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Processo nº 0010521-47.2023.8.26.0309

ID: 308793081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010521-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO OLIVEIRA VITORIANO

Intimação

Advogados:

KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010521-47.2023.8.26.0309 (processo principal 0013767-85.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CAIO OLIVEIRA VITORIANO - Vistos. Trata-se de pedido de desbloquei… Processo 0010521-47.2023.8.26.0309 (processo principal 0013767-85.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CAIO OLIVEIRA VITORIANO - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado Caio Oliveira Vitoriano, em que este alega o bloqueio de valores indevidos, porque provenientes de seu salário. Por isso, eles seriam impenhoráveis. Primeiramente, consigno que se adota aqui o posicionamento de que, em última análise, toda a importância à disposição dos indivíduos para fazer frente às suas despesas e gastos pessoais deriva de numerário para fins de sua subsistência, de maneira que o Juízo se baliza de determinados critérios para aferir a presença do requisito de penhorabilidade, tais como a sobra considerável de saldo para o próximo mês e a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta da supracitada. Com efeito, o extrato de fl. 59 revela que a executada recebeu verba atinente ao seu salário no mesmo período em que deferida a ordem de constrição de valores. O aludido documento comprova que o crédito salarial e vale transporte foi depositado no dia 20/06/2025 e que seguidamente houve o bloqueio do saldo residual, o que indica que a aludida constrição não se refere a possível sobra, consoante supracitado. Ainda, verifica-se que os respectivos valores não se referem a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta a dos vencimentos, a fim de se justificar a manutenção de sua penhorabilidade. No caso em concreto, observa-se que a quantia creditada de R$ 1.397,70, que permitiu a penhora da quantia de R$ 1.247,96 trata-se, unicamente, de verba salarial, não sendo identificado o crédito de nenhum outro montante complementar ao bloqueio. Assim, o valor supracitado deverá ser desbloqueado dada a sua impenhorabilidade, com base no artigo 833, IV, do NCPC. Este é o entendimento da melhor jurisprudência: IMPENHORABILIDADE Penhora de salário Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: Não cabe a penhora de valor referente à salário, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157874-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). Então, considerando este panorama, DEFIRO O DESBLOQUEIO do valor constrito nestes autos na quantia de R$ 1.247,96 vinculada à conta do executado. Providencie-se, com urgência. Outrossim, determino a interrupção da repetição programada para a "Teimosinha" e, após 48 horas, que se proceda ao desbloqueio do valor supracitado. Após o desbloqueio, repita-se a ordem "Teimosinha" nas contas do executado, com exceção da conta vinculada ao Banco Itaú Unibanco S/A. Tal determinação se dá para o fim de se evitar novo bloqueio indevido de verbas impenhoráveis da parte. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto a proposta de acordo formulada pelo executado à fl. 47: Considerando o valor de R$ 3.270,48 como sendo o débito objeto da presente execução, o peticionante propõe o parcelamento desse montante em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 218,03 cada. Intime-se - ADV: KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA (OAB 492062/SP)

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Processo nº 1022425-47.2023.8.26.0309

ID: 331751884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022425-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

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KAREN GABRIELI CORSINI

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Processo 1022425-47.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necess… Processo 1022425-47.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E, não obstante o requerido tenha se tornado revel, visto que deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, a despeito de haver sido pessoalmente citado, sua revelia não induz os efeitos do artigo 344, do Código de Processo Civil, uma vez que a espécie subsume-se à hipótese de incidência do artigo 345, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Assim, analisando as provas constantes dos autos, a ação é procedente. O Laudo Pericial de fls. 199/206, atestou que "A paternidade de V.A. dos S., em relação a A.S.S., filho(a) de S.S.S., não pode ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos os locos examinados.... Assim, conclui-se que houve relação sexual entre a genitora do requerente e o requerido, sendo que a perícia, apesar de não fornecer certeza quanto à paternidade, confirma a grande probabilidade da mesma (na margem de 99,99999999%). E, não obstante se trate nestes autos de direito indisponível, importante salientar que, face o caráter conclusivo do laudo, desnecessária a produção de outras provas, pois estas não poderiam afastar a conclusão do mencionado exame pericial, que foi devidamente fundamentada em métodos técnicos e idôneos, e, diga-se de passagem, não foi impugnada em nenhum momento pelas partes, nem pela representante do Ministério Público. É bem verdade que em muitos casos a prova pericial não tem caráter absoluto, apesar de ser superior e incontestável para o convencimento do juiz (RT 734/453). Nos presentes autos, porém, não há nenhum elemento de prova apto a afastar o que foi atestado no referido laudo. Por outro lado, o requerido apesar de devidamente citado, deixou de ofertar contestação, e de produzir qualquer outra prova capaz de afastar o direito do requerente, conforme lhe cabia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que trata da distribuição do ônus da prova. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade, DECLARANDO reconhecida a paternidade de V.A. dos S. em relação a A.S.S. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios das patronas do requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). No mais, intime-se o requerido, pessoalmente, para que informe o nome do avós paternos, devendo a cópia do seu documento de identidade ser parte integrante da certidão do oficial de justiça. Após o trânsito em julgado desta decisão, e com a juntada do documento do requerido, expeça-se mandado de averbação, devendo permanecer nos registros de nascimento os dados relativos à mãe, acrescentando-se o nome do pai, bem como os nomes dos avós paternos, alterando-se o nome do requerente, que passará a se chamar A.S.S.de A. E, notifique-se o requerido, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP), KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP)

