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M. R. De O. x M. De S.

ID: 330094496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045841-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1045841-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1045841-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Requerente: M. R. de O. - Requerido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor M. R. de O., nascida em 08/08/2021 (fl. 12), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte autora M. R. de O., em período integral, preferencialmente, no CEI 84 Osmar de Almeida, situado na Rua Aristides de Barros, s/no, Jardim São Guilherme ou no CEI 74 Profa Maria de Castro Affonso Marins, situado na Rua Atílio Silvano, 471, Jardim Pacaembu. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 18, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602. Por r. decisão de fls. 17/18 do Processo-Piloto, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 58/59, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 84 Osmar de Almeida, distante cerca de 0,5 quilômetro do endereço residencial da autora. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 27 autos principais). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 34/36 autos principais). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 09), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Em acréscimo, para o ano de 2024, nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Remessa Necessária Cível 1002794-14.2023.8.26.0602; rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Foro de Sorocaba Vara da Infância e Juventude; j. 12/07/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Adonis Alves Barreto x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 295351386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042855-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS ALVES BARRETO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1042855-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adonis Alves Barreto - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Fls. 364/374: aduz o autor que os exames de … Processo 1042855-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adonis Alves Barreto - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Fls. 364/374: aduz o autor que os exames de imagem e o relatório médico atualizado, emitido por seu cirurgião assistente, demonstram a progressão acelerada do tumor e confirma a gravidade, pois se encontra sob risco concreto e iminente de colapso mandibular, osteomielite, septicemia e até óbito, sendo necessário o restabelecimento imediato da tutela de urgência. Disse ainda que sua qualidade de vida está irremediavelmente comprometida, pois alimenta-se exclusivamente de líquidos e pastosos, e dorme sentado porque não consegue posicionamento adequado pela deformidade óssea e dor, aguardando há quase dois anos a cirurgia, sendo que a negativa da ré está fundada em parecer emitido por junta médica tecnicamente fraudulenta e nula, pois o médico desempatador é funcionário da própria operadora de saúde, e que o parecer do NAT-JUS tem natureza meramente opinativa e não vinculante. Juntou documento (fls. 375). A ré manifestou-se a fls. 388/394, alegando que o pedido de tutela de urgência carece de provas técnicas independentes e confiáveis quanto à real urgência e necessidade do procedimento, baseando-se exclusivamente em relatório emitido por médico particular contratado pelo autor, sendo necessária a avaliação por perícia médica oficial e imparcial; que a junta médica atendeu as diretrizes técnicas estabelecidas pela ANS; que o parecer do NAT-JUS, embora opinativo, é claro ao afirmar que o procedimento solicitado não é padronizado como tratamento de primeira linha, sendo necessário apurar com mais profundidade se há indicação clínica individualizada; que em pesquisa no TJSP, foi possível verificar a existência de inúmeras demandas envolvendo casos com divergência médica (materiais e procedimento de alto custo), todas elas patrocinadas pela mesma advogada, e na clínica do esposo da patrona, denota-se que ele aceita convênios médicos para a realização de cirurgias, havendo forte indício de que as partes não poderiam arcar com os materiais e insumos de elevadíssimos custos; que a patrona tenta obrigar as operadores de saúde a cobrir de forma integral todos os procedimentos e materiais customizados, mas que em muitos casos se mostram infundados ou desnecessários. DECIDO. Pois bem, o Parecer do NAT-JUS de fls. 202/205 opinou pela posição conservadora na realização da cirurgia no autor, visando a remoção da lesão intraóssea, e sugeriu a eleição de perito para avaliação e precisão, sendo que a fls. 324/325 determinou-se a realização de perícia pelo IMESC, ocorrendo