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Processo nº 1018266-60.2024.8.26.0007

ID: 304402845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018266-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Z. J. DE S. S.

Intimação

Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

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HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-60.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Z.J.S.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos ar… Processo 1018266-60.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Z.J.S.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no dia 21/07/2025 às 13 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/vzo-cykt-gtk. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no telefone 11 94707-6384 ou endereço eletrônico contato@camcesp.com.br. Assim, apresentem as partes o telefone celular e e-mail de cada uma delas para viabilidade da comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: HYDEMAR BARRANCO (OAB 203912/SP), HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE (OAB 271023/SP)

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Cicero Antonio Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 337259589

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018266-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PRISCILA KISLIUS RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018266-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018266-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Cicero Antonio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DOS DESCONTOS RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DESCONTOS INDEVIDOS. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA A CONTA DO AUTOR, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO PARA O ENDEREÇO DO APELANTE COBRANÇA - DIREITO DO CREDOR - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO POSSIBILIDADE - REMANESCENDO SALDO DEVEDOR DA OPERAÇÃO, ESTE DEVERÁ SER LIQUIDADO DE UMA SÓ VEZ OU MEDIANTE PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS MENSAIS DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO IMPOSSIBILIDADE DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM PAGAMENTO POR VALORES UTILIZADOS PELO AUTOR E DOS RESPECTIVOS JUROS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Kislius Rodrigues (OAB: 197151/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. V. N. R. x T. G. R. Dos S.

ID: 308870858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006653-23.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. N. R.

Polo Passivo:

T. G. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES GARCIA

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MICHELLE CASTRO RAMOS

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Processo 0006653-23.2023.8.26.0451 (processo principal 1017476-15.2018.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.V.N.R. - T.G.R.S. - Vistos. Fls. 251 e… Processo 0006653-23.2023.8.26.0451 (processo principal 1017476-15.2018.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.V.N.R. - T.G.R.S. - Vistos. Fls. 251 e fls. 255/257: diante das alegações do requerido de que a conta bloqueada se trata de conta salário, bem como porque há possibilidade de descontos das pensões vincendas na folha de pagamento referente ao novo vínculo do réu, defiro o desbloqueio pretendido, no intuito de viabilizar a subsistência do requerido e o efetivo pagamento das pensões futuras a serem descontadas. Apresente pela exequente planilha atualizada do débito alimentar. Sem prejuízo, requisite-se à AQUALAX COMÉRCIO DE BANHEIRAS LTDA. providências no sentido de proceder ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do alimentante acima mencionado, no montante de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre a totalidade da remuneração (menos os descontos obrigatórios de INSS e IR), incluindo décimo terceiro e 1/3 de férias, além disso, deverá pela empregadora descontar mais 10% nos mesmos moldes da pensão alimentícia, no intuito de quitar o débito alimentar existente, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora do menor acima mencionada. Prazo para atendimento das requisições: 15 (quinze) dias, a contar do recebimento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (piracicaba3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O desatendimento às requisições judiciais sujeita-se às penas do crime de desobediência e pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, no valor de até 20% do valor da causa ou de até dez vezes o valor do salário mínimo (CPC, art. 77, caput, inciso IV, §§ 1º e 5º). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), MICHELLE CASTRO RAMOS (OAB 344699/SP)

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Alex Rodrigo Martins x Direcional Engenharia S/A

ID: 315453006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007305-23.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGO MARTINS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007305-23.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007305-23.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Alex Rodrigo Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Direcional Engenharia S/A e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL VÍCIOS CONSTRUTIVOS TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE O APARTAMENTO ENTREGUE TEM SEVERAS DIVERGÊNCIAS COM AQUELE EXIBIDO NO MODELO DECORADO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ACOLHIMENTO PARCIAL AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELEVANTES QUANTO À PRESENÇA DE SHAFTS, TUBULAÇÕES APARENTES E PORTAS, CONFORME CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À FUNCIONALIDADE DO IMÓVEL POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA PARA INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO, EM CONTRASTE COM O MODELO DECORADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUANTO A CLÁUSULA 4.7 DO CONTRATO VEDA ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, O QUE INCLUI A QUEBRA DE PAREDES PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO POSTERIOR DE INFRAESTRUTURA COMPATÍVEL COM O REFERIDO EQUIPAMENTO, TRANSFERINDO INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR ÔNUS QUE COMPETIA À INCORPORADORA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - 4º andar

