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"1019967-60.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 20 de 23

Fundação Instituto Tecnológico De Osasco - Fito x Eliane Angelica De Oliveira Pache Martins

ID: 335000309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039076-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

ELIANE ANGELICA DE OLIVEIRA PACHE MARTINS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039076-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Eliane Angelica de Oliveira Pache Martins - Vistos.…

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Processo nº 1019967-40.2025.8.26.0001

ID: 305823372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019967-40.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019967-40.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo d… Processo 1019967-40.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, posto que a restrição da publicidade dos atos processuais somente pode se dar nas hipóteses previstas no art. 5º, LX, da Constituição Federal e no art. 189, do CPC, o que não é o caso deste processo. Comprovada a mora da parte devedora, defiro liminarmente a busca e apreensão requerida na inicial. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com a observação de que, sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, podendo a citação realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas. Igualmente servirá a presente como ofício ao Comandante da Polícia Militar para que, havendo fundada necessidade constatada pelo oficial de justiça, ofereça força policial para acompanhar a realização da diligência determinada nos autos supramencionados, ficando desde já autorizado, se necessário, o arrombamento. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Maria Cristina Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 278075268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019967-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB 4… ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB 419912/SP) Processo 1019967-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina da Silva - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC).

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Fundação Instituto Tecnológico De Osasco - Fito x Eliane Angelica De Oliveira Pache Martins

ID: 306176256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039076-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

ELIANE ANGELICA DE OLIVEIRA PACHE MARTINS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039076-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Eliane Angelica de Oliveira Pache Martins - Vistos.… Processo 1039076-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Eliane Angelica de Oliveira Pache Martins - Vistos. A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento. Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça. Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso). Intime-se. - ADV: NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO (OAB 479700/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP)

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Queiroz E Lautenschläger Advogados x Maxiel Harison Da Silva Batista

ID: 309620717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003743-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ E LAUTENSCHLäGER ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAXIEL HARISON DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003743-30.2024.8.26.0405 (processo principal 1008036-60.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Queiroz e Lautenschläger Advogados - Maxiel Harison da Silva …

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Alfa Arrendamento Mercantil S/A e outros x Sergio Henrique Soares Dos Santos

ID: 313374041

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026078-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026078-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Alfa Arrendamento Mercantil S/A - Recorrente: Ccv Locadora de Veiculos Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026078-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Alfa Arrendamento Mercantil S/A - Recorrente: Ccv Locadora de Veiculos Ltda - Recorrido: Sergio Henrique Soares dos Santos - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DAS REQUERIDAS, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA E DA ARRENDATÁRIA RECONHECIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 492 DO STF LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA RECORRIDO QUE NÃO É OBRIGADO A DEMANDAR TODOS OS CAUSADORES DO DANO MÉRITO OCORRÊNCIA INCONTROVERSA DE COLISÃO DINÂMICA DOS FATOS NARRADA PELO RECORRIDO NA EXORDIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA RECORRENTES QUE PODERIAM TER ARROLADO O CONDUTOR DO VEÍCULO DE SUA RESPONSABILIDADE PARA ESCLARECER, EM PROVA ORAL, A DINÂMICA DOS FATOS OCORRIDOS, MAS QUEDARAM-SE INERTES NESTE SENTIDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO RECORRIDO, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DOS MESMOS E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA DANO MATERIAL OCORRÊNCIA RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO OCORRIDO, DE ACORDO COM ORÇAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB: 8685/SC) - Albis José de Oliveira Junior (OAB: 350038/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003671-60.2023.8.26.0405