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Processo nº 1017769-44.2020.8.26.0053

ID: 297220740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017769-44.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA ROSARIO MATOSO MISAKO NATSUMEDA HATANAKA OLICEIA RAMOS RENóFIO VALDERES ANA RIBEIRO MARINHO ZENAIDE AGUERA LOPES BERTOLAZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1017769-44.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Silvia Rosario Matoso … Processo 1017769-44.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Silvia Rosario Matoso - - Misako Natsumeda Hatanaka - - Oliceia Ramos Renófio - - Valderes Ana Ribeiro Marinho - - Zenaide Aguera Lopes Bertolazo - Vistos. I. Por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes/extratos financeiros restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Processo nº 0012886-40.2024.8.26.0309

ID: 324516846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012886-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA TERESA FERRARI CARLIMBANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 0012886-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1003316-47.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Teresa Ferrari Carlimbante -… Processo 0012886-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1003316-47.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Teresa Ferrari Carlimbante - Vistos. Em que pese o artigo 10 do Decreto Estadual n° 61.782/16 imponha à parte interessada o ônus de requisitar junto ao órgão competente as planilhas indicando os valores devidos e não pagos, o Código de Processo Civil, em seu artigo 524, §§3º, 4º e 5º, caminha em sentido oposto, impondo à executada a obrigação de apresentar tais elementos, nos seguintes termos: Art. 524. O requerimento previsto noart. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Resta claro, assim, que a disposição do artigo 10 do Decreto Estadual n° 61.782/16 se traduz, em verdade, em uma faculdade à parte exequente e não uma imposição. De mais a mais, é certo que a executada possui fácil acesso a tal documentação, de modo que a apresentação por ela torna o processo mais célere e eficiente. Corroborando a assertiva, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS - Decisão que determinou ao agravante a apresentação dos informes necessários à verificação de cumprimento da obrigação de fazer e para subsidiar cálculos - Irresignação do executado - Descabimento - Apresentação de informes oficiais, com menção aos vencimentos discriminados e pagos, indispensáveis à execução - É obrigação do executado trazer aos autos os informes para permitir que o exequente elabore os cálculos e prossiga na obrigação de pagamento, prevista no título judicial - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º e art. 524, §3º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007053-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de fazer - R. decisão afastou a nulidade da execução em relação às credoras falecidas antes mesmo da data do ajuizamento da ação, bem como o ônus da agravada em providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais Parcial cabimento Credores que faleceram antes do ajuizamento da demanda principal, razão pela qual, há patente ilegitimidade ativa dos sucessores para prosseguir com a demanda Ademais, com a morte do constituinte, o mandato outorgado se encerou, não havendo, por isso, que se falar em representação processual dos de cujus, sendo inexistentes todos os atos praticados em relação a estas Inteligência do art. 682, II, do CC Precedentes - No que tange à apresentação dos informes oficiais, o Decreto n. 61.782/16 que apenas facultou aos credores a sua obtenção perante a repartição competente, de modo que a obrigação de sua apresentação ainda fica a cargo da executada Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação Inteligência do art. 524, § 3º, do CPC Precedentes Recurso parcialmente provido, extinguindo-se a execução com relação aos credores falecidos antes da data de ajuizamento da ação principal.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004127-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ante o exposto, intime-se a executada para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, juntando aos autos, no prazo de 30 dias, as planilhas necessárias à elaboração dos cálculos. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1017769-34.2018.8.26.0564

ID: 331519873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017769-34.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SENADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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ANTONIO CARLOS RIZZI

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Processo 1017769-34.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - CONDOMINIO EDIFICIO SENADOR - Município de São Bernardo do Campo - Vistos. Defiro o pedido de nova t… Processo 1017769-34.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - CONDOMINIO EDIFICIO SENADOR - Município de São Bernardo do Campo - Vistos. Defiro o pedido de nova tentativa alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel penhorado no presente feito. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a)Leiloeiro Público Oficial José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1059. -D1LANCE , que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS RIZZI (OAB 69476/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP)

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Processo nº 1017769-79.2025.8.26.0405

ID: 306301248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017769-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRIS QUIRINO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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Processo 1017769-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iris Quirino Silva Pereira - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de P… Processo 1017769-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iris Quirino Silva Pereira - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga. Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando "que, sob as penas da lei, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Processo nº 1503157-47.2023.8.26.0309

ID: 313917372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1503157-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. DE S.

