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Processo nº 0031808-64.2022.8.26.0224

ID: 319766348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031808-64.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031808-64.2022.8.26.0224 (processo principal 1022380-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1 Fls. 191: indefiro o requerimento de… Processo 0031808-64.2022.8.26.0224 (processo principal 1022380-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1 Fls. 191: indefiro o requerimento de expedição de ofícios para as fintechs listadas, porque não há indícios nos autos de que o executado possui crédito junto a tais instituições. Além disso, a nova versão do Regulamento do sistema SISBAJUD 2.0, publicado em 02/04/2018, já disponibiliza a pesquisa e bloqueio de ativos nas referidas instituições. Segundo o que se extrai do seu artigo 13 e §1º do referido regulamento, a ordem de bloqueio pelo aludido sistema abrange toda e qualquer aplicação financeira e fundos de investimento, sob a administração, custódia ou registro de instituição financeira participante. 2. Nos termos do disposto no §1º, do aludido dispositivo: §1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0. 3. Ademais, a Recomendação CNJ 51, de 23/03/2015 é no sentido de os magistrados utilizarem exclusivamente este sistema para emissão de ordens judiciais, evitando-se, dessa forma, o envio de ofícios em papel. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, arquivem-se os autos. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1019567-44.2025.8.26.0577

ID: 317071093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1019567-44.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTUELIO MOREIRA BENEDITO VENTURA MOREIRA CLAUDIO JOSé MOREIRA GABRIEL VARGAS MOREIRA JULIO CESAR MOREIRA LúCIA HELENA MOREIRA LUIZ RICARDO MOREIRA SYLVIA HELENA MOREIRA CORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA

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Processo 1019567-44.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sylvia Helena Moreira Corra - - Luiz Ricardo Moreira - - Gabriel Vargas Moreira - - Julio Cesar Moreira - - Lúci… Processo 1019567-44.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sylvia Helena Moreira Corra - - Luiz Ricardo Moreira - - Gabriel Vargas Moreira - - Julio Cesar Moreira - - Lúcia Helena Moreira - - Benedito Ventura Moreira - - Claudio José Moreira - - Artuelio Moreira - Vistos. Nomeio a requerente SYLVIA HELENA MOREIRA CORRÁ como inventariante, independente de compromisso. A presente decisão assinada servirá como CERTIDÃO INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Apresente a inventariante: Relação de bens e herdeiros, seus documentos e procurações (inclusive dos cônjuges dos herdeiros casados), atribuição de valor aos bens do espólio, conforme disposto no artigo 620 do novo CPC. Deverá, ainda, apresentar plano de partilha, nos exatos termos dos arts. 651 e 653 do CPC, devendo conter folha de pagamento para cada parte, descrição completa dos bens, o quinhão dos herdeiros e a meação do cônjuge supérstite (se houver), mencionando-se o valor, fração ou percentual dos respectivos bens nas suas devidas proporções. Deverão ser providenciados, ainda, se o caso: 1 - Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g. certidão de nascimento), atualizada (90 dias da expedição); 2 - Certidão de casamento dos herdeiros casados, atualizada (90 dias da expedição); 3 - Certidão de propriedade, ônus e alienações do imóvel, atualizada (30 dias) e não anterior à data do óbito; 4 - Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; 5 - Documentos comprobatórios do domínio e valor venal dos bens móveis, se houver; 6 - Nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados; 7 - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União do de cujus; 8 - Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR) e prova da quitação do imposto territorial rural, para bens imóveis rurais do espólio; 9 - Certidão Negativa de Débitos Municipais do(s) imóvel(is) arrolado(s); Prazo: 90 dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP), ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP), ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP), ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP), ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP), ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP), ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP), ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP)

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M. E. A. Da S. x C. L. D. S.

ID: 304349367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0001628-94.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. DA S.

Polo Passivo:

C. L. D. S.

Intimação

Advogados:

LUAN FRANÇA CAVALCANTI

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CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