a revogação da liminar de fls. 63, pois a realização da cirurgia de forma imediata irá dificultar a análise da perícia médica. Ora, a recusa da ré levou em conta o parecer da Junta Médica, não sendo possível afirmar que ocorreu fraude, mormente se houve atendimento às diretrizes estabelecidas pela ANVISA, e também não é possível deferir a cirurgia somente levando em consideração o novo Relatório Médico juntado pelo autor a fls. 375, porque o autor também não comprovou que o médio que lhe assiste é credenciado ao convênio médico, e em razão do alto custo dos materiais a serem utilizados, que podem chegar ao importe de R$ 300.000,00, com risco da ré não conseguir eventualmente reaver o montante despendido, em prejuízo inclusive dos demais beneficiários da operadora de saúde. No caso, a melhor solução é mesmo aguardar-se a realização de perícia médica pelo IMESC, órgão idôneo e imparcial, que poderá apurar a real necessidade e a obrigatoriedade ou não da ré em arcar com as próteses customizadas. Além disso, apesar do Relatório Médico de fls. 375 afirmar a urgência "diante da gravidade do caso", o médico não mencionou que o autor sofre risco de óbito. Vale anotar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de material para cirurgia. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do plano de saúde. Relevante controvérsia relativa à obrigatoriedade de custeio de prótese customizada, em detrimento da padronizada prevista no rol da ANS. Necessária apuração a respeito por meio de prova técnica. Hipótese, ademais que revela natureza eletiva do procedimento cirúrgico. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2295010-19.2024.8.26.0000; Rel.Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2025). "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE CUSTOMIZADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de prótese customizada e materiais necessários à cirurgia de artroplastia de quadril. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de tratamento não constante do rol da ANS, considerando os parâmetros da Lei nº 14.454/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece a taxatividade mitigada do rol da ANS, admitindo cobertura excepcional de procedimentos fora do rol quando inexistir tratamento substitutivo eficaz. 4. A Lei nº 14.454/2022 estabelece critérios específicos para a cobertura de tratamentos fora do rol, exigindo comprovação de eficácia científica ou recomendação por órgãos técnicos nacionais ou internacionais. 5. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para mitigação do rol. 6. Necessidade de instrução processual, com eventual perícia e consulta ao NatJus e à CONITEC ou juntada de outras provas que atestem a eficácia do método prescrito pelo médico. 7. Não comprovação de urgência. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela antecipada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A cobertura de tratamentos fora do rol da ANS exige comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação por órgão técnico de renome nacional ou internacional, conforme Lei nº 14.454/2022." _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: n/a".(TJSP; Agravo de Instrumento 2325732-36.2024.8.26.0000; Rel.Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; j.05/02/2025). Ante o exposto, MANTENHO a decisão de fls. 324/325, que revogou a liminar de fls. 63, até a conclusão final da perícia. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP)

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Alessandro Ibrahin Rubens x Unimed De Presidente Prudente- Cooperativa De Trabalho

ID: 293031000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019769-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LEANDRO MARTINS ALVES

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Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - V… Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Da preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica. Afasta-se a preliminar de incompetência do JEC vez que se conclui que os elementos de prova produzido nos autos, em consonância com a versão das partes permitem elucidar a lide. Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A preliminar merece acolhimento eis que a condição financeira apresentada a fl. 16 não implica por si só incapacidade financeira do autor para custear o processo em eventual recurso sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Indefere-se, assim, o pedido deste benefício formulado pelo autor. Do mérito. A relação existente entre as partes, deverão incidir as disposições do CDC, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, fornecidos pelos arts. 2º e 3º do diploma referido. Desta forma, a parte ré responde objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços conforme determina o artigo 14 do CDC. E volvendo aos documentos anexos nos autos verifica-se pelo contrato de fls. 133/154, que a cláusula 1.1.2.2 (fl. 138), dispõe que "Nos casos de Urgência e Emergência, o Beneficiário será internado, ficando por conta a Unimed de Presidente Prudente a incumbência da autorização junto a Entidade Contratada." Ademais, o laudo médico emitido em 12/07/2024 (fl. 34) demonstra de forma objetiva e inequívoca a necessidade da internação em caráter emergencial. Senão vejamos: De efeito, verifica-se que há indicação médica para o tratamento e procedimento solicitados (fl. 34). Vê-se, portanto, que a recomendação médica, tendo em vista as particularidades do paciente, tem o objetivo de preservação de sua saúde e sua própria vida, impondo-se a obrigação da cobertura contratual. Não se descura do parecer médico emitido pela parte ré (fls. 155). Entretanto, sabe-se que a medicina não é ciência exata e no contexto dos autos, cabe conferir verossimilhança à conclusão do médico que atende e acompanha a parte autora dada sua proximidade com o caso e acompanhamento da evolução do quadro clínico. De outra sorte, a princípio, tampouco compete ao plano de saúde, ou à junta médica por ele designada, a escolha do procedimento/tratamento de saúde adequado. Constatada a situação, é o caso de aplicação da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal e da Súmula 597 do Colendo Superior Tribunal de Justica, in verbis: "Súmula 103 do TJ/SP: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." "Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Em hipóteses análogas, entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade de cumprimento de carência não desobriga a operadora de saúde de conferir cobertura em casos de urgência ou emergência, conforme previsto na Lei nº 9.656/98 e nas Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ. 2. A situação de urgência foi constatada, justificando a ilegalidade da negativa de cobertura. 3. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1008605-37.2023.8.26.0704; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). É relevante pontuar também que a aplicação de eventual cláusula diversa contraria o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Veja-se: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" No caso em tela, a negativa de cobertura pela operadora de saúde sob a justificativa de cumprimento de carência contratual, mesmo diante da caracterização de urgência atestada por relatório médico, evidencia um desequilíbrio contratual manifesto, impondo ao autor ônus excessivo e colocando sua saúde em risco. Tal prática desvirtua a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é garantir o acesso aos serviços médicos necessários, especialmente em situações emergenciais, demonstrando, assim, a abusividade da conduta da ré, em afronta à legislação consumerista. Assim, não existe fundamento para a não cobertura da internação no caso em comento, em prejuízo do beneficiário do plano em questão, por restringir direito fundamental, inerente à natureza do contrato do próprio plano de saúde. A negativa de cobertura indevida, em momento delicado em que um dos beneficiários do plano estava em situação emergencial para internação não se caracterizou como mero aborrecimento, mas de descumprimento contratual suficiente a gerar dano moral. Reitero que o inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza. Contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da parte autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que causou ainda mais sofrimento ao autor. Neste sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZATÓRIA.PLANO DE SAÚDE. Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização de sua internação, bem como na condenação por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência em UTI, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Procedimento prescrito em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula no 103 deste E. Tribunal. Indenização por dano moral devida. O inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza, contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que lhe causou ainda mais sofrimento. Montante indenizatório bem fixado. Precedente. Sentença mantida. Recursos não providos.".(TJSP; Apelação Cível 1031941-16.2021.8.26.0001; Relator (a): SCHMITT CORRÊA; Órgão Julgador: 3aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5a Vara Cível; Data do Julgamento 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022)." Configurada a existência de dano moral, tem-se que o quantum indenizatório deve situar-se em patamar razoável, de modo a desencorajar eventual reiteração do fato, sem, contudo, implicar vedado enriquecimento sem causa por parte da vítima da ofensa. Considerando isso e o caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e adequado diante da hipótese dos autos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS em face de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (fl. 22/23- 11-07-2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).P. R. I. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP)