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Alex Rodrigo Martins x Direcional Engenharia S/A

ID: 334977539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007305-23.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGO MARTINS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007305-23.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007305-23.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Alex Rodrigo Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Direcional Engenharia S/A e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL VÍCIOS CONSTRUTIVOS TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE O APARTAMENTO ENTREGUE TEM SEVERAS DIVERGÊNCIAS COM AQUELE EXIBIDO NO MODELO DECORADO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ACOLHIMENTO PARCIAL AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELEVANTES QUANTO À PRESENÇA DE SHAFTS, TUBULAÇÕES APARENTES E PORTAS, CONFORME CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À FUNCIONALIDADE DO IMÓVEL POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA PARA INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO, EM CONTRASTE COM O MODELO DECORADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUANTO A CLÁUSULA 4.7 DO CONTRATO VEDA ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, O QUE INCLUI A QUEBRA DE PAREDES PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO POSTERIOR DE INFRAESTRUTURA COMPATÍVEL COM O REFERIDO EQUIPAMENTO, TRANSFERINDO INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR ÔNUS QUE COMPETIA À INCORPORADORA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - 4º andar

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Virginia Maria Da Silva De Oliveira x Eunice Melchior Simioni e outros

ID: 258036355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022728-23.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EUNICE MELCHIOR SIMIONI HELLEN MELCHIOR MARCHEZIN FALCONI JOSE FERNANDO SIMIONI

Intimação

Advogados:

WAGNER AURELIO DA ROCHA

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ANA ROSA SIVIERO GOULARTE

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SANY ISABEL RODRIGUES

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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ADV: Jefferson Luiz Lopes Goularte (OAB 119387/SP), Diego Euflauzino Goularte (OAB 286972/SP), Sany Isabel Rodrigues (OAB 339782/SP), Ana Rosa Siviero Goularte (OAB 375182/SP), Wagner Aurelio da Roch… ADV: Jefferson Luiz Lopes Goularte (OAB 119387/SP), Diego Euflauzino Goularte (OAB 286972/SP), Sany Isabel Rodrigues (OAB 339782/SP), Ana Rosa Siviero Goularte (OAB 375182/SP), Wagner Aurelio da Rocha (OAB 389392/SP) Processo 1022728-23.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Virginia Maria da Silva de Oliveira - Reqda: Hellen Melchior Marchezin Falconi, Jose Fernando Simioni, Eunice Melchior Simioni - Vistos. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Inconformismo do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Intimação para comprovar a alegada incapacidade financeira. Art. 99, §2º, do CPC. Declaração de pobreza que tem presunção relativa de veracidade. Escassez de documentos juntados na origem e em sede recursal. Ademais, agravante que se declarou comerciante e depois trabalhador informal com renda superior a três salários mínimos, teto adotado pela jurisprudência para concessão da benesse. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197345-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. A movimentação dos extratos bancários dos executados José Fernando Simioni e Eunice Belchior Simioni, bem como a apresentação da declaração de imposto de renda do executado, indicam capacidade de pagamento do baixo valor das custas, vez que auferem rendimentos mensais superiores a 03 (três) salários mínimos, critério utilizado como parâmetro pela Defensoria Publica. Assim, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita para os executados José Fernando Simioni e Eunice Belchior Simioni. Com relação à executada, Hellen Melchior Marchezin, DEFIRO os benefícios de assistência judiciária gratuita. Cumpra-se corretamente o determinado às fls. 170/171, corrigindo-se a ação para cobrança e renovando a citação para Luis Fernando Falconi. Int.