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CARLOS RODRIGO MACEDO

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ALEXSANDRO PEREIRA MARTINS

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Processo 0001628-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1048302-21.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Fixação - M.E.A.S. - C.L.S. - Conforme se verifica dos … Processo 0001628-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1048302-21.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Fixação - M.E.A.S. - C.L.S. - Conforme se verifica dos autos, após a decretação da prisão civil do executado, as partes entabularam acordo extrajudicial (fls. 182/190), razão pela qual foi expedido o competente alvará de soltura e determinada a regularização da representação processual do executado, bem como a juntada de sua documentação pessoal para fins de homologação do referido acordo (fl. 195). Ocorre que o executado não atendeu à determinação judicial no prazo fixado (fls. 216). Além disso, a exequente comunicou o descumprimento do acordo e requereu o prosseguimento do feito (fls. 228/229). Posteriormente, o patrono do executado requereu prazo para juntada de procuração e comunicou que seu constituinte fora novamente preso. Sustenta que sua prisão foi precipitada e descabida; que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, conforme estabelece o rito processual prisional. Pugna pela revogação do mandado de prisão por considerá-lo arbitrário e malicioso. Junta aos autos comprovantes de transferências bancárias, alegando boa-fé e cumprimento do acordo pactuado (fls. 235/241). Primeiramente, esclareço que a decretação da prisão ora noticiada não se originou do presente feito executivo, uma vez que já foi expedido o competente alvará de soltura e realizadas as comunicações de praxe junto ao BNMP (fls. 196/198 e 210/213). Dessa forma, incumbe ao executado, munido da documentação pertinente, diligenciar junto aos órgãos competentes para que sejam efetuadas as baixas necessárias no sistema. Anoto, ademais, que em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que o executado teve decretada a sua prisão nos autos da execução criminal nº 0014162-41.2022.8.26.0224. Portanto, eventual questionamento acerca da legalidade da referida prisão, bem como pedido de expedição de alvará de soltura, deverá ser formulado nos autos específicos daquela demanda. Realizados tais esclarecimentos, providencie, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, a regularização de sua representação processual, juntando procuração devidamente constituída e documentação pessoal necessária, sob pena de prosseguimento do feito independentemente de sua participação e desabilitação do patrono dos autos. No mesmo prazo, manifeste-se a exequente acerca dos comprovantes de pagamento juntados pelo executado, devendo: a) Apresentar planilha de débito atualizada, com os devidos abatimentos dos valores eventualmente pagos; b) Esclarecer se pretende a conversão do rito da prisão civil para o rito da penhora, nos termos do art. 528, § 8º, do CPC.. Intimem-se. - ADV: CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA (OAB 484828/SP), ALEXSANDRO PEREIRA MARTINS (OAB 423737/SP), CARLOS RODRIGO MACEDO (OAB 433899/SP), LUAN FRANÇA CAVALCANTI (OAB 446471/SP)

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Primeira Igreja Presbiteriana Renovada De Guarulhos x Acerte Administradora De Consórcios Ltda

ID: 312680055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059628-41.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEILA GIACOMELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA

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Processo 1059628-41.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Primeira Igreja Presbiteriana Renovada de Guarulhos - Acerte Administradora de Consórci… Processo 1059628-41.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Primeira Igreja Presbiteriana Renovada de Guarulhos - Acerte Administradora de Consórcios Ltda e outros - Vistos. Trata-se de ação proposta por PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE GUARULHOS em face de ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., ALCINDO BALDISSERA SOMENSI e ALCINDO BALDISSERA SOMENSI. Consta dos autos que o autor foi regularmente intimado, pessoalmente, para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo permanecido inerte no prazo legal. O presente feito encontra-se paralisado em cartório, por mais de trinta dias, sem que a parte autora promovesse regular andamento ao feito. Embora tenha sido expedido mandado de intimação (fls. 440/442), a parte autora não foi localizada, uma vez que seu endereço está desatualizado. Saliente-se que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas aos endereços das partes constantes nos autos, porquanto é da responsabilidade da parte mantê-los atualizados. Nesse sentido, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,verbis: EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Abandono do feito - Intimação pessoal da parte realizada no endereço cadastrado nos autos para dar andamento ao feito antes da extinção - Art. 485, inc. III e § 1º do CPC -Devolução de Aviso de Recebimento negativo, com a informação de mudança de endereço- Ausência de qualquer manifestação do exequente quanto à causa da devolução do AR -Dever da parte de manter endereço atualizado nos autos- Extinção mantida- RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10042619820178260291 SP 1004261-98.2017.8.26.0291, Relator:Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 05/02/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020)(grifei) Verifica-se que um dos réus, MASSA FALIDA DE ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, apresentou contestação, o que demonstra que houve impulso processual relevante e atuação da parte adversa, gerando custos e mobilização da máquina judiciária. Diante da inércia do autor e da ausência de providências que impulsionem o regular prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor. Nos termos doprincípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento dascustas processuaise dehonorários advocatícios ao patrono do réu que apresentou contestação, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §10, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: LEILA GIACOMELLO (OAB 31673/RS), FERNANDA CRISTINA PORDEUS DE ALMEIDA (OAB 243219/SP)