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Alessandro Ibrahin Rubens x Unimed De Presidente Prudente- Cooperativa De Trabalho

ID: 293031112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019769-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LEANDRO MARTINS ALVES

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Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - V… Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Da preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica. Afasta-se a preliminar de incompetência do JEC vez que se conclui que os elementos de prova produzido nos autos, em consonância com a versão das partes permitem elucidar a lide. Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A preliminar merece acolhimento eis que a condição financeira apresentada a fl. 16 não implica por si só incapacidade financeira do autor para custear o processo em eventual recurso sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Indefere-se, assim, o pedido deste benefício formulado pelo autor. Do mérito. A relação existente entre as partes, deverão incidir as disposições do CDC, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, fornecidos pelos arts. 2º e 3º do diploma referido. Desta forma, a parte ré responde objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços conforme determina o artigo 14 do CDC. E volvendo aos documentos anexos nos autos verifica-se pelo contrato de fls. 133/154, que a cláusula 1.1.2.2 (fl. 138), dispõe que "Nos casos de Urgência e Emergência, o Beneficiário será internado, ficando por conta a Unimed de Presidente Prudente a incumbência da autorização junto a Entidade Contratada." Ademais, o laudo médico emitido em 12/07/2024 (fl. 34) demonstra de forma objetiva e inequívoca a necessidade da internação em caráter emergencial. Senão vejamos: De efeito, verifica-se que há indicação médica para o tratamento e procedimento solicitados (fl. 34). Vê-se, portanto, que a recomendação médica, tendo em vista as particularidades do paciente, tem o objetivo de preservação de sua saúde e sua própria vida, impondo-se a obrigação da cobertura contratual. Não se descura do parecer médico emitido pela parte ré (fls. 155). Entretanto, sabe-se que a medicina não é ciência exata e no contexto dos autos, cabe conferir verossimilhança à conclusão do médico que atende e acompanha a parte autora dada sua proximidade com o caso e acompanhamento da evolução do quadro clínico. De outra sorte, a princípio, tampouco compete ao plano de saúde, ou à junta médica por ele designada, a escolha do procedimento/tratamento de saúde adequado. Constatada a situação, é o caso de aplicação da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal e da Súmula 597 do Colendo Superior Tribunal de Justica, in verbis: "Súmula 103 do TJ/SP: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." "Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Em hipóteses análogas, entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade de cumprimento de carência não desobriga a operadora de saúde de conferir cobertura em casos de urgência ou emergência, conforme previsto na Lei nº 9.656/98 e nas Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ. 2. A situação de urgência foi constatada, justificando a ilegalidade da negativa de cobertura. 3. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1008605-37.2023.8.26.0704; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). É relevante pontuar também que a aplicação de eventual cláusula diversa contraria o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Veja-se: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" No caso em tela, a negativa de cobertura pela operadora de saúde sob a justificativa de cumprimento de carência contratual, mesmo diante da caracterização de urgência atestada por relatório médico, evidencia um desequilíbrio contratual manifesto, impondo ao autor ônus excessivo e colocando sua saúde em risco. Tal prática desvirtua a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é garantir o acesso aos serviços médicos necessários, especialmente em situações emergenciais, demonstrando, assim, a abusividade da conduta da ré, em afronta à legislação consumerista. Assim, não existe fundamento para a não cobertura da internação no caso em comento, em prejuízo do beneficiário do plano em questão, por restringir direito fundamental, inerente à natureza do contrato do próprio plano de saúde. A negativa de cobertura indevida, em momento delicado em que um dos beneficiários do plano estava em situação emergencial para internação não se caracterizou como mero aborrecimento, mas de descumprimento contratual suficiente a gerar dano moral. Reitero que o inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza. Contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da parte autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que causou ainda mais sofrimento ao autor. Neste sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZATÓRIA.PLANO DE SAÚDE. Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização de sua internação, bem como na condenação por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência em UTI, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Procedimento prescrito em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula no 103 deste E. Tribunal. Indenização por dano moral devida. O inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza, contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que lhe causou ainda mais sofrimento. Montante indenizatório bem fixado. Precedente. Sentença mantida. Recursos não providos.".(TJSP; Apelação Cível 1031941-16.2021.8.26.0001; Relator (a): SCHMITT CORRÊA; Órgão Julgador: 3aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5a Vara Cível; Data do Julgamento 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022)." Configurada a existência de dano moral, tem-se que o quantum indenizatório deve situar-se em patamar razoável, de modo a desencorajar eventual reiteração do fato, sem, contudo, implicar vedado enriquecimento sem causa por parte da vítima da ofensa. Considerando isso e o caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e adequado diante da hipótese dos autos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS em face de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (fl. 22/23- 11-07-2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).P. R. I. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP)

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Jose Joaquim De Oliveira x Elizabete Nascimento De Sousa e outros

ID: 293631841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045538-28.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELIZABETE NASCIMENTO DE SOUSA GIOBERQUE PEREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PEDROSO

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LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045538-28.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose Joaquim de Oliveira - Gioberque Pereira de Sousa - - Elizabete Nascimento de Sousa - Vistos. Trata-se de… Processo 1045538-28.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose Joaquim de Oliveira - Gioberque Pereira de Sousa - - Elizabete Nascimento de Sousa - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais e Materiais que Espólio de Jose Joaquim de Oliveira ajuizou contra Elizabete Nascimento de Sousa e Gioberque Pereira de Sousa. Alegou a parte autora que era proprietário e residente no imóvel objeto da ação juntamente com um dos seus filhos, Sr. Jozias José de Oliveira, e com recursos próprios construiu nos fundos do imóvel dois quartos do tipo kitchenette para locação. O requerente e os requeridos são vizinhos, confrontando ambas as casas pelos fundos. Explicou que o imóvel dos requeridos fica localizado bem acima do nível do imóvel do Requerente e que os réus edificaram área gourmet no fundo do imóvel e, desde então, ocorrem infiltrações na parede do imóvel do Requerente, cujos estragos aumentaram demasiadamente no decorrer do tempo. O imóvel do autor corre risco de colapso pela força do "empuxo" devido ao solo do terreno dos Requeridos estar saturado de água. Aduziu que uma das kitchenettes, a que se encontra no piso inferior, está visivelmente afetado desde meados de 2019; tal kitchenette foi desocupada pelos inquilinos em novembro de 2019, cujo aluguel mensal era de R$750,00. A kitchenette 2, por sua vez, está localizado no piso superior e também passou a ser afetado, tendo sido desocupado em outubro de 2021, este era alugado por R$950,00 mensais. Disse que as kitchenettes não podem mais ser alugados devido às infiltrações provenientes do terreno dos réus. Afirma que já ocorreram diversas tentativas de solução propostas por Jozias, com a disponibilização inclusive de engenheiro e pagamento do serviço, contudo os réus não atendem aos reclamos do autor. Disse que sofreu dano moral. Pediu: 1) em sede de tutela antecipada, que os réus sejam compelidos a estancar as infiltrações no imóvel do requerente e a realizarem reformas no imóvel do autor até estar em condições de locação e; 2) No mérito: a) que os