidade ou maternidade socioafetiva e comunicará o ocorrido ao requerente, arquivando-se o expediente; e III eventual dúvida referente ao registro deverá ser remetida ao juízo competente para dirimi-la. Art. 508. Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local. Art. 509. A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida neste Capítulo. Parágrafo único. O requerente deverá declarar o desconhecimento da existência de processo judicial em que se discuta a filiação do reconhecendo, sob pena de incorrer em ilícito civil e penal. Art. 510. O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento. § 1.º Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno. § 2.º A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial. Art. 511. O reconhecimento espontâneo da paternidade ou da maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica. (grifei) Pois bem. Por certo, os mesmos requisitos exigidos para o reconhecimento voluntário extrajudicial também deverão ser atendidos quando o pleito é materializado na via judicial, notadamente quanto ao reconhecimento da parentalidade em termo próprio por escrito (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 507, §1º) e à apuração e comprovação da afetividade (CNN/CN/CNJ-Extra, art. 506, §2º). Além disso, a apresentação de certidões negativas de débito em nome do filho socioafetivo se faz necessária, uma vez que tais documentos se destinam a revelar que a pretensão à mudança do nome não esteja atrelada à fraude, tampouco violará direito público ou causará prejuízo a outrem. Frise-se que o acréscimo de patronímico ao nome do filho socioafetivo (ainda que sem exclusão dos demais) já é suficiente para configurar alteração de nome em assento de nascimento. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Insurgência dos autores em face da sentença de procedência parcial. Decisão que a acolheu o pedido de reconhecimento da maternidade socioafetiva exercida pela ré, determinando a inclusão dela no assento civil dos autores, sem exclusão, porém, da genitora biológica. Pretensão dos autores à exclusão da genitora biológica do assento no registro civil. Não acolhimento. Possibilidade de coexistência da maternidade biológica com a socioafetiva. Falta de vínculos afetivos com a genitora biológica que não afastava a relação de parentesco consanguíneo. Pedido de retirada do patronímico materno. Não acolhimento. Excepcionalidade da alteração do nome e sobrenome. Motivos alegados que, em tese, poderiam condizer ao acolhimento do pedido. Autores, porém, que não instruíram o processo devidamente, não comprovando a inexistência de prejuízos a terceiros com essa alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001321-84.2018.8.26.0596; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021; grifei). Retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Pleito direcionado à adição do patronímico de origem materna ao nome da postulante. Inicial instruída apenas com documentos de identificação civil da requerente. Conversão do julgamento em diligência para que sejam apresentadas certidões negativas em relação ao nome cuja alteração se requer. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1003518-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). -Prova da socioafetividade: Desta forma, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento do filho afetivo (ainda que diante do deferimento de gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada providenciar a sua juntada, em atenção ao art. 98, §1º, IX, CPC); Cópia atual da certidão de casamento ou declaração de união estável do os pais afetivos; apontamento escolar onde os pais afetivos figurem como responsável ou representante do aluno - filho afetivo (se houver); inscrição do filho afetivo em plano de saúde ou em órgão de previdência vinculado aos pais afetivos (se houver); registro oficial de que residem (ou residiram) na mesma unidade domiciliar (contas de consumo); inscrição do filho afetivo como dependente em entidades associativas (se houver); declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida que atestem os fatos descritos na peça inicial, notadamente o vínculo de afetividade entre o requerente e o filho afetivo. A escassez de prova acerca da socioafetividade na forma acima determinada implicará necessariamente na designação de estudo psicossocial com os requerentes, a fim de que se constate, através das técnicas de cada área, a existência do vínculo afetivo. - Documentos necessários para alteração do nome do filho afetivo: Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Estadual da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão negativa dos Distribuidores Cível e Criminal Federal e Trabalhista da Comarca de residência do filho afetivo; Certidão Negativa de débitos Municipais, Estaduais e Federais em nome do filho afetivo; Certidão negativa de protestos junto aos tabelionatos da Comarca de residência do filho afetivo. Certidões negativas emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) em nome do filho afetivo. Certidão negativa de antecedentes criminais em nome do filho afetivo; Certidão de quitação eleitoral em nome do filho afetivo. - Termo de reconhecimento da parentalidade socioafetividade: Deverão os PAIS AFETIVOS, no prazo de 15 dias, comparecer em cartório munidos dos originais de seus documentos de identidade oficiais (com fotografia) para assinatura do TERMO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, a ser lavrado pela serventia nos moldes do modelo extrajudicial constante do Anexo VI do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017. Deverá, ainda, o FILHO AFETIVO MAIOR, no mesmo prazo de 15 dias, comparecer em cartório munido do original de seu documento de identidade oficial (com fotografia), para apor sua assinatura de ANUÊNCIA no termo judicial de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva assinado pelos pais afetivos. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG), ANA PAULA LOBATO CAMPOS (OAB 189512/MG)

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Processo nº 1012190-08.2024.8.26.0302