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Processo nº 1001243-29.2025.8.26.0634

ID: 294639722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001243-29.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1001243-29.2025.8.26.0634 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.A.S. - Vistos. A jurisprudência é firme no sentido de que, em se tratando de menor de idade no polo ativo da … Processo 1001243-29.2025.8.26.0634 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.A.S. - Vistos. A jurisprudência é firme no sentido de que, em se tratando de menor de idade no polo ativo da demanda, presume-se a hipossuficiência. Nesse sentido, o E. TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS MENOR DE IDADE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Em se tratando de parte menor de idade, cuja hipossuficiência econômica é presumida, mormente pela ausência de percepção de rendimentos, revelam-se preenchidos os pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Segundo entendimento do STJ: O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais . (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6 .2.2020) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019567-17.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA AUTORA MENOR DE IDADE - REPRESENTADA PELA GENITORA - REQUISITOS PREENCHIDOS DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em julgamento, entende-se que é o caso de conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que é menor de idade e possui presunção de insuficiência de recursos, de forma que se presume ser hipossuficiente, a qual não é infirmada pelos elementos do autos já que sua genitora qualifica-se como vendedora. 2 . Ademais, segundo entendimento do STJ, os benefícios da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, de forma que não pode ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão. 3. Além disso, pela mesma razão, não é possível exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como no caso pela genitora da agravante. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405225-69 .2024.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des . Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 24/05/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2024). Desse modo, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: ISRAEL OLIVEIRA PEREIRA (OAB 464844/SP)

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Processo nº 1001243-29.2025.8.26.0634

ID: 294640235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001243-29.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1001243-29.2025.8.26.0634 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.A.S. - Vistos. A jurisprudência é firme no sentido de que, em se tratando de menor de idade no polo ativo da … Processo 1001243-29.2025.8.26.0634 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.A.S. - Vistos. A jurisprudência é firme no sentido de que, em se tratando de menor de idade no polo ativo da demanda, presume-se a hipossuficiência. Nesse sentido, o E. TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS MENOR DE IDADE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Em se tratando de parte menor de idade, cuja hipossuficiência econômica é presumida, mormente pela ausência de percepção de rendimentos, revelam-se preenchidos os pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Segundo entendimento do STJ: O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais . (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6 .2.2020) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019567-17.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA AUTORA MENOR DE IDADE - REPRESENTADA PELA GENITORA - REQUISITOS PREENCHIDOS DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em julgamento, entende-se que é o caso de conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que é menor de idade e possui presunção de insuficiência de recursos, de forma que se presume ser hipossuficiente, a qual não é infirmada pelos elementos do autos já que sua genitora qualifica-se como vendedora. 2 . Ademais, segundo entendimento do STJ, os benefícios da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, de forma que não pode ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão. 3. Além disso, pela mesma razão, não é possível exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como no caso pela genitora da agravante. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405225-69 .2024.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des . Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 24/05/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2024). Desse modo, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: ISRAEL OLIVEIRA PEREIRA (OAB 464844/SP)

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Processo nº 1001223-38.2025.8.26.0634

ID: 328026553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001223-38.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES ROSA DA SILVA SAMARA LETICIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SOUZA PEREIRA

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Processo 1001223-38.2025.8.26.0634 - Tutela Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - Rosangela Aparecida Rodrigues Rosa da Silva - - Samara Leticia Rodrigues da Silva - Vistos. Confor… Processo 1001223-38.2025.8.26.0634 - Tutela Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - Rosangela Aparecida Rodrigues Rosa da Silva - - Samara Leticia Rodrigues da Silva - Vistos. Conforme robusta jurisprudência do E. TJSP, considerando que a parte autora é pessoa menor incapaz, presume-se a hipossuficiência. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MENOR DE IDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. Em se tratando de parte menor de idade, cuja hipossuficiência econômica é presumida, mormente pela ausência de percepção de rendimentos, revelam-se preenchidos os pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Segundo entendimento do STJ: O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais . (STJ 3a Turma, RECURSO ESPECIAL nº 1.807.216-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4 de fevereiro de 2020, dera, provimento ao recurso, votação unânime, DJe 6 .2.2020) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019567-17.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA AUTORA MENOR DE IDADE - REPRESENTADA PELA GENITORA - REQUISITOS PREENCHIDOS DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em julgamento, entende-se que é o caso de conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que é menor de idade e possui presunção de insuficiência de recursos, de forma que se presume ser hipossuficiente, a qual não é infirmada pelos elementos do autos já que sua genitora qualifica-se como vendedora. 2 . Ademais, segundo entendimento do STJ, os benefícios da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, de forma que não pode ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão. 3. Além disso, pela mesma razão, não é possível exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como no caso pela genitora da agravante. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405225-69 .2024.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des . Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 24/05/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2024). Desse modo, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. Tremembe, 16 de julho de 2025. - ADV: DANIELA SOUZA PEREIRA (OAB 341778/SP), DANIELA SOUZA PEREIRA (OAB 341778/SP)