requeridos paguem a quantia equivalente ao tempo em que os kitchenettes não foram alugados; b) danos morais no valor de R$20.000,00; c) condenados a pagarem todo o gasto necessário para reparação das infiltrações, materiais e mão de obra; d) a concessão da gratuidade processual (fls. 1/15). Apresentou documentos (fls. 16/48). Após a juntada de novos documentos e pesquisas feitas pelo juízo, o pedido de justiça gratuita foi indeferido (fls. 70). Foi informado nos autos o falecimento do autor (fls. 77). O filho do autor, Jozias José de Oliveira, na qualidade de inventariante, se habilitou nos autos. Informou, outrossim, que seus irmãos renunciaram à herança, sendo ele o único a ficar com o imóvel objeto dos autos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Benefício indeferido (fls. 120), a decisão foi reformada pela Instância Superior em sede de Agravo de Instrumento (fls. 145/150). Inicial recebida, a tutela de urgência foi indeferida (fls. 151). Os réus foram citados e ofertaram contestação. Impugnaram o pedido de justiça gratuita. Alegaram, resumidamente, que construíram área de lazer nos fundos da sua residência, no ano de 2019 e que, naquela época, os Requeridos, por terem proximidade com o Requerente, sempre autorizaram a sua entrada na residência e podia opinar livremente como a construção estava sendo feita, especialmente, no encanamento. Aduziram que não existe nenhum sinal de infiltração na residência dos Requeridos e nem nos vizinhos laterais. Afirmam que o requerente apenas suspeita que tal problema é oriundo da residência dos Requeridos, tendo em vista que diversos outros fatores poderiam causar infiltração na casa do Requerente, como o alto volume de águas decorrentes de chuvas nos últimos meses. As comunicações com o autor sempre foram no sentido de os Requeridos deveriam quebrar locais incertos da área de lazer da residência para identificar o suposto vazamento, o qual torna-se totalmente inviável, diante do desgaste de tempo, transtornos e prejuízo material; os requeridos perderiam toda construção que foi feita, bem como pela nova reforma que teriam que fazer, apenas para identificar um suposto vazamento inconclusivo. Quanto aos danos materiais, disseram não haver prova do valor dos alugueres cobrados pela kitchenette e nem dos gastos tidos com o engenheiro. Por fim, argumentaram que o autor abriu janelas no seu imóvel que ofendem a privacidade dos requeridos. Postularam a improcedência dos pedidos. Requereram os benefícios da justiça gratuita (fls. 159/196). Juntaram documentos (fls. 197/204). Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram (fls. 211/217 e fls. 218/219). O feito foi saneado e determinada a realização de prova pericial (fls. 220/224). Laudo pericial juntado às fls. 299/382 e esclarecimentos às fls. 398/403 e 426/432. As partes se manifestaram às fls. 412/415 e 416. É o relatório. Examinados, DECIDO. Já enfrentadas e afastadas as questões prévias, estando encerrada a instrução, passo ao exame do mérito. Após a produção do conclusivo laudo pericial, e analisadas ainda as teses contrapostas em cotejo, além dos documentos constantes dos autos, tem-se que houve constatação segura de que as infiltrações verificadas no imóvel da parte autora são provenientes do escoamento de esgoto advindo dos imóveis dos requeridos, mas também causadas por falta de impermeabilização da edificação da parte autora. De acordo com o embasado e conclusivo trabalho pericial: (...) O imóvel do Autor encontra-se edificado parcialmente abaixo do nível do terreno natural, sem que haja a devida impermeabilização das estruturas em contato direto com a umidade vinda do solo. Portanto, incorrendo-se na perda das resistências dos elementos de contenção/fechamento - (não guarda nexo de causa com os Réus); (...) Os sistemas hidrossanitários dos Réus junto a linha de divisa com imóvel do Autor apresentam falhas em sua estanqueidade, o que tem causado as infiltrações/vazamentos no imóvel objeto da ação (guarda nexo de causa com os Réus). (...) entende-se que a falta de impermeabilização nas obras levadas a termo pelo Autor mostra-se como um dos fatores que dão origem as falhas constatadas no imóvel objeto da ação, assim como as inconformidades nos sistemas de esgotamento sanitário/drenagem dos Requeridos. (fls. 372/373). Como se vê, as conclusões do laudo pericial revelam que os danos verificados têm uma pluralidade de causas concomitantes, cada uma imputável a uma das partes. Nesses casos, incumbe ao juiz: a) identificar qual dessas causas é preponderante, excluindo as demais; e b) quando mais de uma causa tiver relevância decisiva para a produção do resultado, ou quando se mostrar impossível a determinação de qual delas foi verdadeiramente preponderante, repartir o dever de indenizar, ocorrendo