ID: 276715292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012190-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO MEDICI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, v… ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral mediante boleto, caso contrário, é descontado em folha apenas o valor mínimo. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Alega que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito e que não há comprovação de taxa de juros pactuada, requerendo a aplicação da taxa média do mercado. Pede o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requer a declaração de nulidade do contrato que seja determinada a conversão em empréstimo consignado. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/72. Em decisão de fl. 73, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 147/157), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados, conforme assinatura digital apresentada nas fls. 161. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 79/146 e 158/240. Houve réplica (fls. 244/249). A decisão de fls. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/254 e 255). O banco juntou novos documentos em fls. 257/317, sobre os quais a autora se manifestou em fls. 318/320, trazendo documentação de fls. 321/333. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo, e afirma que são cobrados juros remuneratórios abusivos. Requer o ressarcimento em dobro dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00, com a declaração de nulidade do contrato e sua conversão para empréstimo consignado. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 159 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença, digitalmente (fl. 161) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fls. 159 e 162), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 28). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 163/170 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 171/175. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, com biometria facial ("selfie") e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 176/177). Ainda, o documento de fl. 240 consiste no recibo de transferência desse saque de R$ 1.166,00, demonstrando que o valor foi disponibilizado à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito em dobro também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito em dobro. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando o ressarcimento dos descontos, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar o ressarcimento dos descontos, que alega serem abusivos, revendo-se os juros remuneratórios, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Pan, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Pan. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, na avença, as taxas de juros mensais e anuais (fl. 171). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros, o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta a autora. Inexiste excesso nos juros cobrados pela instituição financeira ré. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de ressarcimento e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Franciano Gustavo Martinho Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276715431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011026-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO TIROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo… ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, em que a intenção era de que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Informa que a instituição vem descontando mensalmente, direto da folha de pagamento do autor, o montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado, fazendo com que aumente o valor do montante, o que implica má-fé. Sustenta que solicitou ao requerente o contrato firmado, mas sem êxito. Pede a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos mensais (R$ 430,28), bem como a procedência da ação, com a declaração de nulidade dos descontos realizados indevidamente e o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, conforme as condições originalmente pactuadas de empréstimo consignado. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/27. Em decisão de fls. 28/29, foi indeferida a gratuidade ao autor. Ele agravou de instrumento em face dessa decisão, conforme fls. 32/38. Em consulta ao site do TJSP, constatou-se que ainda não houve o julgamento do Agravo. O TJSP, em fls. 39/41, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A decisão de fls. 60/61 recebeu a petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. Em face da decisão de fls. 60/61, o autor apresentou Embargos de Declaração (fls. 64/66), que foram acolhidos pela decisão de fl. 148, determinando que a parte ré exiba os documentos mencionados na inicial (fl. 7, item "d"). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 151/168), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência de provas do extrato bancário. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que o autor teve acesso a todos os dados do contrato por meio da plataforma digital do banco e que o pacto foi atestado por meio de biometria facial. Informa não houve qualquer vício ou falha na prestação de serviços por sua parte. Aduz que o requerente recebeu a via do cartão, efetuou o desbloqueio e realizou compras com ele. Pede a improcedência da ação. No caso de procedência, requer a compensação entre o valor emprestado e eventual condenação em obrigação de pagar. Trouxe os documentos de fls. 169/242. Houve réplica (fls. 246/249). O despacho de fl. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/255 e 256/259). O banco juntou novos documentos em fls. 260/265, sobre os quais o autor se manifestou em fls. 269/270. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e indeferimento da inicial, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, o autor, que o banco réu vem efetuando descontos mensais, direto da sua folha de pagamento, referente a um montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado. Porém, afirma que a intenção era realizar um empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, no qual o valor emprestado seria amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a declaração de nulidade destes, determinando-se o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, com o parcelamento de eventual saldo remanescente, conforme as condições pactuadas no contrato de empréstimo consignado. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 169 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pelo autor. Ele assinou a avença, digitalmente (fls. 170 e 204) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fl. 178), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 09). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi o próprio requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas na sua folha de pagamento. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fl. 169/178 e os Termos de Uso com a contratação de saque, em fls. 179 e seguintes. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, inclusive, com biometria facial ("selfie"), e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 204/205). Ainda, o documento de fls. 241/242 consiste no recibo de transferência do saque de R$ 6.023,00, demonstrando que o valor contratado foi disponibilizado ao requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pelo autor, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, o autor estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações do autor. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes e de saque com aludido cartão. Contudo, o autor impugna a natureza desse contrato, argumentando que houve mudanças na contratação, sendo que não pretendia o desconto do montante mínimo que corresponde ao saldo devedor, mas sim que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso o requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago da forma como consta na avença. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Inclusive, além do saque, as faturas de fls. 206 e seguintes demonstram o uso do cartão pelo autor para realizar compras no seu dia a dia. A jurisprudência tem se posicionado contrária à pretensão do autor: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.&&nbspDISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a):&&nbspPaulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais na folha de pagamento do requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pelo autor nesse sentido. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando a suspensão dos descontos realizados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar a nulidade dos descontos, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Santander, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de nulidade dos descontos e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos e ele não praticou qualquer ilicitude. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,88, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013063-08.2024.8.26.0302" – Página 20 de 20

Paulo Jose Alvarenga x Município De Piracicaba

Processo nº 1004721-08.2024.8.26.0302

Processo nº 1013063-67.2025.8.26.0562

Processo nº 1012190-08.2024.8.26.0302

Franciano Gustavo Martinho Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A