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS REIS CAMPANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503157-47.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.A.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não … Processo 1503157-47.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.A.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, necessário dizer que, apesar da revelia, tratando-se de direito indisponível, a simples falta de contestação não leva à presunção da verdade das alegações da requerente, que devem ser analisadas em conjunto com as demais provas constantes dos autos, o que, no caso em epígrafe, leva à procedência da ação. A genitora pleiteia a fixação das visitas em finais de semana alternados, com pernoite, bem como nas festas, férias e feriados, reconhecendo que a guarda vem sendo exercida pelo genitor satisfatoriamente, alegando, porém, que ele cria obstáculos às suas visitas. O genitor, por seu turno, exerce a guarda de fato desde a separação do casal, manifestando-se contrário ao pernoite da filha na residência materna. Alega que a genitora trabalha nos finais de semana, o que compromete a administração adequada da medicação para asma utilizada pela menor, além da própria menor demonstrar resistência em pernoitar na casa da mãe. No mérito, diante da provas carreadas aos autos, a ação deve ser julgada procedente. A pré-adolescente reside com o requerido desde a separação dos genitores, quando ela tinha três anos, de forma que se encontra adaptada e inserida ao lar paterno, conforme constatado pelo estudo psicossocial realizado nesta Comarca. Nesse sentido, o estudo social de fls. 161/172 constatou que a pré-adolescente se encontra bem adaptada ao lar paterno, considerando que "...é uma criança que, aparentemente, usufrui de assistência às suas necessidades básicas e possui no genitor e nas irmãs (Kethen e Kamila) um referencial de cuidado e afeto. Demonstrou pertencimento positivo ao ramo paterno e ao materno, não obstante denotou resistência inicial de se aprofundar nos assuntos relacionados à mãe...". Ainda, verificou o estudo que diante dos conflitos dos ex-companheiros, a menor desenvolveu intensa identificação com o genitor, em detrimento à convivência com a mãe, o que foi reforçado pelo comportamento ausente da última durante muitos anos (inclusive em relação aos seus outros filhos), principalmente por seu histórico de doença mental, culminando no enfraquecimento do vínculo afetivo. O estudo técnico ainda relatou que, apesar dos conflitos dos genitores, não restou demonstrada a prática de alienação parental pelo genitor. Destacou-se que o requerido ainda não superou a separação e mantém expectativas de reconciliação, conforme demonstrado em sua afirmação "...rezo todos os dias para criarmos a nossa filha juntos...". O laudo concluiu que "...Em se tratando do genitor, resta claro que, por não conseguir separar situações conjugais das parentais, exerce certa possessividade em relação à Isabela e se utiliza de alguns artífices para mantê-la sob o seu controle, o que pode prejudicar o desenvolvimento psicossocial da criança, que muitas vezes sente-se obrigada a manter aliança de fidelidade com o guardião...". Também, constatou o estudo uma melhora no quadro de saúde da genitora, não havendo, atualmente, impedimento para o exercício do direito de visitas, destacando que "...No recorte da realidade realizado no estudo, entendemos que, em que pese o histórico de saúde mental da requerente e de fragilização de vínculos com a prole, atualmente não existe empecilhos para que possa conviver com Isabela em regime quinzenal com pernoites, pois, aparentemente, se encontra emocionalmente bem e é acompanhada por especialistas no âmbito da saúde mental do SUS, inclusive retornou ao trabalho...". Ressaltou, ainda, que as visitas já vêm sendo realizadas na prática, com concordância da menor quanto a pernoites na futuras visitas: "...Questionada sobre a possibilidade de pernoitar na residência materna, demonstra certa tensão em responder, alguns momentos fica calada, mas expressa concordância que ocorram há cada 15 dias, do sábado para o domingo...".. Posto isso, o estudo sugeriu ser mais benéfico aos interesses da pré-adolescente, que a reaproximação com o pai ocorra com apoio psicológico, bem como que as visitas sejam realizadas em finais de semana alternados, com pernoite. No mesmo diapasão, no estudo psicológico de fls. 200/212 foi explicitado que a relação conflituosa dos genitores gera ansiedade e angústia na menor, motivo pelo qual devem se esforçar para supera-la, para que "...a filha possa sentir-se isenta de preocupações com eles e passe a preocupar-se com o futuro dela e de seu bem estar. Pois a pequena Isabela demonstra ansiedade e preocupações que são efeito dos conflitos entre seus pais...". E, sugeriu o estudo técnico a realização de visitas em finais de semana alternados, com pernoite, respeitado o interesse da menor, com destaque para que "...ocorra o pernoite da infante Isabela com a mãe, mas seja algo