então o que se convencionou denominar culpa concorrente. O caso que ora se examina se amolda à última proposição acima, uma vez que o perito não apontou nenhuma das concausas como sendo preponderante ou mais decisiva para produzir o resultado, de forma que a solução que o caso exige passa por se estabelecer culpa concorrente, repartindo-se a responsabilidade civil pelas duas partes antagonizadas neste procedimento. Assim disciplina o artigo 945, do CC: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Conforme se constatou em perícia, há responsabilidade imputável aos requeridos. O proprietário de imóvel inferior não está obrigado a receber o esgoto e águas produzidos pelo imóvel superior. O caso não se confunde com o escoamento de águas naturais de um imóvel superior a um inferior (art. 1.288 do Código Civil). Trata-se de mau uso da propriedade vizinha ao imóvel da parte autora, na medida em que o esgoto produzido no imóvel superior não poderia escoar para atingir o imóvel do requerente. A jurisprudência não destoa desse entendimento: " Direito de vizinhança - Ação de preceito cominatório c.c. indenização por danos materiais e morais Pretensão fundada na falta de manutenção das tubulações que servem ao escoamento de esgoto doméstico e águas servidas e pluviais até a rede pública de captação Imóveis confinantes nos fundos Queixa do autor de que as tubulações executadas pelo réu causam dano ao seu imóvel, colocando em risco a saúde e a segurança Tubulações cuja execução foi tolerada pelo autor, mediante compensação pecuniária, e controvérsia instaurada quando do rompimento e vazamento de dejetos no terreno a céu aberto Impasse a ser resolvido conforme o Código Civil (arts. 1.277, 1.288 e 1.289) Autor não obrigado a receber o esgoto e as águas servidas do imóvel do réu, eis que o direito de vizinhança não obriga a tolerância do mau uso do imóvel vizinho Acentuado talude na divisa dos imóveis que obriga o autor a tolerar as águas pluviais de fluxo natural, mas não as águas infectadas e artificialmente desviadas através de tubulações Obras a cargo do réu, de retirada das tubulações incômodas do imóvel do autor, em pacto assinado e sob pena de multa mensal Danos materiais e morais não caracterizados, visto que o autor concorreu para o evento, tolerou as tubulações e, ao depois, impediu que o réu realizasse a manutenção Concorrência de culpas nos moldes do art. 945 do Código Civil Procedência parcial da pretensão do autor Decaimento recíproco e honorários advocatícios arbitrados, ressalvada a gratuidade processual e suspensa a exigibilidade Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019769-15.2016.8.26.0002; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019) Neste ponto, o laudo foi conclusivo ao constar falta de estanqueidade no sistema hidrossanitário da parte requerida, o que causa infiltrações no imóvel da parte autora (fls. 372). No mesmo sentido os esclarecimentos prestados pelo perito: pode-se constatar evidente vazamentos (com gotejamento) nas tubulações a montante (Réus). (fls. 399). Ainda, persistindo os vazamentos para o imóvel da parte autora, deve a parte requerida providenciar os reparos necessários para que a infiltração e os danos cessem. Restam, também, os danos remanescentes, que devem ser indenizados na extensão indicada no laudo pericial, na proporção de cinquenta por cento, considerando a culpa concorrente. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não deve ser acolhido. No caso, ficou demonstrado que os danos ocorridos no imóvel ocorreram por culpa concorrente das partes, uma vez que a edificação da parte autora possui precariedades que agravaram os danos materiais, não se imputando aos réus a culpa pelos danos de forma exclusiva. Ademais, não houve demonstração de que os danos tenham extrapolado a esfera patrimonial dos autores, atingindo seus direitos de personalidade, devendo o pleito ser julgado improcedente nesse ponto. Dispositivo: Isso posto, Julgo procedente o pedido para: a) condenar os requeridos a indenizar a parte autora pela metade dos valores estimados no laudo pericial para a reparação das manifestações patológicas existentes no imóvel do requerente, refletindo o valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), atualizado em agosto de 2024 e; b) condenar os requeridos à obrigação de realizar as obras necessárias para interromper os vazamentos e infiltrações, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) corridos a contar do trânsito em julgado desta sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar eventual gratuidade processual. P.R.I. Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 454904/SP), LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 454904/SP)

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