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Processo nº 1018266-82.2025.8.26.0053

ID: 293366753

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1018266-82.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Renato Modesto - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de P… Processo 1018266-82.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Renato Modesto - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1018266-26.2025.8.26.0007

ID: 308845533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-26.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVáRIO - HOSPITAL SANTA VIRGINIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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Processo 1018266-26.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação Hospitalar Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário - Hospital Santa Virgini… Processo 1018266-26.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação Hospitalar Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário - Hospital Santa Virginia - O simples fato de ser a autora instituição filantrópica sem fins lucrativos não a isenta de comprovar a sua incapacidade financeira para o custeio do processo, conforme dispõe a recente Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (destaquei em negrito). Esse mesmo entendimento, aliás, foi adotado nos seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça, envolvendo pedido de justiça gratuita por instituição religiosa: Expedição de alvará judicial - Ausência de argumentos, nas razões recursais, que ataquem especificamente a decisão recorrida que extinguiu o feito sem julgamento de mérito Análise pelo Tribunal de Justiça inviabilizada. Afronta ao princípio da dialeticidade - Recurso conhecido em parte. Expedição de alvará judicial Assistência judiciária denegada Entidade sem fins lucrativos (Igreja) Necessidade de prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça Recurso não provido. Recurso conhecido em parte e negado provimento à parte conhecida. (Apelação nº 4006361-24.2013.8.26.0320, 10ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª. Marcia Dalla Déa Barone, j.em 18/02/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Benefícios da assistência judiciária. Igreja. O fato de ser a agravante entidade religiosa, sem fins lucrativos, por si só, não faz presumir a condição de pobreza exigida para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. A extensão deste benefício a pessoas jurídicas depende de prova da ausência de condições de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do desempenho de suas atividades. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0259882-89.2012.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. Em 21/02/2013). Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Pretensão de reforma. Arguição de comodato extinto com notificação para a desocupação. Vínculo de comodato não provado. Prova de ocupação antiga pela ré, com edificação regular às suas expensas. Conduta própria de detentor da propriedade. Sentença mantida. Recurso improvido. - Assistência judiciária. Igreja. Necessidade de comprovação da necessidade. Súmula 481 do STJ. Ausência de prova. Recurso improvido. (Apelação nº 0002731-58.2008.8.26.0302, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erson de Oliveira, j. em 05/12/2013) Desta feita, condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada pela autora à efetiva comprovação da alegada necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50). Ademais, a presunção do art. 4º da Lei 1.060/50 é meramente relativa e, portanto, compete ao juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Desta feita, deverá a autora comprovar documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sua dificuldade econômica e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Int. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

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Ailson Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 297221586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN

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BERNARDO ALANO CUNHA

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Processo 1018266-91.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ailson dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - De acordo com o artigo… Processo 1018266-91.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ailson dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - De acordo com o artigo 357, III, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova deve ser feita na decisão de saneamento e organização do processo e não na sentença. Deveras, verifico que os contratos juntados a fls. 92/93 e 102/103 foram firmados em nome da parte autora. Nega a mesma, todavia, que tenha assinado os referidos instrumentos contratuais. Logo, fixo como ponto controvertido: a falsidade da assinatura do autor lançada nos documentos de fls. 92/93 e 102/103. Nomeio, para a realização da perícia grafotécnica, o perito Luiz Carlos Moreno, independentemente de compromisso. Presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Revendo anterior posicionamento e considerando a consequência prática advinda da inversão do ônus da prova, reputo que os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte ré, também requerente da prova. De se consignar ainda a fixação do tema repetitivo n° 1061 por parte do STJ, ocasião em que foi fixada a seguinte tese : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Assim sendo, intime-se o perito para estimar, razoavelmente , os seus honorários, em 5 dias. Homologado o valor e realizado o depósito em 10 dias, o laudo deverá ser apresentado em até 30 dias. Facultam-se quesitos e assistentes. Oficie-se, ainda, ao Banco Itaú Consignado, nos termos requeridos a fls 72. Dispensável, por outro lado, a expedição do ofício requerido a fl. 74, dada a ausência de impugnação, pela parte autora, da transferência bancária reproduzida a fl. 75. Por fim, reputo prescindível, ao menos por ora, a juntada das vias originais dos contratos , mormente pela previsão contida no artigo 424 do CPC, primeira parte, que confere às cópias a mesma força probante dos originais. Neste sentido, aliás, já decidiu o E.TJSP: "Prova. Perícia grafotécnica. Admissível a realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, quando ausente o original, enquanto não impugnada a sua autenticidade, porquanto (a) a cópia conserva valor probante (CPC, art. 385); e (b) inexiste vedação legal para a realização de perícia em cópia de documento. Na espécie: (a) o agravante justificou a não apresentação do original do recibo periciando por não o haver localizado; (b) o agravado impugnou apenas e tão-somente a assinatura após no recibo e a autenticidade da cópia exibida; (c) a cópia apresentada encontra-se autenticada; e (d) caberá ao perito judicial analisar a qualidade da cópia para fins de realização da perícia grafotécnica. Recurso provido." (AI 0048958-37.2011.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câm. Dir. Priv., j. 30.5.2011, v.u.). Poderá o perito, contudo e se vislumbrar adequado, requerer a via original dos contratos. Int. - ADV: BERNARDO ALANO CUNHA (OAB 80327/RS), EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN (OAB 398428/SP)

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Processo nº 1018266-62.2025.8.26.0577

ID: 296734789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1018266-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.F. - Vistos. 1. A parte não pode escolher o Foro onde quer demandar, pois isso fere as regras de competência de… Processo 1018266-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.F. - Vistos. 1. A parte não pode escolher o Foro onde quer demandar, pois isso fere as regras de competência determinada pelo Código de Processo Civil, bem como o princípio do Juiz Natural. No caso, a parte ré não tem domicílio nessa Comarca, sendo que a parte autora detém residência em Jacareí (fls. 19), tendo apontado endereço do réu no Rio de Janeiro (fls.01), sendo que a formalização do contrato se deu de forma digital (fls. 33). Fato é que não há documento que os vincule à Comarca de São José dos Campos - SP. Ao contrário, os documentos firmados pela parte autora informam residência em Jacareí/SP (fls. 16/17), onde, pelo o que consta, tem seu domicílio, ou seja, o local onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo (CC, art. 70). Sendo assim, se a parte autora pretende demandar em seu domicílio, fundamentado na relação de consumo (CDC, art. 101, I), deve ajuizar a ação na comarca de Jacareí/SP, a qual tem competência para conhecer de pedidos relacionados aos habitantes daquela Cidade. Diante do exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declino da minha competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de JACAREÍ -SP, de forma imediata. 2- Sem prejuízo, para se evitar prejuízo, passo desde já a analisar o pedido de antecipação de tutela, sub censura do Juízo competente. De fato, não merece acolhida o pedido de tutela, para vedar inclusão de apontamentos em órgãos de inadimplentes ou para consignar valores que entende devidos nos autos, uma vez que, por possuir força de pagamento, o depósito em consignação, em princípio, deve corresponder à obrigação líquida e certa assumida no contrato, e não ao valor que o devedor entende devido. Aliás, o pagamento deve se dar no tempo e forma ajustados, ficando vedada qualquer consignação nos autos. A respeito, a Súmula 380, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósitos do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção na posse do bem até final do litígio. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do Art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2250234-07.2019.8.26.0000, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2020). Por outro lado, os juros são de mercado, influenciados, inclusive, pela política fiscal adotada no País, sendo possível o acúmulo de juros vencidos ao capital e nova incidência de juros, não havendo, no limiar do processo, qualquer parâmetro para se entender indevidos, assim como demais encargos. Portanto, ausente pressuposto para concessão de tutela de urgência, devendo ser ouvida a parte contrária a respeito, a qual tem todo direito e ônus de comprovar a regularidade de sua conduta (CPC, art. 373, II). 3- Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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