ID: 314560319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003671-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MPF NOVA UNIãO ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER MIGUEL CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003671-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Eireli - Caio de Souza Silva - Fls. 113/114 e 153/158: Trata-se de Execução de Título Ex… Processo 1003671-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Eireli - Caio de Souza Silva - Fls. 113/114 e 153/158: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MPF Nova União Alimentos Eireli em face da pessoa jurídica Veja's Empório Ltda. A pessoa jurídica foi citada no endereço do sócio Caio de Souza Silva, o qual compareceu aos autos (fls. 113/148), alegando que não participou da constituição da empresa executada, desconhecia sua existência, e que seu nome foi indevidamente incluído no quadro societário. Informou, ainda, que ajuizou ação contra a JUCESP, visando à exclusão de seu nome do contrato social, a qual se encontra em trâmite. Com base nesses fundamentos, requereu a suspensão da presente execução. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que a empresa encontra-se regularmente registrada e em funcionamento, inexistindo razão para a suspensão pretendida. Decido. O pedido de suspensão da execução não merece acolhimento. A presente execução foi ajuizada contra pessoa jurídica formalmente constituída, regularmente inscrita nos órgãos competentes. O fato de o sócio afirmar que foi indevidamente incluído no quadro societário não tem o condão de suspender a tramitação da execução, sobretudo porque inexiste, até o momento, decisão judicial que reconheça a nulidade da constituição da empresa ou que desconstitua seus atos registrais. Importante destacar que a execução se dirige exclusivamente contra a pessoa jurídica, e não há nos autos incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou qualquer requerimento de redirecionamento contra os sócios. Assim, o terceiro que afirma ser indevidamente vinculado à empresa não possui legitimidade para pleitear a suspensão da execução, a qual permanece válida e eficaz enquanto não houver reconhecimento judicial em sentido contrário. Dessa forma, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução e reputo válida a citação de fls. 149. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP), ÉDER MIGUEL CARAM (OAB 5368/RO)

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Banco Pan S/A x Palmira Serra Lopes

ID: 329662784

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017348-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

PALMIRA SERRA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017348-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Palmira Serra Lopes - Magistrado(a) Marcos Alexandr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017348-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Palmira Serra Lopes - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. COMPRAS SEQUENCIAIS DE ALTO VALOR REALIZADAS EM NOME DOS MESMOS DESTINATÁRIOS, COMO 'LISTO KINGS E ADEGA SAO', ALÉM DE TENTATIVA DE TRANSAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, POR MEIO DE CARTÃO VINCULADO AO BANCO CORRÉU. AUSÊNCIA DE REGULAR DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA RECORRIDA. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRIDA EM PLATAFORMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABORRECIMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ADEQUADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 PARA CADA RÉU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Vanessa Aparecida de Souza Oliveira (OAB: 371158/SP) - Aline Ramos Alves (OAB: 453065/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0021711-20.2017.8.26.0114

ID: 314263811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021711-20.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021711-20.2017.8.26.0114 (processo principal 1019967-70.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valdir Marzenta - Vistos. Trata-se de incidente no cumprimento de sen… Processo 0021711-20.2017.8.26.0114 (processo principal 1019967-70.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valdir Marzenta - Vistos. Trata-se de incidente no cumprimento de sentença no qual o exequente, beneficiário da gratuidade da justiça, alega que a executada, na qualidade de locadora em contrato de locação, teria alienado o único imóvel de sua propriedade após o início da execução. Afirma que a ação de despejo cumulada com cobrança foi distribuída em 20/04/2017, tendo sido a executada citada em 10/05/2017 e a sentença proferida em 26/06/2017. O cumprimento provisório teve início em 04/07/2017 e, com o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento definitivo em 24/07/2017. Informa que a executada alienou o imóvel em 08/07/2017 e pleiteia o reconhecimento de fraude à execução, por se tratar do único bem identificado em nome da executada. É o relatório. Decido. Para o reconhecimento da fraude à execução, exige-se a observância do disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil e na Súmula 375 do STJ. Conforme estabelece o citado enunciado: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso concreto, não houve registro de penhora ou de qualquer outra constrição sobre o imóvel alienado, tampouco houve averbação da existência da ação ou do cumprimento de sentença na matrícula do bem. Dessa forma, inexiste prova nos autos de que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé ao adquirir o imóvel, sendo dever do exequente tal ônus. Ademais, a alienação do imóvel para terceiro deu-se em 10/07/2017 (fls. 98), enquanto o próprio cumprimento de sentença foi instaurado dias depois, em 24/07/2017. Logo, sequer havia pretensão executória contra a executada quando da alienação e, por decorrência, não houve averbação prévia de penhora no registro do bem. Assim, na ausência de penhora registrada, de averbação da existência da execução e de prova de má-fé do terceiro, não se configura a fraude à execução. Por isso, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos apta a justificar a manutenção da gratuidade da justiça, mediante juntada de comprovantes atualizados de rendimentos (proventos de aposentadoria, recibos de aluguel e outros que entender pertinentes) relativos aos últimos três meses. Intime-se o exequente para que, no mesmo prazo, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Jessica Felix Dos Santos

ID: 323855511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JESSICA FELIX DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002922-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1011764-22.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - BANCO BRADESCO S.A. - Jessica Felix dos… Processo 0002922-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1011764-22.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - BANCO BRADESCO S.A. - Jessica Felix dos Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1019967-60.2023.8.26.0405" – Página 20 de 23

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