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Processo nº 1019567-66.2025.8.26.0602

ID: 293601498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019567-66.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN PAUL MARK DE MENEZES CORREA

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Processo 1019567-66.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.B.L. - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte a… Processo 1019567-66.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.B.L. - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Lana Branco Leodovico ingressou com ação cominatória impositiva de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência a que seja imposto à ré que autorize e custeie integralmente o tratamento prescrito, consistente na aplicação semanal do medicamento metotrexato intravítreo (400 g/0,1 mL), por oito semanas consecutivas, no olho direito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em razão de sucessivos episódios de descolamento de retina (CID10: H33.0). É o relatório. Decido. Por proêmio, em razão da proximidade da data do procedimento cirúrgico (29/05/2025), passo a analisar a liminar antes do encaminhamento dos autos ao Ministério Público. Com a publicação da decisão providencie a serventia o encaminhamento ao MP. O pedido de tutela de urgência comporta parcial acolhimento. A autora é beneficiária do plano de saúde junto à ré (fl.64). Comprovou ter sido diagnosticada com sucessivos descolamentos de retina (CID10: H33.0), com risco de perda irreversível da visão (fls.65/66 e 77). Demonstrou que já passou 3 cirurgias, com recidiva do descolamento de retina, havendo indicação ao uso do medicamento prescrito como agente microfibrótico (fls. 125/126). Além da demonstração da verossimilhança dos fatos alegados, a urgência no início do tratamento com a terapia indicada é presumida, dada a existência de riscos de danos à saúde da autora. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011). Assim, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC, estando configurada a verossimilhança dos fatos declinados na inicial e diante do risco de danos à integridade da saúde física e emocional da autora, imponho à ré o dever de providenciar, no prazo de 48 horas, o fornecimento do medicamento metotrexato intravítreo (400 g/0,1 mL), conforme prescrição médica de fls. 125/126, a fim de viabilizar a aplicação já programada para o dia 29/05/2025, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitado, por ora, ao patamar de R$ 30.000,00. O deferimento das demais doses/aplicações fica condicionado a apresentação de laudo do médico responsável pelos procedimentos, informando a periodocidade e quantidade de doses necessárias e indicação do tratamento. Condiciono, a medida, outrossim, ao preenchimento do formulário NATJUS, acerca do tratamento específico à patologia da autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. Serve a presente decisão como ofício. A fim de evitar desamparo, faculto ao patrono da autora a protocolizar as decisões junto ao órgão competente da ré, a fim de intima-la, comprovando-se nos autos, em 05 dias. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: JEAN PAUL MARK DE MENEZES CORREA (OAB 309331/SP)

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Processo nº 0013717-18.2025.8.26.0224

ID: 314504215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013717-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. S. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES

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Processo 0013717-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1007636-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.S.B.R. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolh… Processo 0013717-18.2025.8.26.0224 (processo principal 1007636-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.S.B.R. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP)

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Processo nº 1019567-08.2025.8.26.0007

ID: 324059304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019567-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1019567-08.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. Diante das esp… Processo 1019567-08.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a liminar, cite-se o réu para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá purgar a mora, pelo pagamento do total das parcelas vencidas e vincendas, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da dívida e que, em caso não exerça esse direito no prazo supra, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Faço consignar que modifico entendimento anterior, diante do trânsito em julgado de decisão proferida pelo Egrégio STJ em sede de recurso repetitivo de número 1418593/MS. Outrossim, CITE-SE o réu para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo MARCA GM - CHEVROLET, MODELO MONTANA SPORT 1.4 EC, ANO 2011, COR PRATA, PLACA EPR5I63, RENAVAM 000334126290, CHASSI Nº. 9BGCS80X0CB127314. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento da respectiva taxa (guia FEDTJ cód. 434-1), registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Havendo resistência no cumprimento da liminar, defiro ordem de arrombamento e auxílio de força policial. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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