acertado entre ela e os genitores, sem pressões ou que cause desconforto e ansiedade na menina. Ela não deve ser âncora para os problemas de saúde de seus pais e nem ter de sofrer pelos conflitos deles. Ela ainda é uma criança, com capacidade de entender algumas questões dos pais, mas sem necessidade de suportar a manipulação e os conflitos deles, e suas irmãs mais velhas é quem deveriam preocupar-se com as questões deles, como já fazem de alguma maneira...". Sugeriu, também, que a menor e os genitores se submetam a tratamento psicológico, salientando que "...ela passe por psicoterapia, assim como seria aconselhável que seus pais também passassem ou, no mínimo, recebam algumas orientações no cuidado da filha por psicólogos. E, conforme o que Isabela disse, quer continuar vivendo com o pai e que ele seja o seu guardião, além da ajuda das irmãs..." Importante mencionar que, diante das provas carreadas aos autos, e principalmente do estudo psicossocial, conforme já explicitado, não restou comprovada a prática, pelo requerido, de atos de alienação parental contra a requerente, em relação às visitas, conforme por ela sustentado. Contudo, as circunstâncias levam a crer que ele não tem estimulado o contato entre mãe e filha. Observa-se, ainda, que o genitor reclama a presença constante da filha, durante as visitas maternas, o que parece decorrer de sentimento de abandono pela ex-companheira e de um afeto ainda presente, não correspondido, alimentando expectativas de reconciliação. Essa postura, contribuiu para o enfraquecimento do vínculo afetivo materno. Dessa forma, não há dúvida que para o restabelecimento da relação entre mãe e filha, há necessidade de apoio psicológico, sendo essencial que se submetam a tratamento psicoterápico. É de se destacar que, embora as visitas estejam sendo realizadas, a adolescente ainda não pernoita na residência materna, de onde se conclui que, diante das provas produzidas e da idade de I.A.de S. (onze anos), deve ela, neste momento, ser estimulada a permanecer na companhia da genitora, inclusive pernoitando em sua residência, para que haja a retomada do vínculo afetivo, sendo de rigor a contribuição paterna para a efetivação das visitas, sob pena de inversão da guarda. Neste ponto, observa-se que a genitora aderiu ao tratamento psiquiátrico, está recuperada dos problemas de saúde mental, reintegrada ao mercado de trabalho e com uma vida estável. Ainda, nada havendo que desabone seu convívio com a filha, e por se mostrar a convivência necessária para o desenvolvimento saudável da menor, fixo suas visitas em finais de semana alternados, com a retirada do lar paterno, às 09h00 do sábado, e devolução no mesmo local, às 18h00 do domingo. Ainda, determino que a menor passará, nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o genitor, e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, alternando-se, nos anos pares essas datas; o "dia das mães" com a mãe e o "dia dos pais" com o pai, e da mesma forma o aniversário de cada um deles. No seu aniversário, deverá ficar nos anos ímpares com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. E, nas férias escolares, metade do período com cada uma das partes, devendo ficar nos anos ímpares, a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor, alternando-se, nos anos pares esses períodos; e intercalando-se os feriados, respeitando-se o interesse da pré-adolescente e os horários de retirada e devolução estabelecidos. Entretanto, advirto a genitora da proibição de levar a filha ao seu local de trabalho, que eventualmente desenvolva como cuidadora de idosos, em finais de semana. Ainda, atenta ao melhor interesse da pré-adolescente, determino que ela seja submetida a tratamento psicológico, juntando o requerido relatório de acompanhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo amboa os genitores se submeterem ao mesmo tratamento, além de iniciarem terapia familiar, comprovando seu início, no mesmo prazo supra, sob pena de inversão da guarda e suspensão das visitas. Sem prejuízo, deverão as partes se empenhem para arrefecer os ânimos e contribuir para a melhora da convivência de ambas com a pré-adolescente, devendo a genitora adquirir peças de vestuário apropriadas à idade da filha, respeitando as preferências dela. Por outro lado, nada obstante não seja objeto da presente ação, mas atenta aos princípios da celeridade e economia processual, a fim de regularizar a situação de fato estabelecida há mais de oito anos, e atendendo ao melhor interesse da menor, determino que a guarda seja exercida pelo genitor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por M.de F.S.R. contra A.A. de S., para CONCEDER A GUARDA de I.A. de S. ao último, fixando as visitas da genitora nos moldes acima especificados. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da patrona da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se o requerido, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: BRUNO DOS REIS CAMPANELI (OAB 485